Vistas ao processo

PERGUNTA:

Com que embasamento na lei posso pedir a copia dos autos de um processo que já foi homologado? O Orgão pode negar? Não sou advogada sou administradora da empresa mesmo assim posso solicitar?

RESPOSTA:

Qualquer cidadão pode acompanhar os trabalhos licitatórios. A Lei 8666/93 em diversas passagens lhe concede tal direito, a saber:

Lei 8666/93:

Art. 3º § 3º da Lei Federal 8666/93:

” § 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. “

Art. 63º da Lei Federal 8666/93:

” É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. “

Constituição Federal:

Art. 5º inciso XXXIII:

” XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; ”

O jurista Jessé Torres Pereira Júnior manifestou-se:

“Sua utilidade está em garantir a qualquer pessoa o acesso a seus atos, mesmo que não participante do certame. Assim, por exemplo, as sessões de abertura de envelopes e de julgamento pela Comissão de Licitações são franqueadas ao público, e não apenas aos licitantes.” (in Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública, 8 ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Renovar, 2009, pag. 86)

Observe o que ressalta o mestre Hely Lopes Meirelles:

“A publicidade da licitação abrange desde a divulgação do aviso de sua abertura até o conhecimento do edital e de todos os seus anexos, o exame da documentação e das propostas dos interessados e o fornecimento de certidões de quaisquer peças, pareceres ou decisões relacionados ao processo licitatório, desde que solicitados em forma legal e por quem tenha legitimidade para pedi-los.” (in Licitação e contrato administrativo, 15º ed. 2010, p. 40)

S.M.J.

Rodolfo André P. de Moura
Consultor Jurídico
juridico@conlicitacao.com.br

4 respostas

  1. Drs. boa tarde,

    Levando em consideração a atual situação devido a pandemia instaurada; e obviamente a evolução da tecnologia, que nos permite maior transparência nos processos públicos;
    Questiono se a entidade, ainda de maneira arcaica, pode disponibilizar, vistas ao processo somente de maneira física, dificultando o acesso a esta, para empresas de outro estado!?

    Vale questionar também prezados, quanto ao acesso imediato as vistas, garantido ao requerente que intencionou recurso em sessão, sendo como exemplo um órgão distante, ficaria totalmente inviável a base de elaboração da peça recursal, sob analise das vistas solicitadas, sendo que o órgão somente as disponibilizaria de maneira física;

    (Tanto para presencial quanto eletrônico)

    Grato Drs.

    1. Olá Carlos,

      Certamente as legislações mais recentes e reiteradas jurisprudências rechaçam a falta de transparência, ou ainda, manobras que dificultem acesso aos autos de qualquer processo público. Contudo, nem sempre tais diretrizes são suficientes, infelizmente.

      Geralmente quando enfrentamos problemas desta natureza, antes de tomarmos medidas mais severas, recorremos a contratação de correspondentes para obtenção de vistas e respectivas cópias, pode ser uma alternativa.

      Um grande abraço.

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