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O que é a Prova de Regularidade Relativa à Seguridade Social?

O que é a Prova de Regularidade Relativa à Seguridade Social?

A prova de regularidade relativa à Seguridade Social, também conhecida como Certidão Negativa do INSS (CND), é um documento que atesta, para fins legais, que a situação de uma empresa ou pessoa física está regularizada perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

Resumidamente, ele é uma prova de que a pessoa física ou jurídica não tem débitos fiscais relacionados aos órgãos. Entenda melhor sobre esse documento no artigo abaixo!

1. A prova de regularidade relativa à Seguridade Social é imprescindível para empresas licitantes

Para participar de licitações públicas, as empresas precisam provar que estão totalmente regularizadas perante os órgãos fiscais. Só assim passarão pela fase de habilitação, pois é nesse momento que entra a apresentação da prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

É necessário entregar o documento junto dos outros na lista apontada pelo Edital, caso não seja atestada a regularização fiscal a licitante será automaticamente desclassificada.

Existem algumas regras diferenciadas para microempresas, que podem apresentar a regularização fiscal alguns dias após serem habilitadas.

2. Ela não é a única certidão negativa que existe

A CND do INSS não atesta sobre a regularização de todos os débitos possíveis, somente daqueles que dizem respeito ao INSS. Por isso, caso você queira provar que sua empresa ou você está regularizado perante outros órgãos ou entidades, é necessário buscar a certidão correta.

Alguns exemplos são:

  • certidão negativa de protesto;
  • certidão de quitação eleitoral;
  • certidão negativa de tributos mobiliários e imobiliários;
  • certidão do FGTS;
  • certidão da Receita Federal.

3. A regularização inclui o solicitante banco de dados da Dívida Ativa

A prova de regularidade relativa à Seguridade Social nada mais é do que um histórico detalhado de todos os valores relacionados às contribuições previdenciárias do solicitante da certidão.

Pelo alto nível de detalhamento e obtenção de dados, ela traz informações, inclusive, sobre dívidas relacionadas a terceiros, o que quer dizer que ela tem o poder de incluir o nome do devedor no banco da Dívida Ativa do INSS.

Vale apontar também que, em caso de débitos pendentes, a certidão negativa chamada de CND não recebe esse nome, e sim CPD-EN — Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

Neste último documento, as dívidas são detalhadas em forma de relatório e o interessado pode verificar e fazer as devidas quitações para, então, conseguir uma CND.

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