A diligência nas licitações públicas
A possibilidade da comissão ou autoridade competente promover diligência, para esclarecer ou complementar a instrução do processo, encontra-se disciplinada no artigo 43, §3º da Lei Federal nº 8.666 de 1.993….
Podem duas empresas com mesmo sócio participar da mesma licitação?
Trata-se de um assunto um pouco polêmico, porém inexiste dispositivo legal que proíba tal expediente. Logo, a princípio, empresas que possuam o mesmo quadro societário poderão participar normalmente com ambas empresas…
Participação de empresas com sócio em comum na mesma licitação
A participação de empresas com sócios em comum ou do mesmo grupo empresarial em licitações é assunto bastante controverso, eis que de fato inexiste dispositivo na 8.666/93 que proíba tal…
Nova alteração na Lei 123/2006. O que muda nas licitações?
Recentemente, mais precisamente dia 27/10/2016, a Lei Complementar nº 155 alterou a Lei complementar 123/2006. No que tange ao procedimento licitatório destacamos duas alterações. 1 – Enquadramento: Passa a ser…
Como ficam as licitações no ano eleitoral?
Muito se falam sobre as licitações em ano eleitoral no sentido do Governo não poder licitar. Não há dúvidas que tais indagações são equivocadas. O Administração Pública não pode parar…
Posso ser penalizado na licitação caso deixe de apresentar algum documento na licitação?
Sim, apenas nas licitações de modalidade pregão, explicamos porque. A modalidade pregão possui penalizações específicas estabelecida pela Lei 10520/2002, especificamente em seu artigo 7º em que estabelece, entre outras, que…
Qual prazo máximo para apresentação do balanço patrimonial nas licitações públicas?
O balanço patrimonial é um dos documentos que podem ser exigido para participação em licitações. Tem por objetivo a análise da qualificação econômico-financeira da empresa. O balanço patrimonial exigido refere-se ao…
É legal a participação de duas empresas do mesmo grupo na mesma licitação sendo um único lote?
Inexiste dispositivo na 8.666/93 que proíba tal expediente. O artigo 9º da Lei 8666/93 regra sobre a exclusão de participantes nas licitações. Analisando seus incisos, verificará que não existem vedações…
A Administração está exigindo que retiremos o edital pessoalmente. Eles podem exigir isto?
A prática é ilícita e afronta o princípio da publicidade. Mesmo com o avanço da tecnologia muitos órgão públicos insistem em não disponibilizarem os editais na internet ou via e-mail…
Como fazer para reajustar os contratos vigentes devido alteração ICMS?
A Emenda Constitucional 87/2015, que entrou em vigor a partir de 01/01/2016, alterou a forma de rateio do ICMS nas operações interestaduais para consumidores finais, por exemplo os órgãos Públicos….
Os benefícios concedidos pela Lei 123/2006 às pequenas empresas
A Lei complementar 123/2006 instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Trouxe regras de diversas naturezas com intuito de fomentar as pequenas empresas, desde a parte…
Benefícios concedidos às MPEs perante às licitações (Lei nº 123/2006)
I – DO ENQUADRAMENTO DAS MPEs a) DO DESENQUADRAMENTO b) DA FORMA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO c) DAS EXCLUDENTES AO TRATAMENTO DIFERENCIADO II – DA REGULARIZAÇÃO FISCAL TARDIA III –…