Legislação

  • 02/10/2012 |

    Lei 12.462/11

    LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.

    Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.

  • 02/10/2012 |

    Lei 10.520/02

    LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

    Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

  • 02/10/2012 |

    Decreto 5.450/05

    DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005.

    Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

  • 02/10/2012 |

    Lei 11.079/04

    LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

    Institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública.

  • 02/10/2012 |

    Decreto 3.931/01

    DECRETO Nº 3.931, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001

    Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

  • 02/10/2012 |

    Portaria 3.065/96

    PORTARIA Nº 3.065, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996

    Publicar a relação atualizada das LINHAS DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS, respectivamente Anexos V e VI, do Manual do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. (Catalogação de Material)