Quais as possibilidades da Administração quando o licitante vencedor não honrar com sua proposta e/ou contrato?

A priori impossível não associar a pergunta à penalização da empresa que incorrer em qualquer das hipóteses aludidas. Contudo faz-se necessário distinguir qual a modalidade licitatória utilizada, vez que, com o advento da Lei nº 10.520 de 2002 criou-se regras distintas, entre as modalidades “clássicas” (todas aquelas previstas na Lei 8.666/93) e o pregão (disciplinada pela Lei 10.520/2002).

Assim, se a modalidade licitatória utilizada for “clássica” a empresa estará sujeita as penalidades previstas na Lei de Licitações, previstas do art. 87 ao 88. A saber:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I – tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II – tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III – demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. (Grifo e negrito nosso)

Isto porque, todas as hipóteses caracterizam inexecução contratual, inclusive a recusa injustificada em assinar o contrato conforme previsto no art. 81, da legislação em comento. In verbis:

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. (Grifo e negrito nosso)

Em contra partida se a modalidade licitatória for o pregão as regras acerca da penalidade estão disciplinadas no art. 7º na Lei do Pregão:

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Isto posto, não resta dúvidas que a empresa desidiosa responderá pela inexecução e estará sujeita às penalidades supramencionadas, obviamente que dentro da legalidade e observado o devido processo legal. Ocorre que a pretensão administrativa restou-se fracassada, todo processo licitatório emana de uma necessidade e a inexecução contratual, ou a negativa em assinar o contrato, frustra o objeto pretendido que se concretiza apenas precedido de licitação pública.

E agora, ficaria a Administração “a ver navios”?

Haveria necessidade de realizar novamente um “complexo” processo licitatório para regular aquisição ou contratação?

O legislador estava atento e previu esta possibilidade, não obstante ponderamos que deve observar as regras estabelecidas em lei para cada situação, sem esquecer, que dependerá da modalidade licitatória escolhida no caso concreto.

Dito isto, o tema em discussão envolve três situações hipotéticas:

I. O licitante vencedor que recusa assinar o contrato;

II. O licitante que assina o contrato mas não o executa; e

III. O licitante que assina o contrato, inicia a execução e injustificadamente não conclui a execução.

Deste modo analisaremos individualmente cada hipótese pontuando as particularidades de cada uma delas.

I – Se o licitante vencedor recusar assinar o contrato:

A lei nº 8.666/93 estabelece em seu art. 64, §2º que:

§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

Assim, veja que o legislador, nas modalidades “clássicas”, concedeu discricionariedade à Administração Pública, que poderá optar pela convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, desde que estes aceitem executar o contrato nas mesmas condições propostas pelo licitante classificado em primeiro lugar ou revogar a licitação.

Ou seja, caso a Administração opte pela convocação dos licitantes remanescentes a efetiva contratação / assinatura do contrato realizar-se-á somente mediante a aceitação do mesmo preço ofertado pelo primeiro classificado.

Já na modalidade Pregão a situação é diversa, eis que não concede discricionariedade para revogar o certame e não obriga o licitante remanescente manter a condição ofertada pelo primeiro classificado. Isto porque o valor que vinculam cada licitante é o último lance ofertado, em verdade há a retomada do processo licitatório, pois diferentemente das modalidades clássicas a Administração desconhece o preenchimento dos requisitos de classificação e habilitação de todos os licitantes. Em função da inversão de fases a Administração não tem acesso à proposta e documentos das licitantes subsequentes mas tão somente da empresa detentora da melhor proposta.

Deste modo procede-se a análise da proposta do licitante subsequente classificado, negociação, habilitação, fase recursal, adjudicação, homologação e somente após superar todas as etapas a Administração convocará a empresa para assinatura do contrato. Tal entendimento encontra respaldo na Lei 10.520 /2002 e nos decretos 5.450/02 e 3.555/00, nos seguintes termos, respectivamente:

Lei 10.520/02:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(…)

XXII – homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

(…)

XXIII – se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

(…)

XVI – se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; (Grifo e negrito nosso)

Decreto 5450/05:

Art. 27. (…)

§ 3o O vencedor da licitação que não fizer a comprovação referida no § 2o ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Grifo e negrito nosso)

Decreto 3555/00:

“Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(…)

XXII – quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XV e XVI deste artigo;” (Grifo e negrito nosso)

Mister observar que no pregão “o prazo de validade das propostas é de 60 (sessenta dias) se outro não estiver fixado no edital”, conforme art. 6º da Lei 10.520/2002, portanto dentro do prazo de validade o licitante estará obrigado a manter seu preço e não poderá recusar a contratação pelo preço ofertado, apenas será liberado do compromisso se transpassado o prazo de validade da proposta, a não ser que o licitante concorde com a prorrogação da sua validade.

II. Se o licitante assinar o contrato mas não o executar:

Neste tópico não há distinção entre as modalidades, seja clássica ou pregão, por uma razão simples de ser entendida. A licitação é um conjunto de procedimentos que antecede a contratação, é através dela que a administração terá acesso à proposta mais vantajosa. Vencer uma licitação caracteriza-se expectativa de direito em assinar o contrato, assunto já pacificado por doutrina e jurisprudência.

Neste sentido veja decisão da Egrégia Corte de Contas:

“( ) o fato de o objeto de um dado certame ter sido adjudicado a uma empresa, não implica em direito subjetivo da mesma em obter a contratação. O direito do adjudicatário é o de ser convocado em primeiro lugar caso a Administração decida celebrá-lo, conforme vastamente pacificado pela jurisprudência e pela doutrina” (Acórdão 868/2006 – Segunda Câmara, Processo 019.755/2005-2, Ministro Relator LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA, Aprovação 17/04/2006) (Grifo e negrito nosso)

Nesta toada, se houve a assinatura do contrato não estamos mais diante de uma expectativa de contração mas sim da contratação de fato, criando direitos e deveres entre as partes e originando um contrato administrativo. Destarte, findou-se o processo licitatório, portanto será a Lei 8.666/93 quem disciplinará o assunto, eis que regulamenta o art. 37. inc. XXI, da Constituição Federal e institui normas para os contratos da Administração Pública. Ou seja, a licitação realizada pelo pregão (Lei nº 10.520/2002) regula somente a modalidade licitatória, os atos seguintes que dizem respeito ao contrato serão disciplinados pela Lei nº 8.666/93.

Por oportuno transcrevemos, novamente, o que preconiza o art. 64, § 2º:

§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

Mister evidenciar que o texto normativo citado nada menciona sobre a assinatura e não execução do contrato, mas restringe-se tão somente a negativa da assinatura ou a retirada de documento equivalente.

Deste modo caberia a fundamentação neste dispositivo para justificar a convocação de licitante remanescente mesmo diante da omissão legislativa acerca da possibilidade?

A resposta encontra respaldo na decisão da Egrégia Corte de Contas a qual firmou entendimento de que a regra estabelecida no art. 64, § 2º pode ser usada analogicamente nestes casos. A saber:

“1. O art. 64, § 2º da Lei 8.666/1993, pode ser utilizado, por analogia, para fundamentar a contratação de licitante remanescente, segundo a ordem de classificação, quando a empresa originalmente vencedora da licitação assinar o contrato e, antes de iniciar os serviços, desistir do ajuste e rescindir amigavelmente o contrato, desde que o novo contrato possua igual prazo e contenha as mesmas condições propostas pelo primeiro classificado; 2. A ausência de menção expressa a tal situação fática na Lei 8.666/1993 não significa silêncio eloquente do legislador, constituindo lacuna legislativa passível de ser preenchida mediante analogia.”

(BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão no 2737/2016. Plenário. Relator: Ministro Vital do Rêgo. Sessão de 26/10/2016.)

Corroborando ao entendimento:

RELATÓRIO DE AUDITORIA. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA BR-156/AP, KM 577,99 A KM 743,7. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO 22/2011-SETRAP. PROPOSTA DE CAUTELAR. OITIVA PRÉVIA. ESTADO DO PROCESSO PERMITE A ANÁLISE DE MÉRITO DO CONTROLE OBJETIVO DO CONTRATO 22/2011-SETRAP. ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA SETRAP/AP IDÔNEOS PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO 45/2010- SETRAP. DEFICIENTE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. OBRAS INICIADAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS POSSIBILITAM A CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA SETRAP/AP. OFÍCIO DE CIÊNCIA. 1. O art. 64, § 2º da Lei 8.666/1993, pode ser utilizado, por analogia, para fundamentar a contratação de licitante remanescente, segundo a ordem de classificação, quando a empresa originalmente vencedora da licitação assinar o contrato e, antes de iniciar os serviços, desistir do ajuste e rescindir amigavelmente o contrato, desde que o novo contrato possua igual prazo e contenha as mesmas condições propostas pelo primeiro classificado; 2. A ausência de menção expressa a tal situação fática na Lei 8.666/1993 não significa silêncio eloquente do legislador, constituindo lacuna legislativa passível de ser preenchida mediante analogia. 3. A rescisão amigável de contrato administrativa, especificada no art. 79, inciso II da Lei 8.666/1993, somente é cabível se houver conveniência para administração e não ocorrer nenhuma das hipóteses previstas na lei para a rescisão unilateral da avença. 4. Os princípios da proteção da confiança, da boa-fé, da proporcionalidade e da razoabilidade possibilitam, no presente caso concreto, a convalidação dos atos jurídicos praticados e a continuidade das obras.

(BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão no 740/2013. Plenário. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Sessão de 03/04/2013)

III – Se o licitante assinar o contrato, iniciar a execução e injustificadamente não concluí-lo:

Como exposto no tópico anterior não há que se falar em processo licitatório nesta etapa, pois diante da assinatura resultou a formalização do contrato administrativo, logo a disciplina emanará da Lei 8.666/93. Neste sentido veja o que estabelece o art. 24, inc. XI:

Art. 24. É dispensável a licitação:

XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; (Grifo e negrito nosso)

Portanto a inexecução contratual ensejará uma nova contratação por dispensa de licitação desde que observadas as regras supracitadas, quais sejam a convocação do licitante remanescente na ordem de classificação e este deverá aceitar as mesmas condições do licitante vencedor.

Exceção que foge a regra “Sistema de Registro de Preço”:

Há um ponto importante a ser observado quando se tratar de uma licitação de Sistema de Registro de Preços. É cediço que o SRP (Sistema de Registro de Preços) é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Dito isto veja que neste cenário o objetivo principal é ter um preço registrado para adquirir futuramente determinado bem ou serviço em que a Administração não consegue prever quantidades exatas mas tão somente estimá-las. Destarte, havendo necessidade bastará recorrer ao preço registrado e solicitar determinado bem/serviço, ou seja, existindo negativa na execução estaria a administração prejudicada, pensando nisso o legislador previu o cadastro de reserva.

O cadastro de reserva consiste na inclusão dos licitantes “perdedores” que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, respeitada a sequência de classificação no certame. Assim, qualquer imprevisto ocorrido no que se refere a execução do contrato pelo detentor da ata de registro de preços recorrer-se-á aos licitantes inclusos no respectivo cadastro, assegurando maior eficiência ao procedimento de instituição a ata, evitando a frustração prematura do Sistema de Registro de Preço.

Portanto em síntese apertada podemos afirmar que nas modalidades clássicas sempre que houver convocação do licitante remanescente este deverá manter as condições do licitante vencedor, seja na negativa da assinatura do contrato ou na eventual assinatura e negativa da execução por força do art. 64, § 2º da 8.666/93 ou no caso da autorização de dispensa quando inciada a execução sem a devida conclusão conforme reza o art. 24, inc. XI, da legislação citada.

Já na modalidade pregão a necessidade de manter o preço do licitante vencedor existirá somente no momento em que o contrato for celebrado, quando a disciplina passa a ser da Lei 8.666/93, ou seja, quando houver assinatura do contrato mas a negativa em iniciar a execução, por força do art. 64, § 2º ou na hipótese de dispensa, quando inciada a execução sem a devida conclusão nos termos do art. 24, inc. XI. Todavia, se o contrato ainda não tiver sido celebrado restará obrigado a manter sua proposta, desde que dentro de sua validade, no valor ofertado pelo seu último lance conforme disciplina legal da Lei 10.520/02 art. 4º, inc. XXIII; Decreto 5450/05 art. 27, § 3o; e Decreto 3555/00 art. 11, inc. XXII.

Outrossim, se diante de uma licitação oriunda de Sistema de Registro de Preço recorrer-se-á ao cadastro de reserva.

S.M.J. Este é o nosso entendimento.

86 respostas

    1. Infelizmente a adjudicação não traz ao adjudicatário a certeza da celebração do contrato. Até porque, entre a adjudicação e a efetiva contratação, poderão existir situações que afastem o interesse público de contratar, tornando possível que a Administração Pública revogue ou anule o certame.
      O art. 49, da Lei de Licitações (8.666/93), demonstra que a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere apenas expectativa de direito de contratar, condicionando que eventual celebração do negócio jurídico prescinde ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

      Entretanto cumpre esclarecer que o ato de invalidação deve ser plenamente justificado e não poderá resultar em beneficio de outro concorrente, em detrimento do vencedor.

    1. Oi Camila, tudo bem com você?

      Grato pela sua dúvida.

      Se “produzir o material” significar que o órgão deva executar o objeto contratual, será necessário observar alguns detalhes.

      Como regra o órgão será obrigado a executar/contratar 75% do valor do contrato, conforme disciplina do art. 65, §1º da Lei 8666/93.

      Supressão em proporções superiores ou rescisão do contrato, sem que haja culpa do contratado, ensejará ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

      Espero que eu tenha conseguido lhe responder.

      Um grande abraço e ótimos negócios!

    1. Olá, Mara!

      A Lei não estipula percentuais ou valores fixos.

      É necessário verificar as regras estabelecidas no edital e contrato, pois, neste caso, caracterizará inexecução total do contrato.

      Consegui responder a sua dúvida?

  1. É obrigatório a presença do licitante no órgão para assinatura da ATA
    No caso participei de uma licitação eletrônica, e eles recusam a mandar a ATA eletronicamente, e querem que compareçamos no local para assinar.

    Gostaria de saber se o órgão pode fazer isso legalmente, exigir e não facilitar meios para assinatura da mesma!

    1. Infelizmente não temos uma legislação neste sentido, entretanto a Administração, juridicamente, está submetida ao Princípio da Razoabilidade. O momento exige mudança de postura, não é sensato adotar medidas neste sentido. Nossa sugestão é que exija bom senso do Poder Público, adotando posturas que vão de encontro ao que é razoável neste momento atípico.

    1. Olá Matheus,

      Como regra o edital deve prever a forma de compensação pelo atraso da Administração Pública. O Licitante deve seguir as regras contratuais para cobrá-los.

  2. Em tempos de COVID19
    exemplo: Houve uma sessão de disputa, onde a empresa arrematou um item, por determinado valor. Antes da situação de pandemia.
    Alguns dias depois (após decretada situação de pandemia), a empresa informou que não poderia mais manter o lance do item, solicitando desistência.
    Pergunta: caberia penalidade a esta empresa, visto que o edital deixa claro que os valores deverão ser mantidos por 60 dias?

    1. Olá Renato,

      Essa empresa deverá pleitear o Reequilíbrio, fundamentada no que estabelece o Art. 65, Inc. II, alínea d da Lei Geral (8666/93).
      Instituto utilizado quando há desequilíbrio na relação contratual, ocasionada por fato imprevisível as partes. Assim demonstrará os impactos ocasionados o valor a ser recomposto.

      1. Olá Pedro,
        Caso a empresa não conseguir comprovar a situação para fins de reequilíbrio, e solicitar o cancelamento de todos os itens registrados na ARP. A Administração poderá indeferir o cancelamento?

        1. Olá Mariana,

          É necessário observar se o ente Administrativo possui regramento específico. Pois seguindo as diretrizes do Governo Federal (Decreto nº 7892/2013) não é possível reequilibrar os valores para mais nas ARP’s, admitindo somente liberar o detentor da Ata do compromisso sem aplicação de penalidades caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento e obviamente se demonstrado indubitavelmente a ocorrência de desequilíbrio.

          Um grande abraço.

  3. Bom dia!
    Caso a Administração Pública faça a adjudicação no prazo legal, mas não firme o instrumento contratual administrativo, a administração pague integralmente o preço; contudo, o fornecedor deixa de cumprir parcialmente o objeto da ata de adesão do SRP, ata que já está expirada atualmente, pode-se:
    Aplicar as sanções administrativas previstas nesta Ata?
    O fundamento legal será o artigo 7º da Lei 10520/02 ou o artigo 87 da Lei 8666/93?
    Ou somente se pode buscar judicialmente alguma indenização?
    Exemplo: aquisição de veículo, o fornecedor entregou o veículo mas não está licenciando conforme objeto da ata.

    1. Olá Charlotte,

      Ao existir uma solicitação oriunda da ata houve a formalização do contrato, neste caso ambas as penalidades podem ser aplicadas, por inexecução contratual. É importante observar as penalidades impostas pelo edital e contrato, pois essas que deverão ser alvo no processo sancionatório.

      Um grande abraço e ótimos negócios!

  4. É possível adjudicação e contratação de empresa, terceira colocada em certame licitatório (PREGÃO), pelo valor por ela ofertado – superior aos primeiros colocados, tendo em vista a desistência das duas primeiras colocadas em efetivar contratação? Esta seria a interpretação do art. 4º, XVI e XXIII, da Lei 10520/02?

    1. Olá Isis,

      Sua interpretação está correta desde que o pregão não tenha sido encerrado, isso é se a empresa não tiver sido adjudicada e só declinado na fase de assinatura do contrato. Pois neste caso não será aplicada a regra do dispositivo citado mas sim a contratação por dispensa do licitante remanescente e neste caso o contrato só poderá ser firmado se aceitar executar o contrato nas mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

      Em caso de dúvidas permaneço à disposição.

      Um grande abraço e ótimos negócios!

  5. Bom dia, ganhei uma licitação, comprovei todas as informações solicitadas pela prefeitura, ja assinei o contrato e recebi a autorização para executar o serviço licitado… até ai tudo bem, porém ao chegar na unidade para prestar o serviço, foi solicitado informações para o preenchimento dos documentos técnicos.. percebo que estão dificultando o acesso a informação..

    como devo proceder para cumprir a realização do serviço contratado?

    1. Olá Edson,

      Se tais regras não estavam estampadas no edital ou se o a Administração está criando situações que dificultem iniciar a execução do contrato pleiteie a prorrogação do prazo de execução para evitar penalidades, conforme estabelece o art. 57, §1º, inc. VI da Lei 8666/93:

      § 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

      VI – omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

  6. Olá, participei em um pregão eletrônico, em minha cidade, disputei com uma outra pessoa de outra cidade, fotocopias e encadernações, tinha 6 itens, disputei pela primeira vez, fomos até a ultima, e ganhei 1 só item, mas a pessoa que ganhou os outros itens, não pode participar e pediu desculpa para a licitadora, e saiu fora, e a pregoeira passou para mim os itens, muito a baixo do que eu queria, isso é correto, não dá a entender que este concorrente meu estava la a mando da empresa somente para baixar o preço, depois saia fora, tem algum meio de impugnar este pregão

    1. Olá Marcos,

      Infelizmente se ofertou lances reduzidos não terá como reverter o cenário, contudo deve pedir a instauração de processo sancionatório em face deste concorrente que não manteve sua proposta, conforme regra do art 7º da Lei 10.520/2002.

    1. Olá Gabryella,

      Tal situação, infelizmente, poderá sim ensejar penalidade, pois resultará na inexecução contratual. Verifique quais as penalidades impostas no contrato em caso de inexecução.

  7. Boa noite ganhei um valor x na licitação mais no final da licitação não compraram Nei 10%do valor q ganhei na licitação tem como recorre?

    1. Olá Maer,

      Se você tiver vencido uma licitação em que a contratação ocorreu mediante sistema de registro de preços não há o que ser feito, mas se for uma contratação convencional, como regra, o órgão pode suprimir apenas 25% do valor contratual, tornando possível pleitear indenização ou a contratação de 75%.

  8. Se no decorrer da execução do contrato administrativo pela empresa vencedora, for identificada alguma ilegalidade de autoria do Poder Público/contratante, gerando nulidade, pode o contratado requerer indenização pelos danos que lhe foram causados, já que o contrato já estava em execução?

    1. Olá Vinicius,

      Sem dúvidas! se o contratado não deu causa à recisão ele deve ser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, conforme regra estampada no art. 79, §2º da Lei 866/93.

      Um grande abraço.

  9. Durante a realização do processo licitatório para contratação de uma empresa, pelo sistema de registro de preço, visando o fornecimento de mil quilos de café, a empresa Vale Tudo Ltda. venceu o certame com o preço de R$ 12,00 (doze reais) o quilo. Quando convocada para assinar o contrato, a mencionada empresa enviou uma carta para a administração informando que não conseguiria fornecer o produto com aquele valor. Seria lícito a aplicação da sanção de proibição de contratação com a administração pelo prazo de dois anos a empresa Vale Tudo Ltda.?

    1. Olá Ravenna,

      A penalização, a rigor, deve ocorrer pois no caso em questão há um ato infracional, não manter a proposta, situação que está disciplinada no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

      Para tanto a Administração deverá instaurar processo sancionatório, dando a oportunidade da empresa se defender. Com relação ao prazo da suspensão ou impedimento dependerá das penalidades que foram estabelecidas no edital.

      Se restarem dúvidas estamos à disposição.

      Um grande abraço.

  10. O Licitante vencedor foi convocada para assinar o contrato, a empresa ( Do licitante ) enviou uma carta para a administração informando que não conseguiria fornecer o produto com o valor estipulado. Seria lícito a aplicação da sanção de proibição de contratação com a administração pelo prazo de dois anos à empresa do Licitante ?

    1. Olá João,

      Olá Ravenna Brisola,

      A penalização, a rigor, deve ocorrer pois no caso em questão há um ato infracional, o art. 81, da Lei Geral de Licitações estabelece que:

      Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

      Para tanto a Administração deverá instaurar processo sancionatório, dando a oportunidade da empresa se defender. Com relação ao prazo da suspensão ou impedimento dependerá das penalidades que foram estabelecidas no edital.

      Se restarem dúvidas estamos à disposição.

  11. Nossa empresa venceu um processo licitatório em outro Estado, e por causa do COVID-19 a viagem até o local está impossibilitada, a questão é:
    É obrigatório a presença do Licitante vencedor no órgão competente para assinatura do Contrato ?
    O órgão pode enviar o contrato por e-mail e nos assinarmos o mesmo e logo após enviá-lo por meio dos correios ?

    1. Olá,

      Certamente a Administração deve seguir os termos estabelecidos pelo edital, mas diante de situações atípicas como a mencionada deve flexibilizar e adotar condutas razoáveis. A orientação neste caso é que formalize o pedido com os motivos apresentados, visando defender-se de eventuais penalidades se o órgão adotar postura dezarrazoada.

      Abraços.

  12. Olá, gostaria de saber o seguinte: O que acontece quando uma empresa que ganhou uma licitação no Governo Estadual desde outubro de 2019 e recebe todo mês para manter 14 funcionários mas até hoje só contratou 4 funcionários. Não houve redução de pagamento por parte do governo visto que todo mês é publicado no diário oficial o mesmo valor.
    Agradeço a atenção.

  13. Por dificuldades orçamentárias, homologado o resultado do Pregão, não houve convocação para assinatura do contrato. O prazo de validade das propostas expirou e nenhuma empresa quis assinar o contrato. Preciso revogar a licitação antes de abrir outra?

  14. Se num registro de preço, por causa da pandemia, a empresa estiver impossibilitada de fazer uma determinada entrega, poder-se-ia fazer a dispensa somente referente àquela entrega e posteriormente continuar com o contrato?

  15. Olá.
    O que fazer para pedir reajuste no valor de um pregão homologado? Mediante a situação atual, é previsto essa possibilidade?

  16. Bom dia Pedro. Qual penalidade para empresas licitantes que participam de um pregão presencial ou eletrônico que não atendam parcialmente as exigências do Edital? Vencendo ou não ??

    1. Olá Julieta,

      A Lei do Pregão (10520/2002) prevê de forma abrangente que poderá ficar impedido de licitar e contratar pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

      É importante sempre observar o que estabeleceu cada edital, pois cabe a este definir precisamente as sanções decorrentes dos atos infracionais.

      Um grande abraço.

  17. Pedro, bom dia.

    Ano passado fizemos um Pregão Eletrônico para aquisições de material de informatica, quando fomos empenhar este ano, verificamos que a empresa esta impedida de licitar, fomos informado pela auditoria que não podemos empenhar para essa empresa, é possível convocar a segunda colocada nessa situação?

    1. Olá Cassio,

      É possível sim!

      A Lei 10.520/02 estabelece o seguinte:

      Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

      (…)

      XXII – homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

      (…)

      XXIII – se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

      (…)

      XVI – se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; (Grifo e negrito nosso)

      Um grande abraço.

    1. Olá Carlos,

      Se o edital não especificar prazo para assinatura do contrato não haverá um prazo determinado. Lembrando que o fim do processo licitatório gera apenas expectativa de direito.

      Abraços.

  18. Bom dia, eu estava com o Contrato encerrado e não renovado. O prefeito colocou os funcionários da Prefeitura para finalizar a Obra, estpa correto isso? Quais as medidades devem ser tomadas?

    1. Olá Leandro,

      A princípio sem grandes detalhes é possível concluir que há desvio de função. Na administração pública, as definições das funções ou cargos são estabelecidos por lei e indicadas todas as condições da relação de trabalho, inclusive, atividade que será executada. Ao desviar a função o poder público deverá arcar com diferenças salariais, de modo a incidir sobre férias, 13º salário, entre outros. Sem mencionar a eficiência da do serviço executado. Deste modo sugiro que questione a Administração sobre a opção feita bem como denúncia aos órgãos de controle, se necessário.

      Um grande abraço.

  19. Olá Pedro Luiz,

    Ganhei uma licitação no inicio do ano, porém não estou conseguindo resolver um parcelamento na Sefaz-Ba e minha certidão está vencida. O órgão me ligou para enviar a ordem de fornecimento, porém ela exigiu que a certidão estivesse em dias.
    Não posso fornecer por que estou com a certidão estadual vencida?

    1. Olá Diana,

      Infelizmente o órgão está correto, conforme determina o art. 55 da Lei nº8666/93:

      XIII – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

      O fato de não manter resultará na rescisão contratual e eventuais penalidades, conforme previsão no edital e contrato.

      Um grande abraço.

  20. Olá,

    Ganhamos uma licitação (pregão eletrônico), porém por erro meu informei valor negociado abaixo do real. Durante a leitura do edital, pedia quantidade igual à 4 para cada produto e cotei com quantidade igual à 1, gerando um erro no valor final. O preço fechado foi de R$ 146.200,00 mas o valor correto seria R$ 363.000,00, ou seja, diferença de R$ 213.800,00. O valor estimado pelo pregoeiro foi de R$ 146.700,00.

    Durante a fase em que deveria enviar os documentos juntos com a proposta, lendo novamente o edital, notei meu erro. Tenho 3 dias para enviar o documento mas estando o valor ganho errado, como posso proceder para recusar/ declinar? Qual a melhor forma de justificar ao pregoeiro baseado na lei?

    Desde já, muito obrigado pela sua atenção.

    1. Olá Kleber,

      Infelizmente neste caso deverá sopesar o que será “menos pior” executar com prejuízo ou sujeitar-se as penalidades por inexecução do contrato.

      Um grande abraço.

  21. Bom dia!

    Em um Tomada de Preços, onde foi assinado e a empresa não inicia a obra e a abandona, na convocação da SEGUNDA COLOCADA, a contração seria com o valor apresentado pela SEGUNDA COLOCADA ou a mesma teria que aceitar o valor da PRIMEIRA COLOCADA?

    1. Olá Carlos,

      Neste caso ocorrerá a contratação direta desde que a licitante remanescente aceite executar o contrato na mesma condição da licitante vencedora, conforme prevê o art. 24, inc.XI da Lei nº 8666/93:

      XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

      Um grande abraço.

  22. Bom dia,
    Numa licitação em que há cotas de 75 e 25 por cento e tendo a cota de 25 fracassado, quem venceu a cota de 75 pode ficar com tudo?

    1. Olá Rose,

      Neste caso deve observar se o ente licitante tem alguma regra específica. De acordo com as regras do Governo Federal (Decreto nº 8538/15):

      Art. 8º …
      2º O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

      Um grande abraço.

  23. Num caso Hipotético que, Maria tem uma padaria e vence uma licitação para fornecer pão para um colégio municipal durante dois anos e que após dois meses o contrato é quebrado e o prefeito passa a comprar em outra padaria cujo preço é maior e onde a dona é cunhada do prefeito. Como Maria deve proceder ?

    1. Olá Victor,

      Poderá fazer jus ao seu direito de petição questionando diretamente a Administração acerca da contratação, ou uma medida mais enérgica seria a denúncia aos órgãos de controle.

      Um grande abraço.

  24. boa tarde ganhei um pregao presencial com mais 2 empresas cada um com 1 lote no caso prestaçao de serviços de pinturas , ja assinei o contrato mas uma das empresas que ganhou o lote de pintura de paredes esta executando o meu lote tambem que seria o de esguadrilha metalica e vitros e ferragens e estao recebendo da prefeitura , o que posso fazer nesse caso?

    1. Olá Sérgio,

      Deve questionar o órgão e se não houver justificativa plausível provocar os órgãos de controle, pois não vejo explicação para autorizar a execução e remunerar uma empresa que não venceu a licitação.

      Um grande abraço.

  25. Bom dia,
    uma empresa contratada por processo licitatório, e posteriormente notificada por supostamente não atender às Boas Práticas na qualidade e segurança dos produtos licitados, existe algum prazo específico em lei para atender aos cumprimentos das exigências, para não ser rescindido o contrato e aplicado as sanções?
    Obrigatoriamente as empresa participantes de licitação, mesmo com o alvará sanitário do município objeto da sede da empresa em dia, deve seguir os parâmetros da ANVISA?

    Obrigado.

    1. Nathália,

      Tudo dependerá das regras delineadas no edital. A priori não vejo como afastar a aplicação da penalidade, pois a rigor houve infração contratual que aparentemente resulta em inexecução. Já com relação a rescisão contratual tal análise deve ser feita sob a ótica da Razoabilidade, se o prejuízo será maior à Administração é necessário cautela. De qualquer forma para qualquer orientação precisa e assertiva é necessário uma análise do processo.

      Abraço.

  26. Bom dia Pedro Luiz,

    Em 2015 ganhei um pregão da prefeitura da qual não foi retirados todos os materiais, depois disso ja foram feitos outros pregoes e visto que as gestoes ja mudaram.O produto do qual não foi entregue hj esta um valor em media 70% mais caro.A prefeitura na atual gestão achou umas requisições desse material e esta solicitando a entrega , como devo proceder.

    um grande abraço

    1. Olá Leny,

      Desculpe mas não entendi o que seriam essas requisições, em 2015 a licitação vencida era de sistema de registro de preços?

      Abraços.

  27. O acódão 740/2013 se refere a realização de serviços. Mas e quando o contrato se trata de entrega de bens, é possível utilizar-se do mesmo entendimento?

  28. Quando a administração pública homologa a adesão à ata de registro de preços, pode o proponente já executar os serviços, ainda que posteriormente foi contratado?

    1. Olá Marcos,

      Desculpe mas não compreendi a pergunta.Se puder complementá-la para que possa lhe ajudar cum uma resposta assertiva.

      Um grande abraço.

    1. Olá Manuela,

      Conforme previsão legal as punições possíveis e prováveis nestes casos são: multa e/ou impedimento ou suspensão de licitar e contratar com a Administração Pública, mas devem estar previstos no contrato e edital.

      É necessário ter muita cautela e analisar rigorosamente todos os efeitos da punição, pois em alguns casos é melhor aceitar a onerosidade do contrato em questão do que absorver os efeitos de uma penalização.

      Presenciei diversos casos em que o licitante considerou apenas o aspecto negativo da multa e esqueceu de avaliar o prejuízo na aplicação da suspensão ou impedimento de licitar e contratar.

      Portanto, sempre avalie juntamente com um especialista. Assim terão a exata extensão do dano, oportunizando que possam fazer a escolha menos prejudicial.

      Um grande abraço.

  29. Bom Dia, uma dúvida em caso de ata de registro de preço antes da homologação do processo caso haja desistência de algum vencedor, possui alguma penalidade?

    1. Olá Paulo,

      Como regra sim. Diante deste fato é importante observar o que determinou o edital, bem como a modalidade de licitação escolhida pelo Poder Público. O Registro de Preços geralmente é feito através da modalidade Pregão e a lei do Pregão (10.520/2002), por sua vez, estabelece que:

      Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

      Um grande abraço.

      1. Obrigado pelo retorno, nessa situação o segundo vencedor foi chamado em virtude do vencedor desistir, mas o segundo também pediu desistência, nessa situação ele deveria ser penalizado também?

        Novamente obrigado e um abraço.

  30. Eu gostaria de saber o que fazer pois abri uma empresa para concorrer licitaçoes assinei o contrato ja tem ano e nunca fui chamada para trbalhar e a empresa esta aberta e nunca pabuei o das e a empresa esta ativa

    1. Olá Ivanete,

      É necessário analisar os termos do contrato pois demonstra aparente ilegalidade, diante dos fatos narrados. Caso necessite temos um time de especialistas aptos a ajudá-la, estamos à disposição através do telefone (11) 3783-8666 ou no e-mail: juridico@conlicitacao.com.br.

      Um grande abraço.

  31. Boa tarde, eu tenho uma dúvida. Se no caso, por meio do pregão a empresa for contratada para prestar serviço, presta esse serviço com termo emitido pelo chefe do departamento, mas as notas fiscais nunca foram pagas?

  32. Olá…
    Participei de Pregão Presencial em 03.04.2020, e fui declarado vencedor do certame, a proposta tinha como exigência 60 dias de validade, apos todas as etapas de recurso habilitatórias efetuadas pelo concorrente, fui declarado vencedor, o certame foi homologado e autorizado empenho em 27.05.2020, para minha empresa.
    Somente na data de 30.06.2020 recebi email do empenho e não fui convocado ainda para assinatura do contrato administrativo.
    Posso desistir de assinar contrato por ter passado mais de 60 dias da proposta(03.04.2020) ?
    Qual a possibilidade de ser punido pela Administração em não assinar o contrato?

    1. A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê que:

      Art. 64. …

      (…)

      § 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

      Portanto, se foi convocado para assinar o contrato após o prazo de validade de sua proposta, não há mais tal obrigatoriedade.

      Aconselho encaminhar um ofício ao órgão apenas informando que não há mais interesse na contratação, informando-lhe inclusive que a mesma não está mais obrigada a assinar o contrato por força de disposição legal.

      Um grande abraço e ótimos negócios.

  33. Boa tarde Dr. meu cliente fez contrato com uma empresa que ganhou a licitação da prefeitura para construção de um posto de saúde.
    Em decorrência disto meu cliente foi contratado pela empresa que ganhou a licitação para realizar a terraplanagem da area.
    Meu cliente cumpriu a obrigação com a empresa que ganhou a licitação porem a mesma nao efetuou o pagamento.
    Ato continuo a prefeitura informou meu cliente que a empresa licitante havia sumido e abandonado a obra.
    Neste caso a prefeitura responde juntamente com a empresa ganhadora da licitação.
    Obrigado e Agradeço se puder responder.

    1. Olá Itaniel,

      Neste caso o a obrigação recai perante a empresa que o contratou. A Administração Pública não poderá ser acionada.

      Um grande abraço.

  34. Prezado Dr. Pedro!
    Nossa empresa participou de um pregão eletrônico em 2013, classificada em 4 º lugar em um dos itens.
    Convocada para apresentar documentos e amostras, por falha de acompanhamento do funcionário, a exigência não foi cumprida.
    Em 2017 fomos notificados da penalidade.
    Apresentada defesa, a empresa reconheceu o erro e citou a desídia do funcionário (prato cheio para a administração pública).
    Nesta mesma época, a empresa foi penalizada mais 2 vezes pela mesma infração em pregões diferentes.

    Pois bem, esta semana recebemos a Notificação da penalidade confirmada (2 meses de suspensão para licitar com o Poder Público com registro no SICAF), inclusive citando o reconhecimento da culpa pela empresa.
    Sabemos que estamos sem muitos argumentos para recorrer, e que a alínea f) do art.109 da Lei 8.666 não impõe efeito suspensivo ao Recurso.
    Pergunto: seria mais aplicável fazer um Pedido de Reconsideração?
    Pensamos em argumentar que após esse período a empresa já licitou e foi vencedora em outros certames com a administração pública, inclusive com o mesmo órgão (hospital), sem que nenhum problema tenha ocorrido. Além disso, gostaríamos de argumentar também sobre o grave momento da economia e que uma empresa que basicamente fornece para os órgãos públicos seria ainda mais prejudicada por essa punição.

    Resumindo:
    -Pregão em 2013
    – Notificação da sanção e apresentação de defesa em 2017
    – Negativa da defesa e confirmação da sanção em 2020.

    Outra pregunta: os prazos processuais administrativos estão suspensos enquanto durar o estado de calamidade pública, mas qual prazo devemos seguir, o das MPs 928 e 951 ou da Lei 13.979/20 ?

    Muito obrigada desde já!

    1. Olá Maria,

      O processo sancionatório é um assunto que merece ser analisado cirurgicamente. Como hábito sempre oriento os licitantes a constituirem um advogado especialista, dependendo do dano que a punição poderá ensejar, muitas vezes o impedimento poderá trazer consequências reflexas, cancelando atas de SRP vigentes e impedindo a participação em novas licitações, contratações, prorrogações, aditivos e etc…

      Para empresas que priorizam as vendas ao governo isso pode significar, até mesmo, o fim da sua atividade empresarial.

      A punição prevista no art. 7º é polêmica. Na minha opinião por mais que a legislação imponha a punição sem considerar o critério subjetivo da conduta infratora é necessário interpretar e compreender esse elemento para a correta penalização. Toda sanção prescinde de razoabilidade e proporcionalidade, esse é o caminho a ser perseguido.

      Com relação ao efeito suspensivo é necessário observar as regras específicas de cada órgão, alguns possuem esse efeito não se tratando de uma regra geral mesmo diante da previsão na 8.666/93.

      A Medida Provisória nº 928, acrescentou o artigo 6º-C na Lei nº 13.979, de 06/02/2020 (Lei do Coronavírus). Diante deste dispositivo pode-se entender que o período de suspensão dos prazos processuais e dos prazos prescricionais fica em aberto, até posterior definição. Como o Decreto Legislativo nº 6/2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020 a definição poderá vir na forma da edição de uma nova medida provisória com maiores esclarecimentos ou de alteração do texto da própria MP nº 928/2020 durante sua apreciação pelo Congresso Nacional.

      Um grande abraço.

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