Envio dos envelopes via correio e consequentemente sem representante legal
Assunto sempre polêmico é quanto a possibilidade do envio via correio dos envelopes de habilitação e proposta para a participação de licitações e, por conseguinte, da obrigatoriedade de um representante…
Registro no CADIN diante das licitações públicas
Muito se alude sobre o impossibilidade de contratação com a Administração Pública em decorrência do particular estar inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitadas, o intitulado Cadin. Isto ocorre…
Licitação: Abrangência das penalidades – Lei 8666/93 e 10520/2002
O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a extensão das sanções administrativas que envolvem as licitações e seus contratos, delimitando nas penalidades previstas nos incisos III e IV do…
Excludentes ao tratamento diferenciado concedido pelo regimento da Lei 123/2006
É sabido que o enquadramento das pequenas empresas se faz pela receita bruta anual da empresa, de acordo com o disciplinado nos incisos I e II do artigo 3º da…
Vedação de servidores nas licitações (vinculo familiar)
PERGUNTA: Há algum tipo de vedação na participação quando o dono da empresa possui parente na unidade licitante? RESPOSTA: Por força do inciso III do artigo 9º da Lei 8666/93…
Quantidade de atestado (restrição) / Mínimo de atestado
PERGUNTA: Há um edital que está exigindo a fim de qualificação técnica a apresentação de no mínimo dois atestado de capacidade técnica e que pelo menos um seja de órgão…
Exigência de atestado de capacidade técnica junto com a nota fiscal
PERGUNTA: Pretendo participar de uma licitação e o edital está exigindo atestado de capacidade técnica junto com a respectiva nota fiscal. É legal? O que fazer? RESPOSTA: Arrisco-me a dizer…
Formação de consórcio diante das benesses da Lei 123/2006
PERGUNTA: Na formação de consórcio para participar em licitações, onde este seria formado por Microempresas, Pequenas Empresas e outras empresas de natureza jurídica diversas, como ficaria a prerrogativa da Lei…
Exigência de garantia para participação
PERGUNTA: No edital pode exigir garantia de participação? É uma concorrência. RESPOSTA: A exigência em questão está em consonância com o inciso III do artigo 31 da lei 8666/93 que…
Contratação de obras e serviços de engenharia pela modalidade pregão
A modalidade pregão inquestionavelmente é um sucesso, vem trazendo bons resultados, agilizando as contratações públicas e diminuindo os preços anteriormente praticados. Por uma tendência natural de expansão do pregão a…
Contratação de curso de capacitação pelo processo de inexigibilidade – Contratação direta
O inciso XXI, artigo 37 da nossa Carta Magna regra sobre a obrigatoriedade da Administração Pública em realizar suas contratações através de processo licitatório: XXI – ressalvados os casos especificados…
Obrigatoriedade de apresentação do balanço patrimonial para as micros e pequenas empresas para participação nas licitações públicas
Atualmente as micros e pequenas empresas encontram dificuldades na participação de licitações quando se esbarram com a exigência da apresentação do balanço patrimonial. Criou-se esta controvérsia devido a Lei 9317/96…