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Atestado de pessoa física

PERGUNTA:

NO EDITAL DE LICITACAO PEDE QUE O ATESTADO FORNECIDO POR PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO OU PRIVADO,DEVIDAMENTE CERTIFICADO REGISTRADO NO CREA. POIS MINHA EMPRESA SO TEM ATESTADO DE PESSOA FISICA,CONSTRUI UM EDIFICIO COMERCIAL E RESIDENCIAL,E O PROPRIETARIO E PESSOA FISICA. ESTE ACERVO E ATESTADO TEM VALIDADE PARA LICITACAO?????

RESPOSTA:

Verdade seja dita, a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, determina que os atestados de capacidade técnica apresentados serão emitidos por pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado (art. 30, II, § 1º). Não obstante, ser não é o mesmo que dever e não me parece que o legislador quis, intencionalmente, vedar os atestados emitidos por pessoas naturais. Afinal, a licitação visa a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração (art. 3º) e a Lei nº. 8.666 proibiu os agentes públicos de frustrarem o caráter competitivo do certame, razão pela qual, s.m.j., concluo que os atestados emitidos por pessoas naturais serão admissíveis sempre que comprovarem a aptidão da licitante no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, independente de quem os tenha emitido.

Contudo, para evitar surpresas, aconselho a consulente a questionar o órgão licitante sobre a possibilidade de apresentação de atestados emitidos por pessoas naturais, sendo certo que se o órgão retorquir que não admitirá tais atestados, haverá possibilidade de impugnação ao edital.

Fábio Vinicius Salviato
Consultor P&S Jurídico – Parceiro Conlicitação
juridico@conlicitacao.com.br

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