Qual prazo máximo para apresentação do balanço patrimonial nas licitações públicas?
O balanço patrimonial é um dos documentos que podem ser exigido para participação em licitações. Tem por objetivo a análise da qualificação econômico-financeira da empresa. O balanço patrimonial exigido refere-se ao…
É legal a participação de duas empresas do mesmo grupo na mesma licitação sendo um único lote?
Inexiste dispositivo na 8.666/93 que proíba tal expediente. O artigo 9º da Lei 8666/93 regra sobre a exclusão de participantes nas licitações. Analisando seus incisos, verificará que não existem vedações…
A Administração está exigindo que retiremos o edital pessoalmente. Eles podem exigir isto?
A prática é ilícita e afronta o princípio da publicidade. Mesmo com o avanço da tecnologia muitos órgão públicos insistem em não disponibilizarem os editais na internet ou via e-mail…
Como fazer para reajustar os contratos vigentes devido alteração ICMS?
A Emenda Constitucional 87/2015, que entrou em vigor a partir de 01/01/2016, alterou a forma de rateio do ICMS nas operações interestaduais para consumidores finais, por exemplo os órgãos Públicos….
Os benefícios concedidos pela Lei 123/2006 às pequenas empresas
A Lei complementar 123/2006 instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Trouxe regras de diversas naturezas com intuito de fomentar as pequenas empresas, desde a parte…
Benefícios concedidos às MPEs perante às licitações (Lei nº 123/2006)
I – DO ENQUADRAMENTO DAS MPEs a) DO DESENQUADRAMENTO b) DA FORMA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO c) DAS EXCLUDENTES AO TRATAMENTO DIFERENCIADO II – DA REGULARIZAÇÃO FISCAL TARDIA III –…
É obrigatório constar no objeto social de minha empresa o serviço ou produto em que pretendo vender para o Governo?
Este foi um tema que gerou bastante discussão, explicamos porque: Analisando friamente a lei 8666/93 apenas a modalidade convite menciona sobre a obrigatoriedade do licitante em obter em seu objeto…
Passado 60 dias da entrega de minha proposta sou obrigado a assinar o contrato?
Inicialmente, deve-se verificar se de fato a validade da proposta é de 60 dias. A Lei 8666/93 em seu artigo 64 estabelece que uma vez ultrapassados 60 dias da data…
É possível participar de um pregão presencial sem estar presente? Apenas enviado os envelopes via correio?
A obrigatoriedade de um representante legal para a participação nas licitações é um tema que a interpretação varia conforme cada Administração. Há uma corrente que entende válido/legal e outra que…
Gostaria de saber o que é SRP – Sistema de Registro de Preços?
Em suma, o sistema de registro de preço (SRP) é uma forma de contratação em que a Administração realiza uma licitação para registrar, fixar preços de determinados produtos ou serviços….
Qual a diferença entre o reequilíbrio e o reajuste do contrato?
A figura do reajuste de preço tem por objetivo compensar os efeitos das variações inflacionárias. É um procedimento automático no qual sua recomposição ocorre por variações de determinados índices. Tais…
É legal a utilização de softwares, conhecidos como “robôs”, nos pregões eletrônicos?
A utilização do “robôs” nas licitações eletrônicas sempre foi motivo de questionamentos. Sob a ótica do princípio da legalidade, entendemos que a utilização de software robô não é ilegal na…