Legislação

  • 02/10/2012 |

    Lei 9.074/95

    LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995

    Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

  • 02/10/2012 |

    Lei 9.012/95

    LEI Nº 9.012, DE 30 DE MARÇO DE 1995

    Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

  • 02/10/2012 |

    Lei 8.987/95

    LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

    Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

  • 02/10/2012 |

    Lei 8.884/94

    LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994

    Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências

  • 02/10/2012 |

    Lei 8.429/92

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

    Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

  • 02/10/2012 |

    Lei 10.973/04

    LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.

    Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.