Quais as possibilidades da Administração quando o licitante vencedor não honrar com sua proposta e/ou contrato?

A priori impossível não associar a pergunta à penalização da empresa que incorrer em qualquer das hipóteses aludidas. Contudo faz-se necessário distinguir qual a modalidade licitatória utilizada, vez que, com o advento da Lei nº 10.520 de 2002 criou-se regras distintas, entre as modalidades “clássicas” (todas aquelas previstas na Lei 8.666/93) e o pregão (disciplinada pela Lei 10.520/2002).

Assim, se a modalidade licitatória utilizada for “clássica” a empresa estará sujeita as penalidades previstas na Lei de Licitações, previstas do art. 87 ao 88. A saber:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I – tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II – tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III – demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. (Grifo e negrito nosso)

Isto porque, todas as hipóteses caracterizam inexecução contratual, inclusive a recusa injustificada em assinar o contrato conforme previsto no art. 81, da legislação em comento. In verbis:

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. (Grifo e negrito nosso)

Em contra partida se a modalidade licitatória for o pregão as regras acerca da penalidade estão disciplinadas no art. 7º na Lei do Pregão:

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Isto posto, não resta dúvidas que a empresa desidiosa responderá pela inexecução e estará sujeita às penalidades supramencionadas, obviamente que dentro da legalidade e observado o devido processo legal. Ocorre que a pretensão administrativa restou-se fracassada, todo processo licitatório emana de uma necessidade e a inexecução contratual, ou a negativa em assinar o contrato, frustra o objeto pretendido que se concretiza apenas precedido de licitação pública.

E agora, ficaria a Administração “a ver navios”?

Haveria necessidade de realizar novamente um “complexo” processo licitatório para regular aquisição ou contratação?

O legislador estava atento e previu esta possibilidade, não obstante ponderamos que deve observar as regras estabelecidas em lei para cada situação, sem esquecer, que dependerá da modalidade licitatória escolhida no caso concreto.

Dito isto, o tema em discussão envolve três situações hipotéticas:

I. O licitante vencedor que recusa assinar o contrato;

II. O licitante que assina o contrato mas não o executa; e

III. O licitante que assina o contrato, inicia a execução e injustificadamente não conclui a execução.

Deste modo analisaremos individualmente cada hipótese pontuando as particularidades de cada uma delas.

I – Se o licitante vencedor recusar assinar o contrato:

A lei nº 8.666/93 estabelece em seu art. 64, §2º que:

§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

Assim, veja que o legislador, nas modalidades “clássicas”, concedeu discricionariedade à Administração Pública, que poderá optar pela convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, desde que estes aceitem executar o contrato nas mesmas condições propostas pelo licitante classificado em primeiro lugar ou revogar a licitação.

Ou seja, caso a Administração opte pela convocação dos licitantes remanescentes a efetiva contratação / assinatura do contrato realizar-se-á somente mediante a aceitação do mesmo preço ofertado pelo primeiro classificado.

Já na modalidade Pregão a situação é diversa, eis que não concede discricionariedade para revogar o certame e não obriga o licitante remanescente manter a condição ofertada pelo primeiro classificado. Isto porque o valor que vinculam cada licitante é o último lance ofertado, em verdade há a retomada do processo licitatório, pois diferentemente das modalidades clássicas a Administração desconhece o preenchimento dos requisitos de classificação e habilitação de todos os licitantes. Em função da inversão de fases a Administração não tem acesso à proposta e documentos das licitantes subsequentes mas tão somente da empresa detentora da melhor proposta.

Deste modo procede-se a análise da proposta do licitante subsequente classificado, negociação, habilitação, fase recursal, adjudicação, homologação e somente após superar todas as etapas a Administração convocará a empresa para assinatura do contrato. Tal entendimento encontra respaldo na Lei 10.520 /2002 e nos decretos 5.450/02 e 3.555/00, nos seguintes termos, respectivamente:

Lei 10.520/02:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(…)

XXII – homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

(…)

XXIII – se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

(…)

XVI – se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; (Grifo e negrito nosso)

Decreto 5450/05:

Art. 27. (…)

§ 3o O vencedor da licitação que não fizer a comprovação referida no § 2o ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Grifo e negrito nosso)

Decreto 3555/00:

“Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(…)

XXII – quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XV e XVI deste artigo;” (Grifo e negrito nosso)

Mister observar que no pregão “o prazo de validade das propostas é de 60 (sessenta dias) se outro não estiver fixado no edital”, conforme art. 6º da Lei 10.520/2002, portanto dentro do prazo de validade o licitante estará obrigado a manter seu preço e não poderá recusar a contratação pelo preço ofertado, apenas será liberado do compromisso se transpassado o prazo de validade da proposta, a não ser que o licitante concorde com a prorrogação da sua validade.

II. Se o licitante assinar o contrato mas não o executar:

Neste tópico não há distinção entre as modalidades, seja clássica ou pregão, por uma razão simples de ser entendida. A licitação é um conjunto de procedimentos que antecede a contratação, é através dela que a administração terá acesso à proposta mais vantajosa. Vencer uma licitação caracteriza-se expectativa de direito em assinar o contrato, assunto já pacificado por doutrina e jurisprudência.

Neste sentido veja decisão da Egrégia Corte de Contas:

“( ) o fato de o objeto de um dado certame ter sido adjudicado a uma empresa, não implica em direito subjetivo da mesma em obter a contratação. O direito do adjudicatário é o de ser convocado em primeiro lugar caso a Administração decida celebrá-lo, conforme vastamente pacificado pela jurisprudência e pela doutrina” (Acórdão 868/2006 – Segunda Câmara, Processo 019.755/2005-2, Ministro Relator LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA, Aprovação 17/04/2006) (Grifo e negrito nosso)

Nesta toada, se houve a assinatura do contrato não estamos mais diante de uma expectativa de contração mas sim da contratação de fato, criando direitos e deveres entre as partes e originando um contrato administrativo. Destarte, findou-se o processo licitatório, portanto será a Lei 8.666/93 quem disciplinará o assunto, eis que regulamenta o art. 37. inc. XXI, da Constituição Federal e institui normas para os contratos da Administração Pública. Ou seja, a licitação realizada pelo pregão (Lei nº 10.520/2002) regula somente a modalidade licitatória, os atos seguintes que dizem respeito ao contrato serão disciplinados pela Lei nº 8.666/93.

Por oportuno transcrevemos, novamente, o que preconiza o art. 64, § 2º:

§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

Mister evidenciar que o texto normativo citado nada menciona sobre a assinatura e não execução do contrato, mas restringe-se tão somente a negativa da assinatura ou a retirada de documento equivalente.

Deste modo caberia a fundamentação neste dispositivo para justificar a convocação de licitante remanescente mesmo diante da omissão legislativa acerca da possibilidade?

A resposta encontra respaldo na decisão da Egrégia Corte de Contas a qual firmou entendimento de que a regra estabelecida no art. 64, § 2º pode ser usada analogicamente nestes casos. A saber:

“1. O art. 64, § 2º da Lei 8.666/1993, pode ser utilizado, por analogia, para fundamentar a contratação de licitante remanescente, segundo a ordem de classificação, quando a empresa originalmente vencedora da licitação assinar o contrato e, antes de iniciar os serviços, desistir do ajuste e rescindir amigavelmente o contrato, desde que o novo contrato possua igual prazo e contenha as mesmas condições propostas pelo primeiro classificado; 2. A ausência de menção expressa a tal situação fática na Lei 8.666/1993 não significa silêncio eloquente do legislador, constituindo lacuna legislativa passível de ser preenchida mediante analogia.”

(BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão no 2737/2016. Plenário. Relator: Ministro Vital do Rêgo. Sessão de 26/10/2016.)

Corroborando ao entendimento:

RELATÓRIO DE AUDITORIA. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA BR-156/AP, KM 577,99 A KM 743,7. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO 22/2011-SETRAP. PROPOSTA DE CAUTELAR. OITIVA PRÉVIA. ESTADO DO PROCESSO PERMITE A ANÁLISE DE MÉRITO DO CONTROLE OBJETIVO DO CONTRATO 22/2011-SETRAP. ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA SETRAP/AP IDÔNEOS PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO 45/2010- SETRAP. DEFICIENTE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. OBRAS INICIADAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS POSSIBILITAM A CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA SETRAP/AP. OFÍCIO DE CIÊNCIA. 1. O art. 64, § 2º da Lei 8.666/1993, pode ser utilizado, por analogia, para fundamentar a contratação de licitante remanescente, segundo a ordem de classificação, quando a empresa originalmente vencedora da licitação assinar o contrato e, antes de iniciar os serviços, desistir do ajuste e rescindir amigavelmente o contrato, desde que o novo contrato possua igual prazo e contenha as mesmas condições propostas pelo primeiro classificado; 2. A ausência de menção expressa a tal situação fática na Lei 8.666/1993 não significa silêncio eloquente do legislador, constituindo lacuna legislativa passível de ser preenchida mediante analogia. 3. A rescisão amigável de contrato administrativa, especificada no art. 79, inciso II da Lei 8.666/1993, somente é cabível se houver conveniência para administração e não ocorrer nenhuma das hipóteses previstas na lei para a rescisão unilateral da avença. 4. Os princípios da proteção da confiança, da boa-fé, da proporcionalidade e da razoabilidade possibilitam, no presente caso concreto, a convalidação dos atos jurídicos praticados e a continuidade das obras.

(BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão no 740/2013. Plenário. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Sessão de 03/04/2013)

III – Se o licitante assinar o contrato, iniciar a execução e injustificadamente não concluí-lo:

Como exposto no tópico anterior não há que se falar em processo licitatório nesta etapa, pois diante da assinatura resultou a formalização do contrato administrativo, logo a disciplina emanará da Lei 8.666/93. Neste sentido veja o que estabelece o art. 24, inc. XI:

Art. 24. É dispensável a licitação:

XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; (Grifo e negrito nosso)

Portanto a inexecução contratual ensejará uma nova contratação por dispensa de licitação desde que observadas as regras supracitadas, quais sejam a convocação do licitante remanescente na ordem de classificação e este deverá aceitar as mesmas condições do licitante vencedor.

Exceção que foge a regra “Sistema de Registro de Preço”:

Há um ponto importante a ser observado quando se tratar de uma licitação de Sistema de Registro de Preços. É cediço que o SRP (Sistema de Registro de Preços) é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Dito isto veja que neste cenário o objetivo principal é ter um preço registrado para adquirir futuramente determinado bem ou serviço em que a Administração não consegue prever quantidades exatas mas tão somente estimá-las. Destarte, havendo necessidade bastará recorrer ao preço registrado e solicitar determinado bem/serviço, ou seja, existindo negativa na execução estaria a administração prejudicada, pensando nisso o legislador previu o cadastro de reserva.

O cadastro de reserva consiste na inclusão dos licitantes “perdedores” que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, respeitada a sequência de classificação no certame. Assim, qualquer imprevisto ocorrido no que se refere a execução do contrato pelo detentor da ata de registro de preços recorrer-se-á aos licitantes inclusos no respectivo cadastro, assegurando maior eficiência ao procedimento de instituição a ata, evitando a frustração prematura do Sistema de Registro de Preço.

Portanto em síntese apertada podemos afirmar que nas modalidades clássicas sempre que houver convocação do licitante remanescente este deverá manter as condições do licitante vencedor, seja na negativa da assinatura do contrato ou na eventual assinatura e negativa da execução por força do art. 64, § 2º da 8.666/93 ou no caso da autorização de dispensa quando inciada a execução sem a devida conclusão conforme reza o art. 24, inc. XI, da legislação citada.

Já na modalidade pregão a necessidade de manter o preço do licitante vencedor existirá somente no momento em que o contrato for celebrado, quando a disciplina passa a ser da Lei 8.666/93, ou seja, quando houver assinatura do contrato mas a negativa em iniciar a execução, por força do art. 64, § 2º ou na hipótese de dispensa, quando inciada a execução sem a devida conclusão nos termos do art. 24, inc. XI. Todavia, se o contrato ainda não tiver sido celebrado restará obrigado a manter sua proposta, desde que dentro de sua validade, no valor ofertado pelo seu último lance conforme disciplina legal da Lei 10.520/02 art. 4º, inc. XXIII; Decreto 5450/05 art. 27, § 3o; e Decreto 3555/00 art. 11, inc. XXII.

Outrossim, se diante de uma licitação oriunda de Sistema de Registro de Preço recorrer-se-á ao cadastro de reserva.

S.M.J. Este é o nosso entendimento.

164 respostas

    1. Infelizmente a adjudicação não traz ao adjudicatário a certeza da celebração do contrato. Até porque, entre a adjudicação e a efetiva contratação, poderão existir situações que afastem o interesse público de contratar, tornando possível que a Administração Pública revogue ou anule o certame.
      O art. 49, da Lei de Licitações (8.666/93), demonstra que a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere apenas expectativa de direito de contratar, condicionando que eventual celebração do negócio jurídico prescinde ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

      Entretanto cumpre esclarecer que o ato de invalidação deve ser plenamente justificado e não poderá resultar em beneficio de outro concorrente, em detrimento do vencedor.

    1. Oi Camila, tudo bem com você?

      Grato pela sua dúvida.

      Se “produzir o material” significar que o órgão deva executar o objeto contratual, será necessário observar alguns detalhes.

      Como regra o órgão será obrigado a executar/contratar 75% do valor do contrato, conforme disciplina do art. 65, §1º da Lei 8666/93.

      Supressão em proporções superiores ou rescisão do contrato, sem que haja culpa do contratado, ensejará ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

      Espero que eu tenha conseguido lhe responder.

      Um grande abraço e ótimos negócios!

        1. Olá William,

          Sim, contudo a fundamentação para dispensar a licitação no caso de contratação da remanescente estará disciplinada na Lei das Estatais (13.303.2016):

          Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

          VI – na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

          Um grande abraço.

    1. Olá, Mara!

      A Lei não estipula percentuais ou valores fixos.

      É necessário verificar as regras estabelecidas no edital e contrato, pois, neste caso, caracterizará inexecução total do contrato.

      Consegui responder a sua dúvida?

  1. É obrigatório a presença do licitante no órgão para assinatura da ATA
    No caso participei de uma licitação eletrônica, e eles recusam a mandar a ATA eletronicamente, e querem que compareçamos no local para assinar.

    Gostaria de saber se o órgão pode fazer isso legalmente, exigir e não facilitar meios para assinatura da mesma!

    1. Infelizmente não temos uma legislação neste sentido, entretanto a Administração, juridicamente, está submetida ao Princípio da Razoabilidade. O momento exige mudança de postura, não é sensato adotar medidas neste sentido. Nossa sugestão é que exija bom senso do Poder Público, adotando posturas que vão de encontro ao que é razoável neste momento atípico.

    1. Olá Matheus,

      Como regra o edital deve prever a forma de compensação pelo atraso da Administração Pública. O Licitante deve seguir as regras contratuais para cobrá-los.

  2. Em tempos de COVID19
    exemplo: Houve uma sessão de disputa, onde a empresa arrematou um item, por determinado valor. Antes da situação de pandemia.
    Alguns dias depois (após decretada situação de pandemia), a empresa informou que não poderia mais manter o lance do item, solicitando desistência.
    Pergunta: caberia penalidade a esta empresa, visto que o edital deixa claro que os valores deverão ser mantidos por 60 dias?

    1. Olá Renato,

      Essa empresa deverá pleitear o Reequilíbrio, fundamentada no que estabelece o Art. 65, Inc. II, alínea d da Lei Geral (8666/93).
      Instituto utilizado quando há desequilíbrio na relação contratual, ocasionada por fato imprevisível as partes. Assim demonstrará os impactos ocasionados o valor a ser recomposto.

      1. Olá Pedro,
        Caso a empresa não conseguir comprovar a situação para fins de reequilíbrio, e solicitar o cancelamento de todos os itens registrados na ARP. A Administração poderá indeferir o cancelamento?

        1. Olá Mariana,

          É necessário observar se o ente Administrativo possui regramento específico. Pois seguindo as diretrizes do Governo Federal (Decreto nº 7892/2013) não é possível reequilibrar os valores para mais nas ARP’s, admitindo somente liberar o detentor da Ata do compromisso sem aplicação de penalidades caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento e obviamente se demonstrado indubitavelmente a ocorrência de desequilíbrio.

          Um grande abraço.

  3. Bom dia!
    Caso a Administração Pública faça a adjudicação no prazo legal, mas não firme o instrumento contratual administrativo, a administração pague integralmente o preço; contudo, o fornecedor deixa de cumprir parcialmente o objeto da ata de adesão do SRP, ata que já está expirada atualmente, pode-se:
    Aplicar as sanções administrativas previstas nesta Ata?
    O fundamento legal será o artigo 7º da Lei 10520/02 ou o artigo 87 da Lei 8666/93?
    Ou somente se pode buscar judicialmente alguma indenização?
    Exemplo: aquisição de veículo, o fornecedor entregou o veículo mas não está licenciando conforme objeto da ata.

    1. Olá Charlotte,

      Ao existir uma solicitação oriunda da ata houve a formalização do contrato, neste caso ambas as penalidades podem ser aplicadas, por inexecução contratual. É importante observar as penalidades impostas pelo edital e contrato, pois essas que deverão ser alvo no processo sancionatório.

      Um grande abraço e ótimos negócios!

  4. É possível adjudicação e contratação de empresa, terceira colocada em certame licitatório (PREGÃO), pelo valor por ela ofertado – superior aos primeiros colocados, tendo em vista a desistência das duas primeiras colocadas em efetivar contratação? Esta seria a interpretação do art. 4º, XVI e XXIII, da Lei 10520/02?

    1. Olá Isis,

      Sua interpretação está correta desde que o pregão não tenha sido encerrado, isso é se a empresa não tiver sido adjudicada e só declinado na fase de assinatura do contrato. Pois neste caso não será aplicada a regra do dispositivo citado mas sim a contratação por dispensa do licitante remanescente e neste caso o contrato só poderá ser firmado se aceitar executar o contrato nas mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

      Em caso de dúvidas permaneço à disposição.

      Um grande abraço e ótimos negócios!

  5. Bom dia, ganhei uma licitação, comprovei todas as informações solicitadas pela prefeitura, ja assinei o contrato e recebi a autorização para executar o serviço licitado… até ai tudo bem, porém ao chegar na unidade para prestar o serviço, foi solicitado informações para o preenchimento dos documentos técnicos.. percebo que estão dificultando o acesso a informação..

    como devo proceder para cumprir a realização do serviço contratado?

    1. Olá Edson,

      Se tais regras não estavam estampadas no edital ou se o a Administração está criando situações que dificultem iniciar a execução do contrato pleiteie a prorrogação do prazo de execução para evitar penalidades, conforme estabelece o art. 57, §1º, inc. VI da Lei 8666/93:

      § 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

      VI – omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

  6. Olá, participei em um pregão eletrônico, em minha cidade, disputei com uma outra pessoa de outra cidade, fotocopias e encadernações, tinha 6 itens, disputei pela primeira vez, fomos até a ultima, e ganhei 1 só item, mas a pessoa que ganhou os outros itens, não pode participar e pediu desculpa para a licitadora, e saiu fora, e a pregoeira passou para mim os itens, muito a baixo do que eu queria, isso é correto, não dá a entender que este concorrente meu estava la a mando da empresa somente para baixar o preço, depois saia fora, tem algum meio de impugnar este pregão

    1. Olá Marcos,

      Infelizmente se ofertou lances reduzidos não terá como reverter o cenário, contudo deve pedir a instauração de processo sancionatório em face deste concorrente que não manteve sua proposta, conforme regra do art 7º da Lei 10.520/2002.

    1. Olá Gabryella,

      Tal situação, infelizmente, poderá sim ensejar penalidade, pois resultará na inexecução contratual. Verifique quais as penalidades impostas no contrato em caso de inexecução.

  7. Boa noite ganhei um valor x na licitação mais no final da licitação não compraram Nei 10%do valor q ganhei na licitação tem como recorre?

    1. Olá Maer,

      Se você tiver vencido uma licitação em que a contratação ocorreu mediante sistema de registro de preços não há o que ser feito, mas se for uma contratação convencional, como regra, o órgão pode suprimir apenas 25% do valor contratual, tornando possível pleitear indenização ou a contratação de 75%.

  8. Se no decorrer da execução do contrato administrativo pela empresa vencedora, for identificada alguma ilegalidade de autoria do Poder Público/contratante, gerando nulidade, pode o contratado requerer indenização pelos danos que lhe foram causados, já que o contrato já estava em execução?

    1. Olá Vinicius,

      Sem dúvidas! se o contratado não deu causa à recisão ele deve ser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, conforme regra estampada no art. 79, §2º da Lei 866/93.

      Um grande abraço.

  9. Durante a realização do processo licitatório para contratação de uma empresa, pelo sistema de registro de preço, visando o fornecimento de mil quilos de café, a empresa Vale Tudo Ltda. venceu o certame com o preço de R$ 12,00 (doze reais) o quilo. Quando convocada para assinar o contrato, a mencionada empresa enviou uma carta para a administração informando que não conseguiria fornecer o produto com aquele valor. Seria lícito a aplicação da sanção de proibição de contratação com a administração pelo prazo de dois anos a empresa Vale Tudo Ltda.?

    1. Olá Ravenna,

      A penalização, a rigor, deve ocorrer pois no caso em questão há um ato infracional, não manter a proposta, situação que está disciplinada no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

      Para tanto a Administração deverá instaurar processo sancionatório, dando a oportunidade da empresa se defender. Com relação ao prazo da suspensão ou impedimento dependerá das penalidades que foram estabelecidas no edital.

      Se restarem dúvidas estamos à disposição.

      Um grande abraço.

  10. O Licitante vencedor foi convocada para assinar o contrato, a empresa ( Do licitante ) enviou uma carta para a administração informando que não conseguiria fornecer o produto com o valor estipulado. Seria lícito a aplicação da sanção de proibição de contratação com a administração pelo prazo de dois anos à empresa do Licitante ?

    1. Olá João,

      Olá Ravenna Brisola,

      A penalização, a rigor, deve ocorrer pois no caso em questão há um ato infracional, o art. 81, da Lei Geral de Licitações estabelece que:

      Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

      Para tanto a Administração deverá instaurar processo sancionatório, dando a oportunidade da empresa se defender. Com relação ao prazo da suspensão ou impedimento dependerá das penalidades que foram estabelecidas no edital.

      Se restarem dúvidas estamos à disposição.

  11. Nossa empresa venceu um processo licitatório em outro Estado, e por causa do COVID-19 a viagem até o local está impossibilitada, a questão é:
    É obrigatório a presença do Licitante vencedor no órgão competente para assinatura do Contrato ?
    O órgão pode enviar o contrato por e-mail e nos assinarmos o mesmo e logo após enviá-lo por meio dos correios ?

    1. Olá,

      Certamente a Administração deve seguir os termos estabelecidos pelo edital, mas diante de situações atípicas como a mencionada deve flexibilizar e adotar condutas razoáveis. A orientação neste caso é que formalize o pedido com os motivos apresentados, visando defender-se de eventuais penalidades se o órgão adotar postura dezarrazoada.

      Abraços.

  12. Olá, gostaria de saber o seguinte: O que acontece quando uma empresa que ganhou uma licitação no Governo Estadual desde outubro de 2019 e recebe todo mês para manter 14 funcionários mas até hoje só contratou 4 funcionários. Não houve redução de pagamento por parte do governo visto que todo mês é publicado no diário oficial o mesmo valor.
    Agradeço a atenção.

  13. Por dificuldades orçamentárias, homologado o resultado do Pregão, não houve convocação para assinatura do contrato. O prazo de validade das propostas expirou e nenhuma empresa quis assinar o contrato. Preciso revogar a licitação antes de abrir outra?

  14. Se num registro de preço, por causa da pandemia, a empresa estiver impossibilitada de fazer uma determinada entrega, poder-se-ia fazer a dispensa somente referente àquela entrega e posteriormente continuar com o contrato?

  15. Olá.
    O que fazer para pedir reajuste no valor de um pregão homologado? Mediante a situação atual, é previsto essa possibilidade?

  16. Bom dia Pedro. Qual penalidade para empresas licitantes que participam de um pregão presencial ou eletrônico que não atendam parcialmente as exigências do Edital? Vencendo ou não ??

    1. Olá Julieta,

      A Lei do Pregão (10520/2002) prevê de forma abrangente que poderá ficar impedido de licitar e contratar pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

      É importante sempre observar o que estabeleceu cada edital, pois cabe a este definir precisamente as sanções decorrentes dos atos infracionais.

      Um grande abraço.

  17. Pedro, bom dia.

    Ano passado fizemos um Pregão Eletrônico para aquisições de material de informatica, quando fomos empenhar este ano, verificamos que a empresa esta impedida de licitar, fomos informado pela auditoria que não podemos empenhar para essa empresa, é possível convocar a segunda colocada nessa situação?

    1. Olá Cassio,

      É possível sim!

      A Lei 10.520/02 estabelece o seguinte:

      Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

      (…)

      XXII – homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

      (…)

      XXIII – se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

      (…)

      XVI – se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; (Grifo e negrito nosso)

      Um grande abraço.

    1. Olá Carlos,

      Se o edital não especificar prazo para assinatura do contrato não haverá um prazo determinado. Lembrando que o fim do processo licitatório gera apenas expectativa de direito.

      Abraços.

  18. Bom dia, eu estava com o Contrato encerrado e não renovado. O prefeito colocou os funcionários da Prefeitura para finalizar a Obra, estpa correto isso? Quais as medidades devem ser tomadas?

    1. Olá Leandro,

      A princípio sem grandes detalhes é possível concluir que há desvio de função. Na administração pública, as definições das funções ou cargos são estabelecidos por lei e indicadas todas as condições da relação de trabalho, inclusive, atividade que será executada. Ao desviar a função o poder público deverá arcar com diferenças salariais, de modo a incidir sobre férias, 13º salário, entre outros. Sem mencionar a eficiência da do serviço executado. Deste modo sugiro que questione a Administração sobre a opção feita bem como denúncia aos órgãos de controle, se necessário.

      Um grande abraço.

  19. Olá Pedro Luiz,

    Ganhei uma licitação no inicio do ano, porém não estou conseguindo resolver um parcelamento na Sefaz-Ba e minha certidão está vencida. O órgão me ligou para enviar a ordem de fornecimento, porém ela exigiu que a certidão estivesse em dias.
    Não posso fornecer por que estou com a certidão estadual vencida?

    1. Olá Diana,

      Infelizmente o órgão está correto, conforme determina o art. 55 da Lei nº8666/93:

      XIII – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

      O fato de não manter resultará na rescisão contratual e eventuais penalidades, conforme previsão no edital e contrato.

      Um grande abraço.

  20. Olá,

    Ganhamos uma licitação (pregão eletrônico), porém por erro meu informei valor negociado abaixo do real. Durante a leitura do edital, pedia quantidade igual à 4 para cada produto e cotei com quantidade igual à 1, gerando um erro no valor final. O preço fechado foi de R$ 146.200,00 mas o valor correto seria R$ 363.000,00, ou seja, diferença de R$ 213.800,00. O valor estimado pelo pregoeiro foi de R$ 146.700,00.

    Durante a fase em que deveria enviar os documentos juntos com a proposta, lendo novamente o edital, notei meu erro. Tenho 3 dias para enviar o documento mas estando o valor ganho errado, como posso proceder para recusar/ declinar? Qual a melhor forma de justificar ao pregoeiro baseado na lei?

    Desde já, muito obrigado pela sua atenção.

    1. Olá Kleber,

      Infelizmente neste caso deverá sopesar o que será “menos pior” executar com prejuízo ou sujeitar-se as penalidades por inexecução do contrato.

      Um grande abraço.

  21. Bom dia!

    Em um Tomada de Preços, onde foi assinado e a empresa não inicia a obra e a abandona, na convocação da SEGUNDA COLOCADA, a contração seria com o valor apresentado pela SEGUNDA COLOCADA ou a mesma teria que aceitar o valor da PRIMEIRA COLOCADA?

    1. Olá Carlos,

      Neste caso ocorrerá a contratação direta desde que a licitante remanescente aceite executar o contrato na mesma condição da licitante vencedora, conforme prevê o art. 24, inc.XI da Lei nº 8666/93:

      XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

      Um grande abraço.

  22. Bom dia,
    Numa licitação em que há cotas de 75 e 25 por cento e tendo a cota de 25 fracassado, quem venceu a cota de 75 pode ficar com tudo?

    1. Olá Rose,

      Neste caso deve observar se o ente licitante tem alguma regra específica. De acordo com as regras do Governo Federal (Decreto nº 8538/15):

      Art. 8º …
      2º O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

      Um grande abraço.

  23. Num caso Hipotético que, Maria tem uma padaria e vence uma licitação para fornecer pão para um colégio municipal durante dois anos e que após dois meses o contrato é quebrado e o prefeito passa a comprar em outra padaria cujo preço é maior e onde a dona é cunhada do prefeito. Como Maria deve proceder ?

    1. Olá Victor,

      Poderá fazer jus ao seu direito de petição questionando diretamente a Administração acerca da contratação, ou uma medida mais enérgica seria a denúncia aos órgãos de controle.

      Um grande abraço.

  24. boa tarde ganhei um pregao presencial com mais 2 empresas cada um com 1 lote no caso prestaçao de serviços de pinturas , ja assinei o contrato mas uma das empresas que ganhou o lote de pintura de paredes esta executando o meu lote tambem que seria o de esguadrilha metalica e vitros e ferragens e estao recebendo da prefeitura , o que posso fazer nesse caso?

    1. Olá Sérgio,

      Deve questionar o órgão e se não houver justificativa plausível provocar os órgãos de controle, pois não vejo explicação para autorizar a execução e remunerar uma empresa que não venceu a licitação.

      Um grande abraço.

  25. Bom dia,
    uma empresa contratada por processo licitatório, e posteriormente notificada por supostamente não atender às Boas Práticas na qualidade e segurança dos produtos licitados, existe algum prazo específico em lei para atender aos cumprimentos das exigências, para não ser rescindido o contrato e aplicado as sanções?
    Obrigatoriamente as empresa participantes de licitação, mesmo com o alvará sanitário do município objeto da sede da empresa em dia, deve seguir os parâmetros da ANVISA?

    Obrigado.

    1. Nathália,

      Tudo dependerá das regras delineadas no edital. A priori não vejo como afastar a aplicação da penalidade, pois a rigor houve infração contratual que aparentemente resulta em inexecução. Já com relação a rescisão contratual tal análise deve ser feita sob a ótica da Razoabilidade, se o prejuízo será maior à Administração é necessário cautela. De qualquer forma para qualquer orientação precisa e assertiva é necessário uma análise do processo.

      Abraço.

  26. Bom dia Pedro Luiz,

    Em 2015 ganhei um pregão da prefeitura da qual não foi retirados todos os materiais, depois disso ja foram feitos outros pregoes e visto que as gestoes ja mudaram.O produto do qual não foi entregue hj esta um valor em media 70% mais caro.A prefeitura na atual gestão achou umas requisições desse material e esta solicitando a entrega , como devo proceder.

    um grande abraço

    1. Olá Leny,

      Desculpe mas não entendi o que seriam essas requisições, em 2015 a licitação vencida era de sistema de registro de preços?

      Abraços.

  27. O acódão 740/2013 se refere a realização de serviços. Mas e quando o contrato se trata de entrega de bens, é possível utilizar-se do mesmo entendimento?

  28. Quando a administração pública homologa a adesão à ata de registro de preços, pode o proponente já executar os serviços, ainda que posteriormente foi contratado?

    1. Olá Marcos,

      Desculpe mas não compreendi a pergunta.Se puder complementá-la para que possa lhe ajudar cum uma resposta assertiva.

      Um grande abraço.

    1. Olá Manuela,

      Conforme previsão legal as punições possíveis e prováveis nestes casos são: multa e/ou impedimento ou suspensão de licitar e contratar com a Administração Pública, mas devem estar previstos no contrato e edital.

      É necessário ter muita cautela e analisar rigorosamente todos os efeitos da punição, pois em alguns casos é melhor aceitar a onerosidade do contrato em questão do que absorver os efeitos de uma penalização.

      Presenciei diversos casos em que o licitante considerou apenas o aspecto negativo da multa e esqueceu de avaliar o prejuízo na aplicação da suspensão ou impedimento de licitar e contratar.

      Portanto, sempre avalie juntamente com um especialista. Assim terão a exata extensão do dano, oportunizando que possam fazer a escolha menos prejudicial.

      Um grande abraço.

  29. Bom Dia, uma dúvida em caso de ata de registro de preço antes da homologação do processo caso haja desistência de algum vencedor, possui alguma penalidade?

    1. Olá Paulo,

      Como regra sim. Diante deste fato é importante observar o que determinou o edital, bem como a modalidade de licitação escolhida pelo Poder Público. O Registro de Preços geralmente é feito através da modalidade Pregão e a lei do Pregão (10.520/2002), por sua vez, estabelece que:

      Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

      Um grande abraço.

      1. Obrigado pelo retorno, nessa situação o segundo vencedor foi chamado em virtude do vencedor desistir, mas o segundo também pediu desistência, nessa situação ele deveria ser penalizado também?

        Novamente obrigado e um abraço.

  30. Eu gostaria de saber o que fazer pois abri uma empresa para concorrer licitaçoes assinei o contrato ja tem ano e nunca fui chamada para trbalhar e a empresa esta aberta e nunca pabuei o das e a empresa esta ativa

    1. Olá Ivanete,

      É necessário analisar os termos do contrato pois demonstra aparente ilegalidade, diante dos fatos narrados. Caso necessite temos um time de especialistas aptos a ajudá-la, estamos à disposição através do telefone (11) 3783-8666 ou no e-mail: juridico@conlicitacao.com.br.

      Um grande abraço.

  31. Boa tarde, eu tenho uma dúvida. Se no caso, por meio do pregão a empresa for contratada para prestar serviço, presta esse serviço com termo emitido pelo chefe do departamento, mas as notas fiscais nunca foram pagas?

  32. Olá…
    Participei de Pregão Presencial em 03.04.2020, e fui declarado vencedor do certame, a proposta tinha como exigência 60 dias de validade, apos todas as etapas de recurso habilitatórias efetuadas pelo concorrente, fui declarado vencedor, o certame foi homologado e autorizado empenho em 27.05.2020, para minha empresa.
    Somente na data de 30.06.2020 recebi email do empenho e não fui convocado ainda para assinatura do contrato administrativo.
    Posso desistir de assinar contrato por ter passado mais de 60 dias da proposta(03.04.2020) ?
    Qual a possibilidade de ser punido pela Administração em não assinar o contrato?

    1. A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê que:

      Art. 64. …

      (…)

      § 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

      Portanto, se foi convocado para assinar o contrato após o prazo de validade de sua proposta, não há mais tal obrigatoriedade.

      Aconselho encaminhar um ofício ao órgão apenas informando que não há mais interesse na contratação, informando-lhe inclusive que a mesma não está mais obrigada a assinar o contrato por força de disposição legal.

      Um grande abraço e ótimos negócios.

  33. Boa tarde Dr. meu cliente fez contrato com uma empresa que ganhou a licitação da prefeitura para construção de um posto de saúde.
    Em decorrência disto meu cliente foi contratado pela empresa que ganhou a licitação para realizar a terraplanagem da area.
    Meu cliente cumpriu a obrigação com a empresa que ganhou a licitação porem a mesma nao efetuou o pagamento.
    Ato continuo a prefeitura informou meu cliente que a empresa licitante havia sumido e abandonado a obra.
    Neste caso a prefeitura responde juntamente com a empresa ganhadora da licitação.
    Obrigado e Agradeço se puder responder.

    1. Olá Itaniel,

      Neste caso o a obrigação recai perante a empresa que o contratou. A Administração Pública não poderá ser acionada.

      Um grande abraço.

  34. Prezado Dr. Pedro!
    Nossa empresa participou de um pregão eletrônico em 2013, classificada em 4 º lugar em um dos itens.
    Convocada para apresentar documentos e amostras, por falha de acompanhamento do funcionário, a exigência não foi cumprida.
    Em 2017 fomos notificados da penalidade.
    Apresentada defesa, a empresa reconheceu o erro e citou a desídia do funcionário (prato cheio para a administração pública).
    Nesta mesma época, a empresa foi penalizada mais 2 vezes pela mesma infração em pregões diferentes.

    Pois bem, esta semana recebemos a Notificação da penalidade confirmada (2 meses de suspensão para licitar com o Poder Público com registro no SICAF), inclusive citando o reconhecimento da culpa pela empresa.
    Sabemos que estamos sem muitos argumentos para recorrer, e que a alínea f) do art.109 da Lei 8.666 não impõe efeito suspensivo ao Recurso.
    Pergunto: seria mais aplicável fazer um Pedido de Reconsideração?
    Pensamos em argumentar que após esse período a empresa já licitou e foi vencedora em outros certames com a administração pública, inclusive com o mesmo órgão (hospital), sem que nenhum problema tenha ocorrido. Além disso, gostaríamos de argumentar também sobre o grave momento da economia e que uma empresa que basicamente fornece para os órgãos públicos seria ainda mais prejudicada por essa punição.

    Resumindo:
    -Pregão em 2013
    – Notificação da sanção e apresentação de defesa em 2017
    – Negativa da defesa e confirmação da sanção em 2020.

    Outra pregunta: os prazos processuais administrativos estão suspensos enquanto durar o estado de calamidade pública, mas qual prazo devemos seguir, o das MPs 928 e 951 ou da Lei 13.979/20 ?

    Muito obrigada desde já!

    1. Olá Maria,

      O processo sancionatório é um assunto que merece ser analisado cirurgicamente. Como hábito sempre oriento os licitantes a constituirem um advogado especialista, dependendo do dano que a punição poderá ensejar, muitas vezes o impedimento poderá trazer consequências reflexas, cancelando atas de SRP vigentes e impedindo a participação em novas licitações, contratações, prorrogações, aditivos e etc…

      Para empresas que priorizam as vendas ao governo isso pode significar, até mesmo, o fim da sua atividade empresarial.

      A punição prevista no art. 7º é polêmica. Na minha opinião por mais que a legislação imponha a punição sem considerar o critério subjetivo da conduta infratora é necessário interpretar e compreender esse elemento para a correta penalização. Toda sanção prescinde de razoabilidade e proporcionalidade, esse é o caminho a ser perseguido.

      Com relação ao efeito suspensivo é necessário observar as regras específicas de cada órgão, alguns possuem esse efeito não se tratando de uma regra geral mesmo diante da previsão na 8.666/93.

      A Medida Provisória nº 928, acrescentou o artigo 6º-C na Lei nº 13.979, de 06/02/2020 (Lei do Coronavírus). Diante deste dispositivo pode-se entender que o período de suspensão dos prazos processuais e dos prazos prescricionais fica em aberto, até posterior definição. Como o Decreto Legislativo nº 6/2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020 a definição poderá vir na forma da edição de uma nova medida provisória com maiores esclarecimentos ou de alteração do texto da própria MP nº 928/2020 durante sua apreciação pelo Congresso Nacional.

      Um grande abraço.

  35. Primeiramente, parabéns pela clareza que aborda os temas e esclarece as dúvidas.
    No caso de um SRP em que foram assinadas as atas com todos os vencedores, e não houve voluntariado para assinatura de cadastro reserva.
    No momento de se empenhar com determinada empresa, quase no fim da vigência da ata, verificou-se que esta estava impedida de licitar.
    Posso voltar fase na licitação e reabrir a sessão para buscar negociar valor com o segundo colocado, ou aceitar o valor por ele cotado à época (desde que menor que o valor de referência)?
    Se houver essa previsão, no caso se já houver algum empenho do fornecedor impedido, realizado anteriormente para esse item ou outro, a saída seria o cancelamento do empenho (se ainda fosse possível)?
    O cadastro reserva pode ser considerado uma ferramenta que desabona o “voltar fase”, ainda que não tenha interessados?
    Desde já agradeço a atenção dispensada
    Att.,

    1. Olá Thiago,

      As respostas que envolvem o Sistema de Registro de Preços devem sempre ser particularizadas, pois como regra todos os entes ( Municípios, Estados e União) podem legislar à respeito criando suas próprias regras.

      Seguindo as regras do Gov. Federal, que deve ser utilizado por Estados e Municípios que não possuam suas próprias regras, entendo que não cabem as regras abordadas neste post.

      Isso porque o Decreto nº 7.892/2013, que regula o SRP no âmbito da Administração Pública federal, criou a figura do cadastro reserva e uma vez frustrada a contratação perante os reservas a ata deve ser cancelada.

      Um grande abraço!

  36. Bom dia, a empresa pela qual eu trabalhava perdeu sua licitação pela Prefeitura por não cumprir os pagamentos aos funcionários, eu gostaria de saber se a empresa não pagar nossos direitos é a prefeitura que paga ?? Ou a prefeitura não tem mais haver com a empresa e temos q entrar na justiça..

    1. Olá Leandra,

      Depende, o Poder Público somente poderá ser acionado se não realizou a fiscalização adequada para identificar se o prestador de serviço estava arcando com as verbas trabalhistas.

      Para chegar a essa conclusão é importante analisar o todo, verificando os autos do processo da mencionada contratação.

      Um grande abraço.

  37. bom dia, a licitação de uma empresa acabou o prazo e ela continuou prestando serviço. Seria possível fazer outra licitação e indenizar essa empresa em cima da licitação?

    1. Olá Carla,

      De forma rigorosa a licitação serve apenas para selecionar o futuro contratado, pense como uma espécie de processo seletivo.

      A execução do serviço ocorre somente após celebrado o contrato, fruto do processo seletivo (licitação), este por sua vez determinará a vigência do contrato.

      O contrato pode ser prorrogado, desde que tenha seguido as hipóteses previstas na lei. Se o contrato terminou e a empresa continuou executando, ainda que não tenha formalizado sua prorrogação, deverá ser indenizada pois do contrário caracterizará o enriquecimento ilícito por parte do Poder Público.

      O caminho é pleitear o pagamento considerando o que foi executado ainda que não tenha sido formalizado.

      Um grande abraço!

  38. Bom dia.
    Gostaria de saber o que pode ser feito quando a administração exige a entrega de produto diverso do ofertado na proposta.

    1. Olá Simone,

      A Administração está cometendo uma ilegalidade a Lei Geral de Licitações é clara. Veja:

      Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

      Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

      I – o objeto e seus elementos característicos;

      Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

      Um grande abraço.

  39. Olá bom dia.
    Estou analisando um caso em que a Empresa foi notificada de sua suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual pelo período de 01 (um) ano. Tendo essa notificação publicada no Diário Oficial do Estado.

    No entanto a Empresa não apresentou defesa até o presente momento, estando dentro do prazo em virtude do Decreto que suspendeu os prazos Administrativos. (covid-19).

    Porém, mesmo sendo notificada sobre sua suspensão ela participou de nova licitação com o Estado, apresentando melhor proposta.

    Minha dúvida é: A empresa poderá ser inabilitada pelo pregoeiro, apenas conferida a publicidade realizada no Diário Oficial, sem aguardar o devido prazo legal para que a Contratada apresente recurso, por inconformismo, valendo-se do duplo grau de jurisdição administrativa, admitido pela legislação aplicável, devendo ser apreciado, em decisão final, pelo Chefe da Secretaria?!

    1. Olá Larissa,

      É preciso identificar quais regras são aplicadas a este processo sancionatório, isto porque como regra geral o recurso não possuí efeito suspensivo. Ou seja, ainda que os prazos estejam suspensos os efeitos da punição geram efeitos imediatos. Já identifiquei na prática algumas regras específicas reguladas por Estados ou Municípios que concedem o feito suspensivo ao recurso, mas são casos excepcionais pois a regra geral está definida na Lei Geral de Licitações. Veja:

      Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

      I – recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
      (…)
      f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
      (…)
      § 2o O recurso previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos
      (…)

      Espero que tenha ajudado.

      Um grande abraço.

  40. Bom dia,
    Quais os motivos legais para uma Instituição revogar uma licitação já adjudicada?
    O fato de nao ter a Instituição, recebido valores de referencia antes do processo, ou seja na fase interna, um numero de pelo menos de “3”, é motivo razoável?

    1. Olá Eder,

      O caso em questão resultaria em anulação e não revogação. Pois a revogação ocorre quando perde-se o interesse na contratação já a anulação ocorre quando há uma ilegalidade.

      As contratações públicas, sejam decorrentes de procedimento licitatório ou de contratação direta, devem ser precedidas de pesquisa de preços, tanto a Lei nº 8.666/93 (art. 7º, § 2º, inc. II e 40, § 2º, inc. II) quanto a Lei nº 10.520/02 (art. 3º, inc. III) exigem a elaboração do orçamento estimado para a identificação precisa dos valores praticados no mercado para objeto similar ao pretendido pela Administração.

      Deste modo, ao deixar de realizar a pesquisa mercadológica houve uma ilegalidade e a rigor realmente caberia sua anulação. Agora, ainda neste caso, é possível averiguar se mesmo diante da ilegalidade tal ato não poderia ser convalidado, também chamada de ratificação, confirmação ou sanatória, a convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal.

      A convalidação aparece como faculdade da administração, portanto, como ato discricionário, somente possível quando os atos inválidos não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

      Um grande abraço.

  41. Boa tarde,
    utilizamos uma ata de registro de preço (carona) e após empenho a empresa tinha 30 dias para entregar o objeto, contudo não entregou e foi notificada, em sua justificativa disse que itens que foram empenhados está abaixo do valor do mercado e que se compromete em entregar apenas outros itens, o setor solicitante pediu para cancelar o empenho e comprar por dispensa, pois não tem nenhuma ata válida e pelo tempo que demora uma licitação.
    neste caso, a administração pode aplicar a sanções do artigo 87 da lei 8.666/93?

    1. Olá Ariane,

      O caso depende análise acurada. É preciso compreender em que momento houve o desequilíbrio econômico-financeiro, se ocorreu após a emissão do empenho deverá ser aplicada a regra imposta pelo art. 65 da Lei de Licitações, concedendo o reequilíbrio ou liberando do compromisso sem aplicação de penalidades.

      Mas se os preços já estavam desequilibrado antes da formalização da adesão e respectivo empenho deverá instaurar processo sancionatório, visando apurar o ato infracional e eventual aplicação de sanções.

      Um grande abraço.

  42. Olá, minha empresa venceu a licitação para atender serviços de locução de eventos com contrato assinado pelas partes desde dezembro de 2019 para um período de 1 ano. Sem considerar o período de pandemia que já está levando metade desse período de serviços e não sei se poderá ser prorrogado o contrato, sei que o mesmo é uma expectativa de serviços e que a contratante não é obrigada a realizar nada. Mas entendo que se necessitar do serviço terá que ser com a contratada, porém ocorre que nos meses que antecederam o isolamento social a Prefeitura realizou vários eventos sem nos contatar… O que pode ser feito? Grato

    1. Olá Arlei,

      Fiquei na dúvida se o contrato foi celebrado ou não, pois se houve a efetiva formalização contratual não há que se falar em expectativa de direito e sim em direito adquirido. A Lei Geral de Licitação estabelece em seu art. 65, §1º que o limite para supressão de um contrato é de 25% apenas, ou seja, o contratado deve aceitar redução nesta proporção, mas tal supressão depende de formalização.

      Há também a possibilidade de revogação do contrato por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta ou, anulação por eventual ilegalidade diagnostica.

      O ponto é, se não não houve revogação ou anulação a Administração Pública não poderia deixar de contratá-los.

      Neste caso cabe um questionamento para compreender o motivo da não execução contratual.

      Um grande abraço.

  43. Olá, Pedro Tudo bem?
    Primeiramente gostaria de parabenizar pelo artigo e também pela disposição em responder todos os questionamentos e dúvidas.
    Trago uma situação que entendo ser de julgamento bem subjetivo: uma licitação SRP no município ocorreu em final de março, já com a pandemia ocasionando seus efeitos na administração e na economia (decretos de fechamento de atividades não-essenciais, por exemplo). A empresa vencedora foi convocada para assinar o contrato em meados de maio e assim o fez. No final de maio ela foi oficiada para entrega do item (1 veículo). Em resposta ela alegou não ter condições de fornecimento pelo mesmo valor registrado, uma vez que o preço junto à montadora sofreu reajuste de 5% e pelos efeitos da pandemia ela não teria como arcar com isso. A empresa somente juntou ao pedido notas fiscais de compra em fevereiro e maio, denotando tal majoração. Todavia, não demonstrou de fato (ao meu ver) o desequilíbrio econômico-financeiro. Alegar a pandemia e seus efeitos não me parece suficiente, uma vez que tanto a licitação, quanto a assinatura do contrato procederam dentro do cenário já minimamente conhecido de pandemia. E será que 5% não é um percentual factível (álea ordinária)? Eu trabalho na Controladoria e aqui no município é comum que os ordenadores (secretários) aquiesçam com qualquer pedido de reequilíbrio, bastando a contratada juntar notas fiscais. O Art. 65 da 8.666 fala de “[…] fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado […]”. Na minha opinião a empresa deveria ter informado tal situação antes da assinatura do Contrato, para que a administração pudesse recorrer ao cadastro de reserva antes, uma vez que ela já tinha conhecimento de sua suposta impossibilidade antes de celebrar a avença.
    Qual seu posicionamento com base nas informações? Obrigado!

    1. Olá Rafael,

      Obrigado pelas considerações meu caro.

      Entendo que seu posicionamento está correto e corroboro ao que foi exposto. Na prática percebo que há um enorme desconhecimento sobre as regras do sistema de registro de preços, tanto por parte da Administração Pública quanto para o setor privado.

      O instituto do reequilíbrio deve ser utilizado quando presente fato superveniente imprevisível ou incalculável, não pode abarcar a ausência de diligência do particular que participa de licitações ou formaliza contratos sem a necessária prudência de averiguar a atualidade dos preços ofertados. Em se tratando de SRP o cuidado deve ser maior, dando ciência no momento do desequilíbrio e não somente após ser acionado.

      Um grande abraço.

  44. Pedro Luiz, para o caso de um Licitante se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, em que a licitação não possui interessados no Cadastro de Reserva, seria o caso de anular a Homologação, voltar a fase e cancelar o item? Isso em uma situação em que existem outros itens, não apenas o que estou sugerindo o cancelamento e ainda não foi emitida NE para o item a ser cancelado, claro. Se sua resposta for que sim, esse seria um procedimento correto, existe algum precedente ou previsão legal para você citar?

    1. Olá Magna,

      Se não houve a assinatura da Ata de SRP, nem o cadastro de reservas, deverá convocar o licitante remanescente. O novo Decreto ao disciplinar o pregão na forma eletrônica no âmbito Federal, dando concretude as regras estabelecidas pela Lei nº 10.520/2002 estabeleceu que:

      Art. 48. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo estabelecido no edital.

      § 2º Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo da aplicação das sanções de que trata o art. 49.

      Portanto o correto será retomar a ordem de classificação o proceder os demais atos até que haja o preenchimentos de todos os requisitos por um dos licitantes remanescentes.

      Um grande Abraço.

  45. Bom dia Dr. Pedro. Uma empresa, chamada a assinar o contrato cujo certame foi realizado por dispensa com embasamento na Lei 13.979/2020, solicitou o cancelamento do lance ofertado e respectivo empenho haja vista a impossibilidade de atendimento do objeto. Anexou justificativa (email) do seu fabricante/importador relatando da impossibilidade de entregar a mercadoria devido a imensa procura no mercado mundial pelo produto. Neste cenário pergunto:
    – É devida as sanções previstas no art.87 da Lei 8.666/93 haja vista a justificativa apresentada pela empresa.Cabe ao Ordenador dispensar ou não do cumprimento das penalidades discriminadas no referido artigo.
    – Caso seja chamada a segunda empresa de menor preço, a mesma deve manter o preço apresentado pela vencedora do certame?

    1. Olá Andrea,

      De acordo com a Lei de Geral de Licitações e Contratos:

      Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

      Portanto se a empresa foi diligente e conseguir demonstrar que a indisponibilidade do produto ofertado ocorreu somente após ter feito sua proposta poderá aplicar a teoria da imprevisão, do contrário se a empresa não foi diligente, verificando a disponibilidade do produto antes de ofertá-lo será difícil defender eventuais penalidades.

      Um grande abraço.

  46. Bom dia! Parabéns pelo material…

    Minha dúvida seria a seguinte:
    Contexto:
    Pregão eletrônico para contratação emergencial (prestação de serviços).
    O primeiro colocado não cumpriu com as suas obrigações dentro do prazo previsto e teve contrato rescindido.
    O segundo colocado tem preço mais alto que o primeiro, na etapa de lances.
    Não existe terceiro colocado.

    Dúvidas:
    -O segundo colocado é obrigado a contratar com o órgão que licitou ou é facultado o direito de recusa, já que o pregão já foi adjudicado?
    -O segundo colocado é obrigado a baixar seu valor igualmente ao primeiro, ou pode “fincar pé”?
    -O contrato sendo emergencial (6 meses), já tendo se passado 30 dias de contrato com a empresa vencedora, um eventual novo contrato com o segundo colocado, poderá ser novamente de 6 meses ou terá de ser o tempo restante apenas?
    -No caso em tela, quais seriam as sanções na prática que o primeiro colocado poderá sofrer, tendo em vista a natureza da contratação emergencial? Algo diferente?

    1. Olá Rafael,

      Neste caso a Administração terá a opção de realizar a contratação direta através de dispensa, conforme estabelece a Lei Geral de Licitações:

      Art. 24. É dispensável a licitação:

      XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

      Sendo assim caso opte por contratação direta o licitante remanescente terá a opção de celebrar ou não o contrato, pois lembre que a condição necessária para efetiva contratação é que aceite as condições do licitante vencedor.

      Quanto a segunda pergunta não compreendi muito bem, pois se o contrato é emergencial sua origem é uma contratação direta que dispensa a necessidade de licitação prévia:

      Art. 24. É dispensável a licitação:

      IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

      Sendo assim não há que se falar em remanescente neste caso.

      Com relação a terceira pergunta, as sanções por inexecução devem ser previstas, precisamente, em edital e contrato e se limitam a multas; impedimento ou suspensão de licitar e contratar; e declaração de inidoneidade.

      Um grande abraço.

  47. Bom dia. Dr.

    referente a um pregão. Uma empresa, assina contrato para fornecimento de 2 itens, (veículos). ao entregar os itens a empresa verifica que o veículo do segundo item, não atendeu as especificações do edital, ausência de freio à disco nas quatros rodas, e solicita o cancelamento do item ante a ausência desse acessório, tendo em vista que a concessionária não dispõe desse item de série. Existe a possibilidade da rescisão parcial do contrato, com aplicação de sanções, ou a empresa deverá cumprir o contrato, tendo em vista que realizou a proposta dizendo que o veículo possuía o acessório.

    1. Olá Neto,

      Neste caso deverá realizar a rescisão por inexecução total já que o objeto não será entrega, seria parcial somente no caso dos objetos terem sido licitados juntos no mesmo item ou lote. É importante lembrar que muitas as vezes as licitações são dividas por lotes ou itens por uma questão de eficiência e quando o licitante arremata mais de um item ou lote é formalizado um único contrato, também por uma questão de eficiência, mas tecnicamente são contratações autônomas.

      Um grande abraço.

      1. Dr. Bom dia. Obrigado.
        É que por questão de economia e tempo, queríamos aproveitar a licitação quanto ao item 01 e rescindir o item 2. Mas, pelo brilhante esclarecimento do Dr., iremos abrir, outro pregão.

        Grato.

  48. Boa noite,
    Convocado o segundo colocado de um SRP, o mesmo assume os itens pelo mesmo valor do primeiro colocado, porem, como ficam as marcas dos produtos ofertados quando eles forem diferentes? O segundo colocado tambem assume a marca ofertada pelo primeiro? Ou assume as marcas as quais ofertou em sua proposta, pelo preço do primeiro colocaado?

    1. Olá Lorena,

      O produto será o que ele ofereceu, afinal não deve existir distinção ou privilégio para alguma marca se a finalidade da contratação será suprida por ambas as marcas, apenas as condições devem ser as mesmas.

      Um grande abraço.

  49. no caso do órgão fazer exigências anteriores a execução do serviços, exigências que só podem ser comprovadas com a decorencia da execução das obras e contratações necessárias para a entrega do serviço, mais que o órgão exige antes de da assinatura do contrato, onde o órgão esta se embasando para isso? pois ele so pode chamar o segundo colocado ou posteriores apos a não executar ou desistência do primeiro colocado.

    1. Olá Manoel,

      Se o órgão fizer exigências prévias que apenas poderiam ser comprovadas durante a execução do contrato estamos diante de uma exigência impossível de ser atendida e merece ser impugnada afinal nenhum interessado conseguirá atendê-la e a consequência será o fracasso do certame.

      Um grande abraço.

  50. boa tarde participei de um prergao eltronico e ganhei par concessao de uso de espaço de uma lanchonete, ompregoeiro declarou como vencedor mas quando abriu o prazo de recurso o licitante que concorria comigo alegou que meu balanço patrimonial nao esta registrado na jucerja, no caso sou MICRO EMPRESA e pela lei 123/2006 art 27 me da o direito de fazer o balanço simplificado .
    Procede o pedido do outro concorrente quando exige o registro de meu balanço no orgao competente?

  51. Boa noite. Após assinado o contrato para prestação de serviço, em razão de seu cumprimento irregular, a empresa é penalizada e tem o contrato rescindido (modalidade pregão). É possível a convocação do segundo colocado dentro do processo? Ou se convocado, teria que ser por dispensa – art. 24, XI? Ou teria que se realizar nova licitação?

    1. Olá Bruno,

      Neste casos a Administração poderá realizar contratação direta do licitante remanescente, se aceitar assumir o contrato nas mesmas condições ofertadas pelo licitante vencedor (art. 24, XI) ou realizar uma nova licitação.

      Trata-se de uma análise do caso concreta pelo poder público, que deverá optar pela melhor opção levando em consideração atender o interesse público com eficiência.

      Um grande Abraço.

  52. Bom dia,
    Caso a empresa não tenha mais interesse em prorrogar o contrato por mais um ano. Ela é obrigada a prorrogar??? Ou a empresa pode se recusar e não sofrer nenhuma penalidade??

    1. Olá José,

      A renovação do contrato deve ser bilateral, ou seja os interesses precisam ser mútuos, para evitar dissabores verifique como foi disciplinada a regra em edital e contrato.

      Um grande abraço.

  53. Olá, bom dia!

    Gostaria de fazer duas perguntas. A nossa empresa ganhou duas licitações, uma já passou os 12 meses sem executarmos os serviços, tendo em vista que veio a pandemia e atrapalhou tudo. Não quiseram prorrogar o contrato e nem fomos notificados. A outra, o contrato nem terminou, ainda não fornecemos nossos serviços, e mesmo assim, sem nos notificar, já publicaram outro edital. Devido a pandemia, eles podem fazer isso?

    Nossa empresa fornece Tradução & Interpretação

    1. Olá Sara,

      A homologação e adjudicação da licitação cria apenas expectativa de direito, não gera o direito de contratação. A licitação poderá ser anulada ou revogado a qualquer momento desde que preenchido os requisitos legais. Portanto se não houve assinatura do contrato não há direito adquirido a ser reclamado.

      No entanto, se houve assinatura do contrato a legislação impõe a obrigatoriedade de contratar ao menos 75% do valor do contrato. O contrato poderá ser rescindido mas se o motivo da rescisão ocorreu sem culpa do contratado, este deve ser ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

      Quanto a realização da licitação antes do término do contrato não vislumbro problemas, pois a licitação deve ocorrer antes do término do contrato. É prudente que seja assim para evitar a contratação direta por ausência de planejamento.

      Um grande abraço.

  54. Bom dia, a Empresa participou de um certame, e foi vencedora do item.
    Mas, o valor de referencia não foi alterado no momento do lance.
    Ao final, não foi solicitado envio do anexo, o item foi aceito e homologado,
    No entanto foi constatado que o valor de referncia é menos do que a metade do preço de compra, impossivel de ser comprado, e com o momento de COVID os preços tiveramm novos reajuste.
    Foi feito orçamento com as fabricas, o item custa 20 mil e o vlor de referencia 6 mil.
    É possivel dexistir do item e tem amparo em Lei para essa desitencia ?

    1. Olá Syllas,

      Não ficou muito claro o que houve no caso em questão. Pelo que entendi a empresa ofertou valor pelo qual não conseguirá executar o contrato? é isso?
      Em se tratando de pregão a Administração Pública deverá instaurar processo sancionatório, pois tal fato configura um ato infracional:

      Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

      Não vislumbro sustentação jurídica para desistir, ao menos que o desequilíbrio de preços no mercado tenha ocorrido somente depois de formulada a proposta.

      Um grande abraço.

  55. Prezados,
    Quando há uma dispensa de licitação e não tem contrato, poderá haver penalidades quando o fornecedor de forma justificada ficar impedido de atender a autorização de fornecimento?

    1. Olá Péricles,

      Juridicamente a Administração não pode contratar sem a formalização de contrato, a legislação não admite contratos verbais.

      Um grande abraço.

  56. É POSSÍVEL A ADMINISTRAÇÃO não aceitar objeto da licitação, mesmo tendo tido a oportunidade desclassificar ao receber a proposta e perceber que ao invés de determinada marca era uma marca compatível? Além disso, de acordo com as regras do Edital não pode haver determinação de marca (existem exceções), mas neste caso tratando de cartucho, a administração aceito e no recebimento negou o objeto mesmo este atendendo a necessidade da administração.

    1. Olá Jane,

      A rigor uma vez preenchido todos os requisitos e o licitante sendo regularmente classificado e habilitado, não há justificativa para recusa do Poder Público.

      Um grande abraço.

  57. Olá, estou operando um Pregão Eletrônico e os primeiros colocados foram desclassificados, dois por não porem licitar e os por desistirem dos lances e alegarem preços inexequível. A pergunta é: se o próximo, no caso o quinto não quiser negociar seu valor, não querer baixar seu preço de modo que fique igual ao preço dos primeiros colocados, o que devo fazer? Ele pode recusar negociar? Posso aceitar a proposta dele, mesmo que ele não queira negociar e manter o seu preço?

    1. Olá Ari,

      É importante observar que os licitantes são responsáveis pelas suas respectivas ofertas, a etapa de negociação é indispensável no Pregão mas não significa que para vencer o certame o licitante tenha que realizar oferta compatível ao primeiro colocado. A regra é que os valores estejam dentro dos valores referenciais, obtidos anteriormente na etapa de planejamento, quando feita a pesquisa mercadológica.

      Um grande abraço.

  58. boa noite.
    pode rescindir o contrato de forma parcial amigável, uma vez que o item 02 não pode ser entregue, mediante justificativa que foi aceita pela Comissão? Neste caso só entregaria o item 01, e o item 02 seria rescindido de forma amigável.

    Obs. Pregão presencial, o contratado firmou contrato para a entregue de 02 itens. O 01 item computadores está dentro do especificado do edital, porém, o item 02 Notebooks, não atende o edital, por isso ele pediu a desistência que foi aceito pela Comissão.

    1. Olá Carlos,

      É importante lembrar que o servidor público está condicionado as regras definidas na legislação. Neste sentido a legislação é clara ao determinar que:

      “Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
      II – amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;”

      Veja que a rescisão amigável somente deverá ocorrer se comprovada a conveniência ao poder público. Não ficou muito claro o que ocorreu no caso concreto mas se ocorreu por ausência de diligência do licitante ao ofertar produto incompatível ao edital, este deveria ser punido por inexecução contratual. É importante verificar com acuidade o caso concreto os detalhes fazem a diferença, sempre!

      Um grande abraço.

  59. BOM DIA!

    É POSSÍVEL (LEGAL), CONTRATAR ITENS ORIUNDOS DE UMA RESCISÃO POR INTERRUPÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, AO LICITANTE CLASSIFICADO EM 2º LUGAR AO PREÇO POR ELE OFERTADO.
    P.S. O PROCESSO FOI UM PREGÃO PRESENCIAL

    1. Olá Claudio,

      Sim, neste caso a Administração poderá optar pela contratação por dispensa conforme exposto no artigo em referência.

      Um grande Abraço.

  60. Olá tenho uma dúvida. Caso uma empresa tenha ganhado a licitaçao com determinado órgão público e durante a vigência desse contrato ela tenha sofrido uma sanção de suspensão (por inexecução de outros contratos com a Adm Pública) de seu registro e ficará suspensa por 2 anos. O que ocorre com aquele contrato que estava sendo executado (em curso), já que à época da contratação o registro era vigente e regular?

    1. Olá Karina,

      Em regra a punição não afetará os contratos vigentes, mas o assunto é controverso juridicamente, há arrimo jurídico para rescisão ou não, na minha opinião deve-se analisar o fato que culminou na penalidade da empresa e se de alguma forma poderá afetar na execução do contrato vigente, pois a rescisão poderá resultar em prejuízo maior à Administração Pública.

      Um grande abraço.

  61. Bom dia, Fomos vencedores de uma ata de registro de preço, porem quando chegou a primeira autorização de fornecimento e fomos implantar o pedido o produto estar em falta e sem previsão de importação pelo distribuidor. Afim de atender o pedido buscamos uma outra marca, porem o valor e praticamente o dobro do preço trazendo prejuízos. Posso solicitar o cancelamento ou sou obrigado a entregar o produto mesmo sendo de outra marca e nos trazendo prejuízo financeiro ?

    1. Adriano,

      É necessário uma análise cuidadosa do caso, em regra a empresa está vinculada aos termos da Ata e deve cumprir o compromisso. A disciplina no SRP pode variar já que estados e municípios podem legislar a respeito. Se formos considerar a regra do Governo Federal, de forma estritamente legal, a empresa poderia ser liberada do compromisso somente no caso de ter comunicado antes da emissão do empenho o fato superveniente que resultou na impossibilidade de entregar o produto, mas repito aconselho uma análise diligente para evitar prejuízos de grande monta.

      Um grande abraço.

  62. Bom dia.

    quando houver cumprimento integral do contrato, mas, ao final do prazo fixado, o contratado não possuir interesse na prorrogação? Deve-se licitar novamente, convocar o cadastro de reserva ou o segundo colocado, conforme o caso?

    1. Olá Antonio,

      A prorrogação não é obrigatória e prescinde da conveniência entre as partes, é sempre de bom tom observar o que foi estabelecido em edital e contrato. A Administração deve buscar se antecipar quanto a manifestação de interesse da prorrogação do contrato, de preferência criando regras objetivas em contrato, pois em caso de recusa da contratada a Administração deve programar-se e licitar novamente o objeto pretendido. Quanto ao cadastro reserva, tome cuidado esse só se aplica em caso de SRP e geralmente o prazo da ata já possui o limite legal de 12 meses.

      Um grande abraço.

  63. Boa tarde. minha empresa ganhou uma licitação de mascaras, e o prazo de entrega é de 30 dias corridos após assinatura para entrega, não vamos conseguir. Podemos solicitar novo prazo, prorrogação porque devido a pandemia não há material no mercado(tecido) para produzir o que eles querem e na quantidade solicitada, seremos mesmo assim penalizados? Ou justificando podemos ser acatados. Ou não, descumprindo o contrato automaticamente seremos multados? Se sermos multados, podemos não concluir a entrega do material? Ou se entregarmos tudo no tempo de precisarmos eles podem acatar. São muitas duvidas em relação ao não cumprimento do prazo de entrega, existe alguma lei criada nesse período de pandemia ref a este assunto?

  64. Bom dia.
    Minha empresa é do ramo de combustíveis, participou de um certame eletrônico, no qual o critério de julgamento era em percentual de desconto sobre o valor da tabela ANP. No referido certame, ficamos em segundo lugar, tendo em vista que a empresa vencedora atingiu o percentual de desconto de 21,31% sobre a tabela ANP.
    Neste caso, como é de costume, acompanhamos o cumprimento da Ata de Registro de Preços, e verificamos uma irregularidade na assinatura da Ata, no qual constava o valor de desconto em apenas 5% (cinco por cento), valor este divergente do valor de desconto efetuado no dia do certame.
    A entidade pública, se recusa a fazer as referidas alterações na Ata, mesmo sabendo que seria mais vantajoso a contratação no percentual de desconto de 21,31% sobre a tabela ANP.
    Qual o procedimento correto a ser tomado neste caso?

    1. Olá Claudinei,

      A princípio me parece absurda o posicionamento do órgão público, é inaceitável que os preços registrados sejam diferentes dos efetivamente ofertados no processo licitatório. Neste caso poderá formalizar denúncia ao Tribunal de Contas responsável por fiscalizar este órgão.

      Um grande abraço.

  65. Olá Pedro,
    Numa licitação, a empresa contratada pode contratar outros profissionais para desenvolver parte do escopo?
    Exemplo, uma empresa de arquitetura que vai precisar contratar um engenheiro para realização de parte do serviço. Essa empresa pode assinar um contrato publico (licitação) com parte do escopo desenvolvido por engenheiro (contratado pela empresa de arquitetura)?

    1. Olá Simone,

      É possível a subcontratação, mas é indispensável que haja autorização no edital e contrato. Veja o posicionamento jusrisprudencial:

      “A subcontratação deve ser tratada como exceção. Só é admitida a subcontratação parcial e, ainda assim, desde que demonstrada a inviabilidade técnico-econômica da execução integral do objeto por parte da contratada, e que haja autorização formal do contratante.” (Acórdão: 834/2014 – Plenário. Data da sessão: 02/04/2014. Relator: André De Carvalho).

      Um grande abraço.

  66. A empresa estando com suspensão temporária com descredenciamento no sicaf, uma administração pública pode aderir a uma ata de registro de preço vigente ?

    1. Olá Altair,

      Somente se a penalidade em questão não abranger o órgão que possua interesse na contratação, do contrário estará impossibilitado de contratar a empresa em questão.

      Um grande abraço.

  67. Uma empresa que perdeu a licitação questiona insistentemente a Administração e a Comissão de Fiscalização do Contrato. É legal tal procedimento? Foram dados os prazos para interposição de recursos e tudo o mais. Como devemos proceder nestes casos? Obrigado.

    1. Olá Rosana,

      A etapa recursal do processo licitatório não possui relação com a efetiva fiscalização do contrato. A sociedade, por uma questão legislativa, deve fiscalizar as contratações públicas. Portanto somente no caso da empresa extrapolar o razoável deve-se pensar em objeções quanto o efetivo acompanhamento.

      Um grande abraço.

  68. Empresa ao não se sagrar vencedora de Licitação , contata insistentemente a área de acompanhamento contratual, sob alegações de que haveriam irregularidades na contratação realizada. A empresa em questão, adota inclusive, tom de ameaça ao requerer o cancelamento da contratação realizada, sob pena de abertura de representação judicial e nos órgãos de controle.
    A empresa busca interferir na Gestão do Contrato firmado junto ao seu concorrente, com vistas a penalização e rescisão contratual, na prerrogativa de garantir um ambiente desprovido de concorrência para uma próxima licitação. O que pode ser feito neste caso? Obrigado.

    1. Olá Rosana,

      A situação é delicada isso porque tais informações devem ser abertas a qualquer cidadão, já que este é o verdadeiro fiscalizador. Somente no caso da empresa extrapolar o razoável e exigir punições sem fundamentos é deve-se pensar em medidas aptas a afasta-la.

      Um grande abraço.

  69. Olá
    Boa noite
    Tenho uma empresa de prestação de serviços com 3 contratos vigentes.
    Tenho uma proposta de compra para a empresa irrecusável.
    Posso transferir o mantenedor do contrato, sendo que o CNPJ contratado será do novo proprietário, portanto o CNPJ ganhador da licitação continuará prestando o serviço.
    Obrigada

    1. Olá Erika,

      A princípio não vejo óbice já que o contrato é personalíssimo, isto é o contratado é a respectiva empresa (CNPJ), mas é importante averiguar todas as cláusulas contratuais se há algum apontamento que crie objeção.

      Um grande abraço.

  70. Boa tarde;
    Fomos ganhador de uma licitação para o MPRJ e não temos como honrar a entrega dos equipamentos em sua totalidade, gostaria de saber se conseguimos entregar parcial e receber cada item pois desta forma conseguimos findar o contrato, com esse covid os recursos ficaram bem apertados nos prejudicando quanto a entrega. No Edital a clausula 3.6 Caso o pagamento devido sejam antecipado pelo contratante, o respectivo montante sofrerá desconto proporcional cujo valor será determinada pela variação pro rata die menor índice de inflação correspondente aos dias de antecipação dentre o IGPM/FGV e o IPCA/IBGE.
    Com essa clausula acima podemos antecipar algum valor para que consigamos honrar com o contrato, como por exemplo solicitar uma antecipação de valor para compra dos equipamentos?
    Como falar com vcs?
    Peço por favor que respondam o quanto antes meu questionamento pois irá nos ajudar muito.
    Obrigado

    1. Olá Cristiane,

      A execução parcial poderá resultar em penalidades. É importante analisar cautelosamente o edital e contrato, visando compreender as regras que disciplinam as penalidades em caso de descumprimento contratual.

      O pagamento antecipado não é usual, mas diante das peculiaridades do objeto contratual poderá sim ser pago antecipadamente pela Administração Pública, para isso deverá seguir todos os parâmetros definidos pelo edital/contrato.

      Estamos à disposição através do telefone (11) 3783-8666 ou e-mail: juridico@conlicitacao.com.br

      Um grande abraço.

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