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Benefícios da Licitação Para Microempresas

Benefícios da Licitação Para Microempresas

Participar de licitações públicas pode ser muito bom para pequenos empresários, principalmente quando levamos em consideração que os custos em marketing praticamente se extinguem, uma vez que não é necessário “caçar” clientes, como é feito no setor privado.

Mas os benefícios conseguem ir muito além disso: você sabia que existem existem algumas vantagens que microempresas e empresas de pequeno porte gozam na hora de concorrer aos editais?

Detalhes como vantagens exclusivas na hora da seleção e mais oportunidades de vitória no processo são oferecidos a fim de dar mais fôlego à atuação dos pequenos negócios na esfera pública.

Quais são os benefícios de licitação para microempresas?

Apesar de nossa legislação ser baseada na isonomia – princípio que diz que todos são iguais perante a Lei – podemos encontrar exceções quando o assunto são as ME e EPPs (empresas de pequeno porte).

Isso é regulamentado pela Lei Complementar nº 123, sancionada em 2006 e também chamada de Estatuto Nacional da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte. Ela foi pensada pois pode ser muito difícil para uma microempresa concorrer contra gigantes em seu nicho de mercado.

Ademais, cabe frisar que tais vantagens não ferem, de modo algum, o princípio da isonomia. Pois, é evidente, que todos são iguais perante a lei, porém, na medida de suas desigualdades.

Sendo assim, para equilibrar a balança, são concedidos certos benefícios de licitação para microempresas. São eles:

Empate fictício

Suponha que uma microempresa apresente uma proposta que seja de 5%a 10% mais cara do que a de menor preço, sendo que esta foi apresentada por uma empresa maior. Nesse caso, é aplicado o empate fictício.

O que ocorre é que, ao ser declarada a decisão dessa maneira, a ME ou EPP pode, ao verificar a proposta de menor preço, cobrir a oferta para ganhar o processo licitatório.

Processo seletivo específico

A Lei Complementar 123/06 também diz respeito a possíveis processos licitatórios nos quais, podem concorrer, exclusivamente, microempresas e EPP. Isso pode ser aplicado se os contratos para realização do objeto não passarem de R$ 80.000,00.

A regra ainda tem um detalhe a mais sobre bens e serviços considerados divisíveis (que podem ser fornecidos por diferentes empresas, simultaneamente). Para estes, há uma cota de 25% exclusiva para essas duas categorias de negócio. Ou seja, devem ser abertos dois processos licitatórios sendo um para atender a cota e outro para a ampla concorrência.

Subcontratação

De acordo com a Lei, entretanto, o valor da contratação não pode ultrapassar 30% do total do contrato que era objeto da licitação.

Prazo de regularização fiscal

Qualquer empresa que quiser participar de uma licitação precisa comprovar sua regularidade fiscal, para passar pela fase de habilitação. No caso das micro e pequenas empresas, a situação é diferente.

Para que elas possam fazer parte do processo – mesmo não regularizadas -, caso sejam selecionadas para a habilitação, terão cinco dias após a aprovação para comprovarem a regularidade.

Quem diria que existem tantos benefícios para ME e EPP concorrem às licitações? Você já sabia de algum deles?

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