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O Que é O CCMEI?

O Que é O CCMEI?

Ser um microempreendedor individual (MEI), significa ser um profissional autônomo. Ou seja, alguém que trabalha como uma pessoa sem registro em outras empresas ou tem um micro negócio. 

Algumas dúvidas sobre o que de fato é, quem pode se tornar um e sobre questões como o CCMEI são frequentes entre pessoas que desejam começar uma empresa, mas não possuem as informações necessárias. 

Sabendo disso, o ConLicitação criou esse conteúdo para você saber tudo o que precisa sobre assuntos ligados ao MEI. Vamos conferir?

Quem pode ser MEI?

Para ser registrado como MEI, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, que você encontra completa no site do Portal do Empreendedor. Os profissionais como advogados, dentistas e médicos não podem se classificar como MEI. 

Além disso, algumas obrigatoriedades também devem ser respeitadas, como o fato de não poder participar como sócio, administrador ou titular de uma outra empresa. A contratação também é limitada, podendo contratar apenas um funcionário. 

Em 2018, o MEI poderia ter um ganho anual de no máximo R$ 81 mil — todo ano o valor sofre um reajuste, por isso fique atento. 

A finalidade da construção desse tipo de empreendimento para o Governo é regularizar a situação de profissionais informais, que trabalham sem registro na Carteira de Trabalho (CLT), e beneficiar empreendedores que recebem até um teto básico estipulado pelo Órgão Público.

Como formalizar?

Para formalizar a sua inscrição como um microempreendedor individual, alguns passos devem ser seguidos. Olha só:

  1. entre no Portal do Empreendedor e selecione a opção MEI;
  2. clique no botão formalize-se;
  3. insira o CPF e a senha da conta do Brasil Cidadão — caso você não tenha clique na opção fazer cadastro que aparecerá no site;
  4. autorize a página a ter acesso aos seus dados pessoais;
  5. coloque, se solicitado, o número do seu Título de Eleitor e o número do recibo das suas duas últimas Declarações de Imposto de Renda;
  6. informe o código de SMS que for enviado ao seu telefone celular;
  7. preencha o formulário com os dados solicitados;
  8. finalize com o preenchimento das declarações. 

Quem está classificado como microempreendedor individual (MEI), não tem contrato social, afinal, é um empresário individual, que exerce uma atividade econômica em nome próprio. 

Mas, afinal, o que é CCMEI?

O que é CCMEI?

Ao procurar detalhes sobre a formalização, você deve ter se deparado com o termo CCMEI, certo? Mas, afinal, o que é CCMEI?

Todo MEI deve ter um certificado que comprova a inscrição do empreendedor e vale como documento oficial para o funcionamento da empresa, conforme previsto na Resolução CGSIM n. 16, de 17 de Dezembro de 2009. Esse é o CCMEI, que substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.

O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento oficial que certifica a empresa de estar aberta ou não. 

Além de confirmar a inscrição do CNPJ e Junta Comercial do Estado — verifique o seu antes de emitir o documento — vale como alvará, ou seja, como declaração de funcionamento do negócio. 

Como emitir corretamente?

Para emiti-lo, é simples e prático, basta o empreendedor fazer a emissão logo depois de formalizar o cadastro como MEI, com documentos de CPF, título de eleitor e última declaração de imposto de renda em mãos. 

O processo é feito de forma on-line pelo Portal do Empreendedor, podendo ter o auxílio do contador.

Não há necessidade de envio de comprovante à Junta Comercial ou Receita Federal. Com a emissão do CCMEI, o empreendedor já está apto a exercer os serviços de sua empresa. 

Para emitir corretamente, siga os passos abaixo:

  1. entre no Portal do Empreendedor e acesse a aba MEI;
  2. escolha a opção CCMEI;
  3. preencha os dados, com CPF e data de nascimento;
  4. na página seguinte, informe o número do CNPJ da empresa para emitir a declaração;
  5. com todos os dados corretos, o documento será emitido e você pode salvá-lo em PDF ou imprimi-lo.

Por que emitir?

O CCMEI é solicitado por bancos e outras empresas por representar o contrato social do MEI. Por esse motivo, é essencial emitir o certificado e verificar se todas as informações estão atualizadas e corretas. 

Dessa forma, você pode evitar problemas com vendas, investimentos e outros pontos. Além disso, qualquer pessoa pode emitir, não apenas a pessoa que fez o cadastro do MEI. Ou seja, se mais alguém obtiver as informações necessárias, elas conseguirão o documento.

Uma dica é fazer você mesmo, porque alguns contadores cobram caro por esse serviço que pode ser feito gratuitamente via digital!

Se tornar um microempreendedor traz muitos benefícios, como em licitações, por exemplo. Para saber se seu negócio se encaixa nesse formato de empreendimento, verifique as condições e informações. 

E sobre nota fiscal? O MEI é obrigado a emiti-la?

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Porém, sua emissão pode ser necessária quando o destinatário da mercadoria ou serviço for de outra empresa, salvo quando este já emite nota fiscal de entrada.

Além disso, mesmo se realizar vendas interestaduais, não precisa da emissão, exceto se desejar e por opção própria. 

Gostou de saber um pouco mais sobre o assunto? Para saber mais sobre o mundo do empreendedorismo, continue acompanhando o Portal ConLicitação!

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