Gostaría de saber porque muitos editais estão saindo como participação exclusiva de EPPs e MEs ?
Como sabemos a Lei 123/2006 estabeleceu alguns benefício às micro e pequenas empresas perante às médias e grandes empresas. Um desses benefícios foi a exclusividade na participação de empresas EPPs…
A Administração tem obrigação em contratar todos os produtos registrados em ata?
Não. Tanto o decreto federal que regulamenta o SRP – Sistema de Registro de Preços (artigo 16), como a Lei de Licitações (§ 4º, artigo 15) estabelecem que a Administração…
Qual valor a Administração deve considerar quando uma EPP/ME ganha duas cotas de uma mesma licitação de bens de natureza divisível?
Antes de começarmos vale observar que por força de Lei toda aquisição de bens de natureza divisível deve estabelecer cota, de até 25%, destinada exclusivamente às EPPs e MEs conforme…
É possível o reequilíbrio retroativo?
Sim, se houver elementos que evidenciem que o desequilíbrio ocorreu em data anterior ao pedido. Imagine-se que numa segunda-feira, a consulente tenha apresentado ao órgão gerenciador um pedido de reequilíbrio…
Unificação de objetos. Licitação por lote. Natureza distinta.
PERGUNTA: Tem um edital que está juntando vários itens disitntos em um único lote e a licitação é tipo menos preço por lote. É legal isto? RESPOSTA: Deve-se analisar a…
Proposta desclassificada. Preço inexequível. Discordância.
PERGUNTA: O órgão Público desclassificou a proposta de nossa empresa alegando ser inexequível, mas não é. O que devo fazer? RESPOSTA: O consulente deverá demonstrar que sua proposta é exequível….
Exigência de reconhecimento de firma no Atestado de Capacidade Técnica
É sabido que o atestado de capacidade técnica é um dos documentos exigíveis para comprovação da qualificação técnica dos licitantes que pretendem fornecer para o governo, conforme disciplina o inciso…
Da somatória de atestado de capacidade técnica
PERGUNTA: Gostaria de saber se o edital pode vedar a soma de atestados para fins de comprovação da qualificação técnica? RESPOSTA: Depende, explicamos porque: A legalidade da vedação ou limitação…
Alteração da marca do produto ofertado
PERGUNTA: Ganhei uma licitação, assinei contrato, porém o produto ofertado saiu de linha. O que devo fazer? Posso apresentar outro produto equivalente porém de marca diferente? RESPOSTA: Entendemos que a…
Documentos hábeis para o credenciamento
PERGUNTA: Qual documento é utilizado para o credenciamento no pregão presencial? RESPOSTA: O regime jurídico que disciplina a modalidade pregão no formato presencial regra sobre o credenciamento dos licitantes, a…
Exigência de Amostras – O momento da apresentação
PERGUNTA: Pode o órgão exigir a apresentação de amostra antes da entrega dos envelopes. RESPOSTA: Inexiste dispositivo na 10.520/02 ou na 8.666/93 que regulamenta a exigência de amostra do objeto…
Envio dos envelopes via correio e consequentemente sem representante legal
Assunto sempre polêmico é quanto a possibilidade do envio via correio dos envelopes de habilitação e proposta para a participação de licitações e, por conseguinte, da obrigatoriedade de um representante…