Registro ou visto no CREA para participação das licitações públicas

Como é sabido, o inciso I do artigo 30 do Estatuto da Licitações disciplina sobre a exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente dos licitantes em que a profissão e atividade econômica exercida seja regulamentada por lei, como é o caso do particular que desenvolve atividade de engenharia (Lei 5.194/1966).

Nesta toada, queremos nos ater nos diplomas editalícios que vem exigindo, como condição de habilitação, que o licitante possua registro ou visto no Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA no local de realização da licitação ou na localidade em que será executado a obra licitada.

Entendemos que trata-se de uma exigência restritiva que ofende o inciso I, § 1º do artigo 3º da Lei 8666/93 no qual veda aos agentes públicos estabelecer “preferências ou distinções em razão da sede ou domicílio dos licitantes” eis que é evidente que as empresas estarão inscritos nos conselhos de seu local de origem.

Apesar do Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA exigir para exercício da profissão que o particular possua a inscrição tanto na sua sede como nos locais em que atuar, para fins de participação nas licitações consideremos desnecessário, de tal forma que a Corte de Contas da União veem traçando entendimento que o visto somente seria necessário no início da execução do contrato, a saber:

“… este Tribunal tem jurisprudência firme no sentido de que a exigência de registro ou visto no CREA do local de realização da obra licitada somente dar-se-á no momento da contratação. Nessa linha, cito as Decisões Plenárias 279/1998 e 348/1999, o Acórdão 979/2005-Plenário e o Acórdão 992/2007-Primeira Câmara.
6. O entendimento do Tribunal fundamenta-se no princípio constitucional da universalidade de participação em licitações, impondo-se ao ato convocatório o estabelecimento de regras que garantam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, vedadas cláusulas desnecessárias ou inadequadas que restrinjam o caráter competitivo do certame.” (Acórdão nº 772/2009, Plenário, rel. Min. Aroldo Cedraz)

“… Conforme bem destacou o Sr. Analista de Controle Externo, este Tribunal tem entendido que somente no momento da contratação da     licitante vencedora é que a entidade poderá exigir a comprovação de inscrição junto ao órgão de fiscalização profissional do local onde o serviço será prestado.” (Acórdão nº 979/2005, Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler)
Ao cabo, é oportuno ressaltar, outra ilegalidade que não é raro nos depararmos que consiste na exigência de comprovação de quitação perante às entidades fiscalizadoras.

Não há previsão legal para tal exigência, eis que não consta no rol de documentos estabelecidos nos artigos 27 a 31 da Lei 8666/93 que são consideradas do tipo numerus clausus, ou seja, limitado as estabelecidos naquele dispositivo.

O Tribunal de Contas da União também já se manifestou quanto ao assunto:

“…suprimir exigência de cópia da quitação da última anuidade junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), prevista no item 4.1.4, alínea “a”. do edital, a qual se encontra em desacordo com o artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.666/93…” (TCU, Plenário, Acórdão nº 1.708/2003, Processo nº 001.002/2003-4.)

Jurisprudências relacionadas ao tema:

“[…] 1 – Visto do Crea local na certidão de registro no Crea de origem somente é exigível por ocasião da contratação.” (TCU. Processo nº TC-000.051/2010-1. Acórdão nº 1.328/2010 – Plenário)

“[…] não inclua em futuros editais de licitação exigência acerca de que o registro do CREA do local de origem da empresa licitante receba visto do CREA do local de realização das obras, com fins de mera participação em licitação, uma vez que, segundo pacífica jurisprudência desta Corte, o visto somente deve ser exigido quando da contratação […]” (TCU. Processo nº TC-001.998/1999-4. Acordão nº 348/1999 – Plenário)

“[…] exigir visto do registro do profissional pelo simples fato de participar da licitação parece ser exigência acima daquela fixada pelo legislador ordinário, o que acaba por restringir, além do necessário, a competitividade do certame. Lembremo-nos de que o art. 30, I, da Lei 8.666/93 exige, para efeitos de qualificação técnica, apenas o registro ou inscrição na entidade profissional competente, não mencionando qualquer necessidade de visto do registro no conselho regional do local da obra, o que reforça o entendimento de que somente por força do art. 58 da Lei 5.194/66 surge tal necessidade e apenas no momento da contratação.” (TCU. Processo nº TC-011.423/96-0. Acórdão nº 279/1998 – Plenário)

S.M.J, é o parecer.

Por Rodolfo André P. de Moura / Pedro Luiz Lombardo
Jurídico da ConLicitação

8 respostas

  1. Boa tarde,

    A falta do registro no conselho deve inabilitar o participante quando este esta como exigência de habilitação no edital? (a):Registro ou Inscrição de Pessoa Jurídica da licitante, emitida por Conselho ou Entidade Profissional competente, quando a atividade assim o exigir.

    1. Olá Eduardo,

      Sim, a menos que a exigência tenha sido inserida irregularmente no edital:

      “Consoante ensinam os juristas, o princípio da vinculação ao edital não é “absoluto”, de tal forma que impeça o judiciário de interpretar-lhe, buscando-lhe o sentido e a compreensão e escoimando-o de cláusulas desnecessárias ou que extrapolem os ditames da lei de regência e cujo excessivo rigor possa afastar, da concorrência, possíveis proponentes, ou que o transmude de um instrumento de defesa do interesse púbico em conjunto de regras prejudiciais ao que, com ele, objetiva a Administração”

      STJ MS 5418/DF, rel. Min. Demócrito Reinaldo.

      Um grande abraço.

  2. O edital exige CREA, mas nao fala que deve estar em dia. Apresentei o CREA da empresa na proposta, mas ele estava vencido. Podem me desclassificar, mesmo que o edital não exigisse em plena validade ?

    1. Olá Emerson,

      O que exatamente seria esse vencimento?

      Já vi situações em que o vencimento está ligado a quitação da anuidade. Particularmente acho um absurdo inabilitações sob essa justificativa, pois o que a legislação exige é a inscrição na entidade de classe fiscalizadora. O CREA por sua vez estabelece vencimento nos documentos para forçar a quitação da sua anuidade.

      Neste sentido penso que o ideal é manter a quitação para evitar dissabores, mas não afasto a possibilidade de recorrer da decisão já que tal vencimento se mostra uma “maquiagem” para forçar o pagamento à entidade, contrariando determinação do TCU que rechaça a prova de quitação, veja:

      “É ilegal a exigência de prova de quitação com o Crea para fins de habilitação, pois art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993 exige apenas o registro na entidade. O disposto no art. 69 da Lei 5.194/1966, que regulamenta o exercício dos profissionais de engenharia, não pode prevalecer diante do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, nem da própria Lei 8.666/1993 (norma geral). (Acórdão 2472/2019 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

      Um grande abraço.

    1. Olá Jorge,

      Como são trâmites administrativos do CREA nossa sugestão é que consulte diretamente o CREA do Estado em que a empresa estiver sediada.

      Um grande abraço.

  3. Olá Pedro,
    Houve um decreto do Confea, que passou a responsabilidade técnica em “alguns níveis” para os técnicos industriais, sendo em alguns níveis possivel que a empresa seja registrada no CRT LOCAL e Tenha um técnico responsável de acordo com a atividade. Nesse caso de modo geral estaria tudo certo legalmente, a duvida é…. A empresa estando legalmente registrada no CRT enquadrada na atividade em disputa, será desclassificada?

    No meu caso tenho um MEI, era registrado no CREA-MG. Após a mudança, registrei a empresa no CRT-MG e Tenho um responsável técnico, EU mesmo, devidamente com registro regular,
    minha empresa presta serviços liberados pelo CREA-MG e CRT-MG com o responsável técnico Industrial, ou seja diante dos trametes esta tudo ok, será que posso ser desclassificado mesmo assim? Lógico que tem áreas que são especificas de engenharia, que não me pertencem.
    Obrigado.

    Tudo de bom !

    1. Olá Fabiano,

      A Lei de licitações é extremamente abrangente quanto a exigência de qualificação técnica para registro na entidade de classe e não poderia ser diferente pois cada entidade tem uma metodologia própria e cabe a elas estabelecerem as regras que os profissionais e empresas do seu respectivo segmento devem cumprir para que possam exercer suas atividades. Deste modo se sua empresa está seguindo rigorosamente as diretrizes da entidade de classe competente não deverá ter problemas quanto sua habilitação nas licitações públicas.

      Minha sugestão é que procure sua entidade de classe e busque compreender se todos os requisitos foram preenchidos, somente eles poderão dizer se seu funcionamento é legitimo ou não, o responsável por conduzir o processo licitatório por sua vez não poderá ir contra isso.

      Um grande abraço.

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