A Importância da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

As certidões são documentos muito importantes para atestar, com clareza, alguns aspectos relacionados a negócios e questões judiciais. A certidão negativa de débitos trabalhistas é uma delas, e você precisa dar atenção a esse documento!

Também conhecida como CNDT, essa certidão é necessária em diversos momentos. Ou seja, você não pode deixar de conhecê-la e entender como emiti-la. Quer saber mais? Acompanhe este artigo que preparamos.

Afinal, o que é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

Quando o assunto é a documentação para participar de licitações públicas, por exemplo, são mencionadas diversas certidões, certo? Esses documentos têm o dever de garantir para o receptor que você ou sua empresa estão cumprindo com obrigações legais e judiciais específicas.

A CNDT é uma delas, tem validade de 180 dias e serve para provar que a sua empresa não tem nenhuma pendência no que diz respeito à Justiça do Trabalho.

Essas pendências podem ser de diversos tipos, mas normalmente se referem a débitos não pagos pelo empregador. Um exemplo muito comum são os acordos trabalhistas, que podem não ser quitados por parte do empregador.

Caso você não tenha nenhuma pendência desse tipo, poderá emitir uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, o que significa que não há nenhum registro de dívida sobre a sua empresa no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas — BNDT.

Entretanto, se houver algum problema, você terá que emitir uma certidão com uma das situações abaixo:

  • positiva com efeito de negativa — no caso de um processo de avaliação em andamento, ou seja, se a Justiça ainda estiver decidindo se você é um devedor ou não, ou até verificando o real valor da dívida. Também é emitida se você penhorou bens o suficiente para garantir a quitação da dívida, caso ainda não tenha sido paga;
  • positiva — os seus débitos realmente foram reconhecidos e não foram cumpridos. Nesse caso, há inadimplência e é necessário fazer o pagamento antes de buscar uma CNDT.

Para que serve a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

Agora que você entendeu o que é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, vamos explicar agora para quê ela serve.

Entre muitos aspectos, sobre os quais falaremos logo, a CNDT surgiu em 2011 e ganhou real importância ao alterar a Lei de Licitações (8.666/93). Desde então é obrigatório, na hora de organizar documentos para participar de um processo licitatório, inseri-la a fim de passar da fase de habilitação.

O BNDT, inclusive, surgiu na mesma época como parte do Tribunal Superior do Trabalho, somente para lidar com a expedição desse tipo de documentação para as empresas. Ela pode ser obtida gratuitamente na internet, pelo portal do TST. É necessário também validar o documento no mesmo site.

Além da questão dos processos licitatórios, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas também ajuda em casos que exigem qualquer certidão relacionada a dívidas dessa esfera. 

Isso porque ela tem poder para substituir todos os documentos que fazem o mesmo que ela, ou seja, que atestam que não há dívidas de sua parte ou de sua empresa com a Justiça do Trabalho.

Outros benefícios são a permissão de receber incentivos fiscais ou financiamentos públicos. Existem situações, também, em que ela pode ser exigida para transações imobiliárias.

CNDT afeta os negócios?

Não buscar emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas a cada período de validade pode, sim, afetar a sua empresa em diversos pontos. O principal deles é a negociação de parcerias com outras organizações.

Como a certidão é validada pelo site do TST, ela fica disponível para consulta tanto por CPF quanto pelo CNPJ de sua empresa. Ou seja, qualquer um que desejar fazer uma parceria com você, desde um fornecimento até uma fusão de empresas, pode acessar o site e verificar se há uma CNDT lá.

Caso não haja, existe a chance de você perder a possível parceria, o que pode significar um prejuízo grande para seu negócio em alguns momentos.

Portanto, não deixe de emitir a sua CNDT para poder vender para o Governo e aproveitar melhor as possibilidades que seu negócio lhe oferece, ok?

CNDT não vale como Certidão de Ações Trabalhistas

Não. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas não substitui a Certidão de Ações Trabalhistas.

Este segundo documento, ao contrário da CNDT, não diz respeito a dívidas (assim como todas as outras que a CNDT substitui), e sim a ações contra pessoa ou empresa. Isso faz com que elas sejam diferentes e não tenham a mesma finalidade, invalidando a substituição.

Para obter a Certidão de Ação Trabalhista é necessário buscá-la no portal do Tribunal Regional do Trabalho. A burocracia é um pouco maior e envolve, inclusive, o pagamento de uma taxa para emissão do documento.

Ao contrário da CNDT, entretanto, a certidão sobre as ações trabalhistas não é obrigatória para participar de licitações, e sim para fins mais específicos 

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4 respostas

    1. Olá Bruna,

      A a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT serve para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, se essa certidão estiver positiva a empresa não cumprirá um dos requisitos de habilitação, consequentemente estará impedida de participar de licitações.

      Quanto ao fato de encontrar-se em recuperação judicial, apesar da legislação ser omissa a jurisprudência entende que é possível a participação desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica.

      O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo possuí sumula nesse sentido:

      Súmula nº50 – Em procedimento licitatório, não pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, das quais poderá ser exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital.

      Muitos editais já disciplinam a possibilidade de empresa em processo de Recuperação Judicial participarem das licitações, como sugestão sempre faça pedidos de esclarecimentos sobre a possibilidade de participação ou não e diante da negativa impugne o edital.

    1. Olá Regiane,

      Como regra você deve tender aquilo que está no edital, se não houver a exigência em questão você não poderá ser inabilitada. Isso porque a Administração Pública, assim como os licitantes estão vinculados somente as regras do edital, juridicamente chamamos isso de vinculação ao instrumento convocatório.

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