Licitações no ano eleitoral
Percebemos que existe uma falsa afirmação no universo das licitações nos anos eleitorais. Informação que absorvemos dos constantes questionamentos que recebemos sobre como ficam as licitações no período eleitoral, ou…
Quais as possibilidades da Administração quando o licitante vencedor não honrar com sua proposta e/ou contrato?
A priori impossível não associar a pergunta à penalização da empresa que incorrer em qualquer das hipóteses aludidas. Contudo faz-se necessário distinguir qual a modalidade licitatória utilizada, vez que, com…
Prazo para apresentação do balanço patrimonial
Inicialmente, antes de adentrarmos no prazo para apresentação do balanço patrimonial, cabe mencionar que a exigibilidade do balanço patrimonial perante às licitações está preconizada no inciso I do artigo 31…
Penalidade no pregão eletrônico devido ao não envio da documentação
Não é novidade as incertezas geradas pelo art. 7º da Lei Federal nº 10.52/2002, legislação esta responsável por instituir, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade…
A exigência de alvará de localização/funcionamento como documento habilitatório nas licitações públicas
O alvará (do árabe al-barã, “carta”, “cédula”) é um documento ou declaração governamental que autoriza alguém a praticar determinado atoi. Para o assunto que abordaremos se trata de uma licença…
O uso de programas “robô” nas licitações públicas
Não há dúvidas que o processo licitatório deve obedecer aos princípios expressamente declarados no art. 3º da Lei de Licitações, em especial, e fundamental para o assunto ora abordado, o…
Experiência de três anos nos atestados de capacidade técnica (IN nº 2/2008)
A Lei de Licitações, nº 8.666 de 1.993, ao regrar sobre a exigência dos atestados de capacidade técnica assim determinou: “Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:…
A diligência nas licitações públicas
A possibilidade da comissão ou autoridade competente promover diligência, para esclarecer ou complementar a instrução do processo, encontra-se disciplinada no artigo 43, §3º da Lei Federal nº 8.666 de 1.993….
Participação de empresas com sócio em comum na mesma licitação
A participação de empresas com sócios em comum ou do mesmo grupo empresarial em licitações é assunto bastante controverso, eis que de fato inexiste dispositivo na 8.666/93 que proíba tal…
Benefícios concedidos às MPEs perante às licitações (Lei nº 123/2006)
I – DO ENQUADRAMENTO DAS MPEs a) DO DESENQUADRAMENTO b) DA FORMA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO c) DAS EXCLUDENTES AO TRATAMENTO DIFERENCIADO II – DA REGULARIZAÇÃO FISCAL TARDIA III –…
Exigência de reconhecimento de firma no Atestado de Capacidade Técnica
É sabido que o atestado de capacidade técnica é um dos documentos exigíveis para comprovação da qualificação técnica dos licitantes que pretendem fornecer para o governo, conforme disciplina o inciso…
Envio dos envelopes via correio e consequentemente sem representante legal
Assunto sempre polêmico é quanto a possibilidade do envio via correio dos envelopes de habilitação e proposta para a participação de licitações e, por conseguinte, da obrigatoriedade de um representante…