A necessidade de formalizar o pedido de prorrogação de prazo

“Para evitar a desnecessária instauração de processo administrativo imputando à contratada a culpa pelo atraso ou pela inexecução contratual e, consequentemente, culminando na aplicação de sanções, aconselho todas as empresas afetadas pelo atual cenário político/econômico e que possuam contratos administrativos e/ou sejam detentoras de ata de registro de preços, a formalizarem o cogente pedido de prorrogação do prazo de execução”.

É cediço que a execução de muitos contratos administrativos está sendo afetada pela pandemia do novo coronavírus. Afinal, as medidas tomadas pelos governos municipais e estaduais restringindo drasticamente a circulação de pessoas e mercadorias, atrelada à expressiva queda na Bolsa e à valorização do dólar, dentre outras coisas, já estão prejudicando boa parte da cadeia de produção e logística.

Portanto, não se discute que é notória a interferência na produção de bens e serviços causada pelas medidas adotadas para o combate ao coronavírus. O que pode fazer com que muitas empresas acreditem ser desnecessário informar aos órgãos públicos contratantes as dificuldades pelas quais estão passando para efetivar a fiel execução do objeto, isto porque, como definiu o Código de Processo Civil:

Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

I – notórios;

Ledo engano, haja vista que notórias são a pandemia e as medidas adotadas para combatê-la. O que não resultará, em hipótese alguma, na prorrogação automática dos prazos definidos pelo instrumento contratual, e tampouco provará que a pandemia e seus reflexos estão prejudicando direta ou indiretamente as atividades da empresa contratada.



Por isso, a inação da contratada poderá ser usada pelo órgão público contratante como evidência de descompromisso, desídia, má-fé etc., a fim de culpá-la pela inexecução.

Ademais, não se pode olvidar que a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, foi clara como a luz do Sol ao determinar que “toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato” (art. 57, § 2º).

Destarte, para evitar a desnecessária instauração de processo administrativo imputando à contratada a culpa pelo atraso ou pela inexecução contratual e, consequentemente, culminando na aplicação de sanções, aconselho todas as empresas afetadas pelo atual cenário político/econômico e que possuam contratos administrativos ou que sejam detentoras de ata de registro de preços, a formalizarem o cogente pedido de prorrogação do prazo de execução.

Para tanto, as contratadas deverão enviar petição aos órgãos públicos, contratantes ou gerenciadores/participantes de atas de registro de preços, demonstrando:

  1. Nexo de causalidade, isto é, o vínculo entre a causa (pandemia, quarentena etc.) e a consequência (atraso por falta de mão-de-obra, de insumos, de meios de transporte etc.);
  2. Caso fortuito, isto é, a ocorrência de evento imprevisível e inevitável, alheio à vontade da contratada, ainda que se possa atribuir a impossibilidade de execução ao fato do príncipe, eis que as ordens de restrição, impedindo o normal funcionamento da economia, partiram da própria Administração Pública.

A petição deverá ser fundamentada na Constituição Federal que prevê:

Art. 5º…

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

E na Lei 8.666/1993 que assim determina:

Art. 57…

§ 1º. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

II – superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

V – impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

Assim como no Código Civil, pois:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

É imperioso juntar à petição algumas provas do alegado, tais como declarações de fornecedores informando a suspensão das atividades, redução do volume ou lentidão, de modo a impossibilitar o cumprimento de prazos inicialmente pactuados.

Com isso, ao apresentar o pedido formal de prorrogação de prazo, a empresa contratada demonstrará que não é negligente e que está agindo de boa-fé. Afinal, o Código Civil também estabelece que:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Sendo assim, se por desventura o atual cenário global afetou as atividades de sua empresa, não deixe de requerer prorrogação de prazo a todos os órgãos públicos com os quais sua empresa possui contratos ou atas de registro de preços.


10 respostas

  1. E se a ata de registro vigente e que teve origem fora da pandemia foi utilizada para o hospital de campanha e está a vencer? Sabe-se que não se pode prorrogar ata de registro de preços, então o que fazer? Faz-se outra licitação? Desmonta-se o hospital? Ou pede-se prorrogação da ata de registro de preço ao arrepio da lei, mas com fundamentação na pandemia? O que o Tribunal de Contas vai achar?

  2. MINHA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A PREFEITURA
    DO MEU MUNICÍPIO VENCIA DIA 21/04/2020, MAS TIVE QUE PARAR MEUS SERVIÇOS DIA 14/03 DEVIDO A PANDEMIA. POR LEI ELES TERIAM QUE TER PRORROGADO O PRAZO DO VENCIMENTO PARA MIM?

    1. Olá Iranilda,

      É necessário avaliar se a prorrogação diz respeito a ATA ou ao Contrato, muita gente confunde. A ATA não pode superar 12 meses de vigência, portanto não há que se falar em prorrogação da ata após esse prazo. No entanto, o contrato pode ser prorrogado com fundamento no art. 57, §1º da Lei de Licitações. Fiquei com o sentimento de que estão confundindo o contrato com a ATA de SRP.

      Um grande abraço.

  3. Órgão cancelou o pedido e não irão aceitar mais o mesmo alegando que o prazo final de entrega expirou dia 14/08/2020.
    Mesmo enviado pedido de prorrogação de prazo de entrega antes do final do prazo de entrega, enviado dia 11/08/2020.
    A mercadoria já encontrasse na transportadora para a entrega.
    Qual procedimento tomar ?

    1. Olá Adriano,

      É difícil opinar sem conhecer o caso concreto, pois há muitos fatores a serem considerados, por exemplo se houve perda de interesse da Administração diante do atraso. Mas se a decisão for desproporcional e desarrazoada você poderá submeter a apreciação do caso aos órgãos de controle ou até mesmo ao Poder judiciário, para avaliarem a decisão administrativa.

      Um grande abraço.

  4. Tenho o caso em que o Municipio realizou pregão eletronico em agosto de 2020 para aquisiçao de um veiculo para a saúde com prazo de entrega de 10 dias. Porém agora a empresa vencedora solicitou prazo de 120 dias para entrega, justificando que não tem o veiculo pela dificuldade de importaçao devido a pandemia.
    Eu entendo ser cabível que o contrato seja rescindido com a aplicaçao de multas conforme preve o edital, pois a justificativa da pandemia não é fato superveniente pois quando da licitaçao ja existia a pandemia de forma grave.

    1. Olá Elisangela,

      Realmente a prorrogação deve ser aceita somente no caso de tratar-se de fato superveniente, ou seja, que não fosse possível vislumbrar o problema no momento que a empresa formulou a proposta, do contrário deverá resultar na instauração de processo sancionatório.

      Um grande abraço.

  5. Bom dia.

    Tenho um contrato que vence em Setembro de 2021, porém a quantidade dos serviços contratados termina em janeiro e o aditivo de mais 25% vou conseguir finalizar em maio, o gestor do contrato perguntou se podem fazer a renovação do contrato em Maio assim que terminar a quantidade dos serviços mesmo com o aditivo de 25%?

    1. Olá Marcia,

      Para uma resposta assertiva é necessário analisar o processo pois existem peculiaridades a serem apreciadas. Caso necessário estamos à disposição através do telefone (11) 3783-8666.

      Um grande abraço.

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