Vedação de servidores nas licitações (vinculo familiar)

PERGUNTA:

Há algum tipo de vedação na participação quando o dono da empresa possui parente na unidade licitante?

RESPOSTA:

Por força do inciso III do artigo 9º da Lei 8666/93 é vedado ao servidor público em participar de licitações realizadas pela entidade em que atua, eis que afrontaria o princípio da igualdade, da competitividade e da moralidade, sob o prisma que tal licitante teria informações privilegiadas com relação aos demais participantes, a saber:

Art. 9 o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
(…)
III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Percebe-se que a Lei de Licitação em nenhum momento versa sobre a vedação na participação caso a empresa possua parente no órgão licitante. Logo, a princípio, a empresa poderá participar das licitações realizadas por esta entidade normalmente.

Entretanto, deve-se considerar a intenção do legislador na criação do dispositivo legal ora em comento que é afasta licitantes que possam possuir informações privilegiadas. Neste contexto, pode-se cogitar que este licitante, por possuir parente dentro da entidade licitadora, possa possuir informações privilegiadas vilipendiando aos princípios da isonomia, moralidade entre outros.

Observe-se que sob este olhar a empresa poderia ser alijada do certame.

Nesta vereda, a Egrégia Corte de Contas vem posicionando-se no sentido de não contratar empresas que possuem vinculo parentesco com servidor do órgão licitante.

A contratação pela Administração de empresas pertencentes a parentes de gestor público envolvido no processo caracteriza, diante do manifesto conflito de interesses, violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.
Denúncia relativa a contratações conduzidas pela Prefeitura Municipal de Urucuia/MG apontara, dentre outras irregularidades, a contratação do pai do prefeito municipal na condição de empresário individual, decorrente de pregões presenciais para o fornecimento de gêneros alimentícios e material de higiene e limpeza. Realizado o contraditório, o gestor permaneceu silente no tocante à contratação do pai, configurando, dessa forma, a revelia. Sobre o assunto, consignou o relator que “a despeito de não haver, na Lei nº 8.666/1993, vedação expressa de contratação, pela Administração, de empresas pertencentes a parentes de gestores públicos envolvidos no processo, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de considerar que há um evidente e indesejado conflito de interesses e que há violação dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade”. Exemplificou transcrevendo trecho do voto condutor do Acórdão 1.511/2013-Plenário, no qual é enfatizada a afronta aos princípios constitucionais, mormente nos casos em que o servidor/gestor público atua na condição de autoridade homologadora do certame. Em conclusão, diante da gravidade do fato, formulou minuta de acórdão, acolhida pelo Plenário, julgando parcialmente procedente a Denúncia e sancionando o gestor com a multa capitulada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92. Acórdão 1941/2013-Plenário, TC 025.582/2011-9, relator Ministro José Múcio Monteiro, 24.7.2013.

A participação de empresa cujo sócio tenha vínculo de parentesco com servidor da entidade licitante afronta, por interpretação analógica, o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993. A alteração do contrato social no curso do certame não descaracteriza a irregularidade e constitui indício de simulação e fraude à licitação
Representação apontou possível irregularidade na Concorrência 001/2007, promovida pela Fundação Universidade Federal do Piauí – FUFPI/MEC, objetivando a contratação de empresa para a prestação de serviços de publicidade e propaganda. Segundo a representante, a participação no certame e posterior contratação de empresa cujo sócio – detentor de 30% do capital social – pertencia ao quadro de pessoal da promotora da licitação (FUFPI) configurou afronta ao disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993, bem como ao item 5.1 do edital, que assim dispôs: “5.1. Não poderão participar da licitação as empresas que tenham entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, dirigentes, responsáveis e técnicos, servidor ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação e empresas em consórcio.” A unidade técnica destacou que, no curso da licitação, o servidor da FUFPI retirou-se da sociedade, sendo substituído por sua filha. Destacou ainda que a referida empresa teria sido beneficiária de 21 processos de dispensa de licitação depois do ingresso do referido servidor no quadro societário. O relator, em consonância com a unidade técnica, rejeitou as justificativas apresentadas pela empresa e pelo servidor, ao concluir que a alteração efetivada no contrato social da empresa teve por objetivo afastar o impedimento tipificado no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993.  Apontou ainda a ocorrência de simulação com o intuito de fraudar o procedimento licitatório. Argumentou que “mesmo ao se considerar lícita a alteração do contrato social, não se afastou do impedimento constante do art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993”. Isso porque, “consoante a jurisprudência desta Corte, as vedações explicitadas nesse dispositivo legal estão sujeitas a analogia e interpretação extensiva …” . Ou seja, “qualquer situação que não esteja prevista na lei, mas que viole o dever de probidade imposto a todos os agentes públicos ou pessoa investida desta qualidade, deve ser proibida, por ser incompatível com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade”. (Acórdão 1170/2010-Plenário). Especificamente em relação à participação de parentes em licitação, citou o Acórdão 607/2011-Plenário, no sentido de que “mesmo que a Lei nº 8.666, de 1993, não possua dispositivo vedando expressamente a participação de parentes em licitações …, vê-se que foi essa a intenção axiológica do legislador ao estabelecer o art. 9º dessa Lei, em especial nos §§ 3º e 4º, vedando a prática de conflito de interesse nas licitações públicas …”. Ao se reportar ao caso concreto, destacou que a influência do servidor sobre os gestores da FUFPI foi determinante para a ocorrência das sucessivas contratações diretas da empresa. Ponderou, contudo, que a imposição de penalidades deveria ocorrer somente sobre a empresa, uma vez que não houve débito e que a conduta do servidor escapou à jurisdição do TCU por ter sido “praticada na condição de sócio da empresa e não como gestor de recursos públicos … “. Em relação aos membros da comissão de licitação, ressaltou que “esses responsáveis tiveram conhecimento de que a empresa possuía, de forma relevante, em seu quadro societário parente de servidor da entidade”. O Tribunal, ao acolher a proposta do relator, decidiu em relação a essa irregularidade: a) declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a empresa inidônea para participar de licitações promovidas pela Administração Pública Federal pelo prazo de três anos; b) aplicar aos membros da comissão de licitação a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992; c) encaminhar cópia da decisão à FUFPI para que averigue a pertinência de instauração de processo administrativo disciplinar para apurar eventuais desvios de conduta praticados pelo servidor. Precedentes mencionados: Acórdãos 1.170/2010 e 607/2011, todos do Plenário. Acórdão 1019/2013- Plenário, TC 018.621/2009-7, relator Ministro Benjamin Zymler, 24.4.2013.

O jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes em comentário ao Acordão nº 2.543/2004 expressa que “o TCU realizou audiência devido a não-observância da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa e seleção da proposta mais vantajosa em face da contratação de empresas pertencentes a membros da família do responsável. Não acolheu as justificativas e imputou multa de R$ 5.000,00. No âmbito administrativo, a exoneração a pedido do agente foi convertido em destituição do cargo em comissão.” (cf. in Vade-Mécum de licitações e contratos, 5. ed., Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011 p. 220)

Destarte, é uma questão de entendimento que poderá variar conforme o caso concreto.

S.M.J.

62 respostas

  1. Quanto à vedação da participação de servidor público em processos licitatórios, surgiram duas dúvidas:

    A primeira seria quanto à participação desse mesmo servidor como pessoa física (ex.: fisioterapeuta, fornecedor de sacos de lixo, etc.)

    A segunda seria se a vedação ocorre apenas na mesma esfera administrativa em que o servidor é lotado. Ex: servidor estadual participando de licitação municipal de seu estado ou de cidades de outro estado.

    Agradeço desde já pela atenção.

    1. O raciocínio que deve ser feito é o seguinte: o licitante se beneficiará de alguma forma do seu cargo, de modo que possa resultar em informações/situações privilegiadas?
      Na primeira pergunta pouco importa o que será contratado, seja para contratação de fisioterapeuta ou aquisição de sacos de lixo, se o licitante tiver informações privilegiadas que o coloquem em vantagem na disputa licitatória haverá ofensa ao artigo 9º da Lei de Licitações (8666/93).

      Já no segundo questionamento, não vejo violação ao dispositivo no caso de participar de licitação em órgãos estranhos a sua atuação e que não lhe trariam qualquer vantagem competitiva. A intenção do legislador ao criar o dispositivo foi de afastar situações privilegiadas, capazes de violarem os princípios da isonomia e moralidade.

  2. Pelo que entendi, só é vedada a participação em licitação quando o servidor é do órgão licitante, correto?? Já na situação de 50% de cota do servidor público, existe vedação?

    1. O texto legal não é claro sobre o assunto e gera muitas polêmicas e discussões acaloradas, vale lembrar que como mencionado no artigo em questão o Tribunal de Contas da União já decidiu que: “A participação de empresa cujo sócio tenha vínculo de parentesco com servidor da entidade licitante afronta, por interpretação analógica, o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993”

      Deste modo, o fato de ser servidor ou detentor de cargo em comissão é indiferente, o relevante a ser apurado é se o cargo exercido poderá trazer algum benefício a sua empresa, de modo que possa resultar em informações privilegiadas, pois neste caso haverá ofensa aos princípios da isonomia e moralidade.

  3. Boa Noite,
    Sou Motorista Concursado pela secretaria de Saúde do meu município.
    A secretaria de Transporte Abriu um edital para locação de ônibus estudantil.
    Eu fui representando a empresa de uma migo por meio de procuração.
    Isso caberia alguma sansão?

    1. Olá, Danilo!

      Agradeço o envio de sua dúvida.

      Quanto ao seu caso, não vislumbro possibilidade da Administração Pública aplicar sanções, pois não haveria fundamentação para tanto.

      No entanto, importante dizer que há a possibilidade de você não participar desta licitação, pois o fato de ser membro integrante da entidade contratante pode induzir aos termos previstos no art. 9º, inc. III, onde é definido que “o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação” não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução.

      Respondi a sua pergunta?

      Um grande abraço e ótimos negócios!

  4. Boa tarde, gostaria de um auxílio.
    Minha esposa é servidora municipal lotada na Secretaria de Obras.
    Haverá uma licitação de uniformes na Secretaria de Educação e, como sou sócio de uma empresa de confecções, tenho interesse em participar. Você enxerga alguma vedação para minha participação na licitação?

    1. Como vai, Carlos?

      Não haverá impedimento, pois não há previsão legal que proíba sua participação. Em alguns casos há impedimento indireto na participação quando o cônjuge do licitante possui capacidade de influir no resultado do processo licitatório, mas este não parece ser o caso, principalmente se considerarmos que a licitação ocorrerá em secretaria diferente daquela que sua esposa atua.

      A participação de empresa cujo sócio tenha vínculo de parentesco com servidor da entidade licitante, que detenha capacidade de influir no resultado do processo licitatório, afronta, por interpretação analógica, o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993.

      Consegui auxiliar?

      Um grande abraço e ótimos negócios!

  5. Boa tarde.
    Trabalho em uma câmara de vereadores, e um funcionario contratado, fez uma compra direta, sem licitação, no valor de R$14 mil reais com a empresa que esta registrada em nome de sua mãe, porem é nitido aqui na cidade que ele que atua pela empresa.
    Nesse caso, tem alguma ilegalidade

    1. Olá, João!

      A situação narrada é ilegal, pois viola os princípios da impessoalidade e da moralidade – a participação de licitante da qual o sócio ou o proprietário tenha vinculo de parentesco com agente público que detenha poder de influência na decisão de contratação.

      Espero ter respondido a sua dúvida.

      Um grande abraço e ótimos negócios!

  6. Existe vigência de prazo após seu término contratual com o Município para que um ex-Servidor Público possa participar de uma Licitação?

    1. Não existe um prazo propriamente dito, contudo o que deve prevalecer é o respeito a moralidade e impessoalidade. Se o ex servidor não possui informações privilegiadas ou poder de interferir na contratação deve-se aceitar a sua participação nas licitações.

  7. Boa noite,
    Sou professora municipal e minha mãe é MEI com uma empresa de prestação de serviços educacionais. Há ilegalidade no fornecimento de nota fiscal por prestação de serviços pela empresa dela para a prefeitura?

    1. Olá Patricia,

      Esse é sempre um assunto polêmico. É preciso analisar o contexto como um todo, pois o impedimento de participar de licitações ou firmar contratos com a Administração Pública nesses casos somente deverá existir na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

    1. Olá Gabriela,

      Apesar de não existir impedimento pela lei de licitações na minha opinião caracteriza ilegalidade, pois o vereador é um agente político e não administrativo. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná decidiu nesse sentido no Acórdão 2298/2019 – Pleno.

  8. Meu pai é proprietário de uma loja de materiais para construção e eu sou contratado na Secretaria de Saúde do município. A empresa dele é localizada na cidade vizinha da que vai ocorrer o certame e onde eu trabalho. Ele pode participar da licitação?

    1. Olá Junior,

      É preciso analisar o contexto como um todo, pois o impedimento de participar de licitações ou firmar contratos com a Administração Pública nesses casos somente deverá existir na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

  9. OLA!!
    TENHO A SEGUINTE DUVIDA: TEVE UMA LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA COMPRA DE 30 AR CONDICIONADOS DE VARIADAS POTÊNCIAS. A EMPRESA CONTEMPLADA TEM COMO PROPRIETÁRIO O GENRO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. ISSO É LEGAL? SEM FALAR NOS VALORES QUE ESTÃO BEM ACIMA DO NORMAL. SE NAO FOR LEGAL COMO PROCEDER PARA TA DENUCIANDO?

    1. Olá Maikon,

      Seguindo as diretrizes dos Princípios da Moralidade e Impessoalidade, se caracterizado o benefício direcionado ou possibilidade de informações privilegiadas há ilegalidade sim. A denúncia poderá ser realizada no Tribunal de Contas competente, mediante protocolo da denúncia ou representação.

      Um grande abraço.

  10. BOA TARDE. MEU PRIMO (FILHO DA MINHA PRIMA) É SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. EU POSSO PARTICIPAR DE UMA DISPENSA LICITAÇÃO, NA SECRETARIA DELE?

    1. Olá Viviane,

      A priori considerando apenas o texto legal inserido no art. 9º da Lei Geral de Licitações (8666/93), não haveria impedimento. Contudo reiteradamente os julgados do TCU demonstram que a impessoalidade e moralidade elemento é indispensável para compreender o rol de impedidos. Ou seja, se por ventura seu primo tiver influência direta na contratação a ponto de interferir no julgamento ou fornecer informações privilegiadas haverá o impedimento, do contrário não.

      Um grande abraço.

  11. Olá Pedro Luiz;
    Quando um ganhador de licitação pública não tem laços parentesco, mas mantem uma forte relação de amizade explícita com o responsável pelo edital que o fez ganhar; como eu poderia anular a concorrência me baseando em argumentos legais?
    Obrigada!

    1. Olá Josimara,

      Neste caso a única argumentação que poderá ser suscitada é da imoralidade (princípio constitucional) e prova inequívoca de que este licitante de alguma forma se beneficiou da relação em xeque, pois não existe nenhum dispositivo legal que estabeleça o impedimento em questão.

      Um grande abraço.

    1. Conforme assevera decisão do TCU, tal fato é ilegal e merece reprimenda:

      “Viola os princípios da igualdade e da moralidade a participação de licitante que possua quaisquer relações de parentesco com agente público que detenha poder de influência na decisão de contratação.” (Acórdão: 5277/2009 – Segunda Câmara. Data da sessão: 06/10/2009. Relator: André De Carvalho).

      Um grande abraço.

  12. Boa noite!! Sou ex-funcionário da Prefeitura e minha esposa é procuradora do município. A empresa do meu Pai pode participar de Licitação na modalidade Pregão Presencial para Prestação de Serviços de Assessoria para a Prefeitura?

    1. Olá Marcelo,

      Conforme reiteradas decisões do TCU o impedimento existirá somente no caso de existir parentesco com qualquer agente público que detenha influência na decisão da contratação almejada pela licitação. Veja:

      “Viola os princípios da igualdade e da moralidade a participação de licitante que possua quaisquer relações de parentesco com agente público que detenha poder de influência na decisão de contratação.” (Acórdão: 1620/2013 – Plenário. Data da sessão: 26/06/2013. Relator: José Mucio Monteiro).

      Um grande abraço.

  13. Pode ser considerado nepotismo a filha de um vereador, ser contratada no processo de Inexibilidade de Assessoria Jurídica do legislativo ?

    1. Olá Lorena,

      Não se trata de nepotismo mas sim de impedimento para formalizar o contrato uma vez que ade empresa cujo sócio tenha vínculo de parentesco com servidor da entidade licitante, que detenha capacidade de influir no resultado do processo licitatório, afronta, por interpretação analógica, o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993.

      Um grande abraço.

  14. boa tarde, sou funcionário licenciado, com licença premia por seis meses e depois licença sem remuneração por mais 2 anos, tenho uma empresa de venda de auto peças, posso participar do processo licitatório, se ganhar posso firmar contrato com o município e vender para o mesmo.

    1. Olá Elias,

      É preciso analisar o contexto como um todo, pois o impedimento de participar de licitações ou firmar contratos com a Administração Pública nesses casos somente deverá existir na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

      Um grande abraço.

  15. boa tarde, veja esse caso, na minha cidade , a dona do deposito que fornece o material de construção, é sogra do prefeito, a secretaria de ação social é filha e esposa do prefeito , e ainda tem o irmão que é vereador.

    o povo carente , pede ao vereador, o mesmo solicita a secretaria, que por fim compra no deposito da mãe.

  16. meu ex esposo e funcionário publico , porem eu tenho uma empresa de engenharia, o que implica a minha participação neste mesmo órgão já que não participo de obra no setor que ele fiscaliza.
    Certo de que ele nunca fez parte da Empresa.

    No governo FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Houve algum Decreto a Respeito? não consigo encontrar.

    1. Olá Aldenise,

      Esse é sempre um assunto polêmico. É preciso analisar o contexto como um todo, pois o impedimento de participar de licitações ou firmar contratos com a Administração Pública nesses casos somente deverá existir na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

      Quanto a existência de norma sobre esse tema na gestão FHC, não há nenhuma, aliás não só na dele mas em outros governos também não, é uma verdadeira lacuna no ordenamento jurídico pátrio o que nos força a fazer esse raciocínio através de princípios e jurisprudências sobre o tema.

      Um grande abraço e ótimos negócios.

  17. Em uma licitação o responsável técnico de uma das empresas participante é irmão de uma pessoa que faz parte da comissão. Isso seria um problema?

  18. Bom dia!
    Um primo é servidor público que trabalha na farmácia popular da prefeitura da minha cidade e sua esposa é sócia de um laboratório que tem interesse em participar da licitação, tem algum impedimento neste caso ?

    1. Olá Laura,

      Esse assunto gera muitas dúvidas mas é preciso ter em mente que toda norma tem um objetivo e neste caso o objetivo é não criar situações que possam privilegiar eventuais licitantes. Portanto o impedimento sempre estará associado ao fato da empresa ter algum benefício, somente na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

      Um grande abraços e ótimos negócios.

  19. Olá. Eu sou servidor publico e sócio cotista de uma empresa. A empresa que faço parte pode participar de licitação em orgão diferente do qual eu trabalho??? Ou por ter um servidor sócio cotista, essa empresa não pode participar de licititação em NENHUM orgão público?? Trabalho no IFRN como técnico, mas minha empresa pretende participar de licitação em prefeituras e universidades federais. Isso é possível?

    Att,

    Anderson Dantas

    1. Olá Anderson,

      Não há impedimento no caso em questão. Esse assunto gera muitas dúvidas mas é preciso ter em mente que toda norma tem um objetivo e neste caso o objetivo é não criar situações que possam privilegiar eventuais licitantes. Portanto o impedimento sempre estará associado ao fato da empresa ter algum benefício, somente na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

      Um grande abraço e ótimos negócios.

  20. Boa tarde. Meu irmão tem o cargo de chefe de gabinete na Câmara. Eu posso participar na licitação para contratação de advogados desta câmara?

    1. Olá Aldara,

      A contratação pela Administração de empresas pertencentes a parentes de gestor público envolvido no processo caracteriza, diante do manifesto conflito de interesses, violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, conforme assevera o Tribunal de Contas da União.

      Um grande abraço.

      1. Dr, bom dia.
        Mas se ele nao participa do processo licitatório?
        Porque li em outros comentários acima que feria o principio da isonomia se de alguma forma houvesse alguma influência, algo que pudesse quebrar ferir os princípios.

        Mas se ele n tem nenhuma influência. Assim mesmo caracteriza?

  21. Bom dia se uma empresa de publicidade tem contas de prefeituras e câmaras e sobre uma ação trabalhista ela perde essas contas ou só fica impedida de participar de novas licitações… obrigada e aguardo um retorno.

    1. Olá Eliselia,

      Desculpe mas não compreendi o questionamento a pergunta é se ela terá o contrato rescindido se for alvo de uma ação trabalhista?
      Aguardo seu complemento para reponde-la assertivamente.

      Um grande abraço.

  22. o prefeito de tal cidade contrata a clinica odontológica de sua esposa, sem licitação, pois tem certeza que o atendimento será muito bom.Ele pode contratar sem licitação sendo que ela é sua esposa?

    1. Olá Vanderlea,

      A situação questionada contém dois equívocos gravíssimos. O primeiro é que a regra geral é licitar. O Prefeito não tem opção de escolher, pois trata-se de uma imposição legal, portanto se não estivermos diante de uma hipótese que autorize a contratação direta feriu-se de morte o ordenamento jurídico pátrio.

      O segundo ponto é que não se admite a formalização de contratos com parentes de servidores públicos quando estes tenham poder de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. Apesar do texto legal não definir precisamente essa regra os órgãos de controle entendem que tal situação viola o princípio da impessoalidade e moralidade.

      Um grande abraço.

    1. Olá Fábio,

      Não há restrições. Isso porque para efeito de habilitação em um a licitação a Administração só poderá exigir o cumprimento te requisitos autorizados pela Lei e não existe previsão legal que autorize o impedimento de participação para empresas com restrição no SERASA ou quaisquer protestos de dívidas desta natureza.

      Um grande abraço.

  23. Bom dia, sou servidor público municipal, e o município irá fazer uma licitação para alienação de imóveis, eu posso participar??? Sendo que o edital proíbe a participação daqueles enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei nº 8.666/93.

    1. Olá Pedro,

      Apenas se em função do seu cargo puder beneficiar-e de informações privilegiadas ou influenciar na decisão. Pois neste caso haverá violação aos princípios da moralidade e impessoalidade.

      Abraços.

  24. Boa noite.
    Uma Prefeitura publicou um edital dia 17/07/2020, ontem dia 20/07/2020 um Servidor temporário pediu exoneração para participar desta licitação, que será dia 31/07/2020. Há impedimento na participação desse ex servidor?? Tendo em vista que pediu exoneração após publicação do processo licitatório.

    1. Olá Carlos,

      Depende, qual o nível de influência desse servidor nesta contratação? O impedimento está associado à violação dos Princípios da Moralidade e Impessoalidade e será afetado somente no caso desse servidor ter informações privilegiadas ou ainda que indiretamente poder interferir em atos decisórios.

      Um grande abraço.

  25. bom dia… Exemplo: Eu sendo sendo secretário de Administração de um município e meu irmão é empresário. Ele pode participar de uma licitação?

    1. Olá George,

      Para responder seu questionamento é preciso compreender o detalhes do caso concreto, pois não há impedimento no caso em questão. Esse assunto gera muitas dúvidas mas é preciso ter em mente que toda norma tem um objetivo e neste caso o objetivo é não criar situações que possam privilegiar eventuais licitantes. Portanto o impedimento sempre estará associado ao fato da empresa ter algum benefício, somente na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

      Abraço.

  26. Olá, boa noite.
    Sou Secretária de Esportes na minha cidade e meu cunhado tem uma empresa de construção e reformas em geral. Ele pode participar de licitações ? ou na lei seria ilegal?

    1. Olá Eduarda,

      Esse assunto gera muitas dúvidas mas é preciso ter em mente que toda norma tem um objetivo e neste caso o objetivo é não criar situações que possam privilegiar eventuais licitantes. Portanto o impedimento sempre estará associado ao fato da empresa ter algum benefício, somente na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

      Um grande abraço.

    1. Olá Cris,

      O impedimento sempre estará associado ao fato da empresa ter algum benefício. Somente na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis haverá ilegalidade. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

      Um grande abraço.

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