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Multas administrativas
Artigos Jurídicos
Luciano Reis

Processo administrativo sancionatório de multas em licitações e contratos: breve ensaio sobre a Instrução Normativa nº 43/2020 da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia

No dia 09 de junho de 2020, foi publicada a Instrução Normativa nº 43/2020 da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia que dispõe sobre

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30 de junho de 2020 Nenhum comentário
Como cobrar a administração pública
Apoio Jurídico
Pedro Luiz

Tudo que você precisa saber para cobrar a Administração Pública

Antes de falar sobre como cobrar a Administração Pública é importante compreender como funcionam as finanças na Administração Pública, já que seu mecanismo é completamente diferente

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18 de junho de 2020 41 Comentários
Dicas Legais
Pedro Luiz

Qual a validade do Balanço Patrimonial?

O prazo do balanço é extremamente polêmico e até hoje não temos um entendimento único e firme sobre qual o prazo correto. Tentarei ser objetivo

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3 de abril de 2020 5 Comentários
Benefícios da Licitação Para Microempresas
Dicas Legais
ConLicitação

Benefícios da Licitação Para Microempresas

São muitos os benefícios para microempresas em licitações. Entenda quais são e veja como participar e aproveitá-los!

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9 de agosto de 2019 3 Comentários
como encontrar licitações públicas
Dicas Legais
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Dicas de Como Encontrar Licitações Públicas

O processo para participar de uma licitação é dividido em etapas e, a primeira delas, é justamente saber como encontrar licitações públicas adequadas para o

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19 de abril de 2019 1 comentário
como organizar documentos para licitação
Dicas Legais
ConLicitação

3 Dicas de Como Organizar Documentos para Licitação

As compras governamentais são extremamente lucrativas para as empresas que desejam alavancar os lucros com vendas em massa. Entretanto, é primordial ter em mente que

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16 de abril de 2019 2 Comentários
como concorrer a uma licitação pública
Dicas Legais
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Saiba Como Concorrer a Uma Licitação Pública

Neste artigo, nós vamos desmistificar e tirar todas as dúvidas acerca de como concorrer a uma licitação pública. Quer saber mais sobre o assunto? Continue

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9 de abril de 2019 2 Comentários
Descubra o Que é Concordata e Para o Que Ela Serve
Dicas Legais
ConLicitação

Descubra o Que é Concordata e Para o Que Ela Serve

Você sabe a importância de entender o que é concordata e, principalmente, compreender para o que ela serve? Apesar de ser um assunto evitado por

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19 de fevereiro de 2019 Nenhum comentário

Penalidade no pregão eletrônico devido ao não envio da documentação

Muitas empresas vêm sendo penalizadas nos pregões eletrônicos pelo fato de não enviarem a documentação durante a sessão pública, quando convocada. Isso porque trata-se de

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8 de agosto de 2017 Nenhum comentário

O uso de programas “robô” nas licitações públicas

A utilização de software, conhecido popularmente como “robô”, nas licitações eletrônicas é um assunto recorrente em nossas dúvidas jurídicas. Inicialmente, sob a ótica da legalidade,

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31 de Maio de 2017 Nenhum comentário

Podem duas empresas com mesmo sócio participar da mesma licitação?

Trata-se de um assunto um pouco polêmico, porém inexiste dispositivo legal que proíba tal expediente. Logo, a princípio, empresas que possuam o mesmo quadro societário poderão

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30 de dezembro de 2016 Nenhum comentário

Nova alteração na Lei 123/2006. O que muda nas licitações?

Recentemente, mais precisamente dia 27/10/2016, a Lei Complementar nº 155 alterou a Lei complementar 123/2006. No que tange ao procedimento licitatório destacamos duas alterações. 1

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1 de novembro de 2016 Nenhum comentário

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