Disponibilidade do edital na rede mundial de computadores – Internet
A falta de disponibilidade do edital por comunicação à distância sempre foi um fator restritivo quando na participação das licitações públicas, eis que muitas órgãos públicos exigem a retira do…
Exigência da vistoria técnica pelo responsável técnico da empresa
O inciso III do artigo 30 do Estatuto das Licitações disciplina sobre a possibilidade da Administração estabelecer, como requisito para participação, a realização de visita técnica. Não é raro o…
Prazo para visita técnica nas licitações de obras e serviços de engenharia
Os órgãos licitantes incorrem na restrição ao caráter competitivo da licitação ao estabelecer prazo único para a realização da visita técnica, assunto qual desejamos contribuir.A visita técnica está preconizada no…
Produtos com maior qualidade e menor preço podem ser ofertado mesmo em desacordo com edital
Não é incomum questionamentos sobre a discricionariedade administrativa por parte do Administrador público diante das lacunas nas normas legais que envolvem às compras governamentais. Situação peculiar é a apresentação, por…
Exigência de vinculo empregatício do responsável técnico
Existe uma certa discussão sobre a forma de interpretar o termo “quadro permanente” existente no corpo do § 1º, inciso I, da Lei 8666/93 que reza: I – capacitação técnico-profissional:…
Validade da certidão de falência e concordata
PERGUNTA: Qual a validade da certidão de falência e concordata? RESPOSTA: A certidão de falência e concordada é um documento exigível nas licitações públicas, por força do inciso III do…
Legalidade da exigência do certificado de boas práticas
A exigência do certificado de boas práticas de fabricação como cumprimento da qualificação técnica exigida nas licitações é um tema polêmico e as respostas atualmente existentes são vacilantes e controvertidas….
Registro ou visto no CREA para participação das licitações públicas
Como é sabido, o inciso I do artigo 30 do Estatuto da Licitações disciplina sobre a exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente dos licitantes em que a…
Cadastramento em Tomada de preço
PERGUNTA: Iremos participar de uma licitação modalidade TP, onde é solicitado Certificado de Inscrição no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços de uma Prefeitura, será numa sexta-feiras as 16hs,…
Capacitação técnico-operacional
A figura do atestado operacional e profissional vem muito antes da vigência da Lei de Licitações e ainda nos deparamos com muitos questionamento sobre a licitude da exigibilidade do atestado…
Divulgação do valor estimado, obrigatoriedade ?
PERGUNTA: Vou participar de um pregão, porém a prefeitura não quer fornecer os valores estimados dos lotes.Gostaria de saber se eles são obrigados a me fornecer esses valores e se…
Inexequibilidade
PERGUNTA: GOSTARIA DE ENTENDER QUAL É A MÉDIA ARITMÉTICA DOS VALORES DAS PROPOSTAS SUPERIORES A 50% DO VALOR ORÇADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PARA SABER SE UMA PROPOSTA É INEXEQUIVEL OU NÃO….