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Certidão Negativa Federal – Certidão da Dívida Ativa

”…Em uma licitação foi pedido Certidão Negativa Federal, gostaria de saber se a Certidão da Dívida Ativa pode valer no lugar da certidão federal”…

RESPOSTA:

A regularidade com a Fazenda Federal envolve as duas certidões (Dívida Ativa e Tributos não inscritos). Apenas uma certidão não comprova regularidade.

Norton A. F. Moraes
OAB/SP: 91.966
CONSULTOR JURÍDICO DO CONLICITAÇÃO

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