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É legal a utilização de softwares, conhecidos como “robôs”, nos pregões eletrônicos?

A utilização do “robôs” nas licitações eletrônicas sempre foi motivo de questionamentos. Sob a ótica do princípio da legalidade, entendemos que a utilização de software robô não é ilegal na medida em que a Lei não traz nenhum impedimento para tanto. Afinal, de acordo com a Constituição Federal “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”

Todavia, o Egrégio Tribunal de Contas da União (Acórdão n.º 2601/2011-Plenário,) entende que a utilização desse mecanismo viola o princípio da isonomia, pois seria humanamente impossível concorrer com o aludido software em termos de agilidade no registro dos lances.

Frisa-se também que já existe um Projeto de Lei 1.592/11 para a proibição da utilização de “robôs”.

Rodolfo André P. de Moura
Jurídico ConLicitação

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