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Dicas Legais

É possível participar de um pregão presencial sem estar presente? Apenas enviado os envelopes via correio?

A obrigatoriedade de um representante legal para a participação nas licitações é um tema que a interpretação varia conforme cada Administração.

Há uma corrente que entende válido/legal e outra que não. Ou seja, o entendimento não é pacificado. Não havendo a possibilidade da presença de um representante,  para salvaguardar seu interesse, aconselhamos realização de esclarecimentos junto à Administração para identificar seu posicionamento quanto ao assunto.

Lembrando que a resposta do esclarecimento torna-se parte integrante do edital.

Para maiores informações, acesse o link abaixo:

https://portal.conlicitacao.com.br/licitacao/artigos/envio-dos-envelopes-via-correio-e-consequentemente-sem-representante-legal/

Rodolfo André P. de Moura
Jurídico ConLicitação

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