Validade da certidão de falência e concordata

PERGUNTA:

Qual a validade da certidão de falência e concordata?

RESPOSTA:

A certidão de falência e concordada é um documento exigível nas licitações públicas, por força do inciso III do artigo 31 da Lei 8666/93, que tem por finalidade aferir a qualificação econômico-financeira do licitante.

A certidão deve ser emitida pelo foro em que o interessado tem domicílio, apesar de ser possível o licitante possuir processos em outros foros. Caso a Administração tenha conhecimento da existência de processos que façam presumir a ausência de qualificação econômico-financeira, deverá de ofício ou por provocação de outros licitantes considerar inabilitado o licitante.

Em regra a certidão de falência e concordata é omissa quanto a prazo de validade, eis que o Cartório expedidor apenas poderá atestar a inexistência da falência e concordada até o exato momento da emissão.

Diante disso, na prática, a Administração vem estabelecendo o prazo de validade no diploma editalício, utilizando-se do bom sendo e da razoabilidade que geralmente vem estabelecendo o prazo de 30 ou 60 ou 90 ou 120 dias.

No âmbito da Administração Federal há entendimento que o prazo é de 180 conforme preconiza o Decreto 84.702/80, a saber:

“Art. 1° A prova de quitação ou de regularidade de situação, perante a Administração Federal, Direta e Indireta e Fundações instituídas ou mantidas pela União, relativa a tributos, contribuições fiscais e parafiscais, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, anuidades e outros ônus devidos a órgãos e entidades encarregados da fiscalização do exercício profissional, far-se-á por meio de certidão ou comprovante de pagamento observado o disposto neste Decreto”.

“Art. 3° A certidão e o comprovante de pagamento serão aceitos como prova de quitação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição, independentemente de neles constar prazo menor de validade”.

Contudo, como pode ser observado, o artigo 1º supramencionado não faz alusão a documentos econômico-financeiro e sim a documentos tributários.

Destarte, deve-se analisar conforme o caso concreto. Entretanto, havendo prazo no documento, inequivocamente a exigência de prazo inferior a este torna-se ilegal.

S.M.J.

Rodolfo André P. de Moura
Consultor Jurídico
juridico@conlicitacao.com.br

37 respostas

    1. Este documento é de competência do poder Judiciário Estadual, portanto deve verificar qual o procedimento adotado no seu estado, grande parte dos Tribunais de Justiça, diante do avanço tecnológico, fazem a emissão através da internet, entretanto não é regra geral alguns disponibilizam apenas presencialmente. Portanto nossa orientação, para minimizar riscos, é que questione o Poder Judiciário responsável pela emissão do documento qual documento poderá ser utilizado para efeitos de habilitação nas licitações Públicas.

  1. tenho uma duvida na frase a seguir “Contudo, como pode ser observado, o artigo 1º supramencionado não faz alusão a documentos econômico-financeiro e sim a documentos tributários.” entao esta resposta nao se refere a data de vencimento da certidao negativa de falencia e sim as certidões tributarias, esta correto meu entendimento.

    1. Olá, Joel, tudo bem com você?

      A certidão deve ser obtida através do TJRJ. Acontece que, diferentemente de outros Tribunais, como do Estado de São Paulo, por exemplo, não há disponibilização gratuita do documento, salvo engano.

      O ideal é tentar contato diretamente com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

      Um grande abraço e ótimos negócios!

    1. Olá, Alessandro, tudo bem?

      Antes de mais nada, obrigado por enviar sua dúvida.

      As regras inseridas no edital vinculam as partes. Assim sendo, a apresentação de documento vencido pode resultar na inabilitação do licitante. Este é o entendimento que extraímos do art. 41 da Lei Geral de Licitações (8.666/93).

      Consegui responder sua pergunta?

      Um grande abraço e ótimos negócios!

  2. Tenho uma dúvida que pode até mesmo desclassificar um fornecedor, e minha equipe está começando agora o trabalho na pasta em órgão estadual. “A certidão de falência e concordata e recuperação judicial e extrajudicial da empresa está com data de 10/02/2020 e validade de 30 dias, a licitação aconteceu no dia 11/03/2020, e baseando-se que fevereiro teve 29 dias nesse ano, COMO DEVO CONTAR ESSES 30 DIAS? COMEÇANDO INCLUSIVE PELO DIA 10 QUE É DATA DA CERTIDÃO? OU DEVO INICIAR CONTAGEM A PARTIR DO PRÓXIMO DIA DO CALENDÁRIO?”.

  3. Boa noite, amigos! Minha dúvida é que a falência sendo um documento tributário e não somente de qualificação economica e financeira, como li acima em alguns comentários anteriores, o prazo de validade vai de acordo com as regras estaduais, no caso na PB o prazo válido na emissão é de 30 dias e no CE o prazo é maior, e eu participei com minha certidão no Ceará. Onde a validade da minha certidão seria até dia 22.03.20 e a licitação foi dia 27.03.20. Existe alguma jurisprudência pra este caso ou lei que me acoberte a recorrer a inabilitacao da devida tomada de preços e minha empresa é uma ME.

    1. Olá Venâncio,

      Cumpre esclarecer que a certidão de falência e concordata não é um documento “tributário”, este documento busca demonstrar que a empresa não possui processos de falência ou de recuperação judicial perante a justiça e este documento não possuí prazo, você precisa seguir a risca os prazos definidos no edital mesmo que o documento tenha alguma menção sobre a validade.

  4. Quando eu esqueço de apresentar a certidão de falência e concordata eu sendo EPP eu posso apresentar no prazo de cinco dias ou não

    1. Olá Vasconcelos,

      O benefício de regularização fiscal tardia serve apenas para documentos fiscais e trabalhistas. A Certidão de Falência e Concordata é um documento de qualificação econômico-financeira, portanto eventuais irregularidades neste documento não poderão ser invocadas em se tratando de uma ME ou EPP.

      Outro ponto importante a ser observado é que mesmo para os documentos fiscais e trabalhistas a regularidade tardia será concedida apenas se o documento tiver sido apresentado com alguma irregularidade, ao deixar de apresentar o documento a regra é ser inabilitado.

      Um grande abraço.

  5. Boa tarde à todos.

    Alguém pode me dizer que declaração é essa? A licitante sediada em outra Comarca ou Estado deverá apresentar, juntamente
    com as certidões exigidas, declaração passada pelo Foro de sua sede, indicando quais os
    Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição de falências ou
    concordatas. obrigada

    1. Olá Lucia,

      Este documento poderá ser o obtido no Tribunal de Justiça que emite sua certidão de falência e concordata, trata-se de uma questão de organização do Judiciário de modo que comprove que a consulta de processos desta natureza foram extraídas corretamente, de todos os cartórios pela emissão do mesmo.

      Um grande abraço.

    1. Olá Liliane,

      Sim, existe um mito de que Micro e Pequenas empresas estão dispensadas de apresentar esse documento mas tal informação não procede, caso deixe de apresentar sua empresa será inabilitada.

      Um grade abraço.

  6. Olá Pedro,

    O edital exigia certidão de falências e concordatas, mas não exigiu validade. Neste caso como o edital não exigiu validade, qual a validade que deve ser considerada? No caso se houver desclassificação por esse motivo cabe recurso?

        1. Olá Tatiana,

          Não do documento em questão permanece sendo os prazos estabelecidos na própria certidão ou conforme previsão do edital.

          Um grande abraço.

  7. Olá Pedro luiz

    Na minha cidade a validade e de 90 dias e a atual que tenho hoje venceu em 24 /04/2020, tenho um pregão na segunda feira dia 15/06/2020; gostaria de saber se por conta da Pandemia do Covid-19 os cartórios prorrogaram os prazos de validade das certidões?

    Obrigado!!!

    1. Olá Marcelo,

      Se a pergunta em questão diz respeito ao Balanço Patrimonial o prazo foi postergado para o último dia útil de julho.

      Abraços.

      1. boa tarde

        A minha seria a de falência e concordata expedida pelo cartório distribuidor de minha cidade o fórum encontra se fechado; Já pesquisei a respeito e não encontrei a informação de porrogação;

        Obrigado pela ajuda

  8. Olá, a certidão de concordata e falencia aqiu na Bahia tem validade de 30 dias, porém no momento da licitação a empresa anexou a certidão vencida, posso solicitar desclassificação?

  9. Olá boa tarde!
    Em uma licitação uma empresa não apresentou a certidão de falências e concordatas, ela apresentou recurso.
    Como posso impugná-lo?

    Obrigado

    1. Olá Eduardo,

      Neste caso você deverá apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo seu adversário. Sugiro que conteste todas as argumentações defendidas em seu recurso. Uma regra importante a ser observada neste caso é que se tal exigência foi inserida no edital não como o licitante esquivar-se dessa regra, afinal a regra é que haja vinculação aos termos do edital.

      O ConLicitação possui uma nova funcionalidade que poderá ser muito útil o qual chamamos de Jurídico Fácil.Quem participa de licitações sabe o quanto é importante dominar as regras impostas pela legislação, mas nem sempre é fácil encontrá-las e mais complexo ainda interpretá-las. Através de uma pesquisa simples por palavras-chaves ou tópicos você terá unificado as principais leis, jurisprudências, súmulas e dicas do Jurídico ConLicitação baseada nas perguntas feitas por licitantes e respondidas de maneira escrita ou por vídeos.

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      Um grande abraço.

  10. Boa tarde, minha certidão de falência e concordata foi emitida dia 13 janeiro de 2020 está dentro do prazo de 180 dias da certidão certo ?

    porem no edital informa a seguinte informação;
    Certidão negativa de pedido de falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 60 dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.

    nesse pregão fui habilitado com recurso apresentado dizendo a certidão está vencida, esse recurso tem validade ?

    1. Olá Caio,

      Se o edital estabeleceu que o prazo de 60 dias seria apenas para certidões que não houvessem o prazo determinado então sua habilitação está correta, pois tanto a Administração quanto os licitantes estão vinculados aos termos do edital.

      Um grande abraço.

  11. BOM DIA VOU PARTICIPAR DE UMA LICITAÇÃO ONDE ELES EXIGEM A CERTIDAO DE FALAENCIA E CONCORDATA, MAS MINHA COMARCA NAO ESTA EM ATENDIMENTO, PELO MOTIVO DO COVID 19 COMO POSSO FAZER?

    1. Olá Asalon,

      Sugiro que cobre um posicionamento do Tribunal de Justiça, pois é lamentável que não crie nenhum mecanismo para emissão do documento. Grande parte já estão modernizados, possibilitando a emissão através da internet, mas uma minoria não modernizaram-se e agora diante de cenário da pandemia estão com dificuldades em atender o público.

      Em último caso deverá ingressar com uma medida judicial pleiteando a emissão do documento, considerando o prejuízo em não participar de novas licitações.

      Um grande abraço.

  12. Bom dia, por motivo do Covid19, o Tribunal de Justiça do Pará, disponibilizou a emissão da certidão de falência e concordata pela internet, mas a certidão emitida pela internet tem como Comarca Belém, e não Marabá (sede da Empresa), no Edital consta “Certidão negativa de FALÊNCIA ou CONCORDATA, expedida pelo distribuidor da sede do licitante”;. Diante disse outro licitante entrou com recurso solicitando minha desabilitação no certame. Como devo proceder? Obrigada

    1. Olá Viviane,

      A comarca corresponde ao território em que o juiz de primeiro grau exerce sua jurisdição e pode abranger um ou mais municípios, dependendo do número de habitantes e de eleitores, do movimento forense e da extensão territorial dos municípios do Estado, entre outros aspectos.

      Deste modo é importante compreender se a jurisdição da comarca de Belém abrange o município de Marabá, se for esse o caso o documento é válido e o recurso não merecerá prosperar.

      Um grande abraço.

  13. No meu edital, apenas foi colocado que empresas em situação de falência e recuperação judicial não poderão participar, mas não foi exigido a certidão de falências. Se a empresa não apresentar posso desclassifica-la? ou ela pode apresentar depois?

    1. Olá Valmir,

      O edital deve expressar com clareza as regras do jogo, tal premissa é resultado de um princípio valioso que chamamos de julgamento objetivo (art. 3º e 41 da Lei 8666/93).

      É notório que a ausência de informação não deu objetividade a regra e diante do subjetivismo entendo que seja prudente solucionar a dúvida através de diligência (art. 43 §3º da Lei 8666/93).

      Um grande abraço.

  14. Pedro,
    Então pelo que entendi na hora do certame se a empresa não apresentar a Certidão de falências posso solicitar que apresente (só pra entendimento é um Pregão Eletrônico) em um prazo de 02 horas.
    Ou será que devo retificar o meu edital e se necessário for devo dar novamente o prazo para abertura?

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