Legislações de Lei de licitações e contratações Administrativas

  • 02/10/2012

    Lei 8.666/93

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

  • 01/10/2012

    Lei complementar 123/06

    Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

    Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

  • 01/10/2012

    Resolução SMA-29/99

    Resolução SMA-29, de 24 de setembro de 1999

    Dispõe sobre normas para aplicação das multas previstas na Lei Estadual 6.544 de 22-11-89 e na Lei Federal 8.666, de 21-6-93.

  • 01/10/2012

    Resolução SF-68

    Resolução SF-68

    Dispõe sobre aplicação de multas, a que se refere os artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666, de 21-6-93 e da Lei Estadual 6.544, de 22-11-89.

  • 01/10/2012

    Resolução 5/93 TC-A 6.529/026/93

    RESOLUÇÃO Nº 5/93 TC-A -6.529/026/93 – de 1º/9/93, publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de setembro de 1993.

    O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo como fundamento a regra do artigo 115 da Lei nº 8.666/93, considerando a faculdade de expedir normas para a realização de seus procedimentos licitatórios; considerando que a Lei nº 8.666/93, ao se referir à multa o faz genericamente;

  • 01/10/2012

    Resolução FUNAP – DIREX 158/99

    Resolução FUNAP – DIREX nº 158/99

    Rerratificação da Resolução Direx 155/98 sobre aplicação de multas previstas nos artigos 81, 86 e 87, da Lei federal 8666/93 e nos artigos 79,80,81 e 82, da Lei estadual 6544/89

  • 01/10/2012

    Lei 10.601/00

    Lei nº 10.601, de 19 de junho de 2000

    Altera a Lei nº 6544, de 22 de novembro de 1989.

  • 01/10/2012

    Lei 9.648/98

    LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998

    Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.

  • 01/10/2012

    Lei 9.371/96

    Lei Nº 9.371, de 25 de setembro de 1996

    Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989

  • 01/10/2012

    Lei 9.001/94

    Lei Nº 9.001, de 26 de dezembro de 1994

    Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989

  • 01/10/2012

    Lei 9.000/94

    Lei Nº 9.000, de 26 de dezembro de 1994

    Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989.

  • 01/10/2012

    Resolução STM 021/91

    Resolução STM 021, de 17 de outubro de 1991

    Dispõe sobre a aplicação de multas previstas nos artigos 79, 80 e 81, inciso II da Lei 6.544, de 22.11.89.