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Como ficam as licitações no ano eleitoral?

Muito se falam sobre as licitações em ano eleitoral no sentido do Governo não poder licitar.

Não há dúvidas que tais indagações são equivocadas.

O Administração Pública não pode parar de contratar devido ao ano eleitoral sob o prisma do princípio da continuidade no serviço público. Há sim alguns reflexos que devem ser observados, porém, em regra, as licitações ocorrem normalmente.

De tal forma que, segundo dados estatísticos do Banco de Dados do ConLicitação, a demanda de licitações no ano eleitoral não caem.

Em suma, a duas restrição / vedações com relação às licitações que são:

1 – Vedação na realização de licitações que não possam ser quitadas dentro do mesmo exercício financeiro (Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00); e

2 – Vedação na realização, no primeiro semestre do ano de eleição, com despesas de publicidade que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito (Lei Eleitoral nº 9.504/97);

Para se aprofundar no assunto acesso o artigo: https://portal.conlicitacao.com.br/licitacao/artigos/como-fica-licitacoes-ano-eleitoral-ha-vedacoes/

Rodolfo André P. de Moura
Jurídico ConLicitação

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