Usar robôs no Pregão Eletrônico ainda é uma vantagem? Além de ilegal, acreditamos que não…

Este assunto, apesar de antigo, voltou à tona após publicação do novo Decreto, que disciplina o Pregão em seu formato Eletrônico na Administração Pública Federal.

Resolvemos, portanto, sintetizar os principais pontos que merecem destaque sobre o assunto. Entre eles:

  • A origem do robô e sua finalidade;
  • Eficiência tecnológica x eficiência estatal;
  • Efeitos do Novo Decreto do Pregão quanto ao uso de robôs
  • Argumentos que sustentam a legalidade dos robôs;
  • Os riscos e consequente ilegalidade dos robôs;
  • Investimentos necessários para utilização dos robôs de lances;

A Origem e o que é o Robô

A era das licitações eletrônicas surgiu com a evolução tecnológica e a popularização da internet que , ao aproximar as pessoas e encurtar as distâncias, possibilitou coisas como a ampliação da competição e maior transparência e eficiência por parte do Poder Público.

No mesmo cenário, campo fértil para as inovações, nasce o Robô. Um software criado com objetivo de inserir lances automaticamente nas licitações eletrônicas que possibilitem a disputa por lances. 

Das Funcionalidades e Benefícios Prometidos pelo Robô

A principal função oferecida por estes softwares é a substituição da operação humana por uma “máquina”, na medida em que a agilidade em inserir lances é potencializada em patamares que inviabilizam a competição justa com outros seres humanos. 

A promessa é uma ferramenta que potencializa as chances de vencer a disputa por lances com maior margem de lucro, considerando que o lance realizado sempre ofertará o mínimo necessário para cobrir a oferta do seu concorrente. 

A preocupação da Administração Pública e os Órgãos de Controle

O Robô afetou diretamente as disputas licitatórias e ocasionou prejuízo ao Princípio da Isonomia, tão caro às  licitações, pois esta deve garantir disputa igualitária entre todos os participantes, ou seja, propiciar um cenário de disputa justo entre os competidores.

Simplificando e fazendo uma comparação grosseira: imagine um duelo no faroeste em que um pistoleiro se prepara para atirar com um revólver enquanto o outro já está com a bazuca preparada.

Quem terá mais chances de vencer?

Os órgãos de controle nunca enxergaram com bons olhos o uso do robô e foram categóricos em recriminar o uso,  associando a utilização à fraude licitatória, afirmando que “O uso de programas ‘robô por parte de licitante viola o princípio da isonomia” (Acórdão 2601/2011-Plenário).

Como resultado, propostas de Leis foram feitas visando sua proibição. O Projeto de Lei nº 1.592 de 2011 – projeto que ganhou mais destaque quanto a proibição do uso de robôs de lances – apontou que “a utilização desses mecanismos acabam por estabelecer condições injustas de competição” e “os fornecedores do Poder Público que não estivessem dispostos a recorrer a estes artifícios dificilmente poderiam sair vitoriosos em uma licitação”. 

O projeto prevê a suspensão de participação de licitação e impedimento de licitar com a Administração Pública por dois anos para o licitante que fizer uso do robô. Estes esforços são claras demonstrações de que jamais houve aceitação e incentivo para o uso desta ferramenta. 

A Eficiência Tecnológica x Eficiência Estatal 

A tecnologia avança numa velocidade exponencial e a burocracia Estatal não consegue acompanhar esse ritmo.

O Projeto de Lei nº 1.592 de 2011 que “criminaliza” o uso do robô foi proposto em junho de 2011 e até a presente data não foi aprovado!

Ao longo do tempo medidas paliativas foram criadas para inibir o uso:

  1. fixou-se intervalo de tempo entre os lances;
  2.  necessidade de preenchimento de CAPTCHA entre lances sucessivos.

No entanto a tecnologia rapidamente se adaptou as “barreiras” criadas. 

Tais “barreiras”, em termos práticos, serviram apenas para dificultar a identificação da utilização dos robôs. Como consequência, os licitantes “fingem” que não utilizam tal artifício e os órgãos de controle, por sua vez, “fingem” que fiscalizam. 

O Novo Decreto do Pregão (10.024/2019) e  a Perda de Eficiência dos Robôs 

O novo decreto que disciplina o Pregão Eletrônico no âmbito Federal trouxe significativas mudanças, mas a principal (e o que motivou sua criação) foi o combate ao uso dos Robôs. De acordo com a matéria publicada pelo Valor Econômico o “Decreto protege pregão eletrônico de ‘robôs’ que manipulam resultado da disputa”.

Ao acabar com o modo de disputa randômico (ou aleatório), coloca-se em cheque o principal benefício oferecido pelo Robô. 

Isso porque a agilidade em inserir lance é uma vantagem somente quando a disputa de lances ocorre no tempo randômico (ou aleatório).

No tempo randômico a disputa de lances pode durar, aleatoriamente, de 1 segundo até 30 minutos. Neste formato o pregoeiro não controla o tempo, o encerramento ocorre de forma automática tão logo esgotado o tempo estabelecido automaticamente pelo sistema.

No tempo randômico é impossível saber quanto tempo durará a disputa de lances, pois uma vez iniciada pode acabar a qualquer momento, sem aviso prévio. Neste cenário, se o licitante permanecer na maior parte do tempo em primeiro lugar suas chances de vencer serão maiores. 

Estudos demonstram que os licitantes que faziam uso do Robô permaneciam de 70% a 80% do período de disputa em primeiro lugar!

Ocorre que com os novos formatos de disputa criados pelo Governo Federal, inserir rapidamente seus lances ou permanecer em primeiro lugar não é mais uma vantagem. 

No Modo de Disputa Aberto o tempo é prorrogado por dois minutos sempre que realizado um novo lance. Assim pouco importa incluir o lance em um segundo ou em um minuto e cinquenta e nove segundos. A disputa encerra somente quando não houver lances no intervalo de dois minutos.

Já no Modo de Disputa Fechado, após tempo pré-determinado, as melhores ofertas serão selecionadas para inserir lances no “escuro”, logo, novamente, a agilidade não será um diferencial competitivo. 

Argumentos que sustentam os Benefícios e o Uso dos Robôs

Aqueles que defendem o uso dos robôs de lances argumentam que ele atua dentro da legalidade, uma vez que respeitam o mecanismo de controle criado: as supostas “barreiras” que estabeleceram intervalo mínimo de tempo entre lances e inserção de CAPTCHAS em lances sequenciais.

Eles também sustentam que o robô é capaz de automatizar processos e substituir a operação humana, minimizando riscos e auxiliando principalmente aqueles que participam de muitas licitações simultâneas ou em licitações com muitos itens que vão para disputa ao mesmo tempo. Neste aspecto, de fato, damos o braço a torcer: é um grande desafio participar nestas condições sem uma equipe.

Por fim, defendem também que o Poder Público e os Órgãos de Controle reconhecem que a inovação tecnológica tem que ser utilizada para contribuir e otimizar as licitações e contratações públicas, portanto não condenam o uso da tecnologia.

Afirmam, inclusive, que o Tribunal de Contas da União (TCU) faz uso das Robôs Alice, Sofia e Mônica no auxílio à fiscalização das licitações e contratações públicas, algo que caracterizaria uma aceitação velada para a utilização dos robôs de lances. 

Dos riscos e consequente ilegalidade no uso dos Robôs 

É inegável que a tecnologia se tornou uma aliada vital na melhora de performance em qualquer segmento, inclusive no mercado de licitações e contratações públicas. 

O ConLicitação pode dizer isso com propriedade, afinal somos uma plataforma tecnológica capaz de coletar, tratar, segmentar e otimizar as oportunidades de negócios públicos em proporções inimagináveis.

Estamos falando de um universo composto por milhares de órgãos licitantes, onde acompanhar todas as oportunidades em cada um deles, sem o auxílio tecnológico, seria impossível. 

No entanto, sabemos que a atividade empresarial exige decisões estratégicas que, por vezes, emanam riscos que precisam ser comedidos. Apesar de reconhecermos que o Robô de Lances é sim um facilitador, ao menos para as empresas que participam de licitações simultâneas, nos sentimos no dever de demonstrar o outro lado da moeda. 

Ao longo de quase duas décadas nunca houve posicionamento firme do Poder Público ou dos Órgãos de Controle legitimando o uso dos Robôs de Lances. Aliás, pelo contrário, sempre houve recriminação do seu uso e todas as ações tomadas demonstram interesse em afastá-lo das licitações. 

Dizer que a utilização, pelo TCU, das Robôs Alice, Sofia e Mônica seja reconhecimento implícito de que os Robôs de Lances também devam ser aceitos, nos parece uma afirmação descabida.

As vantagens proporcionadas pelo robô ferem o princípio de igualdade na disputa entre os interessados. Os Robôs utilizados pelo TCU, Alice, Sofia e Mônica, buscam irregularidades nas licitações e contratações públicas, incluindo a violação do Princípio da Isonomia. 

É isso mesmo, a maior parte das irregularidades encontradas pelos robôs do TCU fazem parte, justamente, daquelas violadas pelos robôs de lances!

Recentemente o G1 veiculou notícia apontando operação que investiga o uso de robôs por empresários: “Empresários são alvos de operação que investiga uso de robôs para fraudar licitações no DF”

Notícias como essa são recorrentes. A ISTOÉ também fez apontamentos até quando não existiam as “barreiras criadas para afastar o uso dos robôs: “Golpe no pregão eletrônico”

Investimento para utilização dos Robôs de Lances

Sabemos que o investimento para utilização do robô não é baixo e dependendo do porte da empresa pode representar um sério peso no orçamento.

Mas quantas vezes você licitante não se deparou com pregoeiros, presidentes de CPL e demais envolvidos nas licitações com absoluta carência de conhecimento?

Neste sentido, podemos dizer que o grande trunfo no mercado de licitações é a capacitação. Isso acontece porque o nosso segmento é composto por processos extremamente burocráticos e que exigem conhecimento de muitas leis e suas nuances.  

Certamente, os profissionais que possuem especializações adequadas no universo das licitações, levam vantagem e sabem reconhecer a correta aplicação das regras e leis, além de possuírem mais segurança para avaliar e gerenciar riscos nas licitações e contratações públicas. 

Costumamos dizer que a licitação só termina quando acaba, pois nem sempre o vencedor da etapa de lances será o contratado, sendo a licitação apenas a ponta do iceberg. As etapas posteriores costumam ser ainda mais desafiadoras. 

Será que o alto investimento em softwares que inserem lances automáticos é o melhor caminho ou o investimento em equipe capacitada e constantes treinamentos não constituem a melhor alternativa para melhores resultados nas vendas governamentais?

Assim sendo…

Diante das novas regras criada pelo Novo Decreto Federal que modificou o Modo de Disputa, certamente o robô de lances não trará prejuízos à competição. Por consequência, não haverá mais violação ao Princípio da Isonomia. 

O benefício dos robôs de Lances ficará restrito às empresas que participam de  licitações simultâneas ou de muitas licitações compostas por vários itens que vão para disputa ao mesmo tempo. 

No entanto, sua  utilização por empresas licitantes deve ser consciente já que não há autorização legal para seu uso e tão pouco existe posicionamento favorável dos órgãos de controle, uma vez que ainda enxergam a ferramenta como vilã. 

Por fim, cabe avaliar se o investimento no robô de lances trará os resultados esperados quando  comparado aos investimentos em profissionais capacitados e treinamentos constantes. 

Esperamos que este artigo tenha esclarecido todas as dúvidas, se tiver mais alguma, mande nos comentários.

Um grande abraço e ótimos negócios!

9 respostas

  1. uma coisa que me deixa intrigado e o fato das empresas de tecnologia oferecerem aos órgãos públicos o uso da planta forma de forma gratuita, mas o empresario tem q pagar pelo uso da plataforma p participar de licitações, isto pra os micros empresários encarece muito tendo em vista que participamos de inúmeras licitações em vários municípios e cada prefeitura contrata plataformas diferentes, não e como sistema BEC SP que o uso da plataforma p participar das licitações e gratuito.

    1. Olá, Elias, como vai?

      Corroboramos do seu sentimento. O governo federal autoriza a utilização da plataforma ComprasNet de forma gratuita, entretanto, ainda nos deparamos com a utilização de diversos portais que, além de não serem gratuitos, não são tão intuitivos na utilização.

      Um grande abraço e ótimos negócios!

  2. Sobre as novas regras criada pelo Novo Decreto Federal, em relação a apresentação da proposta (cadastramento)

    Apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante
    Art. 26. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

    No Comprasnet por exemplo o licitante preenche a descrição do objeto ofertado, marca, modelo, fabricante…. participei de um certame cujo “pregoeiro” foi desclassificando proposta uma a uma pela falta de inserção de documentos (declarações sustentabilidade, declaração de Impedimento de Contratar… entre outras) estas no caso ainda com “certa” concordância , o que não faz sentido exigência de inserção de carta proposta (sem nenhuma identificação do licitante) inserida no sistema junto com documentos de habilitação que não constam no SICAF, sendo que essa informação o licitante já informa no cadastramento do site (marca, fabricante, modelo, descrição completa..)

    Resultado, das mais de 30 proposta todas desclassificados, e “varios” itens fracassados.

    Uma exigência desnecessária, que fracassou o certame em vários itens, me fez relembrar quando muitos licitantes colocavam no sistema apenas a descrição de “conforme o edital” …esta sim… uma justificativa perfeita pra desclassificar uma proposta de preço ainda antes da abertura.

    1. Olá Graciane, como vai? Agradeço seu comentário.

      Também me deparei com algumas desclassificações neste sentido e interpreto como um absurdo, pois se analisarmos a proposta inserida anteriormente, com os mesmos dados necessários para cadastro da proposta, torna-se totalmente inútil tal regramento, na minha opinião. Este é um ponto que precisa ser revisto ou deve haver mais razoabilidade na análise dos pregoeiros. Trata-se de um formalismo exagerado que em nada contribui para os nossos processos.

      Um grande abraço e ótimos negócios!

  3. “Estudos demonstram que os licitantes que faziam uso do Robô permaneciam de 70% a 80% do período de disputa em primeiro lugar!”

    @Pedro Luiz, podes informar qual a fonte deste estudo? Desculpe se estou errado, mas parece algo tirado da sua cabeça.

    1. Olá Paulo, como vai?

      Com todo respeito, nós, do ConLicitação, temos um compromisso com a ética e a confiabilidade daquilo que fazemos. Jamais publicaríamos ou retransmitiríamos informações inverossímeis capazes de induzir alguém ao erro.

      O objetivo dessa publicação foi, justamente, orientar e dar subsídios para que empresas licitantes façam suas escolhas com segurança, apresentando os fatores de riscos que, na minha opinião, ficam velados.

      Sinceramente, não acredito que os robôs de lances sejam vilões, apesar de concluir que não sejam o melhor investimento, mas julgo prudente que todos entendam os riscos sobre a utilização para que possam tomar as melhores decisões. Afinal, sabemos que empreender é uma atividade de risco. E risco, tem que ser sempre controlado.

      A verdade é que 20 anos de trajetória dedicados ao mercado nos ensinou muito. Ao analisarmos atas de pregões realizados em que participantes utilizaram este recurso dos robôs, afirmamos que os números não se tratam ficção, mas dados concretos.

      Ainda que restem dúvidas, sugerimos a leitura da decisão do Tribunal de Contas da União (TC 022.258/2010-8) em que realizaram estudo detalhado sobre o uso desta ferramenta e afirmaram que: “Nesse caso, a probabilidade de o encerramento da fase de lances se dar em favor da empresa que dispõe desses robôs foi de 95,60%.”

      Ou o ACÓRDÃO Nº 2601/2011 – TCU – Plenário:

      “b) com a possibilidade de cobrir lances em frações de segundo, o usuário do robô pode ficar à frente do certame na maior parte do tempo, logrando assim probabilidade maior (e real) de ser o licitante com o lance vencedor no momento do encerramento do pregão, que é aleatório;

      c) ciente dessa probabilidade, que pode chegar a ser maior que 70%, o licitante usuário do robô pode simplesmente cobrir os lances dos concorrentes por alguns reais ou apenas centavos, não representando, portanto, vantagem de cunho econômico para a Administração.”

      Espero ter esclarecido quaisquer dúvidas, Paulo.

      Um grande abraço e ótimos negócios!

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