Novo Prazo para o Balanço: efeito colateral da Pandemia

A discussão sobre qual o prazo do balanço é antiga e sempre rendeu acalorados debates.

Em resumo, bastante simplificado, a opinião diverge se o prazo do balanço é o mesmo estabelecido para deliberação dos sócios sobre o balanço, previsto no Cód. Civil (art. 1.078), ou o prazo limite para envio do balanço digital através do SPED, previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017 (art. 5º) da Receita Federal.

Por esse motivo, inclusive, elaboramos conteúdo explicando na íntegra o motivo de tamanha discussão – o qual sugiro a leitura para compreensão exata da divergência de opiniões – e afirmando nossa orientação para sempre considerarem o menor prazo.

Ocorre que esse dilema parece ter chegado ao fim, pelo menos em 2020. Com o advento da MP 931 criada em 30 de março de 2020 pela Presidência da República e da mais recente Instrução Normativa nº 1.950, de 12 de maio de 2020 da Receita Federal publicada hoje (13/05/2020), mudou-se o prazo e estabeleceu-se a harmonia entre os entendimentos conflitantes.

Entenda os detalhes:

O Governo Federal criou a Medida Provisória Nº 931, De 30 De Março De 2020 que alterou o art. 1.078 do Cód. Civil.

A alteração em questão estendeu o prazo para deliberação dos sócios sobre o balanço, prorrogando para sete meses subsequentes ao término do exercício social.

Portanto, o prazo para deliberação sobre o balanço patrimonial não será mais o quarto mês (abril) e sim o sétimo mês (Julho).

Desta forma, para aqueles que defendem o prazo limite como sendo prazo para deliberação do balanço previsto pelo Cód. Civil passou a ser o mês de julho.

A Receita Federal, por sua vez, que estabelecia o último dia útil de maio como prazo limite para o envio do Balanço Patrimonial através do SPED,  prorrogou através da Instrução Normativa nº 1.950, de 12 de Maio de 2020, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de julho de 2020.

Portanto, temos, neste momento, prazos coincidentes, tanto para aqueles que defendem a fundamentação no Cód. Civil como para aqueles que defendem a fundamentação na IN da Receita Federal: julho!

Pelo menos neste ano, enquanto perdurarem as medidas excepcionais criadas para remediar os efeitos colaterais do Coronavírus, podemos afirmar com convicção que o prazo do balanço é um só: julho!

Um grande abraço e ótimos negócios!

48 respostas

    1. Olá Therezinha,

      Sim, inclusive empresas individuais, já que não existe regramento específico nesse sentido e de acordo com o art. 980-A, §6º do Cód. Civil “Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas”.

      Um grande abraço.

      1. Entendo que o mesmo se aplica a sociedade de advogados, correto? alguma consideração a esse tipo de sociedade simples, no que se refere a postergação de prazo para registro do balanço de 2019?

    1. Olá Rosilene,

      O Sicaf determina a data de forma sistêmica, portanto deverá ser ajustado a essa nova realidade. Contudo ainda que não sofra alteração não deverá ser motivo para inabilitação por contrariar os ditames legais.

      Um grande abraço!

  1. Muito obrigada pela informação, estamos num dilema na empresa a respeito do prazo… pois todas as licitações pedem balanço e o nosso ainda não está finalizado!!!

  2. É importante destacar que a prorrogação no prazo para apresentação do Balanço Patrimonial é facultado somente às Sociedades Anônimas, LTDA’s e Cooperativas, conforme dispões a própria MP-931. Devemos evitar a generalização de informações para não induzir os assinantes ao erro e causar uma eventual inabilitação.

    1. Olá Theodor,

      Obrigado pelas considerações! A promoção do debate é melhor caminho sempre.

      Penso que a questão precisa ser analisada de forma mais profunda. Quando menciona a generalização está se referindo às empresas individuais, que não estariam necessariamente enquadradas na prorrogação da deliberação promovida pela MP 931, haja visto a inexistência da composição societária?

      Pois neste caso penso que é possível estender a aplicação a uma empresa individual amparado no art. 980-A, §6º criado pela Lei nº 12.441/2011.

      Caso não seja esse o caso e não tenha compreendido o contexto da “generalização” permaneço à disposição para aprofundarmos a análise.

      Um grande abraço.

  3. Pedro minha empresa não utiliza SPED por não termos essa exigência, somos do SIMPLES NACIONAL. Inclusive estou com problemas com a Junta Comercial para deixar meu Balanço da maneira adequada por conta da pandemia. Nesse caso, o meu balanço do ano de 2018 passa a ter validade até julho de 2020 também ? A alguma margem de interpretação diferente pelos órgãos licitantes ?

    1. Olá Davyd,

      Sim, o balanço referente ao exercício de 2018 deverá ser aceito até o mês de julho. A única forma de existir interpretação diferente é se o edital exigir o balanço do exercício de 2019 e não houver impugnado a cláusula editalícia, com base nas novas regras normativas, pois neste caso a Administração poderá questionar a vinculação ao instrumento convocatório.

      Um grande abraço.

      1. Pedro não tenho visto quaisquer mudanças nos editais. Então qual documento eu devo apresentar junto com o meu balanço de 2018 ? Seria Instrução Normativa nº 1.950, de 12 de Maio de 2020 ?

        Sou cliente CONLICITAÇÃO, até fiz contato por telefone a pouco para tentar falar com você a respeito. Ficaram de tentar passar o recado para você.

        Desde já agradeço.
        Davyd Faria
        DHF Consultoria e Engenharia (CNPJ 20443702/0001-57)

  4. Prezado Pedro Luiz,

    Uma empresa na tributação simples , natureza sociedade empresária limitada, o prazo para apresentação do balanço patrimonial e demonstrações Contábeis , nas licitações foi prorrogado ?

  5. Vejo que a normativa tem a data de 13/05/2020, e caso uma empresa tenha sido prejudicada em uma licitação por não apresentar o balanço do mês corrente, cabe recurso????

    1. Luziane,

      Precisa analisar o caso concreto, mas poderia defender a tese de que o prazo do balanço deve observar o prazo para deliberação estabelecido pelo Cód. Civil, considerando que a alteração ocorreu em março. Pleitear a aplicação nesta normativa não será possível, isso porque só gera efeitos após sua publicação.

      Abraços.

  6. BOM DIA
    Tendo em vista o art. 980-A, §6º criado pela Lei nº 12.441/2011 fazer referência apenas as empresas individuais de responsabilidade limitada, no caso as EIRELI. As ME e EPP ficam de fora desse direito de prorrogação de prazo do Balanço Patrimonial?

    1. Olá Francisco,

      Importante esclarecer que o tipo de empresa não se confunde com seu porte, ou seja, uma EIRELI pode ser de grande porte, assim como uma uma SOCIEDADE LTDA poderá ser ME ou EPP.

      A dúvida em questão só existe porque alguns entendem que o prazo do balanço está associado ao prazo de deliberação dos sócios sobre o balanço, conforme exposto no conteúdo dos posts.

      Deste modo, se uma empresa não tiver sócios, for individual, não há prazo para deliberação da assembléia dos sócios sobre o balanço. Assim entramos em um dilema: neste caso o balanço não terá prazo ou seguirá os parâmetros da sociedade?

      Eu, particularmente, como exposto no post discordo que prazo do balanço esteja associado ao prazo de deliberação. Mas por uma questão de assimetria e isonomia, como forma de evitar inabilitações sugiro que siga o mesmo entendimento “criado” para empresas que possuem pluralidade de sócios ou acionistas.

      Um grande abraço.

  7. Bom dia Pedro, interessante tudo isso…se realmente estivesse surtindo efeito, pois em todos os editais de licitações consultados estão com exigências tanto de certidões quanto dos balanços! na verdade eles pedem toda documentação de praxe!!! mas mesmo assim agradeço pelas informações.

  8. Prezado, essa normativa vale para empresas classificadas como porte “DEMAIS”?

    Se sim, posso apresentar a publicação da normativa juntamente com o balanço 2018?

  9. Boa Tarde, temos uma ata de registro de preços de um dos nossos produtos é ela vence agora no mes de junho de 2020, existe alguma legislação ou possibilidade de prorrogar esta ata por um periodo de mais um ano??
    Agradeço o retorno

    1. Olá Emiliano,

      O prazo máximo para existência do Registro de preços é 12 meses, portanto não há possibilidade de prorrogá-la, a Administração Pública, necessariamente, terá realizar um novo processo licitatório.

      Um grande abraço.

  10. Quero saber se há necessidade de actualizado do balanço, conforme solicitação de alguns editais que após três meses o vencimento do prazo regulamentar , conforme ditames editalicios: ” podendo ser actualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta”,
    sendo que essa atualização tem que ter os mesmos procedimentos de publicacao de um balanço atual.
    no aguardo

    1. Olá João,

      A imposição legal proporciona a atualização como opção e não como obrigatória. A atualização através de indicies oficiais serve para
      apresentar informações mais verossímeis possíveis, eis que compensam a desvalorização da moeda. Muitos licitantes utilizam para atingir os índices contábeis ou valores do patrimônio líquido exigidos pelos editais, há situações que sem a devida atualização podem ficar fora das exigências estipuladas e como consequência serem inabilitados.

      Um grande abraço.

  11. Olá Pedro!
    No edital diz ”Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei”.

    No caso para o item a cima vale a nova medida da prorrogação do prazo? Pede último exercício que seria 2019 mas devido a pandemia não conseguimos colocar em dia com a Junta e somente temos o de 2018.

    1. Olá Cintia,

      A redação está genérica, praticamente uma cópia do dispositivo legal. A Administração deve aceitar o balanço de 2018 conforme as últimas alterações normativas, contudo caso queira se resguardar e evitar interpretações falhas da Administração sugiro que questione o órgão antes de participar da licitação, de preferência através do pedido de esclarecimento nos moldes definidos pelo o edital.

      Um grande abraço.

  12. Dr. Pedro, boa tarde! Tenho uma Micro Empresa – EIRELI, meu balanço de 2019 ainda não saiu e um determinado órgão me inabilitou justificando que não gozo da MP 931 e da Instrução Normativa. Eles agiram de maneira correta? Há distinção neste caso? Desde já agradeço.

    1. Olá Nathália,

      Recorra da decisão! O órgão foi infeliz na decisão, pois conforme previsto no art. 980-A, §6º do Cód. Civil:

      § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

      Portanto merece reprimenda e reforma a mencionada decisão.

      Um grande abraço.

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