Rescindir contratos em tempos de COVID-19 pode não ser uma boa alternativa

Muitos contratos foram afetados pelos reflexos da pandemia e muitos contratados estão tendo dificuldades para resolver os conflitos ocasionados.

Inúmeras perguntas desconfortáveis pairam pelo ar. Uma delas é: entre rescindir o contrato, pedir prorrogação ou reequilíbrio, qual a melhor solução?

No artigo de hoje vamos te ajudar a responder esta questão.

Como Rescindir o Contrato

A Rescisão é a solução que a maior parte dos contratados encontram para dar fim aos seus problemas. Porém, antes de prosseguir neste caminho, é importante ter em conta certos detalhes.

O primeiro ponto a ser observado é que os contratos administrativos são rígidos. Tudo que interfira em sua execução ou encerramento depende de previsão legal. Isso significa que o contratante deverá estar embasado em algum dispositivo que autorize sua rescisão.

A Lei Geral de Licitações prevê que a rescisão pode ser feita somente através de ato unilateral da Administração Pública, amigavelmente ou judicialmente.

Em outras palavras, isto significa que somente a Administração pode determinar a rescisão do contrato e pelos motivos determinados pela lei.

O art. 78 (Lei 8666/93) determina que a rescisão poderá ser por ato unilateral quando houver:


  1. não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; (Inc. I)

  2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; (Inc. II)

  3. a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; (Inc. III)

  4. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; (Inc. IV)

  5. a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; (Inc. V)

  6. a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; (Inc. VI)

  7. o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; (Inc. VII)

  8. o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei; (Inc. VIII)

  9. a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; (Inc. IX)

  10. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; (Inc. X)

  11. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; (Inc. XI)

  12. razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; (Inc. XII)

  13. a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. (Inc. XVII)

A rescisão amigável, por sua vez, ocorrerá somente nos casos que houver conveniência para a Administração e deve ter autorização prévia, escrita e fundamentada pela autoridade competente. Já a Judicial, somente por determinação do Poder Judiciário.

Portanto, grosso modo, não há opção de que a rescisão ocorra por iniciativa do particular, pois sempre dependerá de um ato da Administração Pública.

 Sendo assim, se houver interesse do particular em rescindir o contrato, deve-se solicitar à Administração para que ela inicie este processo.

Rescindir é a melhor opção?

Vários fatores devem ser levados em conta para responder esta pergunta.

Entretanto, nas orientações dadas pelo Jurídico ConLicitação, temos a rescisão como última alternativa, o “golpe de misericórdia”.

As consequências do COVID-19, em geral, podem fazer valer a necessidade de prorrogar prazos de execução dos contratos ou reequilibrar preços diante da ausência de insumos no mercado, ou os dois!

Neste caso, por que não tentar pleitear a prorrogação e o reequilíbrio antes da rescisão?

Por exemplo, algumas empresas que tinham contratos vigentes para fornecimento de álcool em gel tiveram uma alta inesperada na demanda deste produto.

É de conhecimento geral que ele está em falta no mercado e seus preços estão em constante oscilação, afinal, trata-se de fenômeno basilar da economia, conhecido como oferta e demanda.

Portanto, neste caso entendemos  que é conveniente pleitear prorrogação e reequilíbrio econômico financeiro. Assim a empresa contratada não perde o faturamento e equaliza a relação contratual.

Uma prática comum que pode ser adotada é a de fazer um pedido alternativo de liberação do compromisso (sem aplicação de penalidades) caso a Administração não disponha de tempo ou recursos para sustentar o prazo ou valor pleiteado.

A prática sugerida demonstra a boa intenção do contratado e transfere a responsabilidade para a Administração, permitindo que ela opte pelo caminho mais conveniente ao interesse público. Servirá também para protegê-lo de eventuais penalidades.

Caso necessite, oferecemos modelos para você utilizar no pedido de Prorrogação de Prazos ou Reequilíbrio Econômico Financeiro.

Conseguimos esclarecer sua dúvida? Caso tenha qualquer pergunta, mande nos comentários! Estamos sempre disponíveis para respondê-los.

Um grande abraço e ótimos negócios!

4 respostas

  1. gostaria de saber se empresa contratada para o fornecimento de refeições hospitalares podem suspender o fornecimento durante a pandemia, sob alegação de atraso de pagamento.

    1. Prezada Márcia,

      De acordo com a Lei Geral de Licitações e Contratos (8666/93) a suspensão poderá ser realizada após 90 (noventa) dias de atraso do pagamento:

      art. 78 (…)
      XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

      Mas em razão do objeto fornecido sugiro cautela, mediante notificações prévias sobre a interrupção ou até mesmo autorização judicial.

  2. Pedro, tenho uma duvida. Justificar a solicitação de baixa no CNPJ pode se encaixar nesse motivos determinados pela lei.

    9 a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; (Inc. IX)

    1. Olá,

      Não esse dispositivo diz respeito a decretação da falência de uma empresa, a baixo do CNPJ pode estar associada a diversos outros motivos.

      Um grande abraço.

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