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Exclusividade para EPP e ME

PERGUNTA:

Sobre a exclusividade na participação de empresas enquadradas com EPPs ou MEs.

RESPOSTA:

Este expediente está em consonância com a Lei complementar 123/2006 que disciplina algumas benesses para as empresas enquadradas como EPP ou ME nos processos licitatórios. As benesses são basicamente os previsto nos artigos 42 a 49 da Lei 123/2006.

Observamos o que disciplina o inciso I do artigo 48 da lei supramencionada:

I – destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Todavia – por força do artigo 47 da Lei em questão – a fruição deste dispositivo dependerá de regulamentação pelo ente federativo, ou seja, “desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente”.

Observe o que diz o Jurista Marçal Justen Filho sobre o assunto:

“Caberá à autoridade estatal competente adotar, por via própria, as normas regulamentares atinentes às questões no art. 47. Se não existir a referida regulamentação, será descabido promover contratações e licitações diferenciadas. Assim se passará pela inviabilidade de ser efetivada a instrumentalidade que justifica as restrições e benefícios previstos no art. 48. ” (in O Estatuto da Microempresa e as Licitações Públicas, 2º Ed, São Paulo: Dialética, 2007, p. 132).

Desta forma, diversos estados já possuem regulamentação própria possibilitando a exclusividade. Segue link com tais regulamentos:

http://www.sebrae.com.br/customizado/lei-geral/lei-geral/compras-governamentais/legislacao-de-compras-nos-estados/compras-nos-estados-e-capitais

Então, havendo regulamentação própria e estando dentro do valor estipulado por lei, consideramos lícita esta exclusividade.

S.M.J.

Rodolfo André P. de Moura
Consultor Jurídico
juridico@conlicitacao.com.br

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