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Passado 60 dias da entrega de minha proposta sou obrigado a assinar o contrato?

Inicialmente, deve-se verificar se de fato a validade da proposta é de 60 dias.

A Lei 8666/93 em seu artigo 64 estabelece que uma vez ultrapassados 60 dias da data de abertura da licitação sem a convocação para contratação o licitante torna-se livre do compromisso assumido inicialmente. Ou seja, poderá manifestar seu desinteresse na assinatura do contrato.

Já a Lei 10520/2002, do pregão, estabelece regra semelhante porém cria a prerrogativa do edital estabelecer prazo superior à 60 dias. Daí a importância de confirmar a validade da proposta estabelecida no edital.

Independe, repetimos, uma vez ultrapassado o prazo de validade da proposta o licitante poderá desistir da assinatura do contrato.

Rodolfo André P. de Moura
Jurídico ConLicitação

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