Os benefícios concedidos pela Lei 123/2006 às pequenas empresas
A Lei complementar 123/2006 instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Trouxe regras de diversas naturezas com intuito de fomentar as pequenas empresas, desde a parte…
Benefícios concedidos às MPEs perante às licitações (Lei nº 123/2006)
I – DO ENQUADRAMENTO DAS MPEs a) DO DESENQUADRAMENTO b) DA FORMA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO c) DAS EXCLUDENTES AO TRATAMENTO DIFERENCIADO II – DA REGULARIZAÇÃO FISCAL TARDIA III –…
É obrigatório constar no objeto social de minha empresa o serviço ou produto em que pretendo vender para o Governo?
Este foi um tema que gerou bastante discussão, explicamos porque: Analisando friamente a lei 8666/93 apenas a modalidade convite menciona sobre a obrigatoriedade do licitante em obter em seu objeto…
Passado 60 dias da entrega de minha proposta sou obrigado a assinar o contrato?
Inicialmente, deve-se verificar se de fato a validade da proposta é de 60 dias. A Lei 8666/93 em seu artigo 64 estabelece que uma vez ultrapassados 60 dias da data…
É possível participar de um pregão presencial sem estar presente? Apenas enviado os envelopes via correio?
A obrigatoriedade de um representante legal para a participação nas licitações é um tema que a interpretação varia conforme cada Administração. Há uma corrente que entende válido/legal e outra que…
Gostaria de saber o que é SRP – Sistema de Registro de Preços?
Em suma, o sistema de registro de preço (SRP) é uma forma de contratação em que a Administração realiza uma licitação para registrar, fixar preços de determinados produtos ou serviços….
Qual a diferença entre o reequilíbrio e o reajuste do contrato?
A figura do reajuste de preço tem por objetivo compensar os efeitos das variações inflacionárias. É um procedimento automático no qual sua recomposição ocorre por variações de determinados índices. Tais…
É legal a utilização de softwares, conhecidos como “robôs”, nos pregões eletrônicos?
A utilização do “robôs” nas licitações eletrônicas sempre foi motivo de questionamentos. Sob a ótica do princípio da legalidade, entendemos que a utilização de software robô não é ilegal na…
Gostaría de saber porque muitos editais estão saindo como participação exclusiva de EPPs e MEs ?
Como sabemos a Lei 123/2006 estabeleceu alguns benefício às micro e pequenas empresas perante às médias e grandes empresas. Um desses benefícios foi a exclusividade na participação de empresas EPPs…
A Administração tem obrigação em contratar todos os produtos registrados em ata?
Não. Tanto o decreto federal que regulamenta o SRP – Sistema de Registro de Preços (artigo 16), como a Lei de Licitações (§ 4º, artigo 15) estabelecem que a Administração…
Qual valor a Administração deve considerar quando uma EPP/ME ganha duas cotas de uma mesma licitação de bens de natureza divisível?
Antes de começarmos vale observar que por força de Lei toda aquisição de bens de natureza divisível deve estabelecer cota, de até 25%, destinada exclusivamente às EPPs e MEs conforme…
É possível o reequilíbrio retroativo?
Sim, se houver elementos que evidenciem que o desequilíbrio ocorreu em data anterior ao pedido. Imagine-se que numa segunda-feira, a consulente tenha apresentado ao órgão gerenciador um pedido de reequilíbrio…