Prazo para apresentação do balanço patrimonial

Inicialmente, antes de adentrarmos no prazo para apresentação do balanço patrimonial, cabe mencionar que a exigibilidade do balanço patrimonial perante às licitações está preconizada no inciso I do artigo 31 do Estatuto das Licitações, vejamos:

Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

A qualificação econômico-financeira, anteriormente denominada “idoneidade financeira”, tem por objetivo a verificação da disponibilidade de recurso financeiro dos licitantes para a plena e satisfatória execução do objeto a ser contratado. Em outras palavras como foi sintetizado pelo mestre Hely Lopes Meirelles é a “capacidade para satisfazer os encargos econômicos decorrente do contrato”. O balanço patrimonial, especificadamente, tem por objetivo examinar a situação econômico-financeira do licitante.

O balanço patrimonial é fechado ao término de cada exercício social em consonância ao artigo 1065 do Código Civil. Diante disso, passamos a questionar qual o prazo para a elaboração deste balanço.

O Código Civil (Lei Federal nº 10406/2002) estabelece que o balanço deverá ser apresentado até o quarto mês seguinte ao término do exercício social, a saber:

Dispõe o artigo 1078 do Código Civil:

Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:

I – tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico (Grifei e negritei)

Logo, em regra, entendemos então que o prazo limite para elaboração do balanço patrimonial é até o final do mês de abril do exercício subsequente.

Acerca do assunto o jurista Carlos Pinto Coelho Motta leciona:

“O problema consistiria, concretamente, nos prazos referentes à exigibilidade de tais documentos, para fins de habilitação. Por vezes coloca-se nítido impasse entre a exigência do balanço e o fator temporal. O Professor Pereira Júnior conclui, judiciosamente:

o que parece razoável é fixar-se 30 de abril como a data do termo final do prazo para levantamento dos balanços e 1º de maio como a data do termo inicial de sua exigibilidade. Antes dessas datas, somente seriam exigíveis os balanços do exercício anterior ao encerrado. Assim, por exemplo, de janeiro a abril de 2004, se se quiser o balanço como prova de qualificação econômico-financeira, somente será exigível o referente a 2002.” (in Eficácia nas Licitações e Contratos. 11ª ed. rev. E atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 389).

Entretanto em 2007 foi criado o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital e a ECD – a Escrituração Contábil Digital em que todas as empresas sujeitas à escrituração contábil, nos termos da legislação comercial (Lei das S/A e Código Civil), são obrigadas a adotá-la.

Dispõe o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017

Art. 3º Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas.

§ 1º A obrigação a que se refere o caput não se aplica:

I – às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

III – às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham realizado, durante o ano-calendário, atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais as quais devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica;

IV – às pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil; e

V – às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não distribuíram, a título de lucro, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela de lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda, diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita.

Passando adiante, o artigo 5º da mesma Instrução Normativa disciplinou sobre o prazo limite para apresentação do ECD junto a Sped:

Art. 5º A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

Isto é, a Instrução Normativa estabeleceu que as empresas obrigadas a apresenta a ECD terão até o final de maio do ano subsequente para apresentação do balanço.

Portanto, há dois prazos:

  • Até maio do ano subsequente para as empresas obrigadas a apresentar ECD.
  • Até abril do ano subsequente as que não são obrigadas apresentar ECD (Ex. Simples Nacional*)

Então qual é o prazo a ser considerado para participação das licitações?

A controvérsia está estabelecida.

Por um lado entende-se que o prazo limite é até abril do ano subsequente seguindo o código civil que hierarquicamente prevalece sob a Instrução Normativa.

O artigo 59 da Constituição Federal estabelece a hierarquia das normas lembrando que o Código Civil é uma Lei Ordinária, vejamos:

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à Constituição;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – medidas provisórias;
VI – decretos legislativos;
VII – resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Observe-se que a Instrução Normativa nem sequer está elencada no rol do artigo constitucional, pois são promulgadas pelos órgãos competentes da Administração Pública. Diante disto, a Instrução Normativa é norma de caráter secundário.

O Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região corrobora com este entendimento:

ADMINISTRATIVO – REGISTRO ESPECIAL PARA COMPRA DE SELOS DE CONTROLE DO IPI – INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 139/83 – ART. 153, PAR. 2. DA CONSTITUIÇÃO DE 67 – ART. 5, INC, II. CONSTITUIÇÃO DE 88.

I – A Instrução Normativa nº 139/83 não pode restringir direitos que a lei não restringiu dada sua natureza de ato administrativo,com eficácia limitada pela hierarquia das leis.

(…)
(AMS nº 91.02.00544-1/RJ, 2ª T., rel Des. Carreira Alvim, j, em 12/09/1995, DJU de 15/02/1996, p.7) (destacamos)

Ademais cabe frisar que a a Instrução Normativa em comento são para fins tributários e não precisa ser necessariamente levada em consideração pela Administração nos processos licitatórios.

O Procurador Clenan Renaut de Melo Pereira realizou julgamento neste sentido, a saber:

“A Instrução Normativa RFB nº 787/2007 a que se refere a recorrente, em seu art. 1º, esclarece que é instituída a Escrituração Contábil Digital para fins fiscais e previdenciários.

Imperioso destacar que tal norma não poderia se prestar a inovar disposição legal. No caso, o Código Civil pátrio, em seu Capítulo IV -Da Sociedade Limitada, prescreve:

“Art. 1078. A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:

I – tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;”

As regras relativas ao balanço digital são tributárias, instituídas para fins de fiscalização dos tributos a serem recolhidos. Para fins de licitação, necessário observância da norma de regência.

Desta feita, não merece reparo a decisão da pregoeira, de inabilitação da empresa que não apresentou o balanço patrimonial exigível na forma da lei.

Diante do exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.”

(Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Tocantins – Processo administrativo n° 2011.0701.000114 – DOETO de 03/06/2011. Pg. 38 e 39.)

Por outro lado entende-se que as empresas obrigadas a apresentar o ECD possuem prazo até maio do ano subsequente seguindo a Instrução Normativa 1.774/2017, no qual obrigatoriamente submetem-se.

Isto porque não há como ter duas escriturações contábeis referentes ao mesmo período e seria desarrazoado apresentar os Livros na Junta Comercial e depois no SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Aliás, na prática não há como registrar em ambos.

Diante disso alguns órgãos licitantes vem reconhecendo que o balanço das empresas obrigadas a apresentar o ECD serão aceitos até maio do ano corrente, ou seja, a partir desta data deverão apresentar o balanço do último exercício.

A Presidente de Comissão de Licitação Carmen Regina Linhares Pereira Resende em análise ao recurso apresentado julgou que:

“08. Adentrando ao mérito, de fato, esta Comissão de Licitação reconhece que anunciou a inabilitação dessa licitante de forma equivocada. Ao revisar a documentação apresentada ás fls. 159 a 163, verificamos que se reporta ao exercício contábil financeiro encerrado em dezembro/2010, e contrabalanceando com as orientações da instrução normativa da Receita Federal Brasileira nº 787/07, vemos a necessidade de reformar nosso entendimento.

Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007: “Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração”. (g.n)

09. Assim, tendo em vista que as orientações do art. 5º da IN RFB nº 787/07, e o fato de que a Sessão de entrega dos envelopes de habilitação se realizou em data anterior à 30/jun/12, todas as documentações referentes aos BP de 2010 apresentados pelas licitantes interessadas deveriam ter sido aceitos, uma vez que o balanço de 2011 somente será exigido após o último dia útil do mês de junho de 2012.” (Decisão nº 55/1012 – Processo 50600.023827/2010-81, ref. Concorrência Pública nº 10/2012-00 – Ministério dos Transporte)

Nota: A decisão supra é anterior a alteração da Instrução Normativa RBF nº 787/20017, eis que inicialmente o prazo estabelecido era “até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte”, contudo na data de 01 de dezembro de 2015 a Instrução normativa RFB nº 1.594 modificou o art. 5º, dando nova redação, agora estabelecendo como prazo “até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte”.

A Egrégia Corte de Contas da União em análise realizada pelo Ministro Valmir Campelo discorreu no sentido que há um prazo para as empresas obrigadas a apresentar o ECD e outros para as demais:

“Nos termos do art. 1.078 da Lei Federal 10.406/02 (Lei do Código Civil), o prazo para apresentação, formalização e registro do balanço é até o quarto mês seguinte ao término do exercício, ou seja, o prazo limite seria até o final de abril, nos termos transcritos a seguir:

(…)

No caso de empresas com regime tributário de lucro real, o prazo é até o final de junho, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 787/2007.” (Acórdão 2669/2013-Plenário, TC 008.674/2012-4, relator Ministro Valmir Campelo, 02/10/2013.)

Nota: A decisão supra é anterior a alteração da Instrução Normativa RBF nº 787/2007, eis que inicialmente o prazo estabelecido era até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte”, contudo na data de 01 de dezembro de 2015 a Instrução normativa RFB nº 1.594 modificou o art. 5º, dando nova redação, agora estabelecendo como prazo até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte”, o qual foi mantido pela Instrução Normativa RBF nº  1.774/2017

Concluímos:

Diante desta contenda, entendemos que para salvaguardar o interesse dos licitantes perante às licitações públicas é prudente a realização de esclarecimento junto à Administração para reconhecer o entendimento daquela entidade quanto ao prazo do balanço patrimonial das empresas obrigadas a apresenta o ECD. Ao cabo, frisa-se que as empresas desobrigadas a apresentar o ECD, em regra as empresas optante pelo Simples Nacional, o prazo é até abril do ano subsequente.

Contudo melhor ainda é a apresentação do ECD ao SPED em data que antecede o mês de abril em conformidade ao Código Civil, apesar da IN 1.774/2017 conceder prazo até maio. Desta forma não abre margem para qualquer questionamento.

Outro ponto importante a ser observado:

Muitas Juntas Comerciais têm tido dificuldades para realizar de forma ágil a autenticação dos livros digitais, ora por não adaptaram-se a modernidade inerentes a este procedimento, ora pela grande demanda a cargo das Juntas Comerciais.

A dificuldade em questão trouxe sérios problemas, principalmente para as empresas atuantes em licitações públicas, uma vez que não conseguiam a autenticação em tempo hábil para participarem dos certames.

Diante da situação prejudicial a Instrução Normativa 1.774/2017 estabeleceu que a autenticação dos livros contábeis digitais far-se-á através do recibo de entrega emitido pelo SPED, a saber:

Art. 6º A autenticação dos livros e documentos que integram a ECD das empresas mercantis e atividades afins, subordinadas às normas gerais prescritas na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, será comprovada pelo recibo de entrega da ECD emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra autenticação.

S.M.J, é o parecer.

49 respostas

    1. Como pode ver o assunto é polêmico é não há uma resposta única para este questionamento. Todavia, nossa orientação é que, para evitar transtornos e discussões intermináveis, registre o balanço até o quarto mês seguinte ao término do exercício social (30 de abril), seguindo o que determina Cód. Civil. em seu art. 1.078

    2. Nos Editais do Município em que trabalho, já especificamos nosso entendimento, consoante com o entendimento do TCU, que esmo não sendo unânime, entendemos ser o mais apropriado, vejam a cláusula do edital que utilizamos:

      ” 8.3.4.1.1 O prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de cumprimento do art. 31 da Lei 8.666/1993 é o estabelecido no art. 1.078 do Código Civil, portanto, até o quarto mês seguinte ao término do exercício social (30 de abril), para todas as empresas, inclusive aquelas que utilizam o SPED (lucro real ou presumido). Desse modo, ocorrendo a sessão de abertura de propostas em data posterior a este limite, torna-se exigível, para fins de qualificação econômico-financeira, a apresentação dos documentos contábeis referentes ao exercício imediatamente anterior, nos moldes do entendimento recente do TCU (Acórdão 1999/2014, Processo 015.817/2014-8, Plenário, Relator Ministro Aroldo Cedraz, 30/07/2014).”

  1. Srs., Boa noite, preciso de orientação, vou fazer o registro do Balanço referente 2018 na Junta Comercial, após tantas mudanças, estão são minhas dúvidas:preciso fazer a Ata de reunião de sócios para registrar este Balanço? É necessário fazer o Protocolo WEB?

    1. Oi, Glória, tudo bem com você?

      A questão emana conhecimento profundo sobre a forma de escrituração contábil utilizada por sua empresa, motivo pelo qual sugiro verificar diretamente com seu contador.

      Um grande abraço e ótimos negócios!

    1. A principio não houve alteração quanto aos prazos de elaboração dos balanços patrimoniais.

      O Governo Federa apenas prorrogou por 90 dias o prazo de validade das certidões negativas de débitos (CND) e das certidões positivas com efeitos de negativas (CNEND), ambas relativas à créditos tributários federais e à dívida ativa da União.

  2. Boa tarde! umas mil dúvidas:)
    Se IN 1.774/2017 no seu Art. 6º diz que o comprovante de autenticação de livros e documentos é o Recibo emitido pelo Sped, então não precisamos mais autenticar na JUNTA? Ou, será que entendi! se a empresa é obrigada transmitir o SPED ECD e por conseguinte o ECF então eu aguardo o período de transmissão, certo? nesse intervalo eu utilizo o meu Recibo/SPED do ano anterior, certo? Nas Licitações eles precisam tbm lidar c/ a mudança, correto? E caso a empresa não esteja obrigada junto ao SPED eu Autentico o Livros e Documentos na JUNTA certo?
    É isso né? pq até ano passado eu fazia os dois JUNTA e SPED. Me responda por favor, se consegui me fazer entender:(

    1. Olá Fátima,

      Não se compreendi bem a pergunta.

      De acordo com o Decreto federal nº 9.555/2005 o protocolo de envio do SPED substitui todas as formas de autenticação, logo uma vez em posse deste protocolo não precisa registrá-lo fisicamente na Junta Comercial. Veja:

      o Art. 1º A autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, exigível para fins tributários, de acordo com o disposto no § 4º do art. 258 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 , poderá ser feita pelo Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 , por meio da apresentação de escrituração contábil digital, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

      Art. 2º A autenticação dos livros contábeis digitais de que trata o art. 1º será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra forma de autenticação.

      Espero ter colaborado, caso restem dúvidas estou à disposição.

      Um grande abraço.

  3. Boa noite, agradeço desde já pelo artigo.
    Minhas dúvidas:
    > Você sugere concluir até 30/04 ou fim de Maio?
    > Como leva um tempo para Autenticar junto à Junta Comercial, você informou que o envio do ECD ao SPED substitui a Autenticação na Junta correto? Qualquer Empresa pode fazer isso?
    > Qual o prazo para envio da ECD ao SPED?
    > Se a Empresa enviar para a Junta até Maio, qual risco podemos correr? Implica em futuras Licitações?
    > E se passarmos de 30/04, ainda podemos apresentar o balanço 2019 ?

    1. Olá Luana,

      A sugestão é que providenciem o balanço até 30/04, assim evitará inabilitação de órgãos que entendam que este é o prazo correto.
      No SPED o protocolo de envio serve como autenticação. A princípio não há óbice para a escrituração contábil digital, mas é importante validar com seu contador se há algum impedimento para sua empresa.
      De acordo com as diretrizes da Receita Federal o prazo final para envio do balanço é o último dia útil de maio.
      Caso seja impossível elaborar o balanço ainda neste mês, vocês correram riscos de serem inabilitados, certamente caberá recurso defendendo o prazo até maio, mas repito é algo polêmico, o melhor é evitar esse cenário.

      Em caso de dúvidas permaneço à disposição.

      Um grande abraço e ótimos negócios!

      1. Infelizmente foi o que ocorreu com meu cliente… Foi desabilitado em decorrencia do Balanço, POREM a empresa se utiliza do SPED para elaboração do balanço… o PRazo entao seria até maio … ultimo dia de maio???

  4. Olá!

    Pretendo participar de uma licitação cujo Edital diz o seguinte:

    Balanço patrimonial e DRE (Demonstração do Resultado de Exercício) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
    No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e DRE referentes ao período de existência da sociedade.

    Minha empresa foi aberta no dia 07/01/2020. Foi feito um balanço patrimonial, que só consta o mês de janeiro, no dia 04/02/2020 e registrado na Junta no dia 05/02/2020. A data de encerramento do exercício social é 31/12/2020. A data da licitação é 07/05/2020. Este balanço que tenho se encaixa nas exigências do Edital?

    Agradeço a atenção.

    1. Prezado Luís,

      Empresas constituídas no curso do próprio exercício podem participar de da licitação, mediante exibição do balanço de abertura, devendo apresentar índices contábeis de acordo com tal realidade. Todavia, se o edital não contemplar cláusula permissiva falando especificadamente sobre o Balanço de Abertura, sugiro pedir esclarecimento ao órgão para evitar inabilitação.

  5. Olá!
    Gostei muito da análise realizada acima.
    E quando a data de abertura do edital é dia 27, 28, 29/04, o edital pode exigir o balanço do ano anterior, como nesse texto? “Balanço patrimonial e DRE do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios” ? Nesse caso, é necessário seguir a regra do Edital, quando já venceu o período de esclarecimento ou impugnação do Edital?
    Obrigada.

    1. Olá Cindy,

      Essa transcrição é da Lei 8666/93, art. 31, inc. I. Veja que fala na “forma da lei”. Portanto deve seguir a orientação contida nesse post para não correr o risco de inabilitação.

      Abraços.

  6. Bom dia!
    A data de 30/04 é baseada na realização da AGO (Assembleia Geral Ordinaria) correto?
    A MP 931 de 30 de março de 2020 prorrogou a realização da AGO pra julho, neste caso o balanço de 2018 ainda teria validade até julho? Ja que nao daria para aprovar o balanço sem a realização da mesma?

    1. Olá Ecilene,

      Exatamente, a data 30/04 está associada a data limite para deliberar sobre o balanço. Ocorre que, lembre, temos dois prazos a serem considerados o prazo do Cód. Civil (deliberação) e o prazo estabelecido pela Receita Federal para transmissão do balanço digital (envio).

      Para não correr risco estamos sugerindo considerar sempre o menor prazo. Agora se for inviável providenciar o balanço antes de maio, terá que assumir o risco e defender o posicionamento daqueles que defendem o prazo do balanço com fundamento no art. 1.078 do Cód. Civil.

      Abraços.

      1. Pedro Luiz, veja a medida provisória 931/2020, altera os prazos para balanços das SA, LTDAS e Cooperativas por conta do CORONAVÍRUS. Qual sua posição?

        1. Olá Daniel,

          A publicação em questão considera a MP 931. Ocorre que muitos veículos de comunicaçÃo anunciaram que a MP alterou o prazo do balanços e tecnicamente não é bem assim.

          A MP prorrogou o prazo limite par realização de Assembléia, que dentre os objetivos também deve DELIBERAR sobre o balanço. Não menção específica sobre prorrogação de prazo de validade do balanço.

          Sendo assim, para aqueles que defendem o prazo validade do balanço como sendo o prazo de deliberação estabelecido pelo art. 1.078 Cód. Civil e o quarto mês subsequente ao término do exercício social sempre o mês de Abril, o prazo passa a ser o mês de JULHO (conforme alterações no dispositivo legal citado, pela MP)

          Espero ter esclarecido.

          Um grande Abraço.

  7. Prezados Bom dia,

    De acordo com a MP 931 de 30/03/2020 entendemos que a validade do Balanço Patrimonial (com entrega via SPED) passa de 31/05/2020 para 30/07/2020. Nosso entendimento está correto?

    1. A mudança da MP 931 autoriza a prorrogação de prazos para a assembléia dos sócios deliberar sobre o balanço, já o prazo de envio do balanço digital é regrado por normas da Receita Federal, até o momento não identifiquei prorrogação para esta data. Portanto sugiro que considere como prazo limite o último dia de maio até que haja alguma alteração neste sentido.

      Um grande abraço e ótimos negócios!

  8. Sou presidente de uma Comissão Permanente de Licitações e também contador da estatal. Como será os próximos prazos para apresentação do Balanço Patrimonial para participar de licitações. Nesse momento de PANDEMIA no mundo. Será prorrogado o prazo ou manteremos o prazo do Código Civil 30/04?

    1. Olá Edson,

      O ideal é que o edital determine expressamente qual exercício social deve corresponder o balanço.

      Caso o edital não estabeleça precisamente a qual exercício financeiro deva corresponder entendo que deverá aceitar considerando o maior prazo. No atual cenário considerando a MP 931 seria o mês de Julho, pois alterou o art. 1.078 do Cód. Civil.

      Diante da divergência de opiniões sobre o prazo correto, considero que esse posicionamento melhor se alinha aos objetivos de uma licitação, principalmente com relação a competitividade.

      Nossa orientação no entanto as empresas licitantes é de que considerem SEMPRE o menor prazo, para que não corra riscos, pois não são todos os agentes públicos que possuem o mesmo entendimento que o nosso.

      Espero ter esclarecido.

      Um grande abraço.

  9. Por favor, me diga qual seria a consequência do balanço ter data do dia 04/05/2020 e não 30 de abril? Não estou falando do prazo de registro e sim da data de conclusão e assinatura do balanço.

    1. Olá Selma,

      Desculpe mas não compreendi o seu questionamento. A problemática em questão busca esclarecer a divergência de opiniões quanto ao prazo do balanço que somente poderá ser considerado após o efetivo protocolo ou envio digital.

      Aguardo complemento para opinar e quem sabe ajudá-la.

      Um grande abraço.

  10. Boa tarde , temos uma licitação dia 13/05 e devido a esse isolamento ainda não conseguimos o registro de 2019 na Jucep. Pela leitura da MP 931 o balanco de 2018 atenderia ao edital?.

    ‘7.01.01 ‘Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empre-sa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data
    de apresentação da proposta;”

    1. Olá Jefferson,

      Assim como a maioria dos editais, não estabelece precisamente qual exercício social deverá corresponder o balanço. Essa subjetividade é uma das causas da divergência de prazos.

      Sugestão: Faça um pedido de esclarecimento questionando qual o prazo a ser considerado, citando as alterações decorrentes desta MP.

      Se a resposta for favorável, estará resguardado e poderá participar tranquilamente. Se a resposta for negativa impugne o edital.

      Um grande abraço e boa sorte!

  11. Diante do quadro atual de pandemia (coronavirus) a entidade poderá publicar seu balanço fora da data de 30 de abril? Há alguma penalidade?

    1. Olá Valdir,

      Desconheço regras que resultem em punição para o envio o balanço. Lembrando ainda que a única imposição neste sentido é para o Balanço Digital através do SPED até o último dia de maio.

      Sendo assim, sugiro que consulte um profissional da área contábil para orientá-lo com precisão a respeito.

      Um grande abraço.

    1. Olá Claudecir,

      Salvo engano trata-se de uma regra desportiva, sugiro consultar algum contabilista especializado nesse segmento.
      Desculpe não colaborar, mas trata-se de matéria estranha a minha especialização, não conheço as particularidades neste caso.

      Abraços.

  12. eu participei de uma licitação em que o pregoeiro nao aceitou meu recurso, relatico ao balanço da empresa que estaria fora do prazo. eu pretendo entrar com denuncia ao mpf e tcu. como devo proceder?

    1. Olá Ana,

      Para apresentar uma representação ao Tribunal de Contas deve primeiramente observar qual Tribunal de Constas será o competente para analisá-la, o TCU poderá ser acionado apenas quando o órgão, ou servidor que supostamente praticou o ato ilegal, pertencer ao Governo Federal. Para tanto deverá analisar o regimento interno do respectivo Tribunal e apresentar petição nos moldes definidos.

      Quanto ao Ministério Público, poderá formalizar uma denúncia e apresentá-la para que este dê prosseguimento ao feito.

      Abraços.

  13. Pedro, abri uma empresa em Julho/2019 e no ano passado não tive movimentação nela. Comecei a movimentar a empresa esse ano de 2020. Como procedo nas licitações que pedem o Balanço de 2019? Fiz o Balanço de Abertura em 2019 com o valor do Capital Social. Obrigado e abraços.

    1. Olá Renato,

      Neste caso entendo que o correto seja apresentar declaração contábil sobre a inatividade do período e substituir o balanço patrimonial pelo balanço de abertura. Mas para salvaguardar seu interesse questione a Administração antes sobre qual documento entendem ser o mais adequado, para evitar inabilitação equivocada.

      Um grande abraço.

  14. considerando a instrução normativa n. 1950 de 12 de maio de 2020, os órgão obrigatoriamente terão que aceitar como valido o balanço de 2018 até o dia 31/07/2020

  15. Boa Tarde,

    Gostaria de informações a respeito desta notícia, houve prorrogação para o balanço de LTDA e EIRELI

    Estadão Conteúdo
    postado em 31/03/2020 15:37
    AComissão de Valores Mobiliários (CVM) está adiando o prazo de entrega de informações periódicas das companhias abertas. A lista inclui demonstrações financeiras, formulários trimestrais, formulário cadastral, formulário de referência e o informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa. As empresas com exercício encerrado em 31 de dezembro passado terão mais dois meses para entregar as demonstrações financeiras.

    Os balanços, portanto, poderão ser apresentados ao órgão regulador do mercado de capitais até o fim de maio. As companhias abertas também ganharam mais dois meses de prazo o formulário de referência, o formulário cadastral, o formulário das demonstrações financeiras padronizadas (DFPs), o informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa.

  16. Olá! Minha duvida é a respeito da apresentação do balanço: Minha empresa foi excluída do simples no mês de setembro, passando a tributação Lucro Presumido a partir de Outubro de 2019. Deverá a empresa apresentar somente o SPED com saldo totais de 2019, porém com período registrado de Out a Dez 2019 ou deverá apresentar balanço de jan a set registrado na junta referente ao período do Simples + o SPED de Out a Dez 2019?
    A empresa pode ser inabilitada por apresentar só a ECD a partir de Outubro?
    O prazo de sete meses especificado na MP 931 se dá até o dia 30/06/2020 ou até 31/07/2020?

    1. Olá!

      Com relação a forma a ser realizado o balanço sugiro que confirme com seu contador, pois trata-se de uma regra contábil que ele poderá responder com propriedade. Com relação ao prazo do balanço considere até o último dia útil de julho.

      Um grande abraço.

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