Muito se falam sobre as licitações em ano eleitoral no sentido do Governo não poder licitar. Não há dúvidas que tais indagações são equivocadas. O

Sim, apenas nas licitações de modalidade pregão, explicamos porque. A modalidade pregão possui penalizações específicas estabelecida pela Lei 10520/2002, especificamente em seu artigo 7º em

O balanço patrimonial é um dos documentos que podem ser exigido para participação em licitações. Tem por objetivo a análise da qualificação econômico-financeira da empresa. O

Inexiste dispositivo na 8.666/93 que proíba tal expediente. O artigo 9º da Lei 8666/93 regra sobre a exclusão de participantes nas licitações. Analisando seus incisos,

A prática é ilícita e afronta o princípio da publicidade. Mesmo com o avanço da tecnologia muitos órgão públicos insistem em não disponibilizarem os editais

A Emenda Constitucional 87/2015, que entrou em vigor a partir de 01/01/2016, alterou a forma de rateio do ICMS nas operações interestaduais para consumidores finais,

A Lei complementar 123/2006 instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Trouxe regras de diversas naturezas com intuito de fomentar as