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Saiba Como Fazer um Recurso Administrativo

Saiba Como Fazer um Recurso Administrativo

Você sabe o que é e como fazer um Recurso Administrativo de forma assertiva? Neste artigo você irá conferir os principais pontos acerca do assunto e sanar todas as suas dúvidas de maneira simples e objetiva.

O que é um Recurso Administrativo?

De maneira geral, o Recurso Administrativo é um mecanismo para contestar decisões administrativas. Isso acontece quando há descontentamento e/ou discordância de uma decisão proferida por alguma entidade/órgão da Administração Pública. Tem por objetivo pleitear   uma revisão do ato decisório.

Ou seja, caso haja algo que você não concorde na decisão do ato administrativo, seja por alguma possível ilegalidade ou erro da banca examinadora do concurso, por exemplo, é concebível apropriar-se do Recurso Administrativo.

Outro exemplo que podemos mencionar é a importância do Recurso Administrativo nos processos licitatórios. Como diariamente ocorrem milhares de licitações por todo Brasil a figura do Recurso Administrativo é muito utilizado, ora para discordar de uma inabilitação ou desclassificação da proposta ou então diante de uma denegação de um pedido de reajuste.

Como fazer um Recurso Administrativo?

Atualmente há diversos modelos de Recurso Administrativo na internet pronto para ser preenchido de acordo com sua necessidade. Porém, caso não haja este modelo, é recomendado observar algumas informações relevantes:  

  • endereçamento: identificação quem é  a autoridade a quem devemos nos dirigir para analisar e julgar seu Recurso Administrativo.
  • qualificação: dados para identificação do recorrente, como nome completo, CPF, RG, endereço, telefone e e-mail para contato;
  • indicação do recurso: identificar qual tipo de recurso
  • motivação: motivos pelos quais está recorrendo, qual a discordância da decisão proferida;
  • fundamentação: apresentar preceitos que arrimam seu pedido;
  • pedido: manifestação do seu interesse no pedido;
  • finalização: após todas as informações, é preciso adicional o local e a data, juntamente com sua assinatura.
  • anexar junto ao recurso: cópia da decisão que pretende-se revisar e cópia de documentação do recorrente.

Para facilitar mais ainda, compartilhamos um modelo genérico de Recurso Administrativo: veja aqui!

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