Legislação

  • 02/10/2012 |

    Lei 10.191/01

    LEI Nº 10.191, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001

    Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

  • 02/10/2012 |

    Lei 9.841/99

    LEI Nº 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999

    Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

  • 02/10/2012 |

    Lei 4.320/64

    LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

    Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

  • 02/10/2012 |

    Lei 4.898/65

    LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965

    Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

  • 02/10/2012 |

    Instrução Normativa SRF 459/04

    Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004 (*)

    Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços.

  • 02/10/2012 |

    Instrução Normativa SRF 93/01

    Instrução Normativa SRF nº 93, de 23 de Novembro de 2001

    Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal

  • 02/10/2012 |

    Enunciado nº 331 do TST

    Enunciado nº 331 do TST I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03-01-74). II – A contratação irregular de trabalhador, através de…
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