Obrigatoriedade de apresentação do balanço patrimonial para as micros e pequenas empresas para participação nas licitações públicas

Atualmente as micros e pequenas empresas encontram dificuldades na participação de licitações quando se esbarram com a exigência da apresentação do balanço patrimonial.

Criou-se esta controvérsia devido a Lei 9317/96 dispensar as pequenas empresas na elaboração do balanço patrimonial e a Lei 8666/93 regrar sobre a exigibilidade da apresentação do balanço como condição para participação nas licitações públicas, vejamos:

Dispõe o § 1º do artigo 7º da Lei 9317/96:

§ 1º A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes:

Dispõe o inciso I do artigo 31 da Lei 8666/93:

Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Neste cenário, criou-se o entendimento que do ponto de vista tributário as pequenas empresas  tem a faculdade de elaborar o balanço patrimonial. Porém, do ponto de vista Administrativo, no que se referem às compras governamentais, as pequenas empresas deverão apresentar o balanço em cumprimento ao inciso I do artigo 31 da Lei 8666/93.

No entanto, a Lei 9317/96 foi totalmente revogado pela Lei 123/2006. Assim, o intitulado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não reproduziu o aludido na lei anterior. O referido diploma legal, em seu artigo 27, regrou da seguinte forma:

Art. 27.  As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.

A partir daí, gerou-se a dúvida sobre o que englobaria a “contabilidade simplificada” que veio, inicialmente, a ser sanada pela Resolução Nº 1.115/07, que aprovou a NBC T 19.13 – Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

O item 7 da referida norma disciplina que:

7 A microempresa e a empresa de pequeno porte devem elaborar, ao final de cada exercício social, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado, em conformidade com o estabelecido na NBC T 3.1, NBC T 3.2 e NBC T 3.3.

Note-se que a Resolução ora em comento já estabelecia que as “pequenas empresas” deveriam elaborar o Balanço Patrimonial. Contudo, em 2011 esta Resolução foi revogada pela Resolução CFC N.º 1.330.

Nesta toada, em 2012 a Resolução CFC N.º 1.418 aprovou a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que em seu item 26 estabeleceu que:

26. A entidade deve elaborar o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e as Notas Explicativas ao final de cada exercício social. Quando houver necessidade, a entidade deve elaborá-los em períodos intermediários. (Grifei e negritei)

Destarte, diante do exposto acima, concluímos que não há dispositivo legal que dispense as pequenas empresa da apresentação do balanço patrimonial.

Acerca do assunto, o jurista Sidney Bittencourt leciona:

Situação sui generis ocorre no caso de microempresa, principalmente em função do tratamento diferenciado a ela conferido pelo art. 175 da Constituição Federal, vigindo, para essa, o Estatuto das Microempresas, que afasta a necessidade de possuírem demonstrações contábeis, o que não impede que o edital exija essas demonstrações referentes ao último exercício social, de modo a permitir uma avaliação das condições financeiras para arcar com o compromisso. De outra forma, entendendo a Administração licitadora que o objeto é simples e facilmente executável, poderá não exigir a demonstração no edital. (in Licitação passo a passo. 4ª ed. atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Temas & idéias Editora, 2002, p. 158)

Outrossim, o prof. Carlos Pinto Coelho Motta versou:

As microempresas e empresas de pequeno porte devem, igualmente, elaborar o balanço patrimonial, considerando que, nesse aspecto, a LNL não foi derrogada pela LC 123/06. (in Eficácia nas Licitações e Contratos. 11ª ed. rev. E atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, 389)

Ao cabo, não podemos deixar de citar o Decreto 8.538/2015 que regulamenta o tratamento diferenciado às pequenas empresas no âmbito da administração pública federal. O artigo 3º do referido diploma legal reza que:

Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

Diante do dispositivo legal, podemos dizer que há uma exceção que dispensa às pequenas empresas na apresentação do balanço, que é nas licitações realizadas pela Administração Pública Federal cujo objeto seja para “fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais.”

Abrimos parêntese, para salientar que o decreto criou uma possibilidade não estabelecida pela Lei complementar 123/2006. Digo isto, porque somente a lei pode obrigar ou vedar, o decreto só pode regulamentar a lei. Fechamos parêntese.

Frisamos também que apesar de citarmos que o decreto é federal, ou seja, subordinam-se apenas entidades federais, há uma relevância significativa uma vez que o parágrafo único, artigo 47 da Lei 123/2006 versa que:

Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.

Não obstante às considerações apresentadas, o Poder judiciário já se manifestou no sentido da ilegalidade de exigir balanço patrimonial das pequenas empresa nas licitações públicas. Ou seja, há uma pequena corrente defendendo este posicionamento, a saber:

“MANDADO DE SEGURANÇA – Licitação – Modalidade de Concorrência – Impetrante que foi inabilitada por não cumprir determinação do edital próprio, relativa à apresentação de balanço patrimonial e demonstrativo contábil do último exercício social – Ilegalidade – Impetrante que é microempresa optante do “SIMPLES” que. a teor do disposto na Lei 9.317/96 dispensa a obrigatoriedade de apresentação de balanço patrimonial e demonstrativos contábeis – Ordem concedida” (ap. n° 389.181.5/1, São Paulo, rei. DES. ANTÔNIO C. MALHEIROS, j . 18.03.2008).

“MANDADO DE SEGURANÇA – Licitação – Renovação de cadastro para viabilizar participação em procedimentos licitatórios – Admissibilidade – Empresa de pequeno porte – Dispensada legalmente da representação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis – Lei n” 9.317/96 (regime tributário de micros e pequenas empresas) e artigo 179, da CF. – Ordem confirmada – Recurso não provido”(Apelação n° 275.812.5/6-00,Campinas, rei. DES. SOARES LIMA, j . 15.05.2008)

MANDADO DE SEGURANÇA – Licitação – Exigência de apresentação de balanço patrimonial para comprovação da qualificação econômico-financeira – Microempresa – Escrituração simplificada por meio de Livro Diário – Inexigibilidade de apresentação do balanço – Sentença concessiva da segurança mantida – Recursos não providos – Permitido à microempresa a escrituração por meio de processo simplificado, com utilização de Livro Diário, registrado na Junta Comercial, torna-se dispensável a apresentação de balanço patrimonial, aya confecção traria despesas extraordinárias à microempresa, podendo impossibilitar sua participação na licitação (Relator(a): Luis Ganzerla, Julgamento: 26/01/2009, Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público Publicação: 26/02/2009)

Todavia, com a devida vênia, entendemos que os julgados supra não devem ser seguidos eis que fundamentaram-se na Lei 9.317/96 que, como já mencionamos, foi revogada pela Lei 123/2006.

S.M.J, é o parecer.

Por Rodolfo André P. de Moura / Pedro Luiz Lombardo
Jurídico da ConLicitação

20 respostas

  1. Empresas Me com data de abertura recente (dentro do ano em exercício) não tem como apresentar Balanço Patrimonial, o q fazer nesse caso???

    1. A Doutrina e Jurisprudência é pacífica e assevera que para empresas recém constituídas o balanço patrimonial deverá ser substituído pelo balanço de abertura, é muito comum o próprio edital já estabelecer essa regra. Caso não haja previsão no edital, nossa sugestão é que faça pedido de esclarecimento ao pregoeiro ou a comissão permanente de licitação para evitar qualquer questionamento na etapa de habilitação.

  2. Posso me reenquadrar como EPP com base num balanço Intermediário de 2019 e com a provisão que meu faturamento não ultrapassará 4.8 Milhões

    1. Infelizmente não há autorização legal para pleitear o enquadramento com base no balanço intermediário do atual exercício, pois o enquadramento reflete sempre a demonstrações do exercício anterior. Deste modo sua empresa poderá gozar dos benefícios concedidos às MPE’S (Micro e Pequenas empresas) somente no próximo ano, momento em que deverá solicitar seu reenquadramento como tal.

  3. Existe uma outra questão que vem sendo discutida em muitos processos licitatórios da minha região: o que vale para uma empresa se enquadrar como EPP ou ME é não ultrapassar os 4,8 milhoes de reais no último exercicio contábil ou nos últimos 12 meses?

    1. Olá Leonardo, como vai?

      O cálculo deve considerar o Ano Calendário, ou seja, neste ano considera o faturamento do ano de 2019. Caso o faturamento de 2019 tenha sido superior à R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos) não poderá usufruir os benefícios.

      Um grande abraço e ótimos negócios!

  4. Caso uma empresa apresente a certidão simplificada da junta comercial demonstrando seu enquadramento como EPP, mas em seu balanço apresentado seu faturamento ultrapasse R$ 4,8 milhões, a mesma deve gozar dos benefícios da lei?

    1. Olá José,

      O enquadramento está necessariamente associado ao faturamento, uma vez superado o limite a Junta Comercial não atualizará a informação de maneira automática de que a empresa não é mais uma ME ou EPP, o empresário deverá solicitar o desenquadramento.

      Um grande abraço.

  5. Gostaria que me informasse se micro empresa pelo simples além do balanço patrimonial, DRE, tem obrigatoriedade de apresentar as notas explicativas.Solicitação do edital foi balanço patrimonial,demonstrações contábeis.
    Apresentamos balanço patrimonial,demonstração de resultados,demonstração de lucros e prejuízos acumulados.
    Não foi apresentado notas explicativas,gostaria de saber se é obrigatório por lei.Se for , qual a Lei e se não for como me defender

    1. Olá Sandra,

      Se não houve previsão em edital a Administração Pública não poderá exigir o documento em referência. Neste caso a defesa deverá ser fundamentada na vinculação ao instrumento convocatório. Lembre que a Lei Geral de Licitações é clara ao afirmar:

      Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

      Um grande abraço.

  6. A empresa do Simples, que participa de uma licitação e no edital não fala da obrigação do balanço, o edital se isentou, e a empresa tem balanço não registrado na Junta. A empresa do Simples é obrigado a registrar o balanço ou assinatura do contador e empresário é suficiente?
    E considerando que o edital não fez referência ao balanço.

    1. Olá Hugo,

      São dois pontos a serem analisados:

      1 – Você deverá apresentar o balanço se houver exigência no edital, pois a Administração não pode exigir documentos que não foram previstos pelo instrumento convocatório. Tanto a Administração como o Licitante estão vinculados aos termos do edital, conforme disciplina do art. 41 da Lei Geral de Licitações.

      2 – O fato da empresa ser optante do simples não a eximirá de apresentar o balanço quando solicitado em edital. A validade do balanço patrimonial está condicionada ao seu respectivo registro.

      Um grande abraço.

  7. Olá Pedro!! tudo bem??
    Você poderia me ajudar, por favor?!
    Seguinte, trata-se de uma Licitação, modalidade de Concorrência para administração de um terminal rodoviário. A empresa que ofereceu a melhor proposta é uma empresa individual.
    No edital para qualificação econômico-financeira, é solicitado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, sendo vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
    Mas a empresa apresentou o balanço patrimonial e as demonstrações encerradas em 30/06/2020, e um protocolo junto a Associação Comercial do Estado.
    Minha pergunta, ela está habilitada neste item??
    Grata
    Ana

    1. Olá Ana,

      Sem acesso ao documento é difícil dar uma orientação assertiva. Pois o balanço patrimonial deve refletir o último exercício social e apesar de normalmente serem coincidentes com o ano-calendário há excessões que podem resultar em datas diferentes. Com relação ao protocolo na Associação Comercial é no mínimo estranho, pois não se trata de um órgão competente para tal atribuição, salvo melhor juízo.

      Um grande abraço.

    1. Olá Hugo,

      A resposta não é trivial e dependerá de diversos fatores, dependendo da relevância desta licitação sugiro consultar um advogado especialista para orientá-los sobre o melhor caminho a ser perseguido. Entretanto cumpre observar o que estabelece o Decreto Federal nº 10.024/2019, responsável por disciplinar os pregões eletrônicos no âmbito federal:

      DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO

      Erros ou falhas

      Art. 47. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

      Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

      Um grande abraço.

  8. bom dia tenho uma empresa que estava inativa por 5 anos voltou a funcioanar em 2020 neste caso o balanço de 2019 nao tem os indices contabeis devido estar inativa, fui inabilitada por este motivo. poderia ter cido inabilitada ? ou eles deveriam ter me pedido um balanço de abertura tendo em vista que a empresa estava inativa e passou a funcionar este ano? para entender melhor eu invez de criar um cnpj, peguei um cnpj que ja existia e estava inativo e fiz auteraçoes contratuais nas atividades economicas e passei a usar ele a partir de 2020.
    como posso proceder em recurso admistrativo quais leis e sumulas ou jurisprudencia poderia utilizar

    1. Olá Daiane,

      Na minha opinião o Balanço Patrimonial poderia ter sido substituído pelo balanço de abertura, já que a empresa esteve muito tempo sem atividade, mas ainda assim é necessário verificar se as formalidades contábeis foram observadas. Sugiro que consulte um especialista para verificar os detalhes, pois eles são cruciais nestes casos. Caso necessite os especialistas do ConLicitação estão à disposição através do telefone (11) 3783-8666.

      Um grande abraço.

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