Contratos com o Governo! Terceirização e coronavírus

Vivemos uma situação de exceção. E esse cenário impacta, de forma direta, os contratos da administração (administrativos ou não), sejam eles da Administração Direta ou Indireta, de quaisquer das esferas.

Dentre esses, os terceirizados são contratos que exigem atenção porque, em regra, necessitam de um efetivo importante, como são as prestações de serviços de limpeza, vigilância patrimonial e fiscalização de portarias; mas o elenco é enorme, e cada um deles apresenta obrigações e condutas especificas. Mas, existe uma delas que coincide: a predominância de mão de obra, que nos leva a problemas trabalhistas e sociais.

Qualquer que seja a intercorrência, tem de haver, mais que antes, a disposição do servidor em justificar suas decisões.  Há de haver prestígio ao princípio da motivação dos atos, lembrando que em 30/01/2020 a OMS declarou que o surto do coronavírus constituía Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, e em 11 de março, elevou o estado de contaminação pelo novo coronavírus como pandemia.

A classificação de pandemia trouxe, dentre outros amplamente conhecidos por todos, fortes impactos negativos, imediatos e concretos na economia e nas relações sociais acarretando inúmeras incertezas e implicações em vários setores, dentre eles, no âmbito do Direito e nas contratações públicas, inclusive e em especial, nos contratos em andamento; e de forma desastrosa, tem impactado os terceirizados.

As maiores e mais complexas repercussões do COVID 19 no universo das contratações públicas certamente se materializam na execução contratual, especialmente quando o objeto contratual obriga o relacionamento Contratada x Usuário, visto a proximidade desses atores e o pânico estabelecido pela proximidade entre “estranhos”.

O protagonista nesse momento é o gestor de contrato, que deverá estar atento as dificuldades e possíveis soluções, as mais adequadas, visando o interesse público, respeitando, no que for possível, o social e a legislação vigente. Por outro lado a postura do Contratado, suas decisões com base no conhecimento de suas possibilidades e experiência, conduzirão, as decisões e o rumo a ser adotado para cada um dos contratos, que possuem DNA próprio.

Para sintetizar, o cenário é de incertezas e os danos que são perceptíveis de ocorrência, devem ser minimizados como obrigação do gestor do contrato. É dever.

Se vislumbra uma única solução: a de máxima atenção, avaliação dos riscos para ambas as partes e o entendimento de que situações extraordinárias e de repercussão geral devem ser tratadas com zelo.

O gestor precisa perceber os impactos contratuais que tem impedido e/ou retardado o cumprimento integral do Contrato, diante de situação anormal e excepcionalíssima que merece, por óbvio, tratamento e consequências jurídicas diferenciadas. Mas é muita responsabilidade tomar tantas decisões. A conhecida síndrome do “Apagão das Canetas” aflige esse gestor e o Contratado que é o lado fraco da relação, fica à mercê da perversa situação enquanto empregador. 

A essa altura não há certeza de como avaliar o desempenho desse Contratado, porque, em nível nacional, estão sendo observadas dificuldades no cumprimento de obrigações pelos contratados originadas pelo cumprimento das legislações federal, estadual e municipal quanto a ausência de funcionários do contratado, desabastecimento de estoques, impossibilidade de prestação de serviços presenciais, e outros dificultadores, Aplicam-se as sanções por descumprimento?  Adiantamos que as sanções somente serão aplicadas diante de dolo ou culpa do Contratado.

Diante desse maremoto, o Governo Federal, atento e líder desse processo, fez veicular em seu portal (https://comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/1270-recomendacoes-covid-19-servicos-terceirizados), para maior segurança jurídica de seus contratos, “RECOMENDAÇÕES COVID-19 na prestação de serviços terceirizados”; as quais reproduzimos a seguir, mas tomando em conta que se tratam de contratos em andamento, não são os contratos decorrentes da situação de excepcionalidade que ora vivenciamos:

COMPRASNET

Os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, considerando a classificação da situação mundial do novo coronavírus (COVID-19) como pandemia, deverão seguir as seguintes recomendações:

1º –  A atuação presencial de serviços terceirizados deve ficar limitada a atender atividades consideradas essenciais pelo órgão ou entidade, em patamar mínimo para a manutenção das atividades, a exemplo de segurança patrimonial e sanitária, dentre outros.

2º – notificar as empresas contratadas quanto à necessidade de adoção de meios necessários para intensificar a higienização das áreas com maior fluxo de pessoas e superfícies mais tocadas, com o uso de álcool gel (maçanetas, corrimões, elevadores, torneiras, válvulas de descarga etc.);

3º – solicitar que as empresas contratadas procedam a campanhas internas de conscientização dos riscos e das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), observadas as informações e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde;

4º – proceder a levantamento de quais são os prestadores de serviços que se encontram no grupo risco (portadores de doenças crônicas, histórico de contato com suspeito ou confirmado para COVID-19 nos últimos 14 dias, idade acima de 60 anos etc.), para que sejam colocados em quarentena com suspensão da prestação do serviços ou, em casos excepcionalíssimos, a substituição temporária na prestação dos serviços desses terceirizados.

5º – Caso haja diminuição do fluxo de servidores dos órgãos ou entidades (estejam executando as suas atribuições remotamente) ou expediente parcial (rodízio), poderão – após avaliação de pertinência, e com base na singularidade de cada atividade prestada – suspender os serviços prestados pelas empresas terceirizadas ou reduzir o quantitativo até que a situação se regularize.

6º – Caso a ausência do prestador de serviço (“falta da mão de obra alocada”), decorrente da situação de calamidade atual, esteja enquadrada no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o órgão ou entidade deverá observar o § 3º da referida Lei, hipótese em que será “considerado falta justificada”.

Art. 3º  Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
[…]
§ 3º  Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.

7º – É facultada a negociação com a empresa prestadora de serviços, visando às seguintes medidas:

(i) antecipação de férias, concessão de férias individuais ou decretação de férias coletivas;
(iii) fixação de regime de jornada de trabalho em turnos alternados de revezamento;
(iv) execução de trabalho remoto ou de teletrabalho para as atividades compatíveis com este instituto e desde que justificado, sem concessão do vale transporte, observadas as disposições da CLT;
(v) redução da jornada de trabalho com a criação de banco de horas para posterior compensação das horas não trabalhadas.

8º – Não havendo tempo hábil para formalização de termo aditivo ao contrato, considerando o risco iminente à saúde pública proveniente da pandemia, o órgão ou entidade deverá proceder os ajustes necessários e anexar posteriormente a devida justificativa ao processo que embasa a formalização do termo aditivo.

* Suspensão ou redução – Nota Técnica nº 66/2018 – Delog/Seges/MP. Alerta-se que o vale alimentação e o vale transporte têm natureza indenizatória. Portanto, os órgãos e entidades devem observar nos casos de suspensão da prestação dos serviços, o paradigma a seguir:

a) Os dispositivos da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), via de regra, dispõem que a empresa conceda auxílio-alimentação aos seus empregados apenas nos dias efetivamente trabalhados. Dito de outro modo, se o empregado não labora em dias considerados de “ponto facultativo” ou de “recesso” de servidores públicos, não há, a priori, que se falar no pagamento dessas rubricas, mas sim o seu desconto nas faturas a serem pagas pela administração.

a.1) Deve-se ressaltar que os prestadores de serviços terceirizados colocados em trabalho remoto ou que estejam em escalas de revezamento deverão ter a manutenção do auxílio-alimentação assegurada, já que o serviço não sofrerá solução de continuidade.

a.2) Já no caso de suspensão do contrato de trabalho, o recomenda-se, assim, que o órgão ou a entidade tome ciência da CCT aplicável ao caso concreto, procedendo a eventuais negociações com a categoria, se julgar pertinente.

b) Em relação ao vale-transporte, cabe destacar que este benefício cobre despesas de deslocamento efetivo do empregado. Por conseguinte, não havendo esse deslocamento – trajeto da sua residência para o trabalho e vice-versa – não há que se falar em pagamento dessa rubrica, o que por via reflexa enseja o desconto desse pagamento nas faturas a serem liquidadas pela Administração;

Observação: Dada a situação atual de calamidade, recomenda-se que, sempre que possível, e sem ferir o disposto na legislação e na CCT vigentes, seja mantido o auxílio-alimentação durante o período de suspensão.

* Quarentena – “restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus” – Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Para a continuidade da atividade administrativa os contratos formalizados com anterioridade a crise, em grande medida, continuarão sendo necessários, quer seja de fornecimento, quer seja de prestação de serviços ou mesmo a execução de obras. Os serviços continuados ou não, em regra precisam continuar. Quando repousamos o raciocínio nos conceitos de serviços trazidos pela Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional (hoje uma referência nacional), percebemos a continuidade da atividade administrativa que requer essa prestação. 

Art. 15. Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.

Art. 16. Os serviços considerados não continuados ou contratados por escopo são aqueles que impõem aos contratados o dever de realizar a prestação de um serviço específico em um período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, observadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

Por isso, torna-se urgente e necessário avaliarmos os possíveis reflexos diretos e indiretos da pandemia sobre tais contratos. 

Não precisamos de grande esforço para concluirmos que as demandas são variadas. Por exemplo: em um contrato de limpeza hospitalar há a necessidade de intensificar a higienização e possivelmente aumentar a força de trabalho ou ampliar a carga horária diária; ao passo que em um contrato de limpeza escolar – com a suspensão das aulas- ou em um contrato de limpeza predial em que a Administração optou pelo teletrabalho da maioria maciça de seus empregados, forçosamente haverá paralização ou redução da equipe do Contratado. São situações especialíssimas que requerem soluções diversas.

E é dever da Administração avaliar a relevância das necessidades e das atividades a serem executadas, como os contratos serão desenvolvidos visto que não é desejável ou até proibida a circulação de pessoas e de igual sorte, desses empregados e do funcionalismo; ou mesmo poderão ser momentaneamente suspensos ou, de forma extrema, romper o vínculo contratual por razões de conveniência, visto a noção de prioridades que se impõe neste momento.

Para os contratos de serviços terceirizados impactados pelo cenário Covid 19 em sua prestação habitual, e que permaneçam em vigor ou em suspensão parcial ou pontualmente total, terão que ser implementadas soluções para reduzir tais efeitos.

Pensando nos impactos e possíveis soluções no âmbito do Direito Trabalhista, procuramos sintetizar a Medida Provisória 927/2020, para enfrentamento do estado de calamidade pública deflagrado pelo Covid 19, que vem para flexibilizar a adoção de providências urgentes pelos empregadores dispensando as negociações com sindicatos de categoria, que poderiam atrasar tais providências. Já estamos considerando a revogação de seu artigo 18 pela MP 928/2020.

Todas as disposições trazidas têm, em alguma medida, precedente no direito trabalhista. São elas: suspensão do contrato para qualificação, antecipação de férias individuais e coletivas, antecipação de feriados, teletrabalho, banco de horas, e diferimento para saque do FGTS. De forma sintetizada, comentamos:

Contrato individual: Os empregadores e os empregados poderão celebrar acordo individual escrito para evitar a demissão durante a pandemia. O acordo terá preponderância sobre leis e acordos coletivos, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

FGTS: Adia o recolhimento do FGTS, pelos empregadores, dos meses de março, abril e maio. Os valores não recolhidos poderão ser pagos em até seis parcelas mensais a partir de julho, sem incidência de atualizações, multas e outros encargos. Em termos legais, o adiamento é chamado de “diferimento”. Ainda, ficam suspensos, por 180 dias, os prazos processuais para apresentação de defesa e recursos em processos administrativos por débitos das empresas com o FGTS.

Prorrogação dos acordos: Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de 90 dias, durante a pandemia.

Teletrabalho: As empresas, a seu critério, poderão alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho. O empregador poderá fornecer os equipamentos, em regime de comodato (espécie de empréstimos gratuito), e pagar pelos serviços de infraestrutura, casos o empregado não os possua. Somente poderá ser utilizado em contratos que suportem tal providencia. Limpeza, recepção e vigilância, por exemplo, não recepcionam essa possibilidade.

Férias: O empregador poderá antecipar as férias do empregado, situação que deverá ser comunicada com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser usufruído. Trabalhadores que pertençam ao grupo de risco da Covid-19, como idosos, terão prioridade. As férias poderão ser concedidas mesmo que o trabalhador ainda não tenha direito. O empregador poderá ainda, a seu critério, conceder férias coletivas, notificando o conjunto dos empregados afetados com antecedência mínima de 48 horas. Para os profissionais da área de saúde ou que desempenhem funções essenciais, as férias ou licenças não remuneradas poderão ser suspensas, mediante comunicação formal da decisão, preferencialmente com antecedência de 48 horas.

Antecipação de feriados: Os empregadores poderão antecipar feriados não religiosos federais, estaduais e municipais. Os feriados poderão ser utilizados para compensação de saldo em banco de horas. O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado.

Exames ocupacionais: Durante o estado de calamidade pública, haverá suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares. Os exames serão realizados no prazo de 60 dias após o encerramento do estado de calamidade pública. No caso dos exames demissionais, haverá dispensa caso o último exame ocupacional tenha menos de 180 dias.

Antecipação do abono: O pagamento do abono salarial devido aos segurados que receberam, ou recebem, auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, será antecipado em duas parcelas (abril e maio). O abono é previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social.

Fiscalização: Nos próximos 180 dias os auditores fiscais do trabalho atuarão de maneira orientadora, exceto para irregularidades mais graves, como falta de registro de empregado, a partir de denúncias, e acidente de trabalho fatal.

Obs.: Com a revogação do art. 18 da MP 927, a suspensão dos contratos de trabalho, por enquanto, ficará sujeita exclusivamente ao regime da CLT, cuja diferença é a previsão do lay-off (a suspensão dos contratos de trabalho) em norma coletiva.

De forma mais aprofundada, quanto aos os impactos trabalhistas – assunto de relevante complexidade- que preocupa todos quantos sejam os envolvidos- , tomando por base a novel legislação e nossa vigente CLT, nos valemos do posicionamento professora Vólia Bomfim Cassar, que  é advogada, desembargadora aposentada do TRT 1ª Região, mestre e doutora em direito e autora, membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, para que venha a embasar decisões:

IMPACTOS DO CORONAVÍRUS NO CONTRATO DE TRABALHO: Com a pandemia do Coronavírus medidas podem ser tomadas ou determinadas pelo Governo e o empregador poderá optar por um dos procedimentos abaixo caso resolva fechar ou adotar medidas de prevenção. Por outro lado, os empregados devem ter ciência dos seus direitos e deveres durante o período. Abaixo, de forma reduzida, as medidas que podem ser tomadas pelos empresários.

FÉRIAS COLETIVAS: O patrão deve comunicar a concessão de férias coletivas imediatamente e concedê-las com pagamento antecipado previsto em lei (art. 145 da CLT). Em caso de desrespeito ao prazo de 30 dias entre a comunicação e a concessão das férias, violando a regra contida no artigo 135 da CLT, há risco de futuro questionamento acerca da validade da concessão das férias coletivas. Mesmo assim, entendemos que vale o risco e, desde que haja o pagamento antecipado destas férias e do terço constitucional, a concessão deve ser considerada válida, pois a situação é de força maior e visa a proteção da coletividade, podendo ser flexibilizada a regra de que a comunicação deve ter antecedência mínima de 30 dias.

As férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados ou apenas a alguns setores ou filiais, devendo haver a comunicação prévia ao Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho), na forma do artigo 139, p. 2º da CLT.

LICENÇA REMUNERADA: A Lei 13.979/20 prevê medidas de afastamento, quarentena e restrição de circulação. Em seu artigo 3º, p. 3º, a referida lei prevê o abono dos dias de falta do empregado em virtude das medidas preventivas acima, para fins de controle da epidemia. Isto quer dizer que o contrato de trabalho dos empregados atingidos pela quarentena ou pelo necessário afastamento, mesmo que não infectado, mas como medida de prevenção, ficará interrompido. Desta forma, o empregado recebe o salário sem trabalhar. 

Se a licença for superior a 30 dias consecutivos, o empregado perde as férias proporcionais e novo período aquisitivo se inicia após o fim deste afastamento (art. 133, III da CLT).

Poderá o empregador ajustar por escrito com o empregado que o período de licenciamento servirá como compensação das horas extras antes laboradas ou adotar a regra do artigo 61 da CLT, abaixo explicada.

Como a situação epidemiológica se enquadra na categoria de força maior (art. 501 da CLT), poderá ser adotada a regra contida no artigo 61, p. 3º da CLT, isto é, o empregado interrompe a prestação de serviços, recebendo os salários do período e quando retornar o patrão poderá exigir, independente de ajuste escrito, até 2 horas extras por dia, por um período de até 45 dias, para compensar o período de afastamento.

Para os empregados que sempre trabalharam internamente, mas cujo serviço pode ser executado à distância através da telemática ou da informática, poderá ocorrer o ajuste, sempre de forma bilateral e por escrito, de que o serviço neste período deverá ser exercido à distância (art. 75-C, p. 1º da CLT). A lei exige a bilateralidade e ajuste expresso, mas é possível interpretação extensiva do artigo 61, p. 3º da CLT para adotar o entendimento de que, por se tratar de medida emergencial e decorrente de força maior, a determinação unilateral do patrão para converter, apenas durante este período, o trabalho presencial em telepresencial, é válida.

NORMA COLETIVA – SUSPENSÃO DO CONTRATO OU REDUÇÃO DO SALÁRIO: É possível o acordo coletivo ou a convenção coletiva prever a suspensão contratual (art. 611-A da CLT) ou a redução do salário do empregado durante o período de afastamento decorrente das medidas de contenção da epidemia, com base no artigo 7º, VI da CF c/c artigo 611-A da CLT.

Como a norma coletiva revoga os dispositivos de lei ordinária será possível, ainda, a previsão em instrumento coletivo de compensação dos dias parados com o labor, por exemplo, de 3 horas extras por dia pelo período que se fizer necessário para a completa recuperação do trabalho ou de comunicação das férias coletivas com antecedência de até dois dias antes de sua concessão, alterando a regra do artigo 135 da CLT, etc.

SUSPENSÃO DO CONTRATO POR MÚTUO CONSENTIMENTO: Como regra geral, tem-se que as hipóteses de suspensão do contrato de trabalho estão taxativamente previstas em lei e que não cabe o ajuste entre as partes para suspensão do contrato de trabalho, salvo quando requerido e em benefício do empregado. Isto se explica pelo princípio da proteção ao trabalhador que proíbe alterações in pejus e da proteção ao salário, ambos consagrados no artigo 468 da CLT e artigo 7º, VI da CF. Além disso, a regra contida no artigo 3º da Lei 13.979/20 é clara quanto ao direito à falta justa do trabalhador no período de isolamento, devendo ser interpretada como interrupção do contrato de trabalho em face da semelhança com a redação contida no artigo 131 da CLT.

Entretanto, diante de casos extremos e de situação emergencial, como um evento de força maior, a interpretação das regras trabalhistas deve ser flexibilizada e harmonizada com o princípio da função social da empresa (art. 170 da CF), para priorizar a sua proteção e garantia de sobrevivência, evitando, como consequência, centenas de despedidas e fechamento de estabelecimentos.

A própria CLT flexibilizou suas regras em caso de dificuldade econômica força maior, demonstrando a intenção do legislador de proteger as empresas e empregos neste momento crítico, como nos artigos 61, 486, 501, 503 e na Lei 4.923/65.

Partindo deste raciocínio, excecionalmente poderão ser aceitas suspensões ajustadas entre patrão e empregado, mas a medida é arriscada quando não prevista em norma coletiva.

Alguns sindicatos estão reticentes em negociar a redução dos salários ou a suspensão dos contratos. Poderiam, ao menos, chancelar (espécie de homologação individual) os ajustes de suspensão contratual, para que durante o afastamento o patrão não pague salário aos empregados. Outra alternativa é a submissão da “lide” à CCP (Comissão de Conciliação Prévia) para que esta homologue o acordo entre as partes de suspensão contratual. De qualquer forma, sem a previsão ou autorização prévia no instrumento coletivo, haverá sempre o risco de futuro questionamento da invalidade destas suspensões contratuais, salvo para o empregado hipersuficiente (art. 444, p. único CLT) que prescinde destas formalidades.

TRABALHADOR INFECTADO: O empregado infectado pelo vírus vai se submeter às mesmas regras dos demais doentes, isto é, o empregador paga os primeiros quinze dias e a previdência paga o benefício previdenciário (auxílio doença), em caso de preenchimento dos requisitos. Este afastamento não se confunde com aquele destinado à prevenção, isto é, a quarentena ou afastamento para evitar contato com outros trabalhadores, como medida de contenção. Este caso é de interrupção enquanto aquele de licença médica (interrupção pelos primeiros 15 dias e suspensão pelo período posterior).

Poderá ser considerado acidente de trabalho atípico o caso de um empregado que foi infectado no trabalho, pois se enquadra como doença ocupacional (artigos 19 e 20 da Lei 8.213/91), salvo se comprovada a hipótese contida na alínea d, do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei da Previdência.

Se o infectado for um trabalhador autônomo que preste serviços à empresa, ou estagiário, o afastamento também será necessário e mera comunicação basta para esse efeito. Se, todavia, for um trabalhador terceirizado, o tomador deverá impedir o trabalho imediatamente e comunicar a empresa prestadora de serviço empregadora para tomar as medidas cabíveis. Cabe lembrar que o terceirizado é subordinado à empresa prestadora e não ao tomador, mas é de responsabilidade do tomador os cuidados com o meio ambiente de trabalho, na forma do artigo 5º-A, p. 3º da Lei 6.019/74. Por isso, as ordens para cumprimento das medidas de segurança, de higiene, utilização do EPI devem partir do tomador, não excluindo a possibilidade de o patrão também fazê-lo.

O doméstico se submete às mesmas regras do empregado comum, salvo quanto ao benefício previdenciário, quando devido, já que é pago desde o primeiro dia, não se lhe aplicando a regra do pagamento pelo patrão dos primeiros 15 dias, na forma do artigo 72, I do Decreto 3.042/99.

TRABALHADOR SUSPEITO: Caso o patrão ou o próprio empregado suspeite que foi contaminado, o isolamento é medida necessária a ser tomada para evitar o contágio a outros empregados, terceiros e clientes, com as devidas precauções médicas antecedentes, como atestado médico recomendando o afastamento. Se o trabalhador for um autônomo, estagiário ou eventual, a mesma recomendação deverá ser tomada. Entretanto, caso seja um terceirizado, o tomador deverá comunicar o empregador (empresa prestadora de serviços) das medidas que tomará para proteção do meio ambiente, podendo, excepcionalmente, determinar regras de proteção à saúde e segurança do trabalho, como acima explicado.

O empregador deve tomar precauções para não praticar discriminação no ambiente de trabalho, encaminhando apenas os casos realmente suspeitos ao INSS ou ao médico do trabalho.

As empresas de tendência, isto é, aquelas em que o trabalhador precisa manter sua saúde intacta, pois trabalham com outros doentes ou com risco de contaminação coletiva ou em massa, podem obrigar todos os seus empregados e terceirizados a se submeterem ao exame preventivo do vírus, a seu custo, já que neste caso a finalidade é coletiva e de saúde pública.

MEIO AMBIENTE DE TRABALHO X PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR: As empresas devem tentar conter a pandemia do coronavírus, praticando atos que evitem o contágio e a expansão do vírus. A medida não é só de higiene e medicina de trabalho, mas também de solidariedade, de colaboração com a coletividade, de interesse público e de dever de colaboração.

Por isso, medidas como o isolamento, quarentena, exames obrigatórios em determinados casos, obrigatoriedade de uso de luvas e máscaras em casos específicos estão de acordo com a Lei 13.979/20, sempre respeitando o princípio da razoabilidade e da preponderância do coletivo sobre o individual, da saúde coletiva sobre a lucratividade.

Por sua vez, o empregado deve se submeter ao exame oferecido e custeado pelo patrão para comprovar que não está contaminado e poder trabalhar, pois o princípio da proteção à saúde pública, neste caso, prevalece sobre o princípio da privacidade.

Da mesma forma, o empregado que se recusar a utilizar EPI adequado, como luvas, máscara ou uso de álcool gel, ou que se recusar ao isolamento recomendado ou determinado coletivamente, poderá ser punido com advertência, suspensão ou justa causa.

Lado outro, o empregador que não adote as medidas preventivas e de contenção pode estar praticando justa causa, de modo a ensejar a rescisão indireta daqueles que se sentirem diretamente prejudicados. É claro que a punição máxima depende do caso concreto e da probabilidade real de contágio e disseminação.

O empregador não poderá impedir o empregado do exercício de atividades particulares, como comparecimento a locais públicos ou viagens internacionais, mas deve reagendar viagens nacionais ou internacionais a trabalho não urgentes, assim como feiras, congressos, palestras e todo e qualquer ato que coloque em risco seus trabalhadores. Ressalte-se que o empregador que obriga o empregado a viajar em período de pandemia tem responsabilidade objetiva sobre eventual contágio pelo contato com outras pessoas em decorrência deste deslocamento a trabalho (doença ocupacional – artigo 118 da Lei 8.213/91), salvo no caso do artigo 20, p. 1º, d, da Lei da Previdência.

A responsabilidade subjetiva do patrão pode ser afastada pela utilização de medidas de precaução, como higiene constante do local de trabalho, máscaras, luvas,  álcool gel etc. Por isso, todas estas práticas devem ser documentadas para evitar futura alegação de responsabilidade patronal pelo contágio.

É bom lembrar que não é apenas o ambiente de trabalho que coloca em risco a saúde do trabalhador pela possibilidade de contágio, mas também a utilização do transporte público para ir e voltar do trabalho. Por isso, o isolamento é necessário mesmo no caso de a empresa possuir poucos empregados. É claro que para as atividades essenciais ou aquelas cuja interrupção acarrete prejuízo irreparável outras medidas podem ser tomadas de forma a manter contínua a atividade empresarial, como escalas de trabalho, homeoffice (mesmo que não se enquadre em teletrabalho), utilização obrigatória de álcool gel na entrada, nas salas e setores, além de máscaras e luvas, despesas que correrão sempre por conta do patrão.

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: No caso de a atividade econômica não resistir aos graves impactos da paralisação imposta pelo Governo ou pelas consequências do isolamento, o empregador poderá romper o contrato de trabalho dos empregados, sem justa causa, pagamento as respectivas verbas da rescisão, salvo aviso prévio e a indenização do FGTS cai para 20%, na forma dos artigos 486 e 501 da CLT.

As medidas de auxílio às empresas se avolumam e a cada momento, temos disponíveis novos parâmetros para a tomada de decisão. Exemplo disto, hoje, 27 de março, conhecemos o seguinte anúncio:

O governo federal anunciou hoje que vai criar uma linha de crédito de R$ 40 bilhões destinados ao pagamento de salários de funcionários de pequenas e médias empresas por até dois meses. Em contrapartida, o empresário terá que se comprometer a não demitir os trabalhadores em decorrência da crise causada pela pandemia do coronavírus.

Veja mais em:

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/27/governo-cria-linha-de-credito-para-bancar-folha-de-pequena-e-media-empresas.htm?cmpid=copiaecola.

Por ser o assunto de extrema delicadeza, recomendamos a leitura dos anexos pareceres transcritas apenas suas ementas e conclusões. Os pareceres em sua íntegra encontram-se disponíveis no link:

https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/gestorpublico/1271-orientacoes-e-modelos-em-logistica-publica-no-combate-ao-covid-19

PARECER n. 00106/2020/DAJI/SGCS/AGU

INTERESSADOS: SGA/AGU.

ASSUNTOS: CONSULTA JURÍDICA. GESTÃO DE CONTRATO os estão sendo tomadas S DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS.

I – Advertência sobre a adoção de medidas por órgão setorial sem a devida orientação dos órgãos centrais. Acredita-se que as diretrizes para o enfrentamento de situações da magnitude da ora enfrentada devem ser gestadas na mais alta cúpula do funcionalismo público, tendo em vista que as soluções a serem dadas são, acima de tudo, de caráter político, e não jurídico. Por tal motivo, independente de qualquer orientação jurídica levantada por este parecer, sugere-se a articulação junto ao Ministério da Economia para edição de ato normativo de caráter geral e abstrato.

II – Administrativo. Contratos terceirizados. Pandemia do corona vírus. Evento que permite à equipe de gestão dos contratos ter maior espectro de intervenção nas relações trabalhistas estabelecidas entre as empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados e seus empregados, desde que qualquer decisão seja adotada de forma fundamentada, com a demonstração dos motivos que levaram à determinada medida. Inteligência das normas estabelecidas no Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

III – Recomendação do portal de compras governamentais de levantamento dos terceirizados pertencentes ao grupo de risco para avaliação da necessidade de sua substituição temporária ou suspensão.

IV – Impossibilidade de a análise jurídica se manifestar hipoteticamente sobre a presença dos requisitos elencados em eventual pedido de reequilíbrio. Demonstrados os requisitos exigidos pela Lei nº 8.666/93, que parece ter estabelecido o dispositivo presente na “d”, inciso II, do art. 65 de seu texto, justamente para enfrentar situações extremas como a atual, assistiria tal direito à contratada. Contudo, é possível perceber que, até o momento, as alternativas de enfrentamento sinalizadas pelo governo e exigidas para conter a pandemia tratam do isolamento, tais como – o trabalho remoto, turnos de revezamento, redução de carga horária, etc. Tais medidas, isoladas, não parecem alterar o sinalagma econômico do pacto, impondo mais deveres e compromissos financeiros à empresa. Sendo assim, reafirma-se, cada situação só poderá ser analisada em concreto.

V – Recomendação do portal de compras governamentais no sentido de suspender/reduzir o efetivo de terceirizados, nos termos da Nota Técnica nº 66/2018- Delog/Seges/MP, sem prejuízo da remuneração, não se efetivando o pagamento apenas das parcelas referentes ao auxílio alimentação e ao vale-transporte. Registra-se, entretanto, com base numa interpretação teleológica das normas de enfrentamento da crise, não nos parece que seja o caso de reduzir o pagamento do salário tendo em vista as medidas que poderão ser adotadas aos colaboradores em razão da Portaria AGU nº 84, de 17 de março de 2020, do Ofício-Circular nº 00003/2020/GABSGA/SGA/AGU, de 16 de março de 2020, e do Comunicado nº 18/SGA, de 18 de março de 2020, posto que alinhadas às referidas normas editadas nos órgãos centrais.

VI – Tendo em vista a situação excepcionalíssima e emergencial enfrentada, reitere-se, com a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, caso não haja tempo hábil para a formalização do termo aditivo sem ampliação do risco a vidas humanas, a área competente deve juntar a devida justificativa ao processo e posteriormente realizar o aditamento.

VII – Possibilidade de inserção de terceirizados em trabalho remoto caso as atividades exercidas sejam compatíveis com esta modalidade.

(….)

CONCLUSÃO 55. Ante o exposto, ressalvado o fato de que a análise jurídica circunscreve-se aos aspectos legais envolvidos na pretensão em apreço, não cabendo a esta unidade jurídica imiscuir-se no exame dos aspectos de economicidade, oportunidade e conveniência, conforme reza o Enunciado de Boa Prática Consultiva nº 7 (a manifestação consultiva que adentrar questão jurídica com potencial de significativo reflexo em aspecto técnico deve conter justificativa da necessidade de fazê-lo, evitando-se posicionamentos conclusivos sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos administrativos ou de conveniência ou oportunidade, podendo-se, porém, sobre estes emitir opinião ou formular recomendações, desde que enfatizando o caráter discricionário de seu acatamento), considerando as informações técnicas presentes nos autos, recomenda-se a devolução dos autos à SGA, para ciência dos termos deste Parecer, em especial: a) advertência sobre a adoção de medidas por órgão setorial sem a devida orientação dos órgãos centrais. Acredita-se que as diretrizes para o enfrentamento de situações da magnitude da ora enfrentada devem ser gestadas na mais alta cúpula do funcionalismo público, tendo em vista que as soluções a serem dadas são, acima de tudo, de caráter político, e não jurídico. Por tal motivo, independente de qualquer orientação jurídica levantada por este parecer, sugere-se a articulação junto ao Ministério da Economia para edição de ato normativo de caráter geral e abstrato. b) acredita-se que, no momento atual, a equipe de gestão dos contratos tem maior espectro de intervenção nas relações trabalhistas estabelecidas entre as empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados e seus empregados, desde que qualquer decisão seja adotada de forma fundamentada, com a demonstração nos autos dos motivos que levaram à determinada medida; c) especificamente em relação aos cinco questionamentos levantados na consulta, conclui-se que: c.1) o próprio portal de compras governamentais recomenda o levantamento dos terceirizados pertencentes ao grupo de risco para avaliação da necessidade de sua substituição temporária ou suspensão; c.2) não há como a análise jurídica se manifestar hipoteticamente sobre a presença dos requisitos elencados em eventual pedido de reequilíbrio. Demonstrados os requisitos exigidos pela Lei nº 8.666/93, que parece ter estabelecido o dispositivo presente na “d”, inciso II, do art. 65 de seu texto, justamente para enfrentar situações extremas como a atual, assistiria tal direito à contratada. Contudo, é possível perceber que, até o momento, as alternativas de enfrentamento sinalizadas pelo governo e exigidas para conter a pandemia tratam do isolamento, tais como – o trabalho remoto, turnos de revezamento, redução de carga horária, etc. Tais medidas, isoladas, não parecem alterar o sinalagma econômico do pacto, impondo mais deveres e compromissos financeiros à empresa. Sendo assim, reafirma-se, cada situação só poderá ser analisada em concreto. c.3) conforme recomendação constante do portal de compras governamentais, pode-se suspender/reduzir o efetivo de terceirizados, nos termos da Nota Técnica nº 66/2018- Delog/Seges/MP, sem prejuízo da remuneração, não se efetivando o pagamento apenas das parcelas referentes ao auxílio-alimentação e ao vale-transporte. Registra-se, entretanto, com base numa interpretação teleológica das normas de enfrentamento da crise, não nos parece que seja o caso de reduzir o pagamento do salário tendo em vista as medidas que poderão ser adotadas aos colaboradores em razão da Portaria AGU nº 84, de 17 de março de 2020, do Ofício-Circular nº 00003/2020/GABSGA/SGA/AGU, de 16 de março de 2020, e do Comunicado nº 18/SGA, de 18 de março de 2020, posto que alinhadas às referidas normas editadas nos órgãos centrais. c.4) tendo em vista a situação excepcionalíssima e emergencial enfrentada, reitere-se, com a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, caso não haja tempo hábil para a formalização do termo aditivo sem ampliação do risco a vidas humanas, a área competente deve juntar a devida justificativa ao processo e posteriormente realizar o aditamento; e c.5) há possibilidade de inserção de terceirizados em trabalho remoto caso as atividades exercidas sejam compatíveis com esta modalidade. À consideração superi

PARECER n. 00063/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU

INTERESSADOS: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU

ASSUNTOS: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA JURÍDICA. COVID-19. APOIO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO NO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO.

1. Consulta jurídica sobre medidas a serem tomadas no contrato de terceirizados ante a caracterização do novo Coronavírus (COVID-19) como uma pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), o contido na Lei nº 13.979/2020, a Portaria do Ministério da Saúde nº 356/2020 e as Instruções Normativas nº 19, 20 e 21, de 2020, do Ministério da Economia, os Decretos Distritais nºs 40.520, de 14 de março de 2020; 40.522, de 15 de março de 2020; 40.529, de 18 de março de 2020; 40.537, de 18 de março de 2020 e Decreto nº 40.539/2020 que tratam das medidas de emergência no Distrito Federal e o dever da CGU adotar medidas necessárias para o enfrentamento da situação.

2. Possibilidade de orientação da CGU sobre como ocorrerá o acompanhamento da execução do contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, ante a determinação do art. 7º da IN nº 19/2020, quanto ao dever de assegurar “a preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos”.

(….)

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, em atenção à consulta jurídica formulada, conclui-se:

1. É possível a CGU, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, no bojo do acompanhamento e fiscalização do contrato, firmar orientações sobre o exercício remoto dos terceirizados de apoio administrativo, ante a determinação do art. 7º da IN nº 19/2020, quanto ao dever de assegurar “a preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos” e garantir o apoio necessário para a execução das atividades realizadas pelos servidores em PGD, evitando prejuízos à atuação do órgão;

2. A mudança no acompanhamento do contrato demanda a justificativa no bojo do processo administrativo, sobre a economicidade, a melhoria na gestão e na alocação de recursos da medida, o que se materializa no interesse público envolvido na situação excepcional de pandemia;

3. A gestão do trabalho remoto, neste caso, deve ser realizada pelo encarregado dos contratos e não pela CGU, no intuito de não configurar a gestão direta contratual. Cabe à Administração avaliar a melhor maneira de verificar a comprovação da atuação administrativa dos colaboradores dentro dos contratos administrativos.

4. Parece-nos juridicamente viável que os colaboradores em trabalho remoto recebam o vale alimentação, conforme estabelecido nos termos contratuais e nas convenções coletivas, uma vez que ficariam à disposição do órgão no horário definido na contratação.

PARECER n. 00310/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU, transcritas sua ementa e conclusão: 

INTERESSADOS: SAA – SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS/MEC

ASSUNTOS: CONSULTA SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NO QUE SE REFERE AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19

VALOR ECONÔMICO: NÃO SE APLICA

I – Direito administrativo. Direito constitucional. Contratações públicas.

II – Consulta jurídica sobre a viabilidade de dispensa dos prestadores de serviços terceirizados e seus reflexos no contrato administrativo e no contrato de trabalho em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19 (coronavírus) declarada pela Organização Mundial de Saúde –OMS em 11 de março de 2020.

III – Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde. Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011. Decreto-lei 4.657/1942, de 04 de setembro de 1942.

Instruções Normativas nº 19, 20 e 21, de 2020 do Ministério da Economia.

Portaria nº 84, da Advocacia-Geral da União. Portaria nº 491, de 19 de março de 2020, do Ministério da Educação.

IV – Pela possibilidade desde que obedecidas as balizas dispostas neste parecer jurídico.

(…..)

III – CONCLUSÃO

94. Diante do exposto, conclui-se que observadas as balizas constantes deste parecer, o art. 20 do Decreto nº 4.657/1942, de 04 de setembro de 1942, a ponderação dos riscos e verificadas as recomendações apontadas o administrador poderá: 

1) dispensar os prestadores de serviço de suas atividades, caso estejam no grupo de risco, podendo ser substituídos pelos que não se encontram no grupo de risco, caso seja possível e necessário, mantendo sua remuneração mas aplicando-lhes os descontos referentes aos auxílios transporte e, no caso do vale alimentação observadas as disposições da Convenção Coletiva de Trabalho; 

2) autorizar a realização das tarefas dos prestadores de serviços terceirizados por meio de teletrabalho obedecidas as ressalvas deste parecer.

Durante a crise que está deflagrada, é preciso um esforço comum para que a sustentabilidade dos contratos e a saúde financeira de todos os envolvidos não sejam acometidas, o que geraria uma crise ainda mais grave, impondo-se uma comunicação eficiente e transparente entre o Contratado e a Administração Pública, o que é essencial.

Há de se recordar que o regime jurídico-administrativo é o conjunto de princípios peculiares ao Direito Administrativo, os quais guardam entre si uma relação lógica de coerência e unidade. Nesse sentido, o Direito Administrativo se sustenta sobre os princípios da supremacia do interesse público, e é justamente por isso, que buscamos decisão equilibrada neste momento. 

Em outras palavras, os princípios da eficiência da administração pública, previsto no art. 37 da Constituição, assim como o princípio da realidade, devem salvaguardar as posturas e decisões a serem adotadas pelos gestores, desde que equilibradas e coerentes com cada problema a ser enfrentado.

Por derradeiro, após avaliação criteriosa do contexto que permeia cada situação, hão de estar consideradas, ainda, as possíveis opções de (i) rescisão contratual – plena ou parcial, (ii) suspensão temporária com base no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; (iii) supressão ou acréscimo do valor contratual nos limites permitidos; ou a (iv) verificação do reequilíbrio econômico financeiro do contrato, com fulcro no art. 65, inciso II, alínea ‘d’ da Lei nº 8.666/93. Outras opções desde que legais, por óbvio, deverão ser consideradas conforme o contexto fático que se apresentar.

Maryberg Braga Neto e Horácio José Ferragino
Professores do Instituto Licitar

12 respostas

  1. gostaria de uma orientação quanto ao meu contrato de trabalho, pois desde 19/03/2020 estou em casa por comunicação via telefone de uma coordenadora da empresa prestadora de serviço de meu contrato, á ficar em casa até segunda ordem,lembrando que varias outras pessoas da empresa na mesma situação. Explico ainda que todos estes funcionarios estariam em avisos renovaveis de trato de trabalho(foram assinados varios cancelamentos de aviso e assinatura de novos avisos, pois a licitação não tinha ainda sido resolvida do Leilão para nova empresa) e assim a partir desta data varios funcionarios prestadores de serviço desta contratada estão em stand by aguardando segundo a nova empresa assinatura do novo contrato assim que o governo fizer a liberação para retorno das atividades.
    PERGUNTA?
    1 – A antiga ampresa deveria manter estes funcionários em pelo menos com meio salario até a assinatura do novo contrato, ou;
    2 – A nova empresa ganhadora da licitação, deveria assumir estes funcionários de risco para não ficarem sem contrato e salarios. ou;
    3 – De que forma estes funcionários de risco poderiam ser resarcidos deste prejuizo nos salãrios e nos seus direitos trabalhistas?

    1. Olá Tania,

      Como a questão envolve aspectos do Direito Trabalhista sugiro que procure um especialista nesta área, pois nossa expertise é volta para o Direito Administrativo.

      Desculpe não ajudar, mas penso que será melhor orientada por um profissional especializado no assunto.

      Um grande abraço.

  2. boa noite estou afastada por grupo de risco sou tec de enfermagem, fiz tudo certinho conforme a determinação do ministério da saúde e orientação do hospital.Hoje fui comunicada que o meu contrato não vai ser renovado e que fui desligada mesmo estando afastada por determinação do próprio hospital.

    1. Olá Vânia,

      A questão envolve conhecimentos na área trabalhista, como não é nossa especialidade sugiro que consulte um advogado especializado na matéria para o direcionamento mais adequado.

      Desculpe não poder ajudá-la quanto a esse tema.

      Abraços.

  3. Prezados, é obrigação do órgão público fornecer Equipamento de Proteção Individual para os terceirizados ou isto é responsabilidade exclusiva da empresa contratada?

  4. bom dia
    tenho uma cantina dentro de um orgao publico mais nao deixaram fechar a mesma, mais so querem me dar 25% de desconto mais isso nao paga nem os custos .O que fazer

    1. Olá Antonio,

      A premissa de qualquer contrato administrativo é o equilíbrio econômico-financeiro durante toda a vigência, aliás é um preceito que vai além, vez que, possui guarida da nossa Constituição Federal. O caminho é requerer o reequilíbrio, considerando os fatos supervenientes ocasionados pela Pandemia.

      Um grande abraço.

  5. Boa tarde,
    Tenho uma empresa de Transporte escolar e a mesma presta serviço para a prefeitura(contrato em andamento), devido a pandemia não estamos fazendo a prestação de serviços já que as escolas estão fechadas , porém temos todo um custo devido ao contrato como (financiamento dos veículos, aluguel de garagem, manutenção de veículos etc). A contratação é feita por km rodado. Pergunto, nesse caso temos direito a receber alguma porcentagem já que todos os custos que temos são para manter o contrato e temos que atender prontamente quando as aulas voltarem.

    1. Olá Maria,

      Como regra a equilíbrio sempre deve ser observado nos contratos administrativos. Neste caso o correto é seguir as diretrizes da Lei Geral de Licitações (8666/93):

      Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

      II – por acordo das partes:

      d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

      Com fundamento na disposição acima pleiteie o reequilíbrio à Administração Pública.

      Um grande abraço.

  6. Bom dia, gostaria de ajuda para entender o que vai ocorrer com os contratos de terceirizados de transporte escolar, já estamos a mais de 4 meses sem receber a secretaria de educação agora que reuniu com seus professores para discutir as alternativas de ensino remoto, informando aos professores que irão elaborar material e que o mesmo será entregue nas casas dos alunos e que depois os mesmos apos resolvidos serão entregues na escola pelos responsáveis. Pergunta, se nosso contrato ainda esta em vigência, se a secretaria continua recebendo os recursos dos convênios, se estamos prontos para funcionar seguindo todos os protocolos, porque não aproveitar o contrato para realizar essas entregas e recolhimento de material remoto, uma vez que são centenas de famílias que estão passando necessidade nesse período de pandemia. Existe uma forma de aproveitar os contratos, se não existe o porque que não cancelam, será que essa manutenção sem repasse ao terceirizado não é apenas para continuar recebendo os recursos do governo?

    1. Olá Shayla,

      Vivemos em tempos de incertezas e a situação narrada precisa ser discutida pelo viés político e não meramente legal. Esse cenário revela o papel fundamental do Estado nos momentos de crise, que deve atuar para garantir a economia com a produção dos bens e serviços para sustentar a vida e isso inclui garantir os direitos mais básicos da população, como a saúde e trabalho. Minha sugestão e que busque alternativas com os gestores apresentando propostas e mecanismos que minimizem esses impactos.

      Um grande abraço.

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