Certidão Negativa de Falência e Concordata e de Execução Patrimonial

PERGUNTA:

Estou participando de uma licitação e me foi solicitado a Certidão Negativa de Falência e Concordata e de Execução Patrimonial. Onde posso conesgui-las? Na internet? Em cartório? Outra coisa que gostaria de saber é se estas são certidões individuais ou conjunta.

RESPOSTA:

A Lei de Licitações traz em seu bojo a seguinte redação:

Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
(…)
II – certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

Como se observa, a primeira delas é referente à pessoa jurídica, enquanto que a segunda é relativa à pessoa física. Nesta senda, se o objeto somente poderá ser executado por pessoa jurídica (por exemplo) e o edital determinar a apresentação de ambas certidões, deverá ser impugnado.

De qualquer forma, a certidão negativa de falência e concordata deverá ser solicitada no Fórum onde está situada a sede da pessoa jurídica.

Fábio Vinicius Salviato
Consultor P&S Jurídico – Parceiro Conlicitação
juridico@conlicitacao.com.br

16 respostas

  1. Tenho a Certidão negativa Falência / Recuperação Judicial e Extrajudicial
    Ela não consta CONCORDATA e estou participando de uma licitação.
    Como faço para conseguir a Certidão de Falência e Concordata?
    Ou a que ela realmente é a Falência Concordata?

    1. Concordata é um termo jurídico antigo, o Código Comercial Brasileiro de 1850 dispunha de artigos regulando a concordata como forma de suspender a falência. Ocorre que a concordata foi extinta pela nova “Lei de Falências” promulgada em 2005 e substituída pela recuperação judicial ou extrajudicial.
      Deste modo como a Lei de Licitações é de 1993, quando redigida observou as regras do Código Comercial Brasileiro de 1850, vigente na época. Portanto se o documento em posse contempla informações a respeito de Recuperação Judicial e Extrajudicial fique tranquilo(a) que atenderá a exigência legal e editalícia, pois trata-se apenas de um termo em desuso.

    1. Olá Roseli, a certidão em questão é emitida pelo Poder Judiciário. Deste modo sugiro que procure informações no Tribunal de Justiça que a pessoa esteja domiciliada sobre a forma de sua disponibilização, pois varia de Tribunal para Tribunal.

  2. boa tarde, vou participar de uma licitação e nesses tempos de pandemia eu fui no fórum mais lá estava fechado e tinha informações para acessar o portal do TJPE mais lá eu não encontrei nada relacionado com a certidão de falência concordata existe alguma forma de conseguir esse documento ou atualiza-lo, pois o meu venceu em março.

    1. Olá José,

      Infelizmente a emissão deste documento é distinta para cada Tribunal de Justiça, insista no contato com o poder judiciário para averiguar uma forma de obter esse documento. Se não conseguir a única alternativa será ingressar com uma ação judicial exigindo a emissão do documento com urgência, considerando os prejuízos que serão absorvidos.

      Um grande abraço.

  3. Bom dia, vou participar de uma licitação com a filial que fica em Rio Verde, Goiás. Minha matriz fica em Aparecida de Goiânia, Goiás, e está sendo solicitado a Certidão Negativa de Falência e Concordata ou de Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da comarca sede. Minha dúvida é se tiro esta certidão pelo site TJGO ?
    https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoNegativaPositivaPublicaPJ?PaginaAtual=1&TipoArea
    Pois não sai com esses dizeres, e também se devo tirar a certidão no CNPJ da Matriz ou filial? Se será na comarca de Rio Verde, ou Aparecida ou se dever ser de todas as comarcas? Favor me ajudar, a licitação vai ser presencial a quase 500 km da minha localidade, e com um valor estimado bem alto. Não posso ter erros.
    Desde já agradeço.

  4. Certidão de Distribuição (conhecida como “nada consta”) e Certidão de Falência e Concordata são a mesma coisa?
    Onde consigo a Certidão de Falência do RJ?

    1. Olá Karine,

      A Certidão de Distribuição informa a existência ou não de registros de processos em andamento e não necessariamente será conhecida como “nada consta”, pois isso ocorrerá somente no caso de não existirem apontamentos de processos do tipo que estiver procurando. Portanto Certidão de Distribuição é uma coisa e “nada consta”é outra.

      A Certidão de Falência e Concordata é sim uma espécie de Certidão de Distribuição, pois o objetivo é demonstrar se a empresa possui ou não processos tramitando nesta seara (Falência e Concordata).

      Esse documento é emitido pelo Tribunal de Justiça Estadual. Como cada estado tem um formato próprio sugiro que entre em contato com o TJRJ para que eles a direcionem sobre qual o caminho adequado para obtenção do documento em questão.

      Um grande abraço e ótimos negócios.

  5. Boa tarde.
    Estou participando de uma licitação. Há um pedido de certidão de falência, concordatas e recuperação. Obs.: de todos os cartórios distribuidores da praça. Como sei quantos cartórios distribuidores há? E quais são. Estou em São Paulo, capital

    1. Boa tarde Flávio,

      O Tribunal de Justiça de São Paulo possuí sistema integrado emitindo esse documento pela internet. Caso queira obter a informação precisa sobre quais são os cartórios distribuidores, pode realizar contato diretamente com o TJSP.

      Um grande abraço.

  6. Bom dia.

    Como estamos passando por um momento de pandemia, gostaria de saber se é possível solicitar e retirar este documento digitalmente, via site, aplicativo ou algo parecido, ou só pode ser feito presencialmente?

    1. Olá Fábio,

      Este documento é emitido pelo Poder Judiciário Estadual, deste modo verifique o procedimento no seu estado. A maioria dos Tribunais disponibilizam pela internet, mas infelizmente a minoria ainda não se modernizou.

      Um grande abraço.

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