Exigência de reconhecimento de firma no Atestado de Capacidade Técnica
É sabido que o atestado de capacidade técnica é um dos documentos exigíveis para comprovação da qualificação técnica dos licitantes que pretendem fornecer para o governo, conforme disciplina o inciso…
Da somatória de atestado de capacidade técnica
PERGUNTA: Gostaria de saber se o edital pode vedar a soma de atestados para fins de comprovação da qualificação técnica? RESPOSTA: Depende, explicamos porque: A legalidade da vedação ou limitação…
Alteração da marca do produto ofertado
PERGUNTA: Ganhei uma licitação, assinei contrato, porém o produto ofertado saiu de linha. O que devo fazer? Posso apresentar outro produto equivalente porém de marca diferente? RESPOSTA: Entendemos que a…
Documentos hábeis para o credenciamento
PERGUNTA: Qual documento é utilizado para o credenciamento no pregão presencial? RESPOSTA: O regime jurídico que disciplina a modalidade pregão no formato presencial regra sobre o credenciamento dos licitantes, a…
Exigência de Amostras – O momento da apresentação
PERGUNTA: Pode o órgão exigir a apresentação de amostra antes da entrega dos envelopes. RESPOSTA: Inexiste dispositivo na 10.520/02 ou na 8.666/93 que regulamenta a exigência de amostra do objeto…
Envio dos envelopes via correio e consequentemente sem representante legal
Assunto sempre polêmico é quanto a possibilidade do envio via correio dos envelopes de habilitação e proposta para a participação de licitações e, por conseguinte, da obrigatoriedade de um representante…
Registro no CADIN diante das licitações públicas
Muito se alude sobre o impossibilidade de contratação com a Administração Pública em decorrência do particular estar inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitadas, o intitulado Cadin. Isto ocorre…
Licitação: Abrangência das penalidades – Lei 8666/93 e 10520/2002
O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a extensão das sanções administrativas que envolvem as licitações e seus contratos, delimitando nas penalidades previstas nos incisos III e IV do…
Excludentes ao tratamento diferenciado concedido pelo regimento da Lei 123/2006
É sabido que o enquadramento das pequenas empresas se faz pela receita bruta anual da empresa, de acordo com o disciplinado nos incisos I e II do artigo 3º da…
Vedação de servidores nas licitações (vinculo familiar)
PERGUNTA: Há algum tipo de vedação na participação quando o dono da empresa possui parente na unidade licitante? RESPOSTA: Por força do inciso III do artigo 9º da Lei 8666/93…
Quantidade de atestado (restrição) / Mínimo de atestado
PERGUNTA: Há um edital que está exigindo a fim de qualificação técnica a apresentação de no mínimo dois atestado de capacidade técnica e que pelo menos um seja de órgão…
Exigência de atestado de capacidade técnica junto com a nota fiscal
PERGUNTA: Pretendo participar de uma licitação e o edital está exigindo atestado de capacidade técnica junto com a respectiva nota fiscal. É legal? O que fazer? RESPOSTA: Arrisco-me a dizer…