02/10/2012
Lei 11.079/04
LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública.
LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública.