Penalidade no pregão eletrônico devido ao não envio da documentação
Muitas empresas vêm sendo penalizadas nos pregões eletrônicos pelo fato de não enviarem a documentação durante a sessão pública, quando convocada. Isso porque trata-se de uma das infrações elencadas no…
Penalidade no pregão eletrônico devido ao não envio da documentação
Não é novidade as incertezas geradas pelo art. 7º da Lei Federal nº 10.52/2002, legislação esta responsável por instituir, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade…
O uso de programas “robô” nas licitações públicas
A utilização de software, conhecido popularmente como “robô”, nas licitações eletrônicas é um assunto recorrente em nossas dúvidas jurídicas. Inicialmente, sob a ótica da legalidade, não identificamos impedimento quanto a…
A exigência de alvará de localização/funcionamento como documento habilitatório nas licitações públicas
O alvará (do árabe al-barã, “carta”, “cédula”) é um documento ou declaração governamental que autoriza alguém a praticar determinado atoi. Para o assunto que abordaremos se trata de uma licença…
O uso de programas “robô” nas licitações públicas
Não há dúvidas que o processo licitatório deve obedecer aos princípios expressamente declarados no art. 3º da Lei de Licitações, em especial, e fundamental para o assunto ora abordado, o…
Experiência de três anos nos atestados de capacidade técnica (IN nº 2/2008)
A Lei de Licitações, nº 8.666 de 1.993, ao regrar sobre a exigência dos atestados de capacidade técnica assim determinou: “Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:…
A diligência nas licitações públicas
A possibilidade da comissão ou autoridade competente promover diligência, para esclarecer ou complementar a instrução do processo, encontra-se disciplinada no artigo 43, §3º da Lei Federal nº 8.666 de 1.993….
Podem duas empresas com mesmo sócio participar da mesma licitação?
Trata-se de um assunto um pouco polêmico, porém inexiste dispositivo legal que proíba tal expediente. Logo, a princípio, empresas que possuam o mesmo quadro societário poderão participar normalmente com ambas empresas…
Participação de empresas com sócio em comum na mesma licitação
A participação de empresas com sócios em comum ou do mesmo grupo empresarial em licitações é assunto bastante controverso, eis que de fato inexiste dispositivo na 8.666/93 que proíba tal…
Nova alteração na Lei 123/2006. O que muda nas licitações?
Recentemente, mais precisamente dia 27/10/2016, a Lei Complementar nº 155 alterou a Lei complementar 123/2006. No que tange ao procedimento licitatório destacamos duas alterações. 1 – Enquadramento: Passa a ser…
Como ficam as licitações no ano eleitoral?
Muito se falam sobre as licitações em ano eleitoral no sentido do Governo não poder licitar. Não há dúvidas que tais indagações são equivocadas. O Administração Pública não pode parar…
Posso ser penalizado na licitação caso deixe de apresentar algum documento na licitação?
Sim, apenas nas licitações de modalidade pregão, explicamos porque. A modalidade pregão possui penalizações específicas estabelecida pela Lei 10520/2002, especificamente em seu artigo 7º em que estabelece, entre outras, que…