Certidão Negativa Federal – Certidão da Dívida Ativa
”…Em uma licitação foi pedido Certidão Negativa Federal, gostaria de saber se a Certidão da Dívida Ativa pode valer no lugar da certidão federal”… RESPOSTA: A regularidade com a Fazenda…
Certidões Negativas – pessoa física
”…Ao participar de uma licitação tipo carta convite p/ elaboração de projeto de arquitetura que permite a participação de profissional liberal autônomo (como pessoa física) é correta a exigência de…
Alteração Contratual – Desequilíbrio Econômico-Financeiro
Proc. Nº …… Vieram-nos os autos para análise e emissão de parecer, diante do pedido de reinicio das negociações para solução da pendência, visando ao cabal pagamento do débito da…
Inexigibilidade de Licitação
RESPOSTA Nº …/97 Processo ……. Interessada: Câmara Municipal de Xiririca INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO LOCAÇÃO E RESPONSABILIDADE FUNCIONAL PERGUNTA A Presidente da Câmara Municipal de Xiririca, Vereadora ….., indaga-nos sobre o…
Licitação para permissão de uso
São Paulo, 30 de julho de 1999 Questiona-nos o Diretor Administrativo Financeiro da EMPRESA PÚBLICA, como proceder para a atribuição de áreas para Permissão Remunerada de Uso, se seria cabível…
Legalidade de contratos – Cláusulas
Processo nº …. Interessada: Prefeitura Municipal de …. CONTRATO ADMINISTRATIVO – Legalidade* CONSULTA A Prefeitura Municipal de ….., por seu ilustre Prefeito …, consulta-nos a respeito da legalidade ou não,…
Vistoria prévia/Propriedade de equipamentos
Proc. Nº …/99 São Paulo, 30 de março de 1999 Trata-se de consulta da CPL sobre impugnação apresentada ao edital de concorrência nº …/99. P A R E C E…
Alteração contratual – Limite de 25%
São Paulo, 16 de novembro de 1999 Questiona-nos a diretoria em referência, sobre a possibilidade de se efetuar pagamento à empresa … Ltda. em valor superior aos 25% previstos no…
Processo Legislativo – Iniciativa – Honorários
Processo nº …/97 Interessada: Prefeitura Municipal de … Prefeito … PROCESSO LEGISLATIVO – Usurpação de iniciativa e ilegalidade CONSULTA A Prefeitura Municipal de …, por seu Secretário Municipal dos Negócios…