Inexigibilidade de Licitação na Nova Lei de Licitação

A inexigibilidade de licitação é uma forma de contratação direta prevista na lei 8666 e já tivemos oportunidade para falar sobre ela aqui no Blog. Resumidamente, trata-se de uma situação onde a competição é tão inviável que não faz sentido realizar um processo licitatório. 

Porém, na Nova Lei de Licitações, a inexigibilidade sofreu algumas mudanças e acrescentou algumas novidades. É exatamente sobre isso que falaremos neste artigo. Fique com a gente, pois aqui você irá aprender:

  • O que é inexigibilidade de licitação?
  • Quando uma licitação é inexigível?
  • Quais são as novidades da Nova Lei de Licitações com relação à inexigibilidade?

O que é Inexigibilidade de Licitação?

A Nova Lei de Licitação, em seu artigo 74, define que uma licitação é inexigível quando ocorre uma situação onde não é possível realizar um procedimento competitivo, sendo, portanto, necessário fazer uma contratação direta. Assim é exposto na lei:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição […]

Em seguida, no referido artigo, o legislador faz uma lista exemplificativa de situações que podem caracterizar essa ausência de competição e, consequentemente, levar à inexigibilidade. E é sobre isso que falaremos agora.

Quando uma licitação é inexigível?

Eis os cenários que podem levar a inexigibilidade da licitação na Nova Lei de Licitação:

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III – contratação dos […] serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação […]

IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Muito confuso, não é mesmo?

Calma que vamos explicar cada uma das hipóteses.

Exclusividade do Fornecedor

Pode acontecer uma situação de exclusividade do fornecedor quando apenas uma única empresa oferece determinado produto ou serviço que a Administração Pública necessita. Ora, se apenas uma empresa pode ser a fornecedora, não existe competição, logo não faz sentido realizar uma licitação. 

Mas para comprovar que apenas determinada empresa é capaz de satisfazer a Administração, a legislação solicita comprovação da exclusividade por meio de atestados, certificados e outros documentos, tal como está exposto no art. 74, parágrafo 1º:

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Contratação de Artista Conhecido

Se a Administração Pública quer realizar um evento e deseja contratar uma artista como a Marisa Monte, não faz sentido realizar um procedimento licitatório, pois só existe uma única Marisa Monte. 

Em outras palavras, se a Administração quiser convocar um artista – de qualquer setor artístico e aclamado pela opinião pública ou crítica especializada – para animar um show, teremos uma situação de inexigibilidade de licitação. 

Contratação de Serviços Técnicos

A contratação de serviço técnico é passível de inexigibilidade quando estivermos falando de um contrato de natureza predominantemente intelectual, cujo fornecedor tenha notória especialização na área. Novamente, a legislação explica como a Administração pode comprovar essa notoriedade:

§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Além disso, a Nova Lei traz duas vedações à esse tipo de contrato. A primeira proibição diz que é “vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação” e a segunda está descrita no quarto parágrafo do art. 74:

§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

Em outras palavras, a Administração não pode contratar um profissional notório e especializado e em seguida subcontratar outro, pois assim descaracterizaria a situação de inexigibilidade. 

Credenciamento

O credenciamento é uma situação onde pode ocorrer uma contratação sem que ocorra competição entre os credenciados. Por exemplo, um determinado município se diz aberto ao credenciamento de todos os veterinários que estejam dispostos a cobrar X reais por consulta. Neste caso, a população visitará todos os especialistas credenciados e a Administração pagará a consulta. 

Aquisição ou Locação de imóvel

Quando um imóvel tem determinadas características que condicionem a escolha da Administração Pública, pode-se adotar o critério de inexigibilidade de licitação. A Lei 8666 também menciona essa possibilidade, mas lá é hipótese de dispensa de licitação, enquanto na Nova Lei trata-se de uma situação inexigível. 

Ficou com alguma dúvida?

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Um grande abraço e ótimos negócios!

2 respostas

  1. Boa tarde, tudo bem?
    Gostaria de saber se tenho um parente trabalhando na prefeitura se posso fazer um credenciamento por inexigibilidade sem problemas.

    1. Olá Betina,

      O credenciamento por inexigibilidade pressupõe que haja inviabilidade de competição a ponto de contratar todos que forem capazes de atender as necessidades pretendidas.

      Sendo assim não vejo motivos para inviabilizar o processo de contratação.

      Um grande abraço.

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