Chegou a Nova Lei de Licitações

Parece mentira, mas é verdade! 

Apesar de ser publicada no dia primeiro de abril, notadamente conhecido como o dia da mentira, a Nova Lei de Licitações foi sancionada. 

Foram longos anos de espera e muita polêmica sobre o tema, mas finalmente saiu. E agora? Como ficam as licitações e contratações públicas?

Sempre que há uma mudança de lei notamos certa  preocupação quanto às transformações no  mercado, no entanto, asseguramos que, neste caso, não teremos grandes revoluções e a adaptação será mais fácil do que você imagina.  

E é por isso que estamos aqui! 

O Conlicitação irá te ajudar a desmistificar essa Nova Lei, fornecendo todos os detalhes que você, licitante, precisa estar atento!  

Mas… Como já dissemos antes, não há motivo para preocupação.

A Lei prevê prazo de dois anos para nos adaptarmos às mudanças e seguramente lhe afirmamos que as modificações afetam muito mais a Administração Pública do que os fornecedores interessados em fornecer ao Governo. 

Nos próximos dias publicaremos conteúdos direcionados focando os esforços naquilo que você precisa saber. 

Portanto, ao longo dos próximos dias, sugiro que acompanhe o blog do ConLicitação

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Aqui vai uma antecipação do material que preparamos sobre a Nova Lei:


  • Em dois anos a revogação das seguintes Leis:
    • Lei Geral de Licitações e Contratos – nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
    • Lei do Pregão nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e
      Os arts. 1º a 47-A do RDC (Regime Diferenciado de Contratação) nº 12.462.

  • Abrangência em todos os entes de Federação (União, Estados e Municípios), ficando de fora as Empresas Estatais e Empresas de economia mista;

  • Fim das modalidades Convite e Tomada de Preços;

  • Nova Modalidade chamada de Diálogo Competitivo;

  • Ampliação do prazo das Atas de Registro de Preços (até dois anos);

  • Unificação do Registro Cadastral (CRC) – é como se fosse a utilização do SICAF para todos os órgãos sem pluralidade de registros em cada ente;

  • Inversão de Fases em todas as modalidades, antecipando a avaliação dos preços antes da habilitação – Como já ocorre no Pregão;

  • Obrigatoriedade da realização em formato eletrônico com a utilização do formato presencial de forma excepcional;

  • Padronização nos prazos para apresentação de impugnações e recursos, sendo agora de 3 dias úteis;

  • Novos valores na dispensa de licitação por valor (R$ 100 mil para obras ou serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos automotores e até R$ 50 mil para bens e outros serviços);

  • Valor de referência sigiloso, igual já acontece hoje na modalidade Pregão;

  • Novos critérios para habilitação:

  • Exigência de balanço patrimonial dos últimos dois exercícios, com exceção das empresas com menos de dois anos de existência;

  • Formas alternativas para prova de qualificação técnica, a serem definidos no edital.

  • Limitações ao tratamento diferenciado das ME’s/EPP’s;

  • Garantia de até 30% em obras de grande vulto;

  • Duração dos contratos por até 10 (dez) anos;

  • Rescisão contratual por inadimplência da Administração Pública;

  • Utilização e meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem;

  • Novas  penas previstas nos crimes em licitações.

Ufa… Estes são apenas os pontos que merecem mais destaque e parecem muitos, né?

Mas fique tranquilo, pois nem todas as mudanças são tão significativas assim. Aliás algumas são “mais do mesmo” situações que já ocorriam por determinações de decisões jurisprudenciais e aplicação em outras legislações, já que não tínhamos uma lei “unificada”. 

Teremos muito assunto nos próximos dias…

Ah, lembrando que o Instituto Licitar está com um curso online e completo especialmente voltado para a Nova Lei de Licitações. Ele será transmitido ao vivo entre os dias 12 a 16 de abril, das 08h30 às 12h30 e nele você terá a oportunidade de tirar todas as suas dúvidas com nossos experts.

Se tiver interesse, garanta a sua vaga, pois elas são limitadas!


Vem com a gente!

Mais do que nunca queremos contribuir com seu sucesso nas vendas com o Governo.

Um grande abraço e ótimos negócios!

55 respostas

  1. AS LICITAÇÕES PRESENCIAL,, NÃO TERA MAIS, POIS SE FOI SO PREGÃO ELETRONICO, VAMOS TER QUE PARAR DE VENDER POIS NOSSA VANDA É LOCAL E TEM EMPRESA DE LONGE QUE SO PARTICIPAM PARA BAIXAR O PREÇO NO CUSTO E DEPOIS NÃO ENTREGAM A MERCADORIA

    1. Olá Solange,

      Consideração extremamente relevante, merece ser explorada no detalhe.
      Acompanhe os próximos posts abordaremos esse assunto com toda certeza!

      Um grande abraço.

    2. Oii Solange!! Somos uma EPP (fabricante) do RS. Além do nosso produto estar muito disputado por empresas que nem “atendem a descrição” prevista no edital e ainda sim conseguem vender, exatamente por baixar o preço no mínimo (já que não atendem ao que pedem, tem um custo bem menor p/ produzir), somos muito prejudicados também por ser pregão eletrônico, uma vez que a disputa acontece sigilosa. As empresas que disputam preços sequer entregarão, já que nem produzem/revendem. Estamos sendo muito prejudicados!! Entendo muito bem tua colocação!!

    3. Os executores das Leis são muito Lenientes e Flexiveis com que pratica essas Ofertas “”DUMPING”” pra tirar a oportunidade do concorrente pois contam com esse mecanismos das “”desculpinhas” e se safam do compromisso de Contratar e Entregar.

    1. Olá Jeferson,

      Informação é poder! Acompanhe os próximos posts queremos vocês antenados sobre o mundo das licitações!

      Um grande abraço.

  2. JEFERSON DA SILVA COSTA comentou “é sempre bom atualizar”. Infelizmente foram muitos anos para quase nada. Ex.: de que adianta a prerrogativa de prorrogar o prazo de uma ata de registro de preços por até igual período, se 12 meses já é um tormento para um fornecedor manter um preço baixo em um país em que a inflação não corresponde à realidade dos constantes aumentos nos preços dos produtos e serviços?

    1. Realmente meu caro, há pontos que poderiam ser explorados ao invés de aplicar mais do mesmo.
      O reequilíbrio da ata de SRP é um assunto que rende discussão e joga contra a eficiência muitas vezes.

      Um grande abraço.

    1. Olá Leandro,

      A inexigibilidade diz respeito a contratação direta, ou seja são situações excepcionais que não precisam ser precedidas de licitação. Deste modo se o contrato em questão preencher requisitos que justifiquem a duração de 10 anos poderão sim ter a vigência.

      Um grande abraço.

  3. Boa tarde, a lei entrará em vigor daqui a 2 anos?

    Então esses valores para a contratação direta só poderão serem aceitos daqui a 2 anos?

    Desde já agradeço.

    1. Olá Gerson,

      A Lei já está em vigor, o período de 2 (dois) anos serve para possibilitar período de adaptação. Sendo assim se a Administração optar por já utilizar a nova Lei poderá utilizar esse critério.

      Um grande abraço.

    1. Olá José,

      Em termos práticos não há mudanças significativas. A diferença é que a Nova Lei disciplinou a participação das cooperativas, algo que era omisso na Lei 8.666/93.

      Disposição constante no art. 16 da NLLC (14.133/2021).

      Um grande abraço.

  4. Caro Pedro Luis,

    Gostaria de ler suas observações sobre Inexigibilidade .
    – Não Há limite de valores;
    – Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal está classificado como “serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual” !

    Entendo que essas mudanças ampliaram a possibilidade de fraudes, clientelismo e ações entre amigos.
    O que fazer para contestar isso?

    1. Olá José,

      Questão polêmica que há anos vem sendo discutida. Entendo que as contratações direcionadas deverão ser questionadas pontualmente demonstrado o prejuízo aos Princípios da Moralidade e Impessoalidade.

      Um grande abraço.

  5. Como já disseram: pelo jeito, “…é mais do mesmo…” .
    Existe alguma PENALIDADE SEVERA para aquelas empresas que só entraram no processo para baixar os preços??? Não apresentarem documentações??? Entrarem em processos somente para “per/conturbarem” o processo??? Para a Adm.Pública, ,OBRIGATORIAMENTE, penalizar esse tipo de empresas????
    Esse dias, ouvi de um Presidente de Comissão de Licitação que “dá muito trabalho” penalizar empresas e por isso, que eles não o fazem. Estão de “brincadeira” com quem trabalha certo, né!??!?!

    1. Olá Marcelo,

      A Lei clara e determina a penalização de empresas que deixarem de apresentar documentos. É importante observar que nunca foi opcional à Administração Pública punir ou não o infrator, ofende os bons quem poupa os maus. Exija providências quando houver omissão do Poder Público.

      Um grande abraço.

  6. Licitação com exclusividade de venda serão todas de empresa de fora de Pernambuco, pois o Estado de Pernambuco tem as maiores taxas de MVA aplicadas nos produtos quando adquiridos para revenda. Como as empresas publicas não tem inscrição estadual a venda por empresas de “fora” não são taxas com o MVA. A SEFAZ/PE trabalha para arrecadar dinheiro com multa e não na esfera educativa.

  7. Obrigado pelo aviso! O Conlicitaçao sempre a frente!
    Fiquei muito preocupado com as exigências da capacidade técnica, parece extremamente mais complexo do que apresentar apenas um ou mais atestados, como era anteriormente.
    Por favor, façam uma explanação e diretrizes gerais para nos ajudar.

    1. Olá Thiago,

      Muito grato pela consideração! Nosso compromisso é com sucesso dos nossos clientes neste mercado que é instigante e desafiador!
      Abordaremos esse assunto sim, cadastre seu e-mail e fique por dentro dos próximos conteúdos que publicaremos.

      Um grande abraço.

  8. Rescisão contratual por inadimplência da Administração Pública é a maior piada da LEI. Que melhorou, mas falta muito ainda a ajustar.

  9. BOM DIA! COMO FICOU DEFINIDO O PARÁGRAFO QUE TRATA DA INEXEQUIBILIDADE? POIS NA LEI 8666/93, ERA HORRIVEL. EX: NUMA HIPÓTESE, NUM SERVIÇO DE 100 SE A MÉDIA FOSSE 51 E APLICARMOS OS 70%, O SERVIÇO DE 100, BAIXARIA PARA 35,7, E QUE ESTIVESSE COM UM PREÇO DE 36,00 ESTARIA CLASSIFICADO.

    1. Olá Claudio,

      A Nova Lei não prevê mais a regra da média aritmética, tendo como base somente o valor estimado da contratação, veja:

      Art. 59. – § 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

      Contudo vale lembrar que apesar da Lei não deixar claro há entendimento consolidado do TCU de que essa inexequibilidade é presumida, ou seja a Administração deve dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta. (SÚMULA TCU 262)

      Um grande abraço.

  10. Olá Dr. Pedro, bom dia! acho que as mudanças devem ser pra melhor, porém as licitações em pregão eletrônico deve dizimar as pequenas empresas das licitações, pois não temos como sobreviver em pregões com grandes empresas, tais como: industrias e grandes distribuidores, que são de regiões distantes.

    1. Olá Benedito,

      Consideração relevante e pertinente, como tudo na vida temos o lado bom e ruim. Penso que agora seja o momento de cobrar posturas adequadas para promoção do desenvolvimento econômico seguindo as diretrizes da Lei Complementar 123/2006, almejando a fortalecimento das ME’s e EPP’s locais e regionais.

      Um grande abraço.

    1. Olá Wanderlei,

      Não os contratos vigentes seguem conformidade a lei anterior, a prorrogação será admitida somente para contratos feitos seguindo a nova disciplina legal.

      Um grande abraço.

  11. Olá Pedro,

    Muito bom saber das novidades neste segmento de mercado de compras governamentais. Gostaria de mais informações sobre Unificação do Registro Cadastral (CRC) seria possível?

    Agradeço.

    Att,
    Ana Albinati

    1. Olá Ana,

      Ainda não temos muita informação a respeito, pois será necessária a regulamentação do assunto. Mas acreditamos que será a ampliação do cadastro do Governo Federal (SICAF) para todos os entes, em breve abordaremos mais detalhadamente esse assunto. Cadastre seu e-mail para ficar por dentro de tudo:

      http://www.portal.conlicitacao.com.br/

      Um grande abraço.

  12. Bom Dia, teve alguma mudança ou regulamentação quanto aos prazos de pagamentos dos órgãos públicos, afim de evitar que eles paguem quando quiserem ?
    Foi colocado algum percentual mínimo de obrigatoriedade de compra no caso do Registro de Preços ? O órgão público faz um Registro de Preços com quantidades muito altas e depois não adquire nem 1% do que esta registrado.
    Desde já agradeço sua atenção.
    Obrigado.

    1. Olá Raul,

      Com relação ao pagamento é importante alertar que o prazo para pagamento sempre foi previsto e a regra é a determinada pelo edital. Existem alguns abusos praticados pela Adm. Pública decorrente da falta de planejamento mas desgarrados da previsão legal. Sugiro que leia o post que abordamos esse tema, segue o link:

      https://portal.conlicitacao.com.br/licitacao/tudo-que-voce-precisa-saber-para-cobrar-a-administracao-publica/#:~:text=Passo%201%3A%20Cobran%C3%A7a%20Administrativa,estabelecido%20pelo%20edital%20e%20contrato.

      A Nova Lei prevê a possibilidade de suspensão ou extinção do contrato caso a inadimplência seja superior a dois meses.
      Art. 137, §2º, inciso IV e §3º, inciso II da Nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021).

      Já com relação ao SRP não houveram mudanças neste sentido, as compras continuam sendo uma opção e não obrigação ao Poder Público.

      Um grande Abraço.

  13. Bom dia Pedro, tenho uma dúvida, por que a exigência dos dois últimos balanços entrou nessa nova lei, isso não deixa o processo ainda mais burocrático ?

    1. Olá Darcy,

      Certamente a exigência de mais documentos burocratiza o processo, entretanto o objetivo é apurar com exatidão a saúde financeira da empresa.

      Um grande abraço.

  14. Dr. Pedro, Como o senhor mesmo esclareceu, A Lei já está em vigor, o período de 2 (dois) anos servirá para possibilitar o período de adaptação. Desta forma, a Administração também poderá continuar utilizando a Lei 8.666/93 neste período, caso queira? Exemplo: Na lei 8.666/93 não havia uma definição de como se contratar leiloeiro. Agora o artigo 31 regulamenta como deve ser esta contratação. Então, nestes 02 anos de adaptação a Administração poderá contratar um leiloeiro não observando o artigo 31? Desde já. Obrigada!

    1. Olá Daniela,

      Exatamente! A Administração Pública poderá utilizar a antiga legislação (8666/93) por dois anos.

      Um grande abraço.

    1. Olá Waldoneles,

      Publicamos um post que trata em detalhes sobre esse assunto, acreditamos que o problema está relacionado à forma de disputa adotada pelo poder público. Em situações que a disputa seja através do tempo randômico certamente o robô interferirá na isonomia, colocando em vantagem competitiva os licitantes que não utilizem essa ferramenta, entretanto quando a disputa ocorrer através do tempo prorrogável não vislumbro violação à isonomia.

      Um grande abraço.

    1. Olá Marcos,

      Ainda não há uma definição de como será o CRC, que de acordo com a nova lei será unificado. Isso depende de novas regulamentações.

      Um grande abraço.

  15. Olá Pedro Luiz. Houve alguma alteração na preferencialidade para as PMEs, particularmente no tocante ao artigo 48 da Lei 123 alterada pela Lei 147?

    Outra questão seria o Edital prever uma quantidade muito superior ao que realmente se contrata na prática. Existe alguma legislação sobre este tema?

    1. Olá Jary,

      A Lei Complementar nº 147 é de 2018 e de fato promoveu alterações na Lei Complementar nº 123/2006, dentre elas alguns aspectos preferenciais que já foram absorvidos na Lei 123, como por exemplo a exclusividade à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

      Temos um post que detalha todos os benefícios o qual sugiro a leitura:

      https://portal.conlicitacao.com.br/dicas-legais/beneficios-da-licitacao-para-microempresas/

      Um grande abraço!

  16. Bom dia.

    Tenho duas dúvidas :

    1 – O valor para contratação por DISPENSA de sistemas web , websites e demais serviços de software é qual ? E qual o prazo máximo que o orgão pode fazer o contrato ?

    2 – A Prefeitura por exemplo pode usar a Lei Nova de Licitações para um processo e para outro usar a Lei 8666 , ou seja , usar os dois ao mesmo tempo até o prazo final para adequação ? Ou aderindo a Lei nova , não posso mais usar a Lei 8666 pra nada ?

    1. Olá Marcos,

      A lei 8666/93 estabelece que:

      Art. 24. É dispensável a licitação:

      II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

      II – para compras e serviços não incluídos no inciso I:

      a) na modalidade convite – até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

      Já a nova Lei 1433/21:

      Art. 75. É dispensável a licitação:

      II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

      Não existe um prazo máximo em lei para realização do contrato.

      Quanto utilizar a Lei nova ou velha, poderá utilizar as duas pelo prazo de dois anos, o fato de utilizar a nova lei não obriga a utilizar somente ela.

      Um grande abraço.

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