O que é o CCMEI? Saiba Mais Sobre o Certificado de Empresário Individual

Você sabe o que é o CCMEI? Se você é ou deseja se tornar um microempreendedor individual (MEI), ou seja, um profissional autônomo, é importante conhecer esse certificado de empresário individual. 

Muitas pessoas, quando decidem começar uma microempresa, se sentem perdidas por não saberem como se formalizar e quais são as obrigações legais de um empreendedor individual ou prestador de serviços.

Para facilitar a sua vida, o ConLicitação criou esse conteúdo para que você possa aprender tudo que precisa sobre o MEI. Aqui você vai ler sobre:

  • quem pode ser MEI;
  • como formalizar seu microempreendimento;
  • o que é o CCMEI;
  • como realizar a emissão do CCMEI;
  • por que emitir o certificado de empresário individual;
  • emissão de nota fiscal.

Quem pode ser MEI?

Para ser registrado como MEI, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, que você encontra completa no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Os profissionais como advogados, dentistas e médicos, por exemplo, não podem se classificar nesta categoria.

Além disso, algumas obrigatoriedades também devem ser respeitadas, como o fato de não poder participar como sócio, administrador ou titular de uma outra empresa. A contratação também é limitada, podendo contratar apenas um funcionário. 

Em 2021, o MEI poderia ter um ganho anual de no máximo R$ 81 mil — o valor pode sofrer reajustes anualmente, por isso fique atento. 

A finalidade da construção desse tipo de empreendimento para o Governo é regularizar a situação de profissionais informais, que trabalham sem registro na Carteira de Trabalho (CLT), e beneficiar empreendedores que recebem até um teto básico estipulado pelo Órgão Público.

Como formalizar seu microempreendimento?

Para formalizar a sua inscrição como um microempreendedor individual, alguns passos devem ser seguidos. Confira:

  1. entre no site para Empresas e Negócios do Governo Federal ;
  2. clique no botão formalize-se;
  3. insira o CPF e a senha da conta do Brasil Cidadão — caso você não tenha clique na opção de criar sua conta gov.br;
  4. coloque, se solicitado, o número do seu Título de Eleitor e o número do recibo das suas duas últimas Declarações de Imposto de Renda;
  5. informe o código de SMS que for enviado ao seu telefone celular;
  6. preencha o formulário com os dados solicitados;
  7. finalize com o preenchimento das declarações.

Quem está classificado como microempreendedor individual (MEI) não tem contrato social, afinal, é um empresário individual, que exerce uma atividade econômica em nome próprio. 

Mas, afinal, o que é o CCMEI?

Ao procurar detalhes sobre a formalização, você deve ter se deparado com o termo CCMEI, certo? Mas, afinal, o que é o CCMEI?

Todo MEI deve ter um certificado que comprova a inscrição do empreendedor e vale como documento oficial para o funcionamento da empresa, conforme previsto na Resolução CGSIM n. 16, de 17 de Dezembro de 2009. Esse é o CCMEI, que substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.

O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento oficial que certifica a empresa de estar aberta ou não. 

Além de confirmar a inscrição do CNPJ e Junta Comercial do Estado — verifique o seu antes de emitir o documento —, ele vale como alvará, ou seja, como declaração de funcionamento do negócio. 

Como realizar a emissão de CCMEI?

A emissão de CCMEI é simples e prática. Logo após a conclusão da formalização da sua microempresa, o certificado é emitido automaticamente — basta imprimi-lo ou salvá-lo em PDF.

Não há necessidade de envio de comprovante à Junta Comercial ou Receita Federal. Com a emissão do CCMEI, o empreendedor já está apto a exercer os serviços de sua empresa. 

Caso não tenha salvo seu certificado de empresário individual, siga os passos abaixo para emiti-lo novamente:

  1. entre no site para Empresas e Negócios do Governo Federal;
  2. clique em ‘’Já sou MEI’’;
  3. acesse o ícone Emissão de Certificado (CCMEI);
  4. preencha os dados, com CPF e data de nascimento;
  5. na página seguinte, selecione o CNPJ da empresa para emitir a declaração;
  6. com todos os dados corretos, o documento será emitido novamente.

Por que emitir o certificado de empresário individual?

Agora que já sabe o que é o CCMEI, deve está se perguntando qual a finalidade deste documento, certo?

O CCMEI é solicitado por bancos e outras empresas por representar o contrato social do MEI. Por esse motivo, é essencial tê-lo em mãos e verificar se todas as informações estão atualizadas e corretas.

Dessa forma, você pode evitar problemas com vendas, investimentos e outros pontos. Até mesmo negociações simples com instituições financeiras exigem essa documentação.

Qualquer pessoa pode emitir, não apenas o responsável pelo cadastro do MEI. Ou seja, se mais alguém obtiver as informações necessárias para emissão, elas conseguirão o documento.

Porém, uma dica é fazer você mesmo. Isso porque alguns contadores cobram caro por esse serviço que pode ser feito gratuitamente via internet.

Além disso, sabia que a formalização traz outras vantagens para seu negócio? Você pode, por exemplo, vender para o governo e aproveitar os benefícios das licitações para microempresas.

E sobre nota fiscal? O MEI é obrigado a emiti-la?

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Porém, sua emissão pode ser necessária quando o destinatário da mercadoria ou serviço for de outra empresa, salvo quando este já emite nota fiscal de entrada.

Além disso, mesmo se realizar vendas interestaduais, não precisa da emissão, exceto se desejar por opção própria. 

Gostou de descobrir o que é o CCMEI e ter mais informações sobre a formalização para microempreendedores? Então compartilhe esse conteúdo com outros MEIs!

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