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O uso de garantias nas licitações e as vantagens do seguro garantia

O uso de garantias nas licitações e as vantagens do seguro garantia

Quando uma empresa pretende participar das licitações, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, pode deparar com a exigência de dois tipos garantias: a garantia da proposta e a garantia contratual.

Mas qual a diferença entre elas?

A garantia da proposta, também conhecida como garantia de participação, é apresentada juntamente com os documentos de habilitação, e tem por finalidade demonstrar a saúde financeira do licitante e também afastar os possíveis “aventureiros”. 

Isto é, quando exigido no edital a empresa interessada deve apresentar uma garantia e caso o licitante vencedor não mantenha a proposta apresentada ou se recuse a assinar o contrato sua garantia é executada.

O legislação estabelece que nesses casos o valor máximo que pode ser exigido é de 1% da proposta apresentada. Também entende-se que o prazo da garantia deve seguir o prazo de validade da proposta que geralmente não é superior a 90 dias.

Vale observar que a garantia de proposta pode ser solicitada em licitações de qualquer modalidade, exceto pregão.

Já a garantia contratual é solicitada apenas da empresa que vence a licitação e é exigida para a assinatura do contrato. A finalidade é dar segurança de que serão cumpridas todas as condições acordadas, tais como prazos, valores e outros detalhes que o órgão considere importantes. Via de regra percentual exigido é de 5% do valor firmado e a validade se estende por toda a vigência do contrato. Em alguns casos a Administração Pública pode solicitar uma extensão do prazo da garantia por um período que normalmente varia entre 30 e 90 dias, além disso em outros casos também pode ser solicitada a inclusão da cobertura previdenciária e trabalhista na garantia.    

Esta sim pode ser exigida em qualquer modalidade, inclusive no pregão que hoje é a modalidade mais utilizada nas compras públicas.    

É importante frisar que nas licitações de grande vulto, que envolvem alta complexidade técnica e grandes riscos financeiros, pode ser exigida uma garantia contratual de até 10% do valor do contrato.

Pela Lei 8.666/93 as possíveis formas de garantia são:

  • Caução em dinheiro;
  • Carta de fiança bancária;
  • Seguro Garantia.

A primeira opção, caução em dinheiro, é quando a empresa vencedora deposita a garantia, em dinheiro, em uma conta determinada pela Administração Pública e este ficará retido até o final do contrato. Veja que esta opção faz com que o montante depositado fique indisponível para a empresa por todo o período do contrato, sem remuneração ou com taxa de correção muito inferior ao mercado. Fácil entender que é uma opção muito arriscada, principalmente se a empresa necessitar do capital durante o processo.

A segunda forma, a carta de fiança bancária, é um documento emitido por um banco devidamente registrado no Banco Central do Brasil. Em geral o custo para a empresa é de 4% a 12% ao ano do valor da garantia. Duas situações acompanham essa hipótese: (i) a existência do valor solicitado como investimento no banco e, (ii) a contabilização do valor desta carta de fiança como parte do limite da empresa, ou seja, é um valor que fica indisponível caso a empresa precise levantar recursos junto ao banco. A carta de fiança bancária será utilizada como garantia para o processo.

O Seguro Garantia é a opção mais moderna e compreensivelmente a mais utilizada nas licitações, diga-se de passagem. Trata-se de documento emitido por uma seguradora devidamente registrada na SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) chamado de apólice, e tem o objetivo de garantir que a empresa cumpra sua obrigação com o contratante, seja para garantia da proposta, quando tem o nome de Seguro Garantia Licitante, seja para assinatura do contrato, quando recebe o nome de Seguro Garantia de Execução, ou de Performance. 

Cada tipo de contratação tem uma cobertura específica que varia conforme a necessidade de se construir uma obra, prestar algum serviço ou fornecer bens e materiais.

As principais razões que tornam o Seguro Garantia a opção mais interessante para as empresas são:

– O custo, considerando que a maioria das empresas é atendida com taxas que variam entre 1% e 5% do valor da garantia;

– A facilidade de contratação pois em grande parte dos casos é possível a emissão online e imediata;

– A não contabilização do valor em limites de crédito, ou seja, não afeta o limite disponível no banco, e não afeta consideravelmente a contabilidade!

Assim como na carta de fiança bancária, caso a empresa não cumpra suas obrigações ao não assinar o contrato ou durante a execução deste, deixando de cumprir o que foi contratado, a Administração Pública irá notificar a existência de uma expectativa de sinistro, apontando a deficiência da empresa.

Se a garantia utilizada tiver sido a caução em dinheiro, este não será devolvido à empresa.

Caso tenha sido a carta de fiança bancária, o banco irá transferir ao órgão contratante o valor solicitado, e reter o investimento da empresa para cobrir este valor.

Porém, se for utilizado o Seguro Garantia, a empresa continua com a obrigação de cumprir o que foi acordado e se a seguradora tiver efetivamente que indenizar o órgão público ela irá cobrar da empresa os valores. A diferença é que antes do pagamento de uma garantia de execução haverá uma etapa chamada regulação do sinistro, na qual a empresa poderá apresentar suas explicações e comprovações caso não concorde que o contrato não tenha sido atendido, ou apresente as razões para tal. 

Em muitos casos é possível que o bom caminho entre as partes seja reestabelecido com a ação da seguradora, o que atende aos objetivos do contratante, ter o objeto do contrato concluído, e da empresa, de dar continuidade até a conclusão.

É importante dizer que a obrigação e a responsabilidade serão sempre da empresa, mas também fica evidente que o Seguro Garantia, além da forma mais econômica, é a que permite a defesa da empresa em uma acusação de inadimplência, sem que esta fique vulnerável frente os valores que representam a garantia.

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