Legalidade de contratos – Cláusulas
Processo nº …. Interessada: Prefeitura Municipal de …. CONTRATO ADMINISTRATIVO – Legalidade* CONSULTA A Prefeitura Municipal de ….., por seu ilustre Prefeito …, consulta-nos a respeito da legalidade ou não,…
Vistoria prévia/Propriedade de equipamentos
Proc. Nº …/99 São Paulo, 30 de março de 1999 Trata-se de consulta da CPL sobre impugnação apresentada ao edital de concorrência nº …/99. P A R E C E…
Alteração contratual – Limite de 25%
São Paulo, 16 de novembro de 1999 Questiona-nos a diretoria em referência, sobre a possibilidade de se efetuar pagamento à empresa … Ltda. em valor superior aos 25% previstos no…
Processo Legislativo – Iniciativa – Honorários
Processo nº …/97 Interessada: Prefeitura Municipal de … Prefeito … PROCESSO LEGISLATIVO – Usurpação de iniciativa e ilegalidade CONSULTA A Prefeitura Municipal de …, por seu Secretário Municipal dos Negócios…