Registro de Preços: como funciona e o que mudou com a Nova Lei?

O Registro de Preços é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Ou seja, uma modalidade de cotação que pode, ou não, gerar uma contratação em seguida. 

Se quiser saber mais sobre este assunto, leia o artigo até o final, pois aqui você irá aprender:

  • O que é Registro de Preços?
  • Onde está previsto o Registro de Preços?
  • Como funciona o Registro de Preços na Nova Lei de Licitações?
  • Quais as principais inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações
  • Onde encontrar licitações no Sistema de Registro de Preços?

O que é o Sistema de Registro de Preços?

Melhor definição encontramos nas palavras do jurista Marçal Justen Filho:

“O SRP consiste em um contrato normativo, resultante de um procedimento licitatório específico. Estabelece regras vinculantes para a Administração Pública e um particular relativamente a contratações futuras, em condições predeterminadas. Não é gerada obrigação de contratar, mas o Poder Público está vinculado pelos termos do resultado da licitação. Deve respeitar as condições ali previstas e assume uma pluralidade de obrigações.“

JUSTEN FILHO, 2016.

O registro de preços tem por escopo tornar apta diversas contratações concomitantes ou sucessivas, sem que seja necessário realizar um procedimento unitário para cada item, trazendo mais agilidade para a contratação e, também, evitando a formação de estoque, o que não é algo vantajoso para a administração pública, especialmente se tratando de bens que podem perecer ou se deteriorar.

E é exatamente por isso que o Registro de Preços apresenta grande potencial de participação para micro e pequenas empresas, já que o fornecimento não é necessariamente imediato, ou seja, pode ser parcelado ao longo do período de validade da ata de registro de preços.


Onde está previsto o Registro de Preços?

Tal sistema, até o advento da Nova Lei de Licitações e durante seu período de transição, é regulado pelo Decreto nº. 7.892/2013, que teve alterações com o Decreto nº 9.488/2018 e também está previsto na Lei nº 12.462/2011, na Lei nº 10.520/2002, e também na Lei Geral de Licitações.

Na Lei nº 8.666/1993, encontra amparo legal no artigo 15º, a partir do parágrafo 1º, até o 5º e de acordo com o artigo 15º § 3 da referida lei  este Sistema deve ser regulamentado por Decreto. Sendo que no âmbito da União foi editado o Decreto 7.892 de 23 de janeiro de 2013.  


Como funciona o Registro de Preços na Nova Lei de Licitações?

A Nova Lei 14.133/2021 fez diversas pequenas e importantes modificações que adaptaram o procedimento, nos termos em que já eram utilizados na prática, pela adoção do entendimento jurisprudencial dos tribunais de contas. Ou seja, a Nova Lei visou disciplinar o tema de maneira detalhada, aperfeiçoando as regras e esclarecendo o procedimento sem que este perdesse sua finalidade. 

Cabe destacar que as modalidades de licitação possíveis de se utilizar este procedimento é a Concorrência e o Pregão, e com o advento da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

O Sistema de Registro de Preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, conforme dispõe o artigo 82 § 5ºº da Nova Lei, sendo que neste caso deverão ser observadas determinadas condições: 

  1. realização prévia de ampla pesquisa de mercado; 
  2. seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento; 
  3. desenvolvimento obrigatório de rotina de controle;
  4. atualização periódica dos preços registrados; 
  5. definição do período de validade do registro de preços e; 
  6. inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitarem cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original.

No que diz respeito ao prazo de vigência da ata de registro de preços, com o novo dispositivo será possível, desde que comprovado preço vantajoso, que a ata inicialmente firmada de 1 (um) ano ser prorrogada por igual período, ou seja, até 2 (dois) anos, auxiliando a Administração em casos concretos com a extensão da vigência. 

Diferente do que ocorria na redação anterior, a Nova Lei traz uma seção inteira sobre o procedimento do Sistema de Registro de Preços, aclarando várias questões que antes precisavam de auxílio da jurisprudência para sua resolução (Seção V – Do Sistema de Registro de Preços). 

Abaixo faremos uma série de comparações, no qual será possível compreender de maneira simples as principais mudanças e/ou esclarecimentos trazidos pela nova redação da Lei de Licitações.

Previsão Legal

Na Lei 8.666/93 o sistema de registro de preços era previsto pelo artigo 8º, do parágrafo 1º ao 5º.

Na nova redação o sistema é previsto em seu artigo 78, inciso IV, no qual apresenta as formas de procedimentos auxiliares na execução das licitações, além de descrever detalhadamente seu procedimento.

Hipóteses de Cabimento

Na antiga lei, a previsão para a utilização do sistema de registro de preço estava elencado no artigo 3º do Decreto 7.892/2013, em que previa as seguintes hipóteses: 

  • quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
  • quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
  • quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou 
  • quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração. 

Por sua vez, na Nova Lei de Licitações, além das hipóteses previstas anteriormente, a Lei adicionou a possibilidade de utilização do sistema de registro de preços para obras de engenharia, observadas as seguintes condições: 

  • realização prévia de ampla pesquisa de mercado; 
  • seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento; III- desenvolvimento obrigatório de rotina de controle; 
  • atualização periódica dos preços registrados; 
  • definição do período de validade do registro de preços; 
  • inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotas os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação do licitante que mantiver sua proposta igual. 

Modalidade de licitação

Na antiga lei, deve ser utilizado a concorrência (artigo 15, parágrafo 3º, inciso I, da Lei n. 8.666/93) ou o pregão eletrônico (artigo 11, da Lei 10.520/02).

Na Nova Lei, nesse ponto, não houve mudança, permanecem inalteradas as modalidades de concorrência e de pregão.

Prioridade para compras

De acordo com a antiga lei, as compras, sempre que possível, devem ser processadas pelo Sistema de Registro de Preços (artigo 15, inciso II, Lei n. 8.666/93)

Na Nova Lei, a utilização do Sistema de Registro para as compras não é mais uma obrigação, mas uma discricionariedade, já que deve ser “considerada” e utilizada “quando pertinente” (artigo 40, inciso II)


Principais inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações

Abaixo segue um resumo das principais inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações.

  • Especificidade quanto a quantidade máxima de cada item; (art. 82, inciso I) 

  • Especificidade quanto a quantidade mínima a ser adquirida de cada item, solicitando que o órgão disponha no edital; (art. 82, inciso II)  

  • Possibilidade de prever preços diferentes, nas seguintes hipóteses:
    • quando o objeto for realizado ou entregue em lugares diferentes;
    • em razão da forma e do local de acondicionamento;
    • quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;
    • por outros motivos justificados no processo; (art. 82, inciso III)

  • Possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela; (art. 82, inciso IV)

  • Possibilidade de alteração de preços registrados, desde instruído no edital; (art. 82, inciso VI)

  • Possibilidade de realizar registro de preços nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade; (art. 82 § 6º)

  • Possibilidade de prorrogação da vigência da ata de registro de preços, sendo inicialmente de 1 (um) ano, possibilitando a prorrogação por igual período, ou seja, até 2 (dois) anos de vigência, desde que comprovado o preço vantajoso; (art. 84)

  • Possibilidade de contratar para execução de obras e serviços de engenharia, desde que:
    • existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
    • tenha necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado; (art. 85, incisos I e II)

Onde encontrar licitações no Sistema de Registro de Preços?

O ConLicitação é a ferramenta certa para quem quer encontrar licitações no Sistema de Registro de Preços. Assista o vídeo abaixo para entender como essa plataforma faz para divulgar e enviar as melhores oportunidades para usuário:


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Referências

BRASIL. Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 janeiro de 2013. 

BRASIL. Lei nº. 8.666/1993, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, de 22 de junho de 1993.

BRASIL. Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021. Institui normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de abril de 2021.

JUSTEN FILHO, Marçal. O Sistema de Registro de Preços destinado ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Informativo Justen, Pereira, Oliveira e Talamini, Curitiba, no 61, março de 2012.

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