Exigência de garantia para participação
PERGUNTA: No edital pode exigir garantia de participação? É uma concorrência. RESPOSTA: A exigência em questão está em consonância com o inciso III do artigo 31 da lei 8666/93 que…
Contratação de obras e serviços de engenharia pela modalidade pregão
A modalidade pregão inquestionavelmente é um sucesso, vem trazendo bons resultados, agilizando as contratações públicas e diminuindo os preços anteriormente praticados. Por uma tendência natural de expansão do pregão a…
Contratação de curso de capacitação pelo processo de inexigibilidade – Contratação direta
O inciso XXI, artigo 37 da nossa Carta Magna regra sobre a obrigatoriedade da Administração Pública em realizar suas contratações através de processo licitatório: XXI – ressalvados os casos especificados…
Obrigatoriedade de apresentação do balanço patrimonial para as micros e pequenas empresas para participação nas licitações públicas
Atualmente as micros e pequenas empresas encontram dificuldades na participação de licitações quando se esbarram com a exigência da apresentação do balanço patrimonial. Criou-se esta controvérsia devido a Lei 9317/96…
Disponibilidade do edital na rede mundial de computadores – Internet
A falta de disponibilidade do edital por comunicação à distância sempre foi um fator restritivo quando na participação das licitações públicas, eis que muitas órgãos públicos exigem a retira do…
Exigência da vistoria técnica pelo responsável técnico da empresa
O inciso III do artigo 30 do Estatuto das Licitações disciplina sobre a possibilidade da Administração estabelecer, como requisito para participação, a realização de visita técnica. Não é raro o…
Prazo para visita técnica nas licitações de obras e serviços de engenharia
Os órgãos licitantes incorrem na restrição ao caráter competitivo da licitação ao estabelecer prazo único para a realização da visita técnica, assunto qual desejamos contribuir.A visita técnica está preconizada no…
Produtos com maior qualidade e menor preço podem ser ofertado mesmo em desacordo com edital
Não é incomum questionamentos sobre a discricionariedade administrativa por parte do Administrador público diante das lacunas nas normas legais que envolvem às compras governamentais. Situação peculiar é a apresentação, por…
Exigência de vinculo empregatício do responsável técnico
Existe uma certa discussão sobre a forma de interpretar o termo “quadro permanente” existente no corpo do § 1º, inciso I, da Lei 8666/93 que reza: I – capacitação técnico-profissional:…
Validade da certidão de falência e concordata
PERGUNTA: Qual a validade da certidão de falência e concordata? RESPOSTA: A certidão de falência e concordada é um documento exigível nas licitações públicas, por força do inciso III do…
Legalidade da exigência do certificado de boas práticas
A exigência do certificado de boas práticas de fabricação como cumprimento da qualificação técnica exigida nas licitações é um tema polêmico e as respostas atualmente existentes são vacilantes e controvertidas….
Registro ou visto no CREA para participação das licitações públicas
Como é sabido, o inciso I do artigo 30 do Estatuto da Licitações disciplina sobre a exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente dos licitantes em que a…