Tudo Sobre Modalidade de Licitação — Concorrência

Se você encontrou nas licitações públicas uma oportunidade para alavancar os números da sua empresa e dinamizar os diversos pilares do seu negócio, é bem provável que tenha se deparado com alguns desafios para começar.

Pensando nisso, a partir de hoje, faremos uma série de artigos, explicando tudo que você precisa saber para entender qual é a real importância das licitações públicas e como entrar de vez neste mercado. 

Começaremos pela modalidade Concorrência.

Aqui você vai aprender:

  • O que você precisa saber sobre Licitação Pública;
  • Tudo sobre a modalidade Concorrência;
  • As duas fases principais que regem a Concorrência;
  • Os principais critérios de habilitação;
  • O próximo passo;

O que você precisa saber sobre Licitação Pública?

Licitação é o meio pelo qual ocorrem as contratações de serviços e aquisições de produtos, por entes da Administração Pública, de forma direta ou indireta.

No Brasil as licitações costumam ser utilizadas por entidades que fazem uso do dinheiro público (oriundo de impostos e taxas).

Dessa forma, todo processo é amparado por uma legislação aplicável, cabendo destacar a Lei 8.666/1993 que trata das licitações de forma geral e a Lei 10.520/2002, que trata do pregão.

Também é possível recorrer à Constituição Federal, onde poderemos encontrar determinados princípios que regem o entendimento das leis 8666 e 10520.

Caso seu negócio seja PE (pequena empresa), certamente terá um tratamento diferenciado, especialmente àqueles casos estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006. Se quiser mais sobre estes benefícios, leia aqui.

Modalidades de licitações

Antes de optar por entrar de cabeça nos negócios públicos é necessário ter em mente quais são as modalidades de licitação previstas em lei e os tipos de recursos que as envolve.

As seguintes modalidades elencadas na lei 8.666/93, são:

  • Concorrência;
  • Tomada de preços;
  • Convite ou Carta convite;
  • Leilão;
  • Concurso;

Vale lembrar que dentre as modalidades acima, posteriormente foi implementada o Pregão, modalidade adotada para aquisição de bens e de serviços comuns, de “qualquer que seja o valor estimado da contratação” em que as empresas dão seus lances em sessão pública, presencial ou eletrônica. Além de possuir como principal característica, rapidez no procedimento e economia, tanto para a administração pública como para o licitante.

Tudo sobre a modalidade Concorrência

Depois do Pregão, a prática mais adotada hoje em dia é a modalidade Concorrência.

Por ser uma modalidade muito utilizada, ela acaba por firmar contratos de qualquer valor com procedimentos e prazos mais amplos.

Entretanto, é necessário observar estas duas especificações:

  1. Nas licitações para serviços de engenharia acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) essa modalidade se torna obrigatória.
  2. Já nas contratações de demais serviços e produtos é obrigatória para valores acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Quais outras situações deve-se utilizar a Concorrência?

Via de regra, a Concorrência também é utilizada (independentemente do valor do contrato) nas seguintes situações:

  • Compra de imóveis;
  • Alienação de imóveis público;
  • Concessão de direito real de uso;
  • Licitações internacionais;
  • Celebração de contratos de concessão de serviços públicos;
  • Celebração de contratos de parcerias público-privadas (PPP).

As duas fases principais que regem os procedimentos na Concorrência

Regida por duas fases importantes para aprovação nos processos de participação em licitações, temos duas sessões fundamentais, que são:

  • Fase interna: anterior à publicação do edital, esta fase se inicia com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa. Tendo isso em mãos, são encaminhados para a consultoria jurídica do órgão que deve emitir um parecer e só então se inicia a próxima etapa conhecida como fase externa.
  • Fase externa: se inicia quando a licitação torna-se pública no Diário Oficial da União, sendo sucedida pelas subfases de: habilitação, apresentação de propostas e documentos, classificação e julgamento, homologação e adjudicação para verificar se os licitantes se encaixam nos requisitos de idoneidade que são cobrados para contratar com o poder público. Dessa forma, é necessário que os interessados analisem o edital e separem a documentação exigida para elaborar as propostas. 

Durante a fase externa é importante você se atentar a Habilitação, que ocorre após a Sessão de Abertura, entrega dos envelopes de proposta e documentação, dos quais os interessados se tornam licitantes. Nessa etapa, os documentos são analisados pela Comissão de Licitação e sairá a definição das empresas habilitadas e inabilitadas para participar da próxima etapa. 

As empresas habilitadas participam da sessão de abertura das propostas, das quais são classificadas em ordem decrescente (da menor para a maior) de acordo com o critério estabelecido pelo tipo da licitação (Melhor Técnica, Menor Preço e Menor Preço e Técnica).

Importante observar que nos dois procedimentos, o prazo para recorrer é de 5 dias após a decisão do órgão.

Para ter mais propriedade e segurança nas exigências de cada fase de Licitação Pública, você pode consultar aqui

Os principais critérios de aprovação

Agora que você entendeu o que é a modalidade Concorrência, é imprescindível saber quais são os principais critérios utilizados para habilitar a sua empresa na participação de uma licitação pública.

  1. Habilitação jurídica: verifica legalidade da empresa, ramo de atividade e situação societária. Sua comprovação se dá pela apresentação dos documentos exigidos por lei como o contrato social e suas alterações devidamente registrados no órgão competente (cartório ou junta comercial).
  2. Qualificação técnica: comprova se sua empresa é capaz tecnicamente de fornecer o devido serviço ou produto negociado. Se de fato sua empresa possui aptidão técnica para desempenhar a atividade com qualidade e relevância. Essa qualificação técnica precisa ser provada pelos documentos comprobatórios de aptidão.
  3. Qualificação econômico-financeira: o governo quer saber se sua empresa tem condições financeiras de fornecimento. Para essa qualificação seu contador vai precisar estar em dia com a documentação da empresa como o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis do último exercício social da empresa e certidão negativa de falência. O capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo também podem ser exigidos. Assim, verifique com o profissional de contabilidade da sua empresa essa documentação, pois será necessário comprovar a boa situação financeira.
  4. Regularidade fiscal: sua empresa precisa apresentar comprovantes de cadastramento e certidões para provar sua regularidade fiscal. Neste sentido, as empresas não podem ter débitos tributários perante o fisco. A comprovação é feita, primeiramente, pela prova de que está regularmente inscrita nos Cadastros de Contribuintes e, posteriormente, com a ausência de débitos através das Certidões Negativas de Débitos. 
  5. Regularidade Trabalhista: o Poder Público não pode contratar empresas com histórico de inadimplência trabalhista.  Deste modo, o interessado deverá obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A CNDT é uma forma de desencorajar empregadores de não cumprirem suas obrigações trabalhistas, sob pena de não contratarem com o poder público. 

Uma dica que damos é, providencie todas as exigências necessárias com antecedência e monitore o prazo de validade das mesmas. 

Lembre-se que essas certidões podem ser obtidas pela internet. Nesta etapa a contribuição de seu contador também é muito importante.

O ConLicitação também ajuda na organização de seus documentos. Por que não experimenta um teste gratuito de 15 dias em nossa plataforma? 

O próximo passo

Antes de decidir embarcar em todo esse processo de licitação, implementando os requisitos necessários para participar de forma estratégica e consciente a modalidade de Concorrência, é recomendado que você também entenda os principais riscos envolvidos no mercado.

Tenha em mente que você precisa ler e entender muito bem os editais, buscando atentar-se, principalmente, para os documentos necessários para participação da licitação e a elaboração das propostas. 

Além disso, em hipótese alguma comprometa o capital de giro de sua empresa num percentual elevado, atentando-se sempre para evitar inadimplências e descumprimento do contrato. 

Com todas essas informações, agora você tem muito mais preparação e expertise para dar o próximo passo nos seus negócios. 

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