Artigos Publicados

  • 02/02/2017

    A diligência nas licitações públicas

    A possibilidade da comissão ou autoridade competente promover diligência, para esclarecer ou complementar a instrução do processo, encontra-se disciplinada no artigo 43, §3º da Lei Federal nº 8.666 de 1.993. A promoção de diligência é realizada sempre que a comissão julgadora, ou autoridade competente em…
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  • 11/09/2014

    Registro no CADIN diante das licitações públicas

    Muito se alude sobre o impossibilidade de contratação com a Administração Pública em decorrência do particular estar inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitadas, o intitulado Cadin. Isto ocorre ora devido a omissão da legislação, ora por haver legislação distinta conforme o ente federativo…
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  • urna eletronica
    21/08/2014

    Licitações no ano eleitoral – ConLicitação

    A intitulada Lei de Responsabilidade fiscal (Lei 101/2000), em seu artigo 42, preconiza que: Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente…
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  • 09/07/2014

    Prazo para apresentação do balanço patrimonial

    Inicialmente, antes de adentrarmos no prazo para apresentação do balanço patrimonial, cabe mencionar que a exigibilidade do balanço patrimonial perante às licitações está preconizada no inciso I do artigo 31 do Estatuto das Licitações, vejamos: Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:…
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