Como funciona a Dispensa de Baixo Valor na Nova Lei de Licitação?

Como já explicamos em outro artigo, a Administração Pública tem o dever de realizar uma licitação sempre que quiser adquirir produtos e serviços. Porém, a lei 8666/93, em seu artigo 24, elenca uma série de exceções que justificam a dispensa de licitação – entre elas existe a dispensa em virtude do baixo valor. 

Neste sentido, a Nova Lei de Licitação não inova, pois mantém a hipótese de contratação direta em razão do valor. No entanto, cabe mencionar que, em relação à antiga lei de licitações e contratos administrativos, temos algumas novidades que precisam ser pontuadas.

No artigo de hoje falaremos sobre:

  • O que é a dispensa de licitação por baixo valor?
  • Como deve ser realizada uma dispensa de licitação motivada por baixo valor?

O que é a dispensa de licitação por baixo valor?

A dispensa de licitação por baixo valor é uma hipótese onde a Administração pode fazer uma contratação direta, ou seja sem licitação, em razão do diminuto valor daquela contratação. Isso acontece porque fazer uma licitação pública não é um procedimento barato – e às vezes sua realização pode ser até mais cara do que a própria contratação. 

Mas o que a lei entende por “baixo valor”? 

A Nova Lei é bem clara a esse respeito:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Em outras palavras, se na antiga licitação este valor era de R$ 33.000,00 para obras e serviços e de R$ 17.600,00 para serviços, na Nova Lei atualizamos estes valores para R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00 respectivamente. Além disso, acrescentamos o serviço de manutenção de veículos à possibilidade de dispensa. 

Também é importante informar que os valores aqui referidos serão duplicados quando as compras, obras e serviços forem contratadas por consórcios públicos ou por agências executivas. Pelo menos é o que diz o parágrafo 2º do art. 75:

§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

Portanto, se o órgão contratante for um consórcio público ou uma agência executiva, o valor será de R$ 200.000,00 para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e de R$100.000,00 para os demais serviços e compras. 

Por fim, é interessante notar que a Nova Lei traz um mecanismo para realizar a aferição desses valores e limitar as compras realizadas por dispensa de baixo valor ao longo de um ano. Assim esclarece o parágrafo 1º:

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I – o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;

II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Vamos dar um exemplo para esclarecer este ponto. Imagine que a Administração Pública necessite de materiais de escritório com urgência – ao longo de um ano, é possível realizar até R$ 50.000,00 em contratações diretas relativas a estes produtos. Portanto, antes de realizar esta compra, será feita a aferição de quanto já foi gasto neste tipo de despesa. Se o limite ainda não foi excedido, segue-se normalmente para a dispensa. 

No entanto, esta regra não se aplica para contratações relativas à manutenção de veículos automotores cujos gastos não excedam os R$ 8.000,00, conforme está explícito no 7º parágrafo do mesmo artigo:

§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.

Como deve ser realizada uma dispensa de licitação?

Outra novidade interessante é que a Nova Lei já traz o procedimento que deve ser adotado na contratação direta motivada por baixo valor. Nos parágrafos 3 e 4, do art. 75, encontramos o seguinte:

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 4º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Dito de outro modo, para realizar um procedimento de dispensa motivada por baixo valor, a lei informa que a Administração Pública deve, primeiro, fazer a divulgação desta contratação em site oficial, com prazo mínimo de três dias úteis para que possíveis interessados possam ter conhecimento. 

Ainda, ao final de todo o processo, o serviço deve ser pago utilizando o cartão corporativo, a fim de que o extrato possa ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 

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6 respostas

  1. Gostaria de saber, contratação de uma Assessoria Técnica de Engenharia Especializada, entra Sobre a hipótese legal de dispensa de licitação aplicável ao caso concreto, cite-se a previsão do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

    Art. 75. É dispensável a licitação:

    II – Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Outem que ser um valor tipo 49.000,00 ??

    1. Olá Cléria,

      Não entendi muito bem a pergunta, mas se objetivo é saber se Assessoria Técnica de Engenharia Especializada pode ser alvo de contratação direta com fundamento na dispensa por valores (art. 75, inc. II), entendo que sim.

      Um grande abraço.

    1. Olá Jonh,

      Qual parecer da AGU está embasando sua pergunta? Não consigo opinar sem compreender o raciocínio jurídico por eles defendidos e as características concretas quem levaram a opinião.

      Um grande abraço.

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