Legislações de Micro e Pequenas empresas

  • 01/10/2012

    Lei 13.122/08

    LEI Nº 13.122, DE 7 DE JULHO DE 2008

    Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas

  • 01/10/2012

    Decreto 6.204/07.

    DECRETO Nº 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007.

    Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

  • 01/10/2012

    Decreto 49.511/08

    DECRETO Nº 49.511, DE 20 DE MAIO DE 2008

    Regulamenta a aplicação pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

  • 01/10/2012

    Lei Complementar 123/06

    Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

    Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.