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Renovação da proposta

PERGUNTA:

Participamos de um pregão presencial e das 05 empresas participantes 4 foram desclassificadas na descrição técnica(descritivo) e 01 foi declarada vencedora. Porém na fase de habilitação essa única empresa que atendeu o edital apresentou 02 certidões vencidas. A pregoeira então abriu prazo de 8 dia ( conforme art 48 inciso 3) para essa única empresa apresentar nova documentação e ser considerada habilitada. Esta correto isso? Não deveria abrir novo prazo para todas?

RESPOSTA:

Consideramos correto o ato da Administração, pois as empresas desclassificadas já estavam alijadas do certame quando foi concedida a aplicação do §3º do artigo 48 da Lei 8666/93.

Exemplificando, em uma licitação tipo técnica e preço existem três fase (habilitação, técnica e preço), das cinco participantes duas foram inabilitadas. Prosseguindo, as outras três são desclassificadas. Utilizando do dispositivo do § 3º, artigo 48 da Lei 8666/93, a Administração deverá convocar tão somente as três empresas desclassificadas. Não é de direito das inabilitadas apresentarem nova documentação, pois se trata de fases distintas. Assim entendemos e consideramos correto.

O TCU manifestou-se sobre o assunto:

“Além disso, a regra não pode ser aplicada relativamente a licitantes já excluídos em outras fases no curso da licitação. Desclassificada a proposta técnica da única participante do certame, não cabe facultar aos licitantes eliminados na fase da habilitação apresentar novos documentos ou novas propostas técnicas. Os licitantes inabilitados já foram excluídos da licitação e não devem ser reconvocados pela desclassificação da proposta técnica do proponente remanescente.” (Acórdão nº 2.048/2006, Planário, rel. Min. Benjamin Zymler)

Cabe frisar que tal dispositivo é bastante discutido quanto à sua inconstitucionalidade, pois este ato fere os princípios da moralidade, competitividade e da isonomia. Neste raciocínio, a medida cabível seria a revogação licitação e realizar outra.

Acerca do assunto, observe o que diz o Jurista Marçal Justen Filho:

“Se todas as propostas foram desclassificadas, não há fundamento jurídico para restringir a apresentação de novas propostas apenas aos anteriores participantes. Essa restrição é indevida e ofende os princípios da isonomia, da moralidade e da competitividade. Impede indevida e injustificadamente a participação de interessados no procedimento licitatório.” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11º Ed, São Paulo: Dialética, 2005, p. 460)

S.M.J.

Rodolfo André P. de Moura
Consultor Jurídico
juridico@conlicitacao.com.br

 

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