Vivemos uma situação de exceção. E esse cenário impacta, de forma direta, os contratos da administração (administrativos ou não), sejam eles da Administração Direta ou

“Para evitar a desnecessária instauração de processo administrativo imputando à contratada a culpa pelo atraso ou pela inexecução contratual e, consequentemente, culminando na aplicação de

Como já noticiamos anteriormente, o Governo Federal sancionou a Lei nº 13.979/2020 ajustada pela Medida Provisória nº 926/2020 com objetivo de enfrentamento ao ”coronavírus” Covid-19 e proteção da coletividade.

O Coronavírus é o assunto mais comentado em todo o mundo, justamente por atingir a tudo e a todos. A consequência desencadeada por essa pandemia

Em 20 de março último o Governo Federal promulgou a Medida Provisória 926/2020, para enfrentamento do estado de calamidade pública deflagrado pelo Coronavírus conforme Decreto