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Qual valor a Administração deve considerar quando uma EPP/ME ganha duas cotas de uma mesma licitação de bens de natureza divisível?

Antes de começarmos vale observar que por força de Lei toda aquisição de bens de natureza divisível deve estabelecer cota, de até 25%, destinada exclusivamente às EPPs e MEs conforme o dispõe inciso III, artigo 48 da Lei 123/2006,

Essa Lei é omissa quanto ao que fazer nesses casos sendo necessário valer-se de legislação específica ou, se não existir, pelas regras descritas no edital da licitação.

Assim sendo o Governo Federal disciplinou no §3º, artigo 8º do Decreto 8.538/2015 que quando a mesma empresa consagrar-se vencedora da cota principal e da cota reserva deverá prevalecer o menor valor apresentado.

Rodolfo André P. de Moura
Jurídico ConLicitação
juridico@conlicitacao.com.br

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