Vedação de servidores nas licitações (vinculo familiar)

PERGUNTA:

Há algum tipo de vedação na participação quando o dono da empresa possui parente na unidade licitante?

RESPOSTA:

Por força do inciso III do artigo 9º da Lei 8666/93 é vedado ao servidor público em participar de licitações realizadas pela entidade em que atua, eis que afrontaria o princípio da igualdade, da competitividade e da moralidade, sob o prisma que tal licitante teria informações privilegiadas com relação aos demais participantes, a saber:

Art. 9 o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
(…)
III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Percebe-se que a Lei de Licitação em nenhum momento versa sobre a vedação na participação caso a empresa possua parente no órgão licitante. Logo, a princípio, a empresa poderá participar das licitações realizadas por esta entidade normalmente.

Entretanto, deve-se considerar a intenção do legislador na criação do dispositivo legal ora em comento que é afasta licitantes que possam possuir informações privilegiadas. Neste contexto, pode-se cogitar que este licitante, por possuir parente dentro da entidade licitadora, possa possuir informações privilegiadas vilipendiando aos princípios da isonomia, moralidade entre outros.

Observe-se que sob este olhar a empresa poderia ser alijada do certame.

Nesta vereda, a Egrégia Corte de Contas vem posicionando-se no sentido de não contratar empresas que possuem vinculo parentesco com servidor do órgão licitante.

A contratação pela Administração de empresas pertencentes a parentes de gestor público envolvido no processo caracteriza, diante do manifesto conflito de interesses, violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.
Denúncia relativa a contratações conduzidas pela Prefeitura Municipal de Urucuia/MG apontara, dentre outras irregularidades, a contratação do pai do prefeito municipal na condição de empresário individual, decorrente de pregões presenciais para o fornecimento de gêneros alimentícios e material de higiene e limpeza. Realizado o contraditório, o gestor permaneceu silente no tocante à contratação do pai, configurando, dessa forma, a revelia. Sobre o assunto, consignou o relator que “a despeito de não haver, na Lei nº 8.666/1993, vedação expressa de contratação, pela Administração, de empresas pertencentes a parentes de gestores públicos envolvidos no processo, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de considerar que há um evidente e indesejado conflito de interesses e que há violação dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade”. Exemplificou transcrevendo trecho do voto condutor do Acórdão 1.511/2013-Plenário, no qual é enfatizada a afronta aos princípios constitucionais, mormente nos casos em que o servidor/gestor público atua na condição de autoridade homologadora do certame. Em conclusão, diante da gravidade do fato, formulou minuta de acórdão, acolhida pelo Plenário, julgando parcialmente procedente a Denúncia e sancionando o gestor com a multa capitulada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92. Acórdão 1941/2013-Plenário, TC 025.582/2011-9, relator Ministro José Múcio Monteiro, 24.7.2013.

A participação de empresa cujo sócio tenha vínculo de parentesco com servidor da entidade licitante afronta, por interpretação analógica, o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993. A alteração do contrato social no curso do certame não descaracteriza a irregularidade e constitui indício de simulação e fraude à licitação
Representação apontou possível irregularidade na Concorrência 001/2007, promovida pela Fundação Universidade Federal do Piauí – FUFPI/MEC, objetivando a contratação de empresa para a prestação de serviços de publicidade e propaganda. Segundo a representante, a participação no certame e posterior contratação de empresa cujo sócio – detentor de 30% do capital social – pertencia ao quadro de pessoal da promotora da licitação (FUFPI) configurou afronta ao disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993, bem como ao item 5.1 do edital, que assim dispôs: “5.1. Não poderão participar da licitação as empresas que tenham entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, dirigentes, responsáveis e técnicos, servidor ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação e empresas em consórcio.” A unidade técnica destacou que, no curso da licitação, o servidor da FUFPI retirou-se da sociedade, sendo substituído por sua filha. Destacou ainda que a referida empresa teria sido beneficiária de 21 processos de dispensa de licitação depois do ingresso do referido servidor no quadro societário. O relator, em consonância com a unidade técnica, rejeitou as justificativas apresentadas pela empresa e pelo servidor, ao concluir que a alteração efetivada no contrato social da empresa teve por objetivo afastar o impedimento tipificado no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993.  Apontou ainda a ocorrência de simulação com o intuito de fraudar o procedimento licitatório. Argumentou que “mesmo ao se considerar lícita a alteração do contrato social, não se afastou do impedimento constante do art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993”. Isso porque, “consoante a jurisprudência desta Corte, as vedações explicitadas nesse dispositivo legal estão sujeitas a analogia e interpretação extensiva …” . Ou seja, “qualquer situação que não esteja prevista na lei, mas que viole o dever de probidade imposto a todos os agentes públicos ou pessoa investida desta qualidade, deve ser proibida, por ser incompatível com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade”. (Acórdão 1170/2010-Plenário). Especificamente em relação à participação de parentes em licitação, citou o Acórdão 607/2011-Plenário, no sentido de que “mesmo que a Lei nº 8.666, de 1993, não possua dispositivo vedando expressamente a participação de parentes em licitações …, vê-se que foi essa a intenção axiológica do legislador ao estabelecer o art. 9º dessa Lei, em especial nos §§ 3º e 4º, vedando a prática de conflito de interesse nas licitações públicas …”. Ao se reportar ao caso concreto, destacou que a influência do servidor sobre os gestores da FUFPI foi determinante para a ocorrência das sucessivas contratações diretas da empresa. Ponderou, contudo, que a imposição de penalidades deveria ocorrer somente sobre a empresa, uma vez que não houve débito e que a conduta do servidor escapou à jurisdição do TCU por ter sido “praticada na condição de sócio da empresa e não como gestor de recursos públicos … “. Em relação aos membros da comissão de licitação, ressaltou que “esses responsáveis tiveram conhecimento de que a empresa possuía, de forma relevante, em seu quadro societário parente de servidor da entidade”. O Tribunal, ao acolher a proposta do relator, decidiu em relação a essa irregularidade: a) declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a empresa inidônea para participar de licitações promovidas pela Administração Pública Federal pelo prazo de três anos; b) aplicar aos membros da comissão de licitação a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992; c) encaminhar cópia da decisão à FUFPI para que averigue a pertinência de instauração de processo administrativo disciplinar para apurar eventuais desvios de conduta praticados pelo servidor. Precedentes mencionados: Acórdãos 1.170/2010 e 607/2011, todos do Plenário. Acórdão 1019/2013- Plenário, TC 018.621/2009-7, relator Ministro Benjamin Zymler, 24.4.2013.

O jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes em comentário ao Acordão nº 2.543/2004 expressa que “o TCU realizou audiência devido a não-observância da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa e seleção da proposta mais vantajosa em face da contratação de empresas pertencentes a membros da família do responsável. Não acolheu as justificativas e imputou multa de R$ 5.000,00. No âmbito administrativo, a exoneração a pedido do agente foi convertido em destituição do cargo em comissão.” (cf. in Vade-Mécum de licitações e contratos, 5. ed., Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011 p. 220)

Destarte, é uma questão de entendimento que poderá variar conforme o caso concreto.

S.M.J.

116 respostas

  1. Quanto à vedação da participação de servidor público em processos licitatórios, surgiram duas dúvidas:

    A primeira seria quanto à participação desse mesmo servidor como pessoa física (ex.: fisioterapeuta, fornecedor de sacos de lixo, etc.)

    A segunda seria se a vedação ocorre apenas na mesma esfera administrativa em que o servidor é lotado. Ex: servidor estadual participando de licitação municipal de seu estado ou de cidades de outro estado.

    Agradeço desde já pela atenção.

    1. O raciocínio que deve ser feito é o seguinte: o licitante se beneficiará de alguma forma do seu cargo, de modo que possa resultar em informações/situações privilegiadas?
      Na primeira pergunta pouco importa o que será contratado, seja para contratação de fisioterapeuta ou aquisição de sacos de lixo, se o licitante tiver informações privilegiadas que o coloquem em vantagem na disputa licitatória haverá ofensa ao artigo 9º da Lei de Licitações (8666/93).

      Já no segundo questionamento, não vejo violação ao dispositivo no caso de participar de licitação em órgãos estranhos a sua atuação e que não lhe trariam qualquer vantagem competitiva. A intenção do legislador ao criar o dispositivo foi de afastar situações privilegiadas, capazes de violarem os princípios da isonomia e moralidade.

  2. Pelo que entendi, só é vedada a participação em licitação quando o servidor é do órgão licitante, correto?? Já na situação de 50% de cota do servidor público, existe vedação?

    1. O texto legal não é claro sobre o assunto e gera muitas polêmicas e discussões acaloradas, vale lembrar que como mencionado no artigo em questão o Tribunal de Contas da União já decidiu que: “A participação de empresa cujo sócio tenha vínculo de parentesco com servidor da entidade licitante afronta, por interpretação analógica, o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993”

      Deste modo, o fato de ser servidor ou detentor de cargo em comissão é indiferente, o relevante a ser apurado é se o cargo exercido poderá trazer algum benefício a sua empresa, de modo que possa resultar em informações privilegiadas, pois neste caso haverá ofensa aos princípios da isonomia e moralidade.

  3. Boa Noite,
    Sou Motorista Concursado pela secretaria de Saúde do meu município.
    A secretaria de Transporte Abriu um edital para locação de ônibus estudantil.
    Eu fui representando a empresa de uma migo por meio de procuração.
    Isso caberia alguma sansão?

    1. Olá, Danilo!

      Agradeço o envio de sua dúvida.

      Quanto ao seu caso, não vislumbro possibilidade da Administração Pública aplicar sanções, pois não haveria fundamentação para tanto.

      No entanto, importante dizer que há a possibilidade de você não participar desta licitação, pois o fato de ser membro integrante da entidade contratante pode induzir aos termos previstos no art. 9º, inc. III, onde é definido que “o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação” não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução.

      Respondi a sua pergunta?

      Um grande abraço e ótimos negócios!

  4. Boa tarde, gostaria de um auxílio.
    Minha esposa é servidora municipal lotada na Secretaria de Obras.
    Haverá uma licitação de uniformes na Secretaria de Educação e, como sou sócio de uma empresa de confecções, tenho interesse em participar. Você enxerga alguma vedação para minha participação na licitação?

    1. Como vai, Carlos?

      Não haverá impedimento, pois não há previsão legal que proíba sua participação. Em alguns casos há impedimento indireto na participação quando o cônjuge do licitante possui capacidade de influir no resultado do processo licitatório, mas este não parece ser o caso, principalmente se considerarmos que a licitação ocorrerá em secretaria diferente daquela que sua esposa atua.

      A participação de empresa cujo sócio tenha vínculo de parentesco com servidor da entidade licitante, que detenha capacidade de influir no resultado do processo licitatório, afronta, por interpretação analógica, o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993.

      Consegui auxiliar?

      Um grande abraço e ótimos negócios!

  5. Boa tarde.
    Trabalho em uma câmara de vereadores, e um funcionario contratado, fez uma compra direta, sem licitação, no valor de R$14 mil reais com a empresa que esta registrada em nome de sua mãe, porem é nitido aqui na cidade que ele que atua pela empresa.
    Nesse caso, tem alguma ilegalidade

    1. Olá, João!

      A situação narrada é ilegal, pois viola os princípios da impessoalidade e da moralidade – a participação de licitante da qual o sócio ou o proprietário tenha vinculo de parentesco com agente público que detenha poder de influência na decisão de contratação.

      Espero ter respondido a sua dúvida.

      Um grande abraço e ótimos negócios!

  6. Existe vigência de prazo após seu término contratual com o Município para que um ex-Servidor Público possa participar de uma Licitação?

    1. Não existe um prazo propriamente dito, contudo o que deve prevalecer é o respeito a moralidade e impessoalidade. Se o ex servidor não possui informações privilegiadas ou poder de interferir na contratação deve-se aceitar a sua participação nas licitações.

  7. Boa noite,
    Sou professora municipal e minha mãe é MEI com uma empresa de prestação de serviços educacionais. Há ilegalidade no fornecimento de nota fiscal por prestação de serviços pela empresa dela para a prefeitura?

    1. Olá Patricia,

      Esse é sempre um assunto polêmico. É preciso analisar o contexto como um todo, pois o impedimento de participar de licitações ou firmar contratos com a Administração Pública nesses casos somente deverá existir na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

    1. Olá Gabriela,

      Apesar de não existir impedimento pela lei de licitações na minha opinião caracteriza ilegalidade, pois o vereador é um agente político e não administrativo. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná decidiu nesse sentido no Acórdão 2298/2019 – Pleno.

  8. Meu pai é proprietário de uma loja de materiais para construção e eu sou contratado na Secretaria de Saúde do município. A empresa dele é localizada na cidade vizinha da que vai ocorrer o certame e onde eu trabalho. Ele pode participar da licitação?

    1. Olá Junior,

      É preciso analisar o contexto como um todo, pois o impedimento de participar de licitações ou firmar contratos com a Administração Pública nesses casos somente deverá existir na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

  9. OLA!!
    TENHO A SEGUINTE DUVIDA: TEVE UMA LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA COMPRA DE 30 AR CONDICIONADOS DE VARIADAS POTÊNCIAS. A EMPRESA CONTEMPLADA TEM COMO PROPRIETÁRIO O GENRO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. ISSO É LEGAL? SEM FALAR NOS VALORES QUE ESTÃO BEM ACIMA DO NORMAL. SE NAO FOR LEGAL COMO PROCEDER PARA TA DENUCIANDO?

    1. Olá Maikon,

      Seguindo as diretrizes dos Princípios da Moralidade e Impessoalidade, se caracterizado o benefício direcionado ou possibilidade de informações privilegiadas há ilegalidade sim. A denúncia poderá ser realizada no Tribunal de Contas competente, mediante protocolo da denúncia ou representação.

      Um grande abraço.

  10. BOA TARDE. MEU PRIMO (FILHO DA MINHA PRIMA) É SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. EU POSSO PARTICIPAR DE UMA DISPENSA LICITAÇÃO, NA SECRETARIA DELE?

    1. Olá Viviane,

      A priori considerando apenas o texto legal inserido no art. 9º da Lei Geral de Licitações (8666/93), não haveria impedimento. Contudo reiteradamente os julgados do TCU demonstram que a impessoalidade e moralidade elemento é indispensável para compreender o rol de impedidos. Ou seja, se por ventura seu primo tiver influência direta na contratação a ponto de interferir no julgamento ou fornecer informações privilegiadas haverá o impedimento, do contrário não.

      Um grande abraço.

  11. Olá Pedro Luiz;
    Quando um ganhador de licitação pública não tem laços parentesco, mas mantem uma forte relação de amizade explícita com o responsável pelo edital que o fez ganhar; como eu poderia anular a concorrência me baseando em argumentos legais?
    Obrigada!

    1. Olá Josimara,

      Neste caso a única argumentação que poderá ser suscitada é da imoralidade (princípio constitucional) e prova inequívoca de que este licitante de alguma forma se beneficiou da relação em xeque, pois não existe nenhum dispositivo legal que estabeleça o impedimento em questão.

      Um grande abraço.

    1. Conforme assevera decisão do TCU, tal fato é ilegal e merece reprimenda:

      “Viola os princípios da igualdade e da moralidade a participação de licitante que possua quaisquer relações de parentesco com agente público que detenha poder de influência na decisão de contratação.” (Acórdão: 5277/2009 – Segunda Câmara. Data da sessão: 06/10/2009. Relator: André De Carvalho).

      Um grande abraço.

  12. Boa noite!! Sou ex-funcionário da Prefeitura e minha esposa é procuradora do município. A empresa do meu Pai pode participar de Licitação na modalidade Pregão Presencial para Prestação de Serviços de Assessoria para a Prefeitura?

    1. Olá Marcelo,

      Conforme reiteradas decisões do TCU o impedimento existirá somente no caso de existir parentesco com qualquer agente público que detenha influência na decisão da contratação almejada pela licitação. Veja:

      “Viola os princípios da igualdade e da moralidade a participação de licitante que possua quaisquer relações de parentesco com agente público que detenha poder de influência na decisão de contratação.” (Acórdão: 1620/2013 – Plenário. Data da sessão: 26/06/2013. Relator: José Mucio Monteiro).

      Um grande abraço.

  13. Pode ser considerado nepotismo a filha de um vereador, ser contratada no processo de Inexibilidade de Assessoria Jurídica do legislativo ?

    1. Olá Lorena,

      Não se trata de nepotismo mas sim de impedimento para formalizar o contrato uma vez que ade empresa cujo sócio tenha vínculo de parentesco com servidor da entidade licitante, que detenha capacidade de influir no resultado do processo licitatório, afronta, por interpretação analógica, o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993.

      Um grande abraço.

  14. boa tarde, sou funcionário licenciado, com licença premia por seis meses e depois licença sem remuneração por mais 2 anos, tenho uma empresa de venda de auto peças, posso participar do processo licitatório, se ganhar posso firmar contrato com o município e vender para o mesmo.

    1. Olá Elias,

      É preciso analisar o contexto como um todo, pois o impedimento de participar de licitações ou firmar contratos com a Administração Pública nesses casos somente deverá existir na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

      Um grande abraço.

  15. boa tarde, veja esse caso, na minha cidade , a dona do deposito que fornece o material de construção, é sogra do prefeito, a secretaria de ação social é filha e esposa do prefeito , e ainda tem o irmão que é vereador.

    o povo carente , pede ao vereador, o mesmo solicita a secretaria, que por fim compra no deposito da mãe.

  16. meu ex esposo e funcionário publico , porem eu tenho uma empresa de engenharia, o que implica a minha participação neste mesmo órgão já que não participo de obra no setor que ele fiscaliza.
    Certo de que ele nunca fez parte da Empresa.

    No governo FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Houve algum Decreto a Respeito? não consigo encontrar.

    1. Olá Aldenise,

      Esse é sempre um assunto polêmico. É preciso analisar o contexto como um todo, pois o impedimento de participar de licitações ou firmar contratos com a Administração Pública nesses casos somente deverá existir na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

      Quanto a existência de norma sobre esse tema na gestão FHC, não há nenhuma, aliás não só na dele mas em outros governos também não, é uma verdadeira lacuna no ordenamento jurídico pátrio o que nos força a fazer esse raciocínio através de princípios e jurisprudências sobre o tema.

      Um grande abraço e ótimos negócios.

  17. Em uma licitação o responsável técnico de uma das empresas participante é irmão de uma pessoa que faz parte da comissão. Isso seria um problema?

  18. Bom dia!
    Um primo é servidor público que trabalha na farmácia popular da prefeitura da minha cidade e sua esposa é sócia de um laboratório que tem interesse em participar da licitação, tem algum impedimento neste caso ?

    1. Olá Laura,

      Esse assunto gera muitas dúvidas mas é preciso ter em mente que toda norma tem um objetivo e neste caso o objetivo é não criar situações que possam privilegiar eventuais licitantes. Portanto o impedimento sempre estará associado ao fato da empresa ter algum benefício, somente na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

      Um grande abraços e ótimos negócios.

  19. Olá. Eu sou servidor publico e sócio cotista de uma empresa. A empresa que faço parte pode participar de licitação em orgão diferente do qual eu trabalho??? Ou por ter um servidor sócio cotista, essa empresa não pode participar de licititação em NENHUM orgão público?? Trabalho no IFRN como técnico, mas minha empresa pretende participar de licitação em prefeituras e universidades federais. Isso é possível?

    Att,

    Anderson Dantas

    1. Olá Anderson,

      Não há impedimento no caso em questão. Esse assunto gera muitas dúvidas mas é preciso ter em mente que toda norma tem um objetivo e neste caso o objetivo é não criar situações que possam privilegiar eventuais licitantes. Portanto o impedimento sempre estará associado ao fato da empresa ter algum benefício, somente na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

      Um grande abraço e ótimos negócios.

  20. Boa tarde. Meu irmão tem o cargo de chefe de gabinete na Câmara. Eu posso participar na licitação para contratação de advogados desta câmara?

    1. Olá Aldara,

      A contratação pela Administração de empresas pertencentes a parentes de gestor público envolvido no processo caracteriza, diante do manifesto conflito de interesses, violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, conforme assevera o Tribunal de Contas da União.

      Um grande abraço.

      1. Dr, bom dia.
        Mas se ele nao participa do processo licitatório?
        Porque li em outros comentários acima que feria o principio da isonomia se de alguma forma houvesse alguma influência, algo que pudesse quebrar ferir os princípios.

        Mas se ele n tem nenhuma influência. Assim mesmo caracteriza?

  21. Bom dia se uma empresa de publicidade tem contas de prefeituras e câmaras e sobre uma ação trabalhista ela perde essas contas ou só fica impedida de participar de novas licitações… obrigada e aguardo um retorno.

    1. Olá Eliselia,

      Desculpe mas não compreendi o questionamento a pergunta é se ela terá o contrato rescindido se for alvo de uma ação trabalhista?
      Aguardo seu complemento para reponde-la assertivamente.

      Um grande abraço.

  22. o prefeito de tal cidade contrata a clinica odontológica de sua esposa, sem licitação, pois tem certeza que o atendimento será muito bom.Ele pode contratar sem licitação sendo que ela é sua esposa?

    1. Olá Vanderlea,

      A situação questionada contém dois equívocos gravíssimos. O primeiro é que a regra geral é licitar. O Prefeito não tem opção de escolher, pois trata-se de uma imposição legal, portanto se não estivermos diante de uma hipótese que autorize a contratação direta feriu-se de morte o ordenamento jurídico pátrio.

      O segundo ponto é que não se admite a formalização de contratos com parentes de servidores públicos quando estes tenham poder de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. Apesar do texto legal não definir precisamente essa regra os órgãos de controle entendem que tal situação viola o princípio da impessoalidade e moralidade.

      Um grande abraço.

    1. Olá Fábio,

      Não há restrições. Isso porque para efeito de habilitação em um a licitação a Administração só poderá exigir o cumprimento te requisitos autorizados pela Lei e não existe previsão legal que autorize o impedimento de participação para empresas com restrição no SERASA ou quaisquer protestos de dívidas desta natureza.

      Um grande abraço.

  23. Bom dia, sou servidor público municipal, e o município irá fazer uma licitação para alienação de imóveis, eu posso participar??? Sendo que o edital proíbe a participação daqueles enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei nº 8.666/93.

    1. Olá Pedro,

      Apenas se em função do seu cargo puder beneficiar-e de informações privilegiadas ou influenciar na decisão. Pois neste caso haverá violação aos princípios da moralidade e impessoalidade.

      Abraços.

  24. Boa noite.
    Uma Prefeitura publicou um edital dia 17/07/2020, ontem dia 20/07/2020 um Servidor temporário pediu exoneração para participar desta licitação, que será dia 31/07/2020. Há impedimento na participação desse ex servidor?? Tendo em vista que pediu exoneração após publicação do processo licitatório.

    1. Olá Carlos,

      Depende, qual o nível de influência desse servidor nesta contratação? O impedimento está associado à violação dos Princípios da Moralidade e Impessoalidade e será afetado somente no caso desse servidor ter informações privilegiadas ou ainda que indiretamente poder interferir em atos decisórios.

      Um grande abraço.

  25. bom dia… Exemplo: Eu sendo sendo secretário de Administração de um município e meu irmão é empresário. Ele pode participar de uma licitação?

    1. Olá George,

      Para responder seu questionamento é preciso compreender o detalhes do caso concreto, pois não há impedimento no caso em questão. Esse assunto gera muitas dúvidas mas é preciso ter em mente que toda norma tem um objetivo e neste caso o objetivo é não criar situações que possam privilegiar eventuais licitantes. Portanto o impedimento sempre estará associado ao fato da empresa ter algum benefício, somente na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

      Abraço.

  26. Olá, boa noite.
    Sou Secretária de Esportes na minha cidade e meu cunhado tem uma empresa de construção e reformas em geral. Ele pode participar de licitações ? ou na lei seria ilegal?

    1. Olá Eduarda,

      Esse assunto gera muitas dúvidas mas é preciso ter em mente que toda norma tem um objetivo e neste caso o objetivo é não criar situações que possam privilegiar eventuais licitantes. Portanto o impedimento sempre estará associado ao fato da empresa ter algum benefício, somente na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

      Um grande abraço.

    1. Olá Cris,

      O impedimento sempre estará associado ao fato da empresa ter algum benefício. Somente na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis haverá ilegalidade. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

      Um grande abraço.

  27. Li nas respostas que a lei 8.666/93 não é clara a respeito do parentesco versar impedimento na participação de licitações. Em contra partida o Tribunal de Contas da União já decidiu que: “A participação de empresa cujo sócio tenha vínculo de parentesco com servidor da entidade licitante afronta, por interpretação analógica, o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993”.

    Esse parentesco atinge até que grau? O grau de parentesco por afinidade é semelhante às regras do parentesco consanguíneo?
    Cunhado pode ser considerado parente de segundo grau?

    1. Olá Amanda,

      Esse assunto gera muitas dúvidas mas é preciso ter em mente que toda norma tem um objetivo e neste caso o objetivo é não criar situações que possam privilegiar eventuais licitantes. Portanto o impedimento sempre estará associado ao fato da empresa ter algum benefício, somente na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

      Um grande abraço.

  28. Boa tarde. Sou servidor público e gostaria de saber se posso contratar (não via empresa nem gratificação por instrutoria) com a administração pública, mediante inexigibilidade de licitação, para realizar conferências e palestras específicas em outro órgão público? Há alguma vedação?

    1. Olá Frederico,

      A inexigibilidade da licitação é decorrência da inviabilidade de competição, tornando-se extremamente subjetiva. É necessário conhecer as características do caso concreto somado à notória especialização do profissional.

      Um grande abraço.

  29. Boa tarde

    Sou funcionario publico (comissionado) da Câmara Municipal de Guia Lopes da Laguna-MS, durante o recesso Parlamentar de Julho/2020, participei como Procurador de uma empresa num Pregão Presencial na Prefeitura Municipal de Guia Lopes da laguna-MS. Agor emitiram um parcer Juridico dizendo que não poderia ser procurador por ser Funcionario pubico do Legislativo Municipal, desta forma não querem homologar o resultado da Licitação. Existe algum embasamento legal para vedar minha participação como procurador? Pois não sou funcionário do orgão lcitante e contratante

    1. Olá Volney,

      Esse é sempre um assunto polêmico. É preciso analisar o contexto como um todo, pois o impedimento de participar de licitações ou firmar contratos com a Administração Pública nesses casos somente deverá existir na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

      Um grande abraço.

  30. Boa Tarde. Existe vedação ao processo de dispensa de licitação que contrata empresa registrada em nome do irmão do secretário de esportes para fornecimento de máscaras à secretaria de saúde, portanto secretarias distintas?

    Grato!

    1. Olá George,

      O objetivo é não criar situações que possam privilegiar eventuais licitantes. Portanto o impedimento sempre estará associado ao fato da empresa ter algum benefício, somente na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

      Um grande abraço.

  31. Dr. Bom dia. Sou funcionário público em uma municipalidade, onde está ocorrendo um processo para compra de curso de educação continuada para os profissionais da mesma secretaria onde trabalho. Minha cunhada recentemente abriu uma empresa de cursos livres e treinamentos e gostaria de participar do processo.
    Haveria impedimento legal? Pode, futuramente, acarretar algum problema?
    Desde já grato pelo esclarecimento.

    1. Olá André,

      o objetivo é não criar situações que possam privilegiar eventuais licitantes. Portanto o impedimento sempre estará associado ao fato da empresa ter algum benefício, somente na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

      Um grande abraço.

  32. Boa Tarde. Gostaria de saber se há vedação para aquisição de máscaras por dispensa de licitação pela Secretaria de Saúde onde o fornecedor é irmão do Secretario de Esportes, já que secretarias distintas.

    Grato!

    1. Olá Augusto,

      O objetivo é não criar situações que possam privilegiar eventuais licitantes. Portanto o impedimento sempre estará associado ao fato da empresa ter algum benefício, somente na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis violando o principio da moralidade e impessoalidade.

      Um grande abraço.

    1. Prezado Ricardo,

      Esse é sempre um assunto polêmico. É preciso analisar o contexto como um todo, pois o impedimento de participar de licitações ou firmar contratos com a Administração Pública nesses casos somente deverá existir na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

      Um grande abraço.

  33. Detalhamento da prática
    O senhor Viana, professor da rede privada, tomou posse em 01/01/2017, a fim de exercer o mandato de Vereador, no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, do Município de Céu Bonito, sede de Comarca de Minas Gerais.
    Desde a data de sua posse, pediu licença de seu trabalho de professor para dedicar-se exclusivamente à vereança. Em janeiro de 2019, diante da inadimplência dos alunos e dos sérios problemas financeiros, a “Escola Machado ”, abre seu capital, momento em que Viana compra 30% de seu capital, se tornando o segundo maior acionista da instituição de ensino, indicando o seu sobrinho (Dutra) para exercer a diretoria acadêmica e sua irmã (Clarice), a gerência financeira.
    A Escola Machado, reconhecida pela sua excelência no ensino fundamental, participou de uma licitação em 03/03/2019, para prestar serviços de captação técnica dos professores no respectivo exercício, sendo vencedora do certame. Assim, após cumpridos todos os prazos legais, foi assinado o contrato administrativo em 30/03/2019, entre a Escola Machado e Município de Céu Bonito, representado pelo Secretário de Educação, José jr.
    Após um ano de contrato (29/03/2020), esse foi aditado, para vigorar até 24/12/2020, ampliando o seu objeto para prestação de aulas on-line para os alunos da rede pública, ministradas pelos professores da Escola Privada Machado e para tanto, o valor foi majorado em 45% do valor originário de R$ 413.760,00 (quatrocentos e treze mil setecentos e sessenta reais), ou seja, o Município pagará R$ 50.0000,00 (cinquenta mil reais) mensais por nove meses de contrato pelo acréscimo desse novo objeto.

    Ocorre que após a assinatura do aditamento, a Escola Machado, capacitou os professores para ministrarem aulas on-line no sistema comprado pelo Município, que desde 05/05/2020, trabalham pelo sistema.

    Em 30 de setembro de 2020, Geraldo da Silva, munícipe de Céu Bonito, eleitor há mais de 15 (quinze) anos e proprietário da Escola Cecília Meireles, procura o seu escritório para mover uma ação que anule esse contrato administrativo e sancione todos que se beneficiaram da ilegalidade.

    Esse pedido, decorre depois de observar a flagrante imoralidade administrativa, quando procurou o Secretário da Educação para perguntar porque não foi feita a licitação para esse novo objeto (ministrar aulas on-line para os alunos da rede pública) e recebeu como resposta, que a Escola Machado, foi contratada por ter sido considerada a melhor escola do Estado de Nevada de 2019 (com maior nota no ENEM de 2019) e por ter o menor preço do mercado, uma vez que a senhora Coralina, gerente financeira da escola, participou pessoalmente, de uma reunião com o prefeito Bonifácio e com o Secretário da Educação José Jr. para analisar as cotações de preços (feitas pelo Município) do referido serviço e assim, ofertar um preço 10% (dez) por cento menor ao da melhor proposta.
    Geraldo da Silva, ainda alega, que ao sair do gabinete do Secretário da Educação, ouviu de sua assistente administrativa, que a reunião realizada entre o prefeito, o secretário da educação e a senhora Coralina, foi agendada a pedido do vereador Viana, que disse se preocupar em garantir a qualidade do ensino fundamental do Município de Céu Bonito.
    Neste caso qual argumento para defender o vereador? Existe jurisprudência sobre este assunto?
    Ps Usei nomes fictícios

    1. Olá Brenda,

      A situação é extremamente delicada, e necessita de análise cirúrgica, é difícil fornecer jurisprudências que objetivamente demonstrem posicionamento favorável. Detalhes fazem a diferença, motivo pelo qual sugiro consultar um especialista. O time do ConLicitação está à disposição através do telefone (11) 3783-8666.

      Um grande abraço.

  34. Boa tarde, sou sócio de uma empresa que presta serviços esporádicos para uma agência licitada do poder público executivo estadual há alguns anos. Nos últimos dias recebi uma proposta de emprego para atuar como assessor parlamentar na assembleia legislativa do mesmo estado. Posso assumir a função? Há alguma vedação que iniba minha empresa de prestar os serviços contratados em virtude de eu aceitar a proposta? Se aceitar a proposta na AL do meu estado poderia continuar prestado serviços para agência licitada do poder executivo estadual? Meus recebimentos que estão em curso antes do período que estarei como servidor podem ter algum prejuízo? Agradeço muito a resposta, é o que me fará decidir se vou aceitar mesmo a vaga.

    1. Olá Adilson,

      Juridicamente não vejo problemas, isso porque não há vedação expressa em lei a respeito e de acordo com a jurisprudência o que deve levar em consideração é a influência do contratante, sendo poderes diferentes (legislativo e executivo) não me parece uma situação apta a justificar a suspeição da empresa.

      Entretanto cumpre esclarecer que decisões como essa deve levar em consideração outros fatores, infelizmente a Lei ou a opinião legal não é absoluta. Como operador de direito muitas vezes a opção estratégica prevaleceu em detrimento da concepção jurídica.

      Um grande abraço.

  35. Boa tarde!
    Se o pregoeiro recebe uma oferta de prestar uma consultoria para um terceiro que participará de uma licitação de outro órgão não relacionado ao qual ele faz parte. Existe vedação da prestação de serviço?

    1. Olá Jéssica,

      É importante identificar qual seu regime de contratação e observar as normas que disciplinam os regimes jurídicos dos servidores públicos no órgão que você atua, já que cada ente possui disciplina própria.

      Um grande abraço.

  36. boa noite quero tirar uma duvida eu trabalho numa cooperativa que presta serviço para prefeitura e eu estou fazendo serviço para ela, quero saber se eu posso participar de licitação?

    1. Olá Vicente,

      O processo licitatório é extremamente democrático, todos podem participar desde que preenchidos os requisitos estabelecidos por cada edital.

      Um grande abraço.

  37. Olá, Boa tarde.
    No caso de consórcios públicos, empresa de cunhado (que é parente equiparado a segundo grau) do superintendente do consórcio pode participar de dispensa de licitação?

    fiquei com essa dúvida.
    abraço

    1. Olá Luanda,

      Em termos práticos a regra é: O impedimento de participar de licitações ou firmar contratos com a Administração Pública deverá existir na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. Nestes casos o principio da moralidade e impessoalidade será afetado.

      Um grande abraço.

  38. Caso uma servidora pública execute uma obra em um valor de 30.000 mil para a reforma de paredes da prefeitura de x cidade por estarem RACHADAS e não faça uso de uma licitação. Qual o parecer deve ser feito sobre o assunto?

    1. Olá Guilherme,

      É difícil opinar sem ter os detalhes da contratação, pois a regra é licitar mas toda regra comporta exceções. Para uma resposta assertiva é necessário compreender os termos da contratação.

      Um grande abraço.

  39. Olá. Eu e minha esposa temos um laboratório de análises clínicas e somos credenciados para prestar esse serviço no município. ( Credenciamento do SUS)

    Meu sogro está participando.como candidato a vice prefeito dessa cidade.
    Gostaria de saber , caso ele seja eleito, se poderei continuar prestando esse serviço?

  40. Um órgão público lança um procedimento licitatório que tem por objeto a aquisição de um determinado bem; recebe várias propostas, mas entende que os preços propostos estão muito elevados. Ignora as propostas recebidas e compra o bem de uma loja que não participou do procedimento licitatório por um preço mais em conta. O administrador público justifica sua decisão pela economia obtida para o estado. Considerando os princípios da licitação, avalie se ele agiu corretamente.

  41. Um órgão público pretende comprar material de construção para diversas ações, cujo valor estimado é de R$ 86.000,00. O responsável pelas compras pretende instaurar licitação na modalidade de pregão para adquirir os produto A decisão deste agente publico foi correta?

  42. bom dia na minha cidade, o prefeito é genro, da dona do deposito de construção, compra tudo lá, a esposa do prefeito , é secretaria de ação social, o filho é vereador, o cumpadre do prefeito que é secretario de obras , junto com sua esposa que trabalha no deposito , é quem vai para licitação. ta certo isso ? pode?

  43. Boa Tarde. O vereador pode mantar contatos com sua empresa? assim a empresa dele tendo contato com o poder Publico, Há jurisprudência para casos assim ?

    1. Olá Luiz,

      Como regra as contratações públicas devem obediência ao um princípio jurídico da impessoalidade e moralidade, se a contratação em questão for do próprio município em que o prefeito é o chefe do executivo haverá afronta direta a esses princípios.

      Um grande abraço.

  44. Boa noite!
    Minha cunhada presta serviço temporário para o Bando mundial numa prefeitura e vai ter uma licitação também financiada pelo mesmo banco. Minha empresa pode participar?

    1. Olá Regiane,

      Em termos práticos a regra é: O impedimento de participar de licitações ou firmar contratos com a Administração Pública deverá existir na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. Nestes casos o principio da moralidade e impessoalidade será afetado.

      Um grande abraço.

  45. o prefeito eleito ele é medico e tem uma empresa, é vedado a empresa dele participar de licitação em outros municípios, sei que na cidade que ele é o gestor não pode.
    mas friso a pergunta a empresa ser prestadora de serviços em outro município?

    1. Olá Alberto,

      o Impedimento abrangerá somente o município que ele estiver preenchendo o cargo de chefe do executivo (prefeito).

      Um grande abraço.

  46. bom dia, temos uma empresa ramo de combustiveis e lubrificantes, e a 20 anos sempre vendemos lubrificantes não licitados para a prefeitura de nosso município, e neste ano meu marido concorreu pela primeira vez a um cargo politico que foi a vice prefeito e passou, nós vamos poder continuar vendendo algo para a prefeitura como fizemos durante estes 20 anos, ou não? Esses óleos não são por licitação, são por empenho.

    att

    vera

    1. Olá Vera,

      A Lei Geral de Licitações e Contratações Públicas estabelece que:

      Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

      III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

      Deste modo entendo que as vendas para este município em questão irá contrariar o determinação do dispositivo legal acima.

      Um grande abraço.

    1. Olá Fernanda,

      Infelizmente estará impedida, conforme disposição no Regulamento do BB, veja:

      Art. 6º Qualquer interessado que comprove o cumprimento dos requisitos previstos
      neste Regulamento e no edital de licitação poderá participar das licitações.

      Art. 7º O interessado, que se enquadre em uma das hipóteses abaixo, estará impedido
      de participar de qualquer fase do processo de licitação e de ser contratado:

      I – cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital
      social seja diretor ou empregado do BB;

      Um grande abraço.

  47. olá Pedro,

    Gostaria que me esclarecesse o seguinte: existe período de carência para a empresa participar de processo licitatório, quando um ex sócio-administrador tornar-se servidor publico da contratante?
    OBS: Em se tratando de brasil é muito provável que este “ex-sócio” se desligue somente no plano formal, e não no fático.

    Desde já, obrigado!

    1. Olá Luiz,

      A legislação é omissa quanto a esse assunto, geralmente nesses casos nos valemos do princípio da Moralidade e Impessoalidade, que em resumo prezam por posturas que não privilegiem através de informações estratégicas ou decisões que não sejam isonômicas. Na prática é muito difícil comprovar essa relação de fato.

      Um grande abraço.

  48. Olá Pedro!

    Na situação onde:

    1) A empresa A é prestadora de serviço e ganhadora de um pregão;

    2) A empresa A presta diversos serviços e não somente aqueles referente ao qual ganhou o pregão;

    3) O ordenador de despesas (prefeito, secretário, etc) contrata a empresa A, pois a mesma ganhou o pregão;

    4) A empresa A subcontrata a empresa B para terceirização de serviços, não necessariamente relacionados ao mesmo objeto da licitação, possivelmente até mesmo antes da licitação, pois essa contratação possivelmente não tem vínculo com o objeto do pregão;

    5) A empresa B é MEI onde o titular é filho do ordenador de despesas.

    Existe irregularidade ou alguma sanção cabível?

    1. Olá Orlando,

      A legislação não admite a subcontratação. Ao menos em análise superficial, somente com base nas informações trazidas me parece uma contratação ilegal.

      Um grande abraço.

      1. Pedro, no exemplo dado, a subcontratação não foi feita necessariamente para o objeto do contrato.

        Digamos que a empresa A ganhou pregão de prestação de serviços de limpeza, para efetuar limpeza no órgão público.

        Enquanto a empresa A contrata a empresa B para prestação de serviços de engenharia, para construir um novo escritório, por exemplo.

        Trata-se realmente de uma contratação ilegal, apenas pelo fato do sócio da empresa B ser parente do ordenador de despesa do órgão público, mesmo os objetos contratados diferindo completamente? Vale ressaltar ainda que a contratação da empresa B não ocorreu para execução do serviço referente ao pregão, logo não é subcontratação.

  49. boa noite, Pedro. Sou trabalhador temporário em uma prefeitura ( trabalho como dentista ). posso participar de licitação nesta prefeitura com a minha empresa ?

    1. Olá Icaro,

      É preciso analisar o contexto como um todo, pois o impedimento de participar de licitações ou firmar contratos com a Administração Pública nesses casos somente deverá existir na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

      Um grande abraço.

  50. Boa noite, tenho uma empresa e a 20 anos participo dos processo de licitações da prefeitura. Este ano meu esposo ira oculpar uma cadeira da camara municipal. Isto impede de continuar participando das licitações?

    1. Olá Irisnete,

      É preciso analisar o contexto como um todo, pois o impedimento de participar de licitações ou firmar contratos com a Administração Pública nesses casos somente deverá existir na hipótese do servidor público ter a possibilidade de interferir na contratação, de modo que possa dar informações privilegiadas ou criar situações favoráveis. No caso do servidor não ter relação alguma com a contratação não há impedimentos, o principio da moralidade e impessoalidade não será afetado.

      Um grande abraço.

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